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Mato Grosso

Controladoria vai recusar negativas de informação que não sejam fundamentadas

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) vai recusar eventuais negativas sem fundamentação dos órgãos estaduais de disponibilizar aos cidadãos às informações públicas produzidas e custodiadas no âmbito do Governo de Mato Grosso. Este foi um dos assuntos da capacitação realizada na última sexta-feira (01.03) aos ouvidores setoriais pela CGE, responsável pela coordenação técnica da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, como parte da programação mensal alusiva ao Dia do Ouvidor, celebrado oficialmente em 16 de março.

“Vamos dar um trato diferente às demandas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Não vamos mais aceitar negativas de acesso à informação sem a devida fundamentação”, enfatizou o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery, em palestra sobre a LAI, cuja aplicação no Governo de Mato Grosso envolve as Ouvidorias Setoriais.

Na oportunidade, ele ressaltou que a Controladoria vai emitir nova orientação técnica aos órgãos estaduais para reforçar as medidas necessárias de atendimento à LAI e ao Decreto nº 1.973/2013 (que disciplina sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Estadual).

A orientação incluirá o alerta de que o agente público que se recusar, sem fundamentação, em atender à LAI pode responder a procedimento administrativo disciplinar por deixar de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Civil de Mato Grosso (artigo 143 III da Lei Complementar nº 04/1990). Além disso, a recusa em atender a LAI, sem a devida fundamentação, pode caracterizar ato de improbidade administrativa na esfera Cível.

Aplicação da Lei de Acesso à Informação envolve as Ouvidorias Setoriais

Nesse contexto, Nery salientou que a regra é a publicidade das informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Mas há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso às informações, como as que comprometam atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.

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Nesses casos, cada setor dos órgãos deve classificar formalmente (em documento próprio, por escrito) as informações quanto aos graus de sigilo ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos), secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos) ou reservado (prazo máximo de sigilo: 5 anos) para fundamentar eventuais recusas de acesso.

“Não podemos desconsiderar o alcance da lei. Se o cidadão quer uma informação e ela não é protegida, não há razão para que a administração pública negue o acesso e, para negar a disponibilização, tem de fundamentar com base no Decreto nº 1.973/2013″, explicou o superintendente.

Ranking

Ao reforçar o cumprimento da LAI, a ideia da CGE é multiplicar os cidadãos-fiscais na aplicação dos recursos públicos e melhorar a posição de Mato Grosso, por exemplo, no ranking Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU).

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, fez a abertura da capacitação

“Mato Grosso ocupa a 10ª posição entre os estados mais transparentes, segundo o levantamento da CGU. É uma posição razoável, mas temos de mirar uma posição ótima”, salientou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Nesse contexto, o superintendente de Ouvidoria da CGE acrescentou que as avalições da transparência pública não servem somente para efeito de “competição” entre os estados. “Para diversas situações no mundo do século XXI, a questão da transparência é critério, principalmente nas atividades negociais e de transferência de recursos financeiros”, argumentou Vilson Nery.

Comunicação institucional

O coordenador de Jornalismo da Secom-MT, Lucas Rodrigues, explanou sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional

Outra palestra da capacitação foi sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional. Acerca da questão, o coordenador de Jornalismo da Secretaria Adjunta de Comunicação do Estado (Secom-MT), Lucas Rodrigues, destacou que a Ouvidoria executa comunicação institucional tão quanto a Secom-MT, mas em formato diferente devido à peculiaridade de interagir direto com o cidadão.

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“A Ouvidoria é a ferramenta mais segura para lidar com cidadão e a que as pessoas mais confiam para fazer alguma denúncia ou pedir informação porque sabem que a demanda terá o tratamento adequado, inclusive quanto à questão de sigilo. A Ouvidoria é a autocrítica do Estado, porque recebe demandas de cidadãos que tem conhecimento de causa sobre determinado serviço público, porque de alguma forma interagiram com ele”, comentou.

Por isso, o coordenador defendeu que a Ouvidoria tenha em foco o atendimento personalizado, de acordo com o perfil do cidadão (sexo, idade, localidade, tom, escolaridade etc). A comunicação personalizada envolve, por exemplo, a utilização de linguagem sem jargões, “juridiquês” nem expressões técnicas, modulada para que o demandante compreenda a resposta do ouvidor.

A comunicação personalizada também envolve orientar o cidadão acerca de opções de serviços, se houver, a fim de dar resolutividade à demanda. “A Ouvidoria é uma das poucas ferramentas que oportuniza ao Estado desfazer o conceito geral de que a administração pública é fria e distante do cidadão”, destacou.

Canais

Em Mato Groso, os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal da Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 (mesmos telefones da Rede de Ouvidorias) e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

O encaminhamento funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. Em cada pasta, a respectiva Ouvidoria busca a informação requisitada no setor responsável. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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Mato Grosso

Poder Judiciário realiza evento sobre violência doméstica na Universidade Federal de Mato Grosso

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O Poder Judiciário de Mato Grosso promove o “Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, que será realizado na próxima quarta-feira (10 de agosto), às 9h, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
 
O evento é organizado pela Rede de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, coordenado pela juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
 
A magistrada explica que o evento funcionará como uma roda de conversa, na qual cada instituição que compõe a rede irá expor seus trabalhos e atuações no enfrentamento à violência doméstica.
 
“Vamos tratar de políticas públicas sobre a violência, como cada uma das instituições tem trabalhado a questão. É importante nos reunirmos para apresentar a rede para a sociedade civil e debater entre a gente. Vamos apresentar o guia e o fluxograma de atendimento a mulheres vítimas de violência, para que as pessoas saibam para onde encaminhar essa mulher quando receber uma denúncia”, ressalta a juíza Ana Graziela.
 
O colóquio será presencial, sendo necessária a confirmação da participação por meio de uma mensagem para o número do WhatsApp (65) 3648-6407 ou enviando um e-mail para o endereço thaina.primo@tjmt.jus.br.
 
Participam do colóquio as instituições envolvidas na causa de combate à violência contra a mulher: Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, OAB, Secretaria da Mulher, UFMT e Unic.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: Arte digital vertical com o banner de convite para o colóquio. Na primeira linha, em uma tarja rosa, está escrito convite. Ao centro, a imagem de uma mulher negra com cabelos encaracolados. Na testa dela, se reflete a imagem de pessoas de braços dados e uma árvore ao fundo. Acompanha a arte o texto “A Rede de acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher convida para o Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a realizar-se no dia 10.8.2022 às 9h, no Auditório da faculdade de Direito da UFMT. Confirmação da presença: confirmar por Whatsapp ou confirmar por e-mail”, em botões nas cores verde e azul. Assinam a peça os logos do Poder Judiciário e da Cemulher. 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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