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CCJR realizará primeira reunião ordinária de 2019 nesta terça-feira

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza amanhã (12), às 14 horas, a sua primeira reunião ordinária do ano de 2019. Ao todo 24 matérias estão aptas a serem apreciadas e constam da pauta de votação. São Projetos de Lei (10), Vetos (10), Projetos de Resolução (3) e Projeto de Lei Complementar (1).  

Na semana passada, aconteceu a reunião de instalação da CCJR, na qual foram eleitos os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC) como presidente e vice-presidente, respectivamente. Os demais membros são Silvio Fávero, Lúdio Cabral e Dr. Eugênio (titulares); Delegado Claudinei, Romoaldo Júnior, Xuxu Dal Molin, Ulysses Moraes e Faissal (membros suplentes).

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal.  A reunião será realizada na sala 201 e o cidadão pode acompanhar as reuniões, tanto de forma presencial, como acompanhar ao vivo pela TVAL, ou no site www.al.mt.gov.br.

 Confira a pauta:

Projeto de Lei 91/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e rede hoteleira do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 593/2017, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivo da Lei n. 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 7/2019- mensagem 105/2018 do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 253/16, de Oscar Bezerra, que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 61/2017, de Oscar Bezerra, que institui o Certificado Estadual “Amigos da Educação”.

Projeto de Lei 407/2017, de Jajah Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito na forma que menciona.

Veto Total  3/2019 – Mensagem  109/2018, do Poder Executivo, aposto ao  projeto de lei 430/2016, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a identificação das de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao estado de Mato Grosso e fixa outras providências.

Veto Total 21/2109 – mensagem 21/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 226/16, de Guilherme Maluf, que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, o Teste da Mãezinha.

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Veto Total 23/2019 – mensagem 23/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 204/17, que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 402/2012, de José Domingos Fraga,  que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 29 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que consolida o Regimento Interno da ALMT.

Projeto de Lei 138/2017, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) os casos de maus-tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 594/2017 ( C/ emenda), do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para dispor sobre a cobrança do valor das custas das Cartas de Ordem no foro judicial, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Veto total 8/2019 – mensagem 8/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 301/17, de Jajah Neves, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas no âmbito do estado de Mato Grosso.

 Veto Total 16/2019 – mensagem 16/2019, do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 328/16, de Guilherme Maluf, que altera a Lei nº 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 304/2013 (c/ substitutivo integral) – autor José Domingos Fraga (c/substitutivo integral e apensado o Projeto de Lei n.º 233/2015, de autoria de Dilmar Dal Bosco) que altera o artigo da Lei nº 8.352, de 11 de julho de 2005, que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Câmara Setorial Temática.

Projeto de Lei 190/2017, de Janaina Riva, que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo governo do estado de Mato Grosso.

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Projeto de Lei Complementar 9/2018, do Tribunal de Justiça (c/substitutivo integral), que altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Veto Total 9/2019 – Mensagem 9/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 502/15, de Wancley Carvalho, que estabelece um padrão de quantidade de itens no caixa rápido dos mercados do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 17/2019 – mensagem 17/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 515/17, de Eduardo Botellho, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite à Escola Estadual do Bairro São Simão, no município de Várzea Grande.

Projeto de Lei 51/2017, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei 313/2017 (c/emenda), de Janaina Riva, que torna obrigatório fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 2/2019 – Mensagem 110/2018, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 348/15, de Wancley Carvalho, que institui a reserva de vagas em eventos culturais estaduais para artistas locais.

Veto Total 11/2019 – Mensagem 11/2019 –  aposto ao Projeto de Lei nº 194/17, de Oscar Bezerra, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

Veto Total 15/2019 – Mensagem 15/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 709/15, de Wilson Santos, que cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para pais biológicos ou adotivos de crianças especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e dá outras providências.

Veto total 18/2019 – Mensagem 18/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 520/17, de Eduardo Botelho, que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no município de Várzea Grande.

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Entenda como o Poder Legislativo contribui com o orçamento estadual

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A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As emendas parlamentares são o instrumento por meio do qual os deputados estaduais podem participar da elaboração do orçamento do Estado – definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) -, sugerindo a alocação de recursos para determinadas áreas e ações, conforme as prioridades de seus mandatos.

Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar trechos do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Executivo e devem ser apresentadas durante o período de tramitação do texto no Poder Legislativo, que tem a obrigação constitucional de discuti-lo e votá-lo.

A Constituição do Estado de Mato Grosso prevê que as emendas parlamentares ao PLOA, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

O valor total é dividido pelos 24 parlamentares eleitos pela população mato-grossense. Em 2022, cada deputado estadual tem direito a aproximadamente R$ 9 milhões.

As emendas apresentadas pelos deputados são analisadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitem pareceres favoráveis ou contrários à continuidade de sua tramitação. 

Ainda conforme a Constituição Estadual, somente podem ser aprovadas emendas que sejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os municípios; e que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

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O pagamento das chamadas emendas impositivas somente poderá deixar de ser realizado em sua totalidade em três situações. A primeira, nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne impossível a sua execução. A segunda, quando constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) sobre o conjunto das despesas discricionárias. 

Por fim, os valores também podem não ser pagos quando houver impedimentos de ordem técnica, legal ou operacional. Nesses casos, os órgãos e entidades executores enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento, para fins de comunicação ao parlamentar autor da emenda e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. 

Mudanças na Constituição – Até o ano de 2021, quando foi elaborado o orçamento para 2022, a Constituição de Mato Grosso estabelecia a obrigatoriedade de destinação de 25% das emendas parlamentares para a educação, 12% para a saúde, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. No entanto, a Emenda Constitucional n° 102, de dezembro de 2021, revogou o artigo que versava sobre o assunto.

A mesma norma também instituiu as emendas de iniciativa de bancada e de bloco parlamentar, no montante de até 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada. 

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Sendo assim, a partir de 2023, o total destinado pelo Poder Executivo para emendas parlamentares, sejam individuais, de bancada ou de bloco, será de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Além disso, a Emenda Constitucional nº 101, publicada no dia 27 de outubro de 2021, autorizou o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica.

Regulamentação das emendas – Os critérios para apresentação e aprovação das emendas parlamentares são estabelecidos pela Lei 10.587/2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, e pelas leis 10.782/2018 e 11.561/2021, que alteram dispositivos da primeira.

A Lei 11.600/2021, por sua vez, estabelece que as emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) não estão sujeitas à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso (CIB/MT) ou da Comissão Intergestores Regional (CIR).

Além disso, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 662/2022, que prevê o acréscimo de dois impedimentos de ordem técnica, que podem inviabilizar o pagamento das emendas. São eles: a ausência de justificativa que demonstre a importância da ação para o desenvolvimento econômico, social e cultural do estado de Mato Grosso e a ausência de anuência expressa do parlamentar autor da emenda quanto ao plano de trabalho apresentado pelo beneficiário.

Força-tarefa para pagamento das emendas – Em 2021, a ALMT criou uma Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário (Ciafo) para agilizar o processo de apresentação, aprovação e pagamentos das emendas parlamentares impositivas.

Em reuniões com técnicos dos poderes Executivo e Legislativo, foram discutidas alternativas para solucionar os entraves burocráticos que impediam o pagamento dos valores.

Fonte: ALMT

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Legislar: inovação do ordenamento jurídico é prerrogativa do Parlamento

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Foto: PUBLICIDADE / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) representa o Poder Legislativo estadual, ao qual compete, entre suas funções típicas, legislar e fiscalizar. É na chamada Casa de Leis que acontece a inovação do ordenamento jurídico. Por meio das matérias apresentadas e analisadas no Parlamento, é possível atualizar as normas que regem a sociedade.

O ato de legislar é considerado função principal dentro do Parlamento e para isso os deputados têm diferentes instrumentos que podem ser utilizados conforme a natureza da iniciativa ou necessidade da ocasião.

De acordo com o artigo 37 da  Constituição do Estado de Mato Grosso, de 1989, o processo legislativo ocorre por meio da elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, lei ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Para cada um desses instrumentos, existe um rito e uma recomendação ou especificidade.

O consultor de serviços legislativo Gabriel Lucas Scardini Barros explica que a primeira função do Poder Legislativo é inovar o ordenamento jurídico e que isso pode ocorrer por meio de iniciativas da Assembleia ou não.  “As propostas podem ser de iniciativas dos deputados, ou do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Procuradoria-Geral, da Defensoria Pública ou popular, apesar de que em Mato Grosso nunca houve uma lei de iniciativa popular”, afirma Gabriel.

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O conteúdo e a iniciativa da proposta é que vai definir qual será o rito e o tipo de proposta. Uma proposta de emenda à Constituição, por exemplo, só pode ser feita por, no mínimo, um terço dos deputados, pelo governador do estado ou por iniciativa de mais da metade dos deputados. Neste caso, a proposta será discutida em dois turnos e deverá receber o aval de três quintos dos parlamentares para ser aprovada.

No caso de lei complementar, a iniciativa pode ser feita por qualquer parlamentar, pelo governador, pelo Tribunal de Justiça, pela Procuradoria-Geral de Justiça ou  pelos cidadãos, desde que se encaixe em um dos casos previstos na Constituição do Estado, como matérias sobre criação de cargos, funções e empregos públicos, entre outros assuntos relativos aos servidores e serviços públicos.

As chamadas leis ordinárias são consideradas residuais, mas mesmo assim representam a maioria das matérias que tramitam no Poder Legislativo.  De acordo com Gabriel Barros, algumas perguntas podem ajudar a entender melhor qual a natureza da matéria. “Por exemplo, a proposta vai alterar a Constituição? Então é uma emenda. Há casos em que a Constituição traz expressamente que aquela matéria precisa ser por meio de lei complementar. Existe uma série de comandos constitucionais que trazem essa especificidade”, destaca Barros.

Ainda segundo o consultor, quando assunto é de interesse restrito à Assembleia, a matéria é tratada como resolução e, quando o Poder Executivo exorbita sua competência, ou seja, tenta regulamentar algo para além de sua prerrogativa, o Poder Legislativo pode suspender os efeitos por meio de decreto legislativo. Há ainda os casos em que a Assembleia delega o poder legislativo ao Executivo, seja de forma restrita ou ampla, e neste caso é chamado de lei delegada.

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E se finalmente o projeto não se encaixa em nenhum caso específico previsto em matéria constitucional, se trata de um projeto de lei ordinária padrão, que é mais comum e representa a maioria das matérias.

De acordo com Gabriel Barros, além das funções típicas, os deputados ainda possuem outras funções, chamadas de atípicas, que incluem atividades como investigação, juízo político, mobilização e a representação que, apesar de inerente à figura política, possui ferramentas próprias dentro do Parlamento, como as indicações.

“Os deputados têm um papel junto as suas bases de coletar informações sobre as demandas da região e  da população, e apresentar ao governo ou área responsável por meio das indicações e requerimentos. Esse instrumento é legítimo e muito importante. Diferentemente do que parte dos eleitores pensa, apesar de haver a prerrogativa das emendas impositivas, a execução e a administração de serviços e recursos competem ao [Poder] Executivo”. finalizou o consultor.

Fonte: ALMT

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CCJR aprova projeto que reduz número de cargos no TCE

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 45/2022 que altera e inclui dispositivo  à lei orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso para reduzir de sete para três o número de cargos de auditor substituto de conselheiro e, de quatro para três o número de procuradores de contas. O PL, já aprovado em 1ª votação, será encaminhado para apreciação em plenário.

A votação aconteceu durante a 23ª reunião extraordinária híbrida realizada na manhã de hoje (12). Além deste projeto, os deputados apreciaram 18 matérias, sendo que 14 projetos receberam parecer favorável e outros quatro parecer contrário.

Entre as propostas aprovadas pela CCJR está o Projeto de Lei 541/ 2022  que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O parecer, aprovado por unanimidade, considera a inclusão da emenda nº 1 e rejeita as emendas 2, 3, 4 e 5.

Também receberam parecer favorável os PLs nº 453/2021, 1216/21, 629/2022, 9/2022, 411/2022, 610/2022, 203/2021, 421/2021, 494/2021, 610/2021, 53/2022 e 541/2022. Além disso, os parlamentares aprovaram os pareceres contrários aos PLs 579/2020, 626/2022, 789/2020 e 120/2020.

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Fonte: ALMT

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