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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) completou um mês de mandato, como o único representante da região do Araguaia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.  Desde sua posse, o parlamentar tem enfatizado, tanto na mídia, quanto em reuniões, que seu foco é mostrar que o conhecido Vale do Araguaia é próspero economicamente e  tem força para ajudar no desenvolvimento de Mato Grosso. “Vamos mostrar a força da nossa região com muito trabalho”, enfatiza o parlamentar. 

Por isso, os esforços nesse primeiro mês foram voltados para a região, além de inúmeras reuniões em secretarias de Estado, como a de Saúde e Meio Ambiente. O deputado também se reuniu por algumas vezes  na vice-governadoria, acompanhado de prefeitos da região. 

No âmbito legislativ,o o deputado apresentou 7 (sete) requerimentos, 6 (seis) indicações e 1 (uma) moção de pesar. No primeiro requerimento, o deputado pede ao diretor da Energisa a necessidade de maior capacidade de energia elétrica nas seguintes cidades: Gaúcha do Norte, Canarana, Àgua Boa, Vila Rica, Confresa, Cocalinho, Barra do Garças e Querência. Já em outro requerimento. 

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Dr. Eugênio também pediu informações sobre o andamento do Programa MT Integrado. Também em forma de requerimento, foi pedido ao Executivo informações sobre o prazo de conclusão da obra da Escola Técnica de Água Boa.  

O relatório financeiro contendo todas as dívidas com os hospitais que mantem atendimento pactuado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso também foi requerido pelo deputado. Informações sobre o pagamento das Apaes e Pestalozzi que mantiveram convênio com a Secretaria de Estado de Educação  nos anos de 2018 e 2019, também foram solicitadas.

Informações sobre cronograma de obras nas MT's 110, 291, 020 e MT326 e o total dos valores repassados aos municípios no ano de 2018 com recursos oriundo do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), devido aos Municípios de Mato Grosso, foram requeridas pelo parlamentar. 
O deputado indicou ao Executivo a necessidade de instalação do serviço médico de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) com o credenciamento de 05 leitos no Município de Querência e 10 para Água Boa. Para o mesmo município o parlamentar apresentou  a necessidade de instalação do serviço de hemodiálise. 

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Dr. Eugênio também pediu providências para o início da construção das pontes sobre o Rio Bichinho I e II na MT-020 e sobre o Rio Tanguro na MT-109, no município de Canarana-MT, já licitadas. 

Para Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), foi pedido  a manutenção contínua e  regular do sinal móvel e da internet no município de Ribeirão Cascalheira. 

O deputado estadual apresentou uma moção de pesar  pelo falecimento do pioneiro de Água Boa, Milton Sergio Ganassini, no último dia 21 de fevereiro, aos 76 (setenta e seis) anos de idade.

“Vamos fazer muito mais por nossa região e por todo Mato Grosso, esse foi apenas o inicio dos nossos trabalhos”, explicou Dr. Eugênio.
 

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Política MT

LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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Política MT

As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

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O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

Fonte: ALMT

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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