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Economia

Conselho da OAB entra com ação contra pagamento de imposto sindical por boleto

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MP assinada por Bolsonaro proíbe que o valor da contribuição sindical seja descontado diretamente dos salários
Roberto Parizotti/CUT

MP assinada por Bolsonaro proíbe que o valor da contribuição sindical seja descontado diretamente dos salários

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com um ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a suspensão liminar da medida provisória (MP) 873/2019, editada por Jair Bolsonaro (PSL), que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
.

Publicada no início de março
, a MP proíbe que o valor da contribuição sindical
seja descontado diretamente dos salários, determinando que o pagamento seja feito apenas por boleto bancário. Para o Conselho, a medida “dificulta ao máximo” o processo de organização dos sindicatos, além de limitar a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos.

“Se a atuação dos sindicatos
representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, é evidente que tais entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social”, defende a petição, assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

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O órgão da OAB ainda alega que os direitos das entidades que representam os trabalhadores não podem ser confundidos com privilégios. Ao assegurar o financiamento da atividade sindical, segundo escreve o Conselho, a Constituição não instituiu uma vantagem indevida, mas sim uma “garantia para a atuação dos sindicatos”.

Questão financeira


Na ação, o Conselho da OAB também observou que a MP impacta negativamente na manutenção dos sindicatos
Roberto Parizzoti/CUT

Na ação, o Conselho da OAB também observou que a MP impacta negativamente na manutenção dos sindicatos

Na ação, a entidade também observou que a MP impacta negativamente na manutenção dos sindicatos, “que terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades”. Para o Conselho, a medida pode até afetar o pagamento dos milhares de funcionários que trabalham nessas entidades.

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“Isso significa que as entidades sindicais em geral – e as de servidores públicos
, em especial – dentro de curto período de tempo terão que encerrar suas atividades pela demissão de funcionários e falta de pagamento de contas”, prevê.

A MP de Bolsonaro


Assinada por Bolsonaro, a medida provisória que altera as regras da contribuição sindical foi publicada no último dia 1º
Carolina Antunes/Presidência da República

Assinada por Bolsonaro, a medida provisória que altera as regras da contribuição sindical foi publicada no último dia 1º

A medida provisória que altera o pagamento da contribuição sindical foi publicada no último dia 1º, em edição extra do Diário Oficial da União, e aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, porém, precisa ser aprovado pelo Congresso até 120 dias após sua edição para virar lei.

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A contribuição sindical, também chamada de imposto sindical, deixou de ser obrigatória em 2017, com o início da vigência da reforma trabalhista. Desde então, os trabalhadores devem manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas ainda podiam descontar a contribuição diretamente do salário dos empregados – o que não é mais permitido.

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Quando a MP foi publicada, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou que a medida teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical
. Segundo Marinho, que foi relator do projeto de reforma trabalhista em 2017, alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático em folha.


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Economia

PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

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PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês
Marcos Oliveira/Agência Senado – 20.04.2022

PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

O Senado marcou para o dia 23 deste mês a sessão de debate sobre o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A previsão é que o PL seja votado apenas no final de agosto, no dia 29. O senador Romário (PL-RJ) foi escolhido como o relator da proposta na Casa.

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Mais cedo, o presidente da ANS, Leandro Fonseca da Silva, participou de uma reunião no Senado para debater a proposta, junto com parlamentares e entidades que representam pacientes e familiares de quem faz uso de tratamentos alternativos, que não constam na lista da agência.

A demora para a apreciação no Senado do projeto, que foi aprovado na semana passada na Câmara, tem sido vista por entidades como uma forma de esvaziar a pauta para que ela seja votada só depois das eleições, em outubro.

“Não faz sentido, porque o dia 9 é uma segunda-feira, [o Senado] vai estar esvaziado. A gente sente que está sendo adiado [o projeto] pra esvaziar o debate e pra ser votado depois das eleições”, disse a fundadora do Instituto Lagarta vira Pupa, Andréa Werner, que participou da reunião de mais cedo. “A gente está fazendo uma pressão pra que seja antecipada essa votação”.

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O projeto determina que os planos façam procedimentos fora da lista da ANS caso exista comprovação da eficácia “baseada em evidências científicas e plano terapêutico”; haja recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde (como a FDA americana).

A proposta foi elaborada após o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu de que os serviços e tratamentos oferecidos pelos planos de saúde devem ser taxativos, isto é, precisam constar na lista da ANS. Isso desobrigou as empresas a cobrir o que não estiver no rol.

Hoje, o rol de procedimentos da ANS lista mais de 3 mil procedimentos e serviços médicos, que incluem desde consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelos planos de saúde.

Com a aprovação do texto da Câmara, que determina a cobertura para os procedimentos fora da lista, tanto a ANS quanto as operadoras de saúde pressionam para que o projeto passe por mudanças no Senado. A principal delas é a mudança da redação que estabeleceria uma relação de adição nos critérios para que o plano cubra um procedimento.

Isto é, ao invés da cobertura do tratamento ser autorizada quando existir a comprovação da eficácia do mesmo ou quando existir recomendações de algum órgão fiscalizador internacional de renome, o tratamento precisaria cumprir os dois critérios para que seja coberto pelo plano.

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Posição dos senadores

De acordo com um levantamento do Instituto Lagarta vira Pupa, ao menos 27 senadores já sinalizaram que são a favor de aprovar o projeto como veio da Câmara. O relator Romário é um deles, embora afirme que escutará todos os lados da questão antes de emitir seu parecer sobre a proposta. O relatório do PL deverá ficar pronto só depois do dia 23 de agosto, quando for feita a sessão de debate sobre o rol taxativo.

Na contagem do instituto, os demais 57 senadores, equivalente a dois terços da Casa, ainda não se manifestaram sobre o tema.

A expectativa é que a base governista fique do lado da ANS e dos planos de saúde e apoie mudanças na redação do projeto que veio da Câmara. Na segunda-feira, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), se reuniu com o presidente da agência.

“Ele [Leandro Fonseca da Silva] colocou a preocupação de que a norma como veio redigido da Câmara está em aberto. isso vai aumentar a judicialização, porque a partir do momento, segundo a ANS, que a ATS (Avaliação de Tecnologias em Saúde) não estabelece que aquele procedimento é eficaz, vai sobrar paro Judiciário estabelecer, numa queda de braço entre plano de saúde e paciente. E geralmente quem perde é o paciente. A ideia é que a lei possa, ao contrário, reduzir a judicialização dos casos e que a gente tenha uma norma objetiva e clara pra que seja cumprida, e não pra que seja discutida”, disse Portinho, que afirmou que a questão ainda está sendo avaliada.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

CNC prevê alta nas vendas e contratações durante o Dia dos pais

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Sudeste representa mais da metade das vendas durante o período do feriado
Osni Alves

Sudeste representa mais da metade das vendas durante o período do feriado

O volume de vendas para o Dia dos Pais de 2022, a ser comemorado no próximo domingo (14), deverá atingir R$ 7,28 bilhões, o que representará alta de 5,3% em relação à mesma data no ano passado. Naquele momento, o varejo ainda sofria com o processo de volta da circulação dos consumidores. A estimativa foi divulgada hoje (9) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, disse que em termos de movimentação financeira, o Dia dos Pais é a quarta data comemorativa mais importante para o comércio varejista brasileiro. “Mesmo com a inflação elevada, a perspectiva é positiva para o setor por conta da injeção de recursos extraordinários, como os saques nas contas de FGTS, antecipação do décimo terceiro  salário de aposentados e pensionistas do INSS e ampliação do Auxílio Brasil, tanto do valor do benefício quanto do número de beneficiários”, observou.

No entendimento da CNC, esses recursos sustentam o avanço nas vendas ao longo deste ano. A entidade lembrou que a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no último mês de maio, mostrou que o faturamento real do varejo já tinha atingido 3,9% acima do volume registrado às vésperas da pandemia, em fevereiro de 2020 e 3,0% maior do que em agosto do ano passado.

Para o economista da CNC responsável pela pesquisa, Fábio Bentes, o fim da pandemia pode explicar a alta prevista nas vendas para o Dia dos Pais. “Praticamente todo o fluxo de consumidores perdido ao longo das fases mais agudas da crise sanitária foi restabelecido”, explicou.

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Conforme a CNC, indicadores do Google apontaram, que ao fim de julho deste ano, a circulação de consumidores em estabelecimentos voltados para o consumo era 1,7% maior que o patamar notado às vésperas do início da pandemia. Segundo a CNC, o cenário é significativamente diferente dos constatados em períodos semelhantes de 2021, quando houve queda de 12,4% e 2020 que teve recuo de 35,9%.

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Contratações temporárias Não são só as vendas que devem aumentar. A CNC estimou que as contratações de trabalhadores temporários também devem evoluir. A expectativa é a criação de 18,5 mil vagas temporárias para atender à demanda sazonal das vendas. Se o número se confirmar, será o maior contingente desde 2014, quando alcançou 20,3 mil. Entre os estabelecimentos hiper e supermercados com 8,2 mil e vestuário com 7,8 mil são os que mais apostaram na contratação. O salário de admissão está entre R$ 1.638 na média do varejo. O valor significa aumento de 1,2% em termos nominais frente ao mesmo período do ano passado.

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Presentes A inflação vai impactar os preços e a cesta de bens e serviços relacionados à data deverá subir 8,6% na comparação ao ano passado. O percentual é a maior variação deste grupo específico de bens ou serviços desde 2016, quando registrou o mesmo patamar de alta. Apenas computadores pessoais estão mais baratos do que em 2021 (2,4% a menos) entre os 13 itens analisados. As altas mais expressivas estão nas roupas masculinas, que subiram 21,9%, os tênis, com avanço de 18,2%, e as bebidas alcoólicas com elevação de 17%.

Conforme a CNC, apesar do segmento de vestuário, calçados e acessórios ainda não ter recuperado o ritmo de antes da pandemia, em maio deste ano, o volume de vendas ainda era 7,7% inferior ao de fevereiro de 2020, 43,7% do total de vendas para o Dia dos Pais estarão relacionados ao rendimento dessas lojas com faturamento de R$ 3,18 bilhões. Na sequência, estão os ramos de utilidades domésticas e eletroeletrônicos (R$ 1,24 bilhão) e produtos de perfumaria e cosméticos (R$ 1,07 bilhão).

Regiões O Sudeste vai responder por mais da metade das vendas. São Paulo com R$ 2,33 bilhões, Minas Gerais com R$ 662,7 milhões e Rio de Janeiro com R$ 612,5 milhões, somados tendem a alcançar 51,3% da movimentação financeira com a data neste ano. “As principais unidades da Federação deverão acusar avanços reais em relação ao ano passado, com destaque para as taxas esperadas no Ceará (+17,2%), Espírito Santo (+12,2%) e Rio Grande do Sul (+11,0%)”, completou a CNC.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Lula sobre PEC: ‘maior distribuição de dinheiro desde o Império’

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Lula sobre PEC Eleitoral: 'maior distribuição de dinheiro desde o Império'
Reprodução Redes Sociais – 09.08.2022

Lula sobre PEC Eleitoral: ‘maior distribuição de dinheiro desde o Império’

O candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou nesta terça-feira (9) a ‘PEC Eleitoral’ de “a maior distribuição de dinheiro que uma campanha política já viu desde o fim do Império”. A declaração foi feita durante sabatina promovida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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 “Vamos concorrer em uma eleição vendo um dos adversários, para não citar o nome, fazendo a maior distribuição de dinheiro que uma campanha política já viu desde o fim do Império. Não há precedentes na História do Brasil de alguém que, faltando 57 dias para as eleições, resolva fazer uma distribuição de R$ 50 e poucos bilhões em um benefício que só dura até dezembro”, afirmou Lula.

“Há de se perguntar se o povo aceitará pacificamente a retirada de um benefício que ele só está recebendo por conta das eleições”, criticou ainda.

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A PEC Eleitoral foi promulgada pelo Congresso no mês passado, e alguns dos benefícios já começam a valer a partir desta terça-feira. A proposta instuitiu estado de emergência e permitiu que o governo ampliasse benefícios sociais em ano eleitoral.

Com isso, o valor do Auxílio Brasil aumentou de R$ 400 para R$ 600, e o vale-gás passou a oferecer um benefício equivalente ao preço médio nacional de um botijão de gás de 13kg (e não mais à metade dele). A PEC também permitiu criar um auxílio de R$ 1 mil mensais a caminoneiros e a taxistas.

Reformas administrativa e tributária

Durante a sabatina, o petista foi questionado por empresários sobre as reformas administrativa e tributária e disse que irá apoiar as duas agendas. “Vamos ter que fazer uma reforma administrativa, sim. Tem pouca gente ganhando muito e muita gente ganhando pouco”, afirmou.

Sobre a reforma tributária disse: “Eu espero que a gente faça juntos, para que ela seja justa para todos. Mas alguém vai ter que pagar a conta. Quem é mais rico vai ter que pagar a conta”.

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Carta pela democracia

O ex-presidente  ainda defendeu manifestos em defesa da democracia articulados pela própria Fiesp e pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

Ontem, durante encontro com banqueiros na Federação Brasileira de Bancos (Febraban),  Bolsonaro chamou os documentos de “cartinha”. “Quem quer ser democrata, não tem que assinar cartinha, não”, declarou ele.

A Febraban havia anunciado apoio ao documento da Fiesp, e alguns banqueiros também estão entre os signatários da carta da Faculdade de Direito da USP.

“Como a gente pode viver em um país em que o presidente conta sete mentiras todo dia, e com a maior desfaçatez? Que chama uma carta pela defesa da democracia de ‘cartinha’?”, questionou Lula.

“Quem sabe a carta que ele gostaria de ter é uma carta feita por milicianos no Rio de Janeiro, e não uma carta feita por empresários, intelectuais, sindicalistas, defendendo o regime democrático e a urna eletrônica, que até agora está provado que é um dos sistemas mais perfeitos que existem no mundo.”

Fonte: IG ECONOMIA

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