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SESSÃO PLENÁRIA
Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso reunidos durante sessão ordinária para apreciar e votar processos administrativos

Ações preventivas de fiscalização realizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no ano de 2018, por meio de medidas cautelares concedidas por conselheiros e, posteriormente, homologadas pelo Tribunal Pleno, resultaram no expressivo valor de R$ 243.567.991,10. Com a concessão de medidas cautelas, o TCE-MT suspende a realização ou prosseguimento de feitos ou processos administrativos com indícios de irregularidades, até julgamento do mérito. Ano passado, o TCE-MT concedeu 55 medidas cautelares.

Relatório simplificado sobre o impacto dessa modalidade de fiscalização está sendo enviado para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que vai produzir um documento nacional sobre a atuação dos 33 órgãos que integram o sistema de controle externo. Além de 27 Tribunais de Contas Estaduais (jurisdição sobre uso de recursos estaduais), o Brasil conta com o Tribunal de Contas da União, com jurisdição sobre uso de recursos federais em âmbito nacional, com três Tribunais de Contas com jurisdição sobre uso de recursos municipais (TCM-PA, TCM-GO, TCM-BA; nesses Estados, o TCE jurisdiciona unicamente uso de recursos estaduais) e dois Tribunais de Contas com jurisdição municipal: o TCM de São Paulo e do Rio de Janeiro.

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 » Facilidade no acesso às informações
ACESSO RÁPIDO

Na resposta enviada para a Atricon, o TCE-MT está explicando que ainda não existe uma metodologia pronta para definir com maior precisão o valor do benefício potencial/real dessa atividade de controle – como é de interesse da entidade. Por isso, no documento, o TCE-MT informa que foi utilizado o valor fiscalizado (do processo em questão) como referência, ante a ausência de outra indicação nos relatórios dos processos consultados. Mas o TCE-MT, por orientação do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, começou a pesquisar metodologia para essa finalidade.

As medidas cautelares homologadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso se originaram de representações de natureza externa (ações protocoladas junto à instituição e convertidas em RNE) ou por representações de natureza interna (denúncias recebidas pela Ouvidoria e convertidas em RNI ou por iniciativa das Secretarias de Controle Externo onde ficam concentradas as equipes de fiscalização). Decorrentes das RNE, foram 28 medidas cautelares, em processos que representaram cerca de R$ 111 milhões; decorrentes de RNI, foram 27 medidas cautelares, em processos que representaram cerca de R$ 132 milhões.

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Uma dessas cautelares suspendeu licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), realizada em maio passado, para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia, bem como no fornecimento e instalações de Kits de Transposição de obstáculos de estabelecimentos de acessos. O valor total da contratação foi estipulado em R$ 202.352.323,62, mas ao analisar o processo, a Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT verificou sobrepreço de R$ 58.689.341,64. Diante da constatação, a Secex Obras propôs uma RNI com pedido de medida cautelar, que foi concedida pela relatora das contas da Sinfra referentes a 2018, conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

Neste caso em específico, como houve a identificação do valor do benefício potencial/real da fiscalização (sobrepreço apontado), o TCE-MT incluiu no relatório enviado para a Atricon apenas o valor de R$ 58,6 milhões.

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TCE avalia ações da Administração de VG para reduzir licenças dos professores

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Assunto:
Monitoramento

Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Varzea Grande
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao apresentar um Plano de Ação para reduzir os afastamentos dos profissionais de Educação, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande demonstrou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso a criação de um programa municipal – Mais Qualidade de Vida – “Quem ama cuida”, com ações voltadas à promoção, recuperação da saúde e prevenção de doenças laborais para os profissionais de educação.

As ações foram apresentadas no julgamento do Monitoramento – ocorrido na sessão plenária de 11/04 – realizado pelo TCE para verificar o cumprimento de determinações feitas na Auditoria Operacional sobre concessões de licenças médicas e no absenteísmo de professores do ensino fundamental. Havia sido determinado ao atual gestor da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande que, juntamente com a Prefeitura Municipal, apresentasse um Plano de Ação, no prazo de 90 dias, com especificação de cronograma, responsáveis, atividades e prazos, nos termos do modelo proposto pela equipe técnica, para implementar as recomendações.

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O programa implementado ainda discrimina uma série de atividades a serem desenvolvidas, a fim de atender às metas de, no final de 2018, atingir um percentual de 30% dos servidores públicos municipais participando efetivamente das atividades e reduzir o percentual de servidores públicos municipais diagnosticados “acima do peso”, por meio do cálculo do índice de massa corporal.

O relator do Monitoramento (Processo nº 102326/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apenas alertou os atuais gestores para que, nos próximos levantamentos, realizem a análise histórica do panorama municipal nos últimos anos. “Registro que a avaliação da efetividade e do grau de implementação das medidas, conforme cronograma apresentado pela atual gestão da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, ocorrerá em fase posterior, conforme programação”, disse.

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Tribunal Pleno do TCE se reúne nesta terça-feira com 79 processos em pauta

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

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                           PAUTA DE JULGAMENTO                          
                                PLENÁRIO VIRTUAL                             

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão ordinária nesta terça-feira (16/04), a partir das 8h30. Na pauta estão 79 processos administrativos, entre levantamentos, monitoramentos, tomadas de contas, auditorias, representações de natureza interna e externa, contas de gestão estadual e municipal, denúncias, consultas, pedidos de rescisão e embargos de declaração.

A Corte de Contas irá apreciar quatro levantamentos, entre eles, um que avaliou as condições do Hospital Regional de Sinop e outro que trata do diagnóstico do ambiente de Tecnologia da Informação no âmbito do Governo do Estado.

Ao todo serão analisadas as informações referentes a 15 monitoramentos, que verificam o cumprimento das decisões da Corte de Contas. Destacam-se os monitoramentos referentes às Prefeituras de Várzea Grande, Alta Floresta, Sorriso, Paranatinga, Tesouro, Nova Monte Verde, Tangará da Serra, Araguainha, Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Sinop e Paranaíta.

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A sessão do Pleno do Tribunal de Contas pode ser acompanhada presencialmente, no auditório do Edifício Marechal Rondon; pela internet, no Portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

 

Transmissão ao vivo

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

Você pode acompanhar a divulgação do trabalho do TCE-MT para a sociedade pelas nossas redes sociais? Segue lá:

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Suspenso pregão para contratação de empresa de prestação de serviços em Sinop

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
 DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº425/LCP/2019

Cautelar concedida pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determina à prefeita de Sinop, Rosana Tereza Martinelli, que se abstenha de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Presencial n.º 018/2019. O certame tem por objeto registro de preço para futura e eventual “contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, serviços de cozinha e manutenção, porteiro, condutor de ônibus escolar, monitor de ônibus escolar, interprete de libras e instrutor surdo de natureza contínua, em regime de horas, atendendo solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura”.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 116726/2019) proposta por Enilson Divino de Moura, representante legal da empresa MB Terceirização e Serviços Ltda. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs à gestora municipal. Foi determinada ainda a notificação da prefeita Rosana Martinelli e do pregoeiro Adriano dos Santos para que, após homologação da cautelar pelo Tribunal Pleno, possam manifestar defesa. O Julgamento Singular nº 425/LCP/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (12/04).

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Na RNE, a empresa alegou a existência de vício no edital do Pregão Presencial n.º 018/2019, em razão de o item referente às hipóteses em que se inadmitirá a participação de competidores no certame, não haver a vedação da participação de Cooperativas de Trabalho. Afirmou que, a despeito de a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios ser permitida como regra geral, haveria proibição nos serviços do pregão em análise.

Na decisão, o conselheiro acolheu os argumentos da representante e considerou necessária a concessão da cautelar, “uma vez que, caso venha a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade de esta última não possuir condições de honrar com as verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à contratante. Portanto, é considerável a possibilidade de o ente público ser onerado duplamente, isto é, no pagamento de valores à cooperativa e, posteriormente, aos próprios cooperados, ensejando afronta ao princípio da economicidade, bem como à regra de que a licitação deve objetivar a contratação mais vantajosa à Administração (artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993)”.

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Antes e conceder a cautelar, o conselheiro solicitou informações à prefeita Rosana Martinelli, já que a data de apresentação das propostas estava marcada para 05/04/2019. Porém, a documentação juntada pela prefeita, apesar de extensa, se restringia até a apresentação das propostas dos participantes do pregão. Faltaram as cópias dos atos de julgamento das propostas, adjudicação, homologação ou da respectiva ata de registro de preços. Em consulta ao endereço eletrônico da Prefeitura de Sinop, bem como ao Sistema Aplic, também não foi possível obter informações atualizadas sobre o certame, o que teria prejudicado a análise da defesa.

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