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Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa instalou, nesta terça-feira (12) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com prazo de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para investigar os procedimentos de renúncia e sonegação fiscal praticados em Mato Grosso. A presidência ficou sob a responsabilidade do deputado Wilson Santos (PSDB).

Na próxima reunião, ainda sem data marcada, a CPI deve eleger os nomes do vice-presidente e do relator geral da CPI. Wilson Santos disse que a comissão vai definir também os nomes dos deputados que vão compor as sub-relatorias e ainda fazer as primeiras convocações para as oitivas.

Durante a reunião ordinária de hoje, apenas os nomes de Wilson Santos, da deputada Janaína Riva (MDB) e de Faissal Calil (PV) foram definidos como membros titulares da CPI. Já o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), ficou de indicar outros dois nomes para a CPI, mas o parlamentar não compareceu à reunião.

O Bloco Resistência Democrática indiciou os deputados Elizeu Nascimento (DC), como suplente e a deputada Janaína Riva (MDB), como titular. O Bloco Parlamentar Unidos indicou o deputado Faissal Calil, como titular; a suplência está entre os deputados Max Russi (PSB) ou Valdir Moretto (PRB). De acordo com Wilson Santos, cabe ao líder do governo indicar outros dois nomes para a titularidade da CPI.

“O líder do bloco governista já esta com o prazo vencido. A CPI vai cobrá-lo. Se não tivermos respostas, a CPI vai exigir do presidente Eduardo Botelho (DEM) que faça o cumprimento do Regimento Interno e indique ainda hoje (12) os outros dois nomes da CPI. É uma escolha individual do presidente”, explicou Santos.

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Na primeira fase, de acordo com Santos, a CPI vai fazer uma revisitação as outras duas CPIs anteriores. Ele citou, por exemplo, a CPI da Cooamat (Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso) realizada em 2014.

Segundo o parlamentar, o relatório foi entregue em janeiro de 2015 a cinco instituições importantes (Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal, Delegacia Fazendária e ao Governo do Estado de Mato Grosso), mas até agora o Parlamento e nem a sociedade tiveram respostas. “Queremos saber o que esses órgãos fizeram com esse documento. A CPI quer saber. Terminou em pizza, lá também?”, questionou Santos.  

A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que a CPI vai renovar a atuação de trabalho, por isso vai iniciá-la ouvindo os órgãos de controle do Estado. Segundo a parlamentar, a Casa já realizou duas CPIs que trataram do mesmo assunto e agora é o momento de os órgãos competentes tomaram posição sobre o que foi feito com os relatórios das outras duas CPIs (uma realizada em 2014 e outra de 2015 a 2016).   

“A nossa preocupação, num primeiro momento, é ouvi-los e saber se já existe alguma investigação em curso e saber porque não foi dado prioridade a isso. Há denúncia de que o Estado perde cerca de 2 bilhões de reais por ano. Queremos saber porque não agiram e porque não foram céleres para investigar. É esse o maior desconforto da CPI”, disse Riva.  

De acordo com a parlamentar, a CPI não vai atrapalhar a economia do estado ou afugentar as empresas e indústrias que querem investir em Mato Grosso. “A CPI só vai atrapalhar as empresas que querem vir ao estado para sonegar, e esses não temos interesse que venha. Temos interesse naqueles que queiram investir de forma correta e de forma justa com o Estado”, disse Riva.

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O deputado Thiago Silva (MDB), que espera ser indicado pelo líder do governo a membro titular da CPI, disse que foi um dos primeiros deputados a assinar o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar.

“A Assembleia Legislativa tem o papel de defender o estado. Hoje, Mato Grosso vive um momento econômico tão difícil, apesar disso vários segmentos que têm recebido incentivos e não dá o retorno devido tanto em relação a emprego e renda quanto ao crescimento econômico do Estado”, disse Thiago Silva.

Um das missões da CPI, de acordo com Wilson Santos, é de desmistificar o adágio de que as CPIs sempre acabam em pizza. Segundo ele, toda a CPI tem três fases: a primeira delas é a fase do inquérito. A investigação é feita no Parlamento, por isso é chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito. “Não cabe a CPI o condão do julgamento, da condenação e muito menos da prisão. Apesar de a CPI ter poder judiciais”, explicou.

A segunda fase, segundo Santos, começa quando é terminada a investigação. A CPI a encaminha para os órgãos de controle como, por exemplo, a Polícia Federal, para o Ministério Público Estadual e Federal, para a Controladoria Geral da União ou do Estado, para o Tribunal de Conta e ao Tribunal de Justiça. Nessa fase, eles têm a prerrogativa constitucional de ofertar as denúncias. Feita a denúncia, vai à terceira fase: que é o julgamento”, disse Santos.

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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Política MT

Três instrumentos orçamentários precisam estar alinhados às receitas e despesas de MT

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A Assembleia Legislativa realiza audiências públicas para discutir a LDO.

Foto: Ronaldo Mazza

Um Estado com dimensões continentais como o de Mato Grosso, com 903 mil km², e uma população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE- 2021) em 3,5 milhões de habitantes, o uso do dinheiro público precisa estar alinhado às necessidades básicas de cada um dos cidadãos mato-grossenses.   

Por isso, o Executivo é obrigado, por lei (Constituição do Estado), a detalhar como será empregada a arrecadação de tributos (impostos e taxas), contribuições e transferências constitucionais, para os setores considerados essenciais ao bem-estar da população como, por exemplo, a saúde, educação, segurança e habitação.   

Nesse contexto, para que tudo dê certo e não fuja ao controle do teto de gastos, o Executivo estadual tem a obrigação constitucional de elaborar três projetos de lei que vão definir as diretrizes e a forma que serão aplicadas a arrecadação anual. Elas serão informadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).  

Para isso, o processo orçamentário se divide em quatro etapas: planejamento e elaboração pelo Poder Executivo; discussão e votação pelo Legislativo; execução e alterações pelo Executivo; e fiscalização pelo Legislativo, juntamente com o Tribunal de Contas.  

Segundo o secretário Parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, José Domingos Fraga Filho, os três instrumentos orçamentários são encaminhados para a discussão e votação pelos parlamentares a fim de ampliar e melhorar as propostas apresentadas pelo Executivo estadual.  

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 “Em relação ao PLOA, caso não seja aprovado, os deputados não podem entrar em recesso, e o Governo começa o novo ano com um orçamento de 1/12 avos previsto na lei orçamentaria em vigor. Um outro detalhe é que os deputados não podem diminuir os valores de receita e despesa inclusos na LOA”, explicou Fraga.  

Cada uma dessas três leis tem objetivos específicos. Elas são propostas pelo Poder Executivo, mas dependem da aprovação da Assembleia Legislativa para ser colocadas em práticas. Isso ocorre para que os deputados eleitos, como representantes dos cidadãos, possam sugerir e melhorar o planejamento orçamentário, buscando verificar se as demandas mais críticas da população de todo o Estado estão sendo contempladas.   

Em um ano, o governo não é capaz de fazer tudo o que foi planejado em seu programa de trabalho. Por isso, no primeiro ano de governo, o Executivo elabora o PPA que é o documento que define as estratégias e diretrizes de investimentos para um período de quatro anos. Mas a primeira proposta formulada pelo governo, que inicia seu mandato, é a LDO. Tanto essa lei quanto a LOA devem estar alinhadas as estratégias presentes no PPA.   

Vale destacar que a LDO determina quais as diretrizes do PPA serão tratadas no ano seguinte. A partir desse alinhamento, a LOA é quem vai detalhar todos os gastos que serão realizados pelo governo. É nesse momento que as autoridades e o cidadão ficam sabendo onde cada centavo da receita financeira será gasto.   

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Por isso, a estratégia do governo é terminar o ano com a LOA (receitas e despesas) aprovada, para o exercício financeiro seguinte. No documento, a receita e a despesa devem estar inseridas no orçamento anual. A LOA é estruturada em três documentos básicos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.  

O orçamento fiscal prevê as despesas necessárias para que os órgãos da administração executem suas políticas públicas e mantenham suas estruturas e paguem a dívida pública.  

O orçamento de seguridade social é responsável pelo pagamento de pensões e benefícios, a receita é gasta com hospitais e medicamentos. O último define os investimentos feitos em empresas controladas pelo Governo e que não necessitam de recursos do governo para ter suas atividades.   

Um dos instrumentos disponíveis para o cidadão acompanhar os gastos dos valores arrecadados de impostos é o Portal da Transparência do Governo. Por meio dele, o contribuinte consegue consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social. Esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o dia a dia da população.  

 Mas antes de as propostas virarem leis, elas são discutidas no Parlamento. No momento, o debate é sobre a LDO-2023. A proposta já foi debatida em duas audiências públicas pelos deputados e a equipe econômica do governo com a sociedade civil organizada. Na proposta, o Executivo prevê uma receita de quase R$ 30 bilhões para ser executada em 2023. Nela já foram apresentadas 12 emendas.  

Fonte: ALMT

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Política MT

TVAL fará entrevistas com candidatos ao Senado e ao governo de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A TV Assembleia, canal 30.1, dá início, nesta terça-feira (16), às gravações de entrevistas com os candidatos ao Senado e ao governo de Mato Grosso. Todos os candidatos registrados para concorrer aos cargos foram convidados a participar, sendo sete ao Senado e quatro ao governo. 

As entrevistas serão conduzidas pelos jornalistas da TVAL Cláudio Oliveira e Narbal Guerreiro e integrarão a grade especial do programa Entrevista Coletiva. Cada uma terá duração de 30 minutos e será feita sem intervalos e sem edição (irá ao ar na íntegra). 

A todos os candidatos será apresentado um total de 13 perguntas, sendo elas iguais para concorrentes ao mesmo cargo. A contagem de tempo de cada entrevista será feita de forma regressiva e os candidatos terão, em média, dois minutos e quinze segundos para responder uma pergunta.

“As perguntas para os candidatos ao Senado e ao governo serão diferentes, levando em consideração a natureza e perfil de cada cargo, no entanto todos que concorrem ao mesmo cargo responderão exatamente aos mesmos questionamentos. As perguntas seguirão um roteiro pré-estabelecido e terão como foco os principais temas de interesse do eleitorado, como saúde, segurança e educação”, explica Cláudio Oliveira.

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As entrevistas serão veiculadas na TVAL no período de 26 de agosto a 29 de setembro – respeitando a legislação eleitoral -, em seis horários diários de segunda a sexta-feira (6h30, 12h30, 17h, 19h50, 21h e 22h) e em sete horários distintos aos finais de semana, que serão preenchidos em forma de “carrossel de revezamento”.

“Dessa forma, cada candidato terá, no mínimo, 20 inserções até o dia da eleição”, frisa Oliveira.

Conforme o apresentador, a emissora decidiu ouvir todos os postulantes aos cargos – e não somente os candidatos mais bem colocados nas pesquisas – para proporcionar aos eleitores a oportunidade de conhecê-los, bem como as propostas que defendem.

“A preocupação da TVAL é o interesse público. Queremos que as pessoas conheçam quem está concorrendo aos cargos e, por isso, resolvemos ouvir todos. Assim, elas terão informações suficientes para comparar os candidatos e tomar suas decisões”, destaca.

Caso algum candidato não compareça à entrevista, os horários de veiculação serão divididos com aqueles que participarem.

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Fonte: ALMT

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