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Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.

PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na forma da emenda de Plenário substitutiva apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto original estabelecia que a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença; o senador recomendou a retirada da menção ao trânsito em julgado para harmonização com a sistemática que vem sendo adotada pelo INSS. O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.

“É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento, pela Previdência Social, dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica, possa ser mais um instrumento para inibir esses comportamentos agressivos e violentos”, afirmou Marta na justificação do projeto.

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A senadora Simone Tebet (MDB-MS) ressaltou as perdas da Previdência em face da interrupção do trabalho da vítima:

— O agressor terá que ressarcir à Previdência pelos danos causados à mulher e pelo custo que a Previdência teve — avaliou.

O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados

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Política Nacional

“O que o Edir Macedo fez, não se faz”, diz Haddad sobre 2018

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Fernando Haddad criticou Edir Macedo
Reprodução/YouTube – 17.08.2022

Fernando Haddad criticou Edir Macedo

Nesta quarta-feira (17), o candidato ao governo de São Paulo Fernando Haddad (PT) criticou o líder da Igreja Universal do Reino de Deus e dono da Record, o bispo Edir Macedo. O ex-prefeito da capital paulista afirmou que tem apoio de lideranças evangélicas e não generaliza ao realizar críticas.

“Nunca generalizo, porque acho errado generalizar [sobre lideranças evangélicas] […] Quando eu falo, digo nome. O que o Edir Macedo fez, em 2018, não se faz. Eu reagi à altura da ofensa que eu recebi. Ele entrou na Justiça e perdeu duas vezes”, afirmou o petista.

Haddad falou que não gosta quando coloca uma determina classe trabalhadora, política, social ou religiosa dentro de um “quadrado”. Na visão dele, as críticas devem ser feitas aos indivíduos que cometem erros.

“Eu acho errado generalizar. Tenho centenas de amigos evangélicos e sou neto de sacerdote. Em toda comunidade humana, vai ter um sujeito que fugirá da linha e nós temos que puni-lo. É isso”, concluiu.

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Em 2018, um jornal ligado a Universal criticou Haddad e o ex-prefeito chamou os dados de mentirosos. Na ocasião, o petista era candidato à Presidência da República e chamou o bispo de “fundamentalista charlatão”. O dono da Record o processou, mas acabou sendo derrotado.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Furto de energia

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou projeto de lei que proíbe repasse ao consumidor de gastos decorrentes de perdas com furto de energia. O PL 5.325/2019 segue para a Câmara dos Deputados.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Armazenamento de CO²

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A Comissão de Infraestrutura aprovou requerimento para audiência pública sobre atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono (CO² retirado da atmosfera) em reservatório geológico. Ainda não há data para a audiência.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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