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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Por uma solicitação da deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Nilton Borgato, vai a Juara vistoriar e tratar da retomada das obras da Escola Técnica Estadual, uma sonho antigo do município. Na tarde dessa quinta-feira (28), a parlamentar esteve com o secretário no município de Sorriso, onde visitou as obras também paralisadas da Escola Técnica Estadual que está sendo construída na cidade.

Tão logo recebeu a demanda, o secretário se dispôs a ir ao local e viabilizar a retomada das obras o mais rápido possível. “Quero ir a Juara a exemplo do que fizemos aqui em Sorriso. Inclusive a empresa responsável pela obra de lá é a mesma daqui. Já fizemos notificações a eles para que a gente realmente consiga retomar imediatamente e realizar um sonho de Juara e toda a região. Estou pronto para atender a sua cobrança”, reforçou o secretário.

Borgato lembrou importância do trabalho do chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso (Ermat) em Brasília, Carlos Fávaro, para a liberação dos recursos junto aos Ministérios para conclusão das obras. “O Fávaro e o deputado Doutor Leonardo estão trabalhando para destravar esse recurso que é um dos empecilhos para a conclusão dessas obras”, finalizou

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O MedioTec ofertará cursos técnicos para alunos matriculados em escolas públicas, via Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e que cursem o ensino médio regular a partir do segundo ano.

Agenda em Sorriso

Pela manhã a deputada também se reuniu com o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo para tratar do sucateamento da saúde e da ausência dos repasses para o Vale do Arinos (Juara, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte e Tabaporã). Nesta agenda estiveram os prefeitos e vereadores dos municípios que englobam o consórcio de saúde do Vale do Arinos.

Na sequência os vereadores de Sorriso, encabeçados pelo vereador Leandro Damiani, também debateram sobre a situação e necessidades do Hospital Regional. Acompanharam a deputada nesta agenda os deputados Doutor João e Xuxu Dalmolin.

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Política MT

LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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Política MT

As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

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O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

Fonte: ALMT

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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