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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

Ao todo 21 Projetos de Lei de defesa do consumidor tramitam na Assembleia Legislativa, atualmente. A Casa também mantém um posto de atendimento do Procon que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto em feriados e períodos de recesso.  No ano que passou, o posto do Procon, instalado no Espaço Cidadania, realizou 780 atendimentos, sendo que 80% dos casos foram resolvidos e 20% enviados a sede do Procon estadual para instauração de audiência de conciliação. “São dados significativos que demonstram que as empresas, quando acionadas, via entidade, acabam fazendo um atendimento prévio, sem a necessidade de audiência”, disse o coordenador do Procon na ALMT, o advogado Carlinhos Teles.

Segundo Carlinhos, o maior número de demandas envolve, respectivamente, concessionária de energia, de telefonia móvel e de água. Contas muito altas, celulares que deixam de funcionar no dia seguinte a compra, máquina de lavar que no primeiro uso derrama água pelos canos, são alguns casos registrados e resolvidos em 2018. Um fato novo evidenciado no mesmo ano foi a busca de consumidores endividados para acordos com suas credoras, a maioria solicitando dispensa de juros e mora e descontos em débitos antigos. “O consumidor quer pagar e limpar seu nome, só não aceita mais juros altos”, explicou Teles. 

A ouvidora Uecileny Rodrigues Fernandes Vieira explicou que uma demanda crescente atualmente é a chamada “recuperação de energia” que ocorre quando, por exemplo, a conta do consumidor vem muito baixa, depois de um período de alto consumo e a empresa envia uma próxima conta bem alta, alegando que o consumidor fez o famoso “gato”. Isso porque, diz ela, “tem gente que viaja, que deixa de trabalhar com aparelhos anteriormente utilizados como máquinas de costura, ou diminuiu o consumo por diversos motivos, aí a empresa entende que pode ter havido furto. Nestes casos, fazemos uma CIP (Carta de Informação Preliminar) e quando a empresa entende que a justificativa é correta a conta é atualizada e se resolve”.

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Os prazos de resolução dos conflitos por CIP é de 15 dias para a empresa responder e 30 dias para que o consumidor tenha a resposta final, com a maioria das empresas. Mas há um mecanismo, por adesão (empresa não é obrigada a aderir), via online, que já diminuiu esses prazos para 10 e 20 dias respectivamente e, ainda, em casos mais simples é possível resolver tudo no mesmo dia. “Tentamos ser breves no diálogo com as empresas para ofertar uma resposta rápida. Primamos pelo atendimento de qualidade, afinal um órgão de defesa do consumidor tem que ser o primeiro a responder bem a este consumidor”, afirmou.

Um consumidor que teve sua questão resolvida num dia foi o técnico em segurança do trabalho, Francisco de Assis Bezerra. Ele havia cancelado uma linha telefônica há mais de dois anos e, ao tentar aprovar um financiamento de veículo, descobriu que estava com o nome negativado. Ao ligar para a empresa foi informado que haviam diversas faturas em aberto. Ao solicitar as faturas que originaram o débito, a empresa não enviou. Com isso, ele buscou o Procon, que acionou a empresa. Em pouco tempo, um acordo foi firmado para que o nome de Francisco fosse reativado junto ao Serasa. “Foi um atendimento muito bom, me atenderam prontamente e tive a primeira resposta em 30 minutos e, no mesmo dia, a conciliação final. Aceitei a proposta da empresa e pude ter meu nome limpo de novo, precisava ser rápido para a compra do carro”, disse ele. 

Decon – Em Mato Grosso, além do Procon, existe a Delegacia de Atendimento ao Consumidor (Decon), órgão destinado a apurar casos mais sérios, quando há o cometimento de crime. O delegado Antônio Carlos de Araújo informou que a Decon atua em varias parcerias, como com os conselhos regionais de várias profissões na apuração de crime de exercício ilegal da profissão; academias para apurar venda de anabolizantes; no setor ótico para apuração de realização de exames por não médicos e de venda casada, quando, na maioria dos casos, optometristas realizam o exame de vista e a ótica faz a venda do óculos; apuração de denúncia de venda de combustíveis adulterado ou com bomba que repassa menos combustível do que o marcador mostra; e na oferta de produtos piratas.

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Na Decon, em 2018, foram feitas diversas operações e registrados 1.145 Boletins de Ocorrência (BO), 641 termos circunstanciados, 455 inquéritos relatados e 78 inquéritos abertos.  A Decon conta com 11 investigadores, 5 escrivães,  1 delegado e estrutura para receber, apurar e encaminhar as denúncias. Segundo o delegado, o consumidor mato-grossense ainda é tímido na hora de buscar seus direitos e precisa se conscientizar de que precisa reclamar mais, fazendo a denúncia. O primeiro passo, segundo ele, é pedir que a empresa dê demonstração de que está agindo corretamente. No caso de exame de vista, verificar o CRM do médico; no caso de postos, pedir que se faça os testes de gasolina e bomba; em caso da negativa da empresa, acionar os órgãos competentes.

Os telefones úteis nestes casos são: Polícia Judiciária Civil (PJC ) 197, Proncon Estadual (65) 3913 8500, Ponton Cuiabá (65) 3641 8325, Agência Nacional do Petróleo (ANP) 0800 970 0267, Decon (65) 3601 4809, Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) (65)3624 8785.   

Educação e Cidadania – Além do atendimento em causas, o Procon da ALMT tem atuado na realização de palestras e seminários, na capital e, também,  em ações dentro do Programa “Assembleia Itinerante”, levando educação ao consumidor em vários municípios mato-grossenses. Essas atividades são dirigidas a adultos e crianças, com objetivo de formar consumidores mais conscientes.

Em Mato Grosso, só 51 dos 141 municípios tem um posto do Procon.  A primeira ação deste ano vai acorrer nessa sexta-feira (15), Dia do Consumidor, quando será realizada uma ação de informação e conscientização dirigida ao público interno da Assembleia Legislativa.     

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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Política MT

Três instrumentos orçamentários precisam estar alinhados às receitas e despesas de MT

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A Assembleia Legislativa realiza audiências públicas para discutir a LDO.

Foto: Ronaldo Mazza

Um Estado com dimensões continentais como o de Mato Grosso, com 903 mil km², e uma população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE- 2021) em 3,5 milhões de habitantes, o uso do dinheiro público precisa estar alinhado às necessidades básicas de cada um dos cidadãos mato-grossenses.   

Por isso, o Executivo é obrigado, por lei (Constituição do Estado), a detalhar como será empregada a arrecadação de tributos (impostos e taxas), contribuições e transferências constitucionais, para os setores considerados essenciais ao bem-estar da população como, por exemplo, a saúde, educação, segurança e habitação.   

Nesse contexto, para que tudo dê certo e não fuja ao controle do teto de gastos, o Executivo estadual tem a obrigação constitucional de elaborar três projetos de lei que vão definir as diretrizes e a forma que serão aplicadas a arrecadação anual. Elas serão informadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).  

Para isso, o processo orçamentário se divide em quatro etapas: planejamento e elaboração pelo Poder Executivo; discussão e votação pelo Legislativo; execução e alterações pelo Executivo; e fiscalização pelo Legislativo, juntamente com o Tribunal de Contas.  

Segundo o secretário Parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, José Domingos Fraga Filho, os três instrumentos orçamentários são encaminhados para a discussão e votação pelos parlamentares a fim de ampliar e melhorar as propostas apresentadas pelo Executivo estadual.  

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 “Em relação ao PLOA, caso não seja aprovado, os deputados não podem entrar em recesso, e o Governo começa o novo ano com um orçamento de 1/12 avos previsto na lei orçamentaria em vigor. Um outro detalhe é que os deputados não podem diminuir os valores de receita e despesa inclusos na LOA”, explicou Fraga.  

Cada uma dessas três leis tem objetivos específicos. Elas são propostas pelo Poder Executivo, mas dependem da aprovação da Assembleia Legislativa para ser colocadas em práticas. Isso ocorre para que os deputados eleitos, como representantes dos cidadãos, possam sugerir e melhorar o planejamento orçamentário, buscando verificar se as demandas mais críticas da população de todo o Estado estão sendo contempladas.   

Em um ano, o governo não é capaz de fazer tudo o que foi planejado em seu programa de trabalho. Por isso, no primeiro ano de governo, o Executivo elabora o PPA que é o documento que define as estratégias e diretrizes de investimentos para um período de quatro anos. Mas a primeira proposta formulada pelo governo, que inicia seu mandato, é a LDO. Tanto essa lei quanto a LOA devem estar alinhadas as estratégias presentes no PPA.   

Vale destacar que a LDO determina quais as diretrizes do PPA serão tratadas no ano seguinte. A partir desse alinhamento, a LOA é quem vai detalhar todos os gastos que serão realizados pelo governo. É nesse momento que as autoridades e o cidadão ficam sabendo onde cada centavo da receita financeira será gasto.   

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Por isso, a estratégia do governo é terminar o ano com a LOA (receitas e despesas) aprovada, para o exercício financeiro seguinte. No documento, a receita e a despesa devem estar inseridas no orçamento anual. A LOA é estruturada em três documentos básicos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.  

O orçamento fiscal prevê as despesas necessárias para que os órgãos da administração executem suas políticas públicas e mantenham suas estruturas e paguem a dívida pública.  

O orçamento de seguridade social é responsável pelo pagamento de pensões e benefícios, a receita é gasta com hospitais e medicamentos. O último define os investimentos feitos em empresas controladas pelo Governo e que não necessitam de recursos do governo para ter suas atividades.   

Um dos instrumentos disponíveis para o cidadão acompanhar os gastos dos valores arrecadados de impostos é o Portal da Transparência do Governo. Por meio dele, o contribuinte consegue consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social. Esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o dia a dia da população.  

 Mas antes de as propostas virarem leis, elas são discutidas no Parlamento. No momento, o debate é sobre a LDO-2023. A proposta já foi debatida em duas audiências públicas pelos deputados e a equipe econômica do governo com a sociedade civil organizada. Na proposta, o Executivo prevê uma receita de quase R$ 30 bilhões para ser executada em 2023. Nela já foram apresentadas 12 emendas.  

Fonte: ALMT

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Política MT

TVAL fará entrevistas com candidatos ao Senado e ao governo de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A TV Assembleia, canal 30.1, dá início, nesta terça-feira (16), às gravações de entrevistas com os candidatos ao Senado e ao governo de Mato Grosso. Todos os candidatos registrados para concorrer aos cargos foram convidados a participar, sendo sete ao Senado e quatro ao governo. 

As entrevistas serão conduzidas pelos jornalistas da TVAL Cláudio Oliveira e Narbal Guerreiro e integrarão a grade especial do programa Entrevista Coletiva. Cada uma terá duração de 30 minutos e será feita sem intervalos e sem edição (irá ao ar na íntegra). 

A todos os candidatos será apresentado um total de 13 perguntas, sendo elas iguais para concorrentes ao mesmo cargo. A contagem de tempo de cada entrevista será feita de forma regressiva e os candidatos terão, em média, dois minutos e quinze segundos para responder uma pergunta.

“As perguntas para os candidatos ao Senado e ao governo serão diferentes, levando em consideração a natureza e perfil de cada cargo, no entanto todos que concorrem ao mesmo cargo responderão exatamente aos mesmos questionamentos. As perguntas seguirão um roteiro pré-estabelecido e terão como foco os principais temas de interesse do eleitorado, como saúde, segurança e educação”, explica Cláudio Oliveira.

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As entrevistas serão veiculadas na TVAL no período de 26 de agosto a 29 de setembro – respeitando a legislação eleitoral -, em seis horários diários de segunda a sexta-feira (6h30, 12h30, 17h, 19h50, 21h e 22h) e em sete horários distintos aos finais de semana, que serão preenchidos em forma de “carrossel de revezamento”.

“Dessa forma, cada candidato terá, no mínimo, 20 inserções até o dia da eleição”, frisa Oliveira.

Conforme o apresentador, a emissora decidiu ouvir todos os postulantes aos cargos – e não somente os candidatos mais bem colocados nas pesquisas – para proporcionar aos eleitores a oportunidade de conhecê-los, bem como as propostas que defendem.

“A preocupação da TVAL é o interesse público. Queremos que as pessoas conheçam quem está concorrendo aos cargos e, por isso, resolvemos ouvir todos. Assim, elas terão informações suficientes para comparar os candidatos e tomar suas decisões”, destaca.

Caso algum candidato não compareça à entrevista, os horários de veiculação serão divididos com aqueles que participarem.

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Fonte: ALMT

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