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Superendividados poderão manter R$ 303 fora de análise e conciliação
Estoa Research

Superendividados poderão manter R$ 303 fora de análise e conciliação

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que dispõe sobre o chamado “mínimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Superendividamento, sancionada e incluída no Código de Defesa do Consumidor (CDC) há um ano. Pela norma, o valor mínimo existencial será de 25% do salário mínimo vigente, hoje R$ 303 . De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), essa decisão faz com que bancos e financeiras possam utilizar quase toda a renda do consumidor para o pagamento de dívidas e juros, sobrando apenas R$ 303 para que as pessoas possam utilizar com alimentação, aluguel e demais gastos essenciais. O decreto entra em vigor em 60 dias.

“O governo criou a lei há um ano e agora define o mínimo existencial de 25% com base no salário mínimo vigente que equivale R$ 303, valor inferior ao valor médio do Auxilio Brasil. Ou seja, praticamente concede aos bancos a gestão de 75% da renda do consumidor”, afirma Ione Amorim, coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Idec.

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O Idec é contra o valor determinado como mínimo existencial, pois a decisão não leva em consideração a realidade atual da população brasileira. Até mesmo o recente aumento no valor do Auxílio Brasil fica prejudicado com o novo decreto, já que a população endividada no Brasil chega a 77% das famílias e muitas delas têm como renda única o programa social.

“Uma parcela significativa do endividamento das famílias ocorre pelo uso de crédito para suprir o pagamento de despesas correntes e garantir a própria sobrevivência. Nesses casos, a relação renda e crédito se complementa para garantir a sobrevivência. Porém o pagamento de parcelas futuras acrescidas de juros acabam comprometendo ainda mais a disponibilidade de renda e alimenta um ciclo contínuo de uso de crédito”, afirma Ione.

“É uma temeridade o governo federal criar um decreto que permita aos bancos comprometer a renda em até 75%, mesmo para aqueles que ganham apenas um salário mínimo. Como o brasileiro em geral não tem uma cultura previdente e educação financeira, a intervenção do Estado seria importante para evitar o superendividamento em larga escala, principalmente entre os mais vulneráveis da pirâmide financeira”, avalia o advogado Rômulo Saraiva.

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“Antes, havia a compreensão que só deveria ficar afetada 30% da renda e deixar livre 70% para a pessoa sobreviver no final do mês. Bolsonaro inverteu essa lógica, para alegria das instituições financeiras e empresas de empréstimos”, critica Saraiva.

O defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, avalia que há três caminhos a seguir para tentar reverter o decreto:

“Comoção popular para revogação/modificação pelo Executivo Federal, em razão de manifesta contradição com o interesse público; sustação do decreto por Resolução do Senado Federal, em razão de exorbitar os limites da lei; ou decretação de nulidade do decreto por violar a Constituição pelo Poder Judiciário, em razão de manifesta desproporcionalidade do limite de 25% do salário mínimo fomo mínimo existencial, e da violação à dignidade humana”, diz avalia o defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

“Na minha visão, esse decreto tem a aptidão de tornar a Lei de Superendividamento vazia, além de autorizar, de forma inconstitucional, o vilipêndio à dignidade e à subsistência da pessoa miserável e vulnerabilizada pela oferta irresponsável do crédito, em prol somente dos bancos”, finaliza.

Defensoria Pública se manifesta

O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), também manifestou preocupação com a realidade de mais de 44 milhões pessoas brasileiras superendividadas e apresentou algumas considerações sobre o Decreto 11.150/2022:

Em nota técnica a entidade afirma que “o mínimo existencial não se limita ao mínimo vital, isto é, ao estritamente necessário à sobrevivência, garantindo, assim, uma vida condigna à pessoa superendividada, preservando-lhe o bem-estar físico, mental e social e salvaguardando-lhe os direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância”.

E adverte que “a definição do mínimo existencial para fins de revisão e repactuação dos débitos, nos termos também do art. 6º, inciso XII e do 104-A do CDC, deve ser feita a partir da análise da realidade socioeconômica de cada pessoa superendividada”.

“O regulamento publicado, entretanto, contradiz as diretrizes da norma a que é subordinado, criando, na prática, uma inadmissível e paradoxal situação de estímulo ao superendividamento e de violação de direitos dos consumidores, especialmente daqueles em situação de especial vulnerabilidade, vez que: segundo organismos internacionais, tal qual a Organização das Nações Unidas (ONU), está na linha da miséria quem sobrevive com até U$ 1,90 por dia (R$ 304,95 ao mês, no câmbio de hoje)”, informa a nota técnica.

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E finaliza: “O decreto, portanto, contraria o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e a própria lei que visa regulamentar, sendo desprovido, portanto, de validade, juridicidade e eficácia. A finalidade regulamentar, portanto, não foi devidamente cumprida, e as diversas hipóteses excludentes sobrepostas tornam inviável até mesmo a elaboração de uma equação que possa conduzir a um resultado plausível de proteção aos direitos do consumido. Ao se proceder todas as exclusões previstas, não restará qualquer proteção de renda ao consumidor, a quem restará continuar a dever e não pagar, sendo um excluído da vida econômica, justamente a mazela que a Lei 14.

Falta de embasamento

Conforme o Idec, o decreto aprovado não tem embasamento em estudos e desconsidera contribuições de setores importantes da sociedade civil feitas durante a audiência pública convocada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em outubro de 2021 para debater o tema, quando o Idec apontou que a eventual definição do mínimo existencial a partir de um teto fixo ocasionaria o desvio da finalidade principal da Lei do Superendividamento, tornando-a contrária à dignidade das pessoas superendividadas.

Nesse sentido, a entidade propôs que a definição do mínimo existencial deveria ocorrer por meio de um índice capaz de mensurar as principais variáveis que afetam as condições de sobrevivência das pessoas, como gastos com habitação, saúde, alimentação, transporte, educação, entre outros.

“O Idec continua trabalhando na proposta que possibilitará a avaliação do mínimo existencial e da capacidade de comprometimento de renda dos consumidores. A proposta em estudo contempla a situação individual do tomador de crédito e o seu histórico de endividamento, medidas necessárias para coibir a prática dos bancos de concessão de crédito baseada somente nas regras aprovadas, como no caso do crédito consignado que não leva em consideração o endividamento e comprometimento de renda, mas apenas a disponibilidade de margem e prazo para ser explorado”, informa em nota.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Mega-Sena sorteia R$ 3 milhões nesta quarta-feira; veja os números

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Mega-Sena sorteia R$ 7 milhões nesta quarta-feira
Felipe Moreno

Mega-Sena sorteia R$ 7 milhões nesta quarta-feira

A Caixa Econômica Federal realizou nesta quarta-feira (17) o sorteio 2.511 da Mega-Sena com prêmio estimado em R$ 3 milhões. A Caixa deve divulgar os vencedores nas próximas horas. Em caso de nenhum acerto das seis dezenas, o prêmio irá acumular e se aproximar de R$ 6 milhões no próximo sorteio.

04 – 10 – 15 – 39 – 41 – 49

Como participar do próximo sorteio? O próximo concurso da Mega-Sena acontece no sábado (20), às 20h. É possível apostar até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio , em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa do país.

Também é possível apostar pela internet. O bilhete simples da Mega-Sena, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

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Como apostar online na Mega-Sena? Para aqueles que apostarem pela internet, não é possível optar pela aposta mínima, de R$ 4,50. No site da Caixa, o valor mínimo para apostar na Mega-Sena é de R$ 30, seja com uma única aposta ou mais de uma. Veja aqui como apostar.

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Para fazer uma aposta maior, com 7 números, dando uma maior chance de ganhar, o preço sobe para R$ 31,50. Outra opção para atingir o preço mínimo é fazer sete apostas simples, que juntas têm o mesmo valor, R$ 31,50. Além disso, os bolões, disponíveis online, são outra opção viável.

Como funciona a Mega-Sena? O concurso é realizado pela Caixa Econômica Federal e o vencedor pode receber milhões de reais se acertar as seis dezenas. Os sorteios ocorrem pelo menos duas vezes por semana – geralmente, às quartas-feiras e aos sábados. O apostador também pode ganhar prêmios com valor mais baixo caso acerte quatro ou cinco números, conhecidas como Quadra e Quina, respectivamente.

Na hora de jogar, o apostador pode escolher os números ou tentar a sorte com a Surpresinha. Esse modelo consiste na escolha automática, realizada pelo sistema, das dezenas jogadas. Outra opção é manter a mesma aposta por dois, quatro ou até oito sorteios consecutivos, conhecida como Teimosinha.

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Premiação da Mega-Sena Os prêmios costumam iniciar em, aproximadamente, R$ 3 milhões para quem acertar as seis dezenas. Dessa forma, o valor vai acumulando a cada concurso sem vencedor.

Também é possível ganhar prêmios ao acertar quatro ou cinco números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas. Para isso, é preciso marcar de seis a 15 números do volante. O prêmio total da Mega-Sena corresponde a 43,35% da arrecadação. Deste valor:

  • 35% são distribuídos entre os acertadores dos seis números sorteados;
  • 19% entre os acertadores de cinco números (Quina);
  • 19% entre os acertadores de quatro números (Quadra);
  • 22% ficam acumulados e distribuídos aos acertadores dos seis números nos concursos terminados em zero ou cinco; e
  • 5% ficam acumulado para a primeira faixa (Sena) do último concurso do ano de final zero ou cinco.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Guedes critica América Latina e vê reforma na Previdência como escape

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Ministro da Economia, Paulo Guedes critica América Latina e vê reforma da previdência como fuga para queda econômica
EDU ANDRADE/Ascom ME 10.03.2022

Ministro da Economia, Paulo Guedes critica América Latina e vê reforma da previdência como fuga para queda econômica

O ministro Paulo Guedes disse nesta quarta-feira (17) que diversos países da América Latina, como a Argentina, a Bolívia, a Venezuela, que elegeram governos de esquerda, estão “desmanchando” e que o Brasil estaria no mesmo caminho se não tivesse feito a reforma da Previdência no primeiro ano do governo. O ministro participou da TAG Summit, evento sobre investimentos promovido pela TAG Investimentos, em São Paulo.

“Se não tivéssemos feito a reforma da Previdência, de olho no fiscal, no primeiro ano de governo, o Brasil tinha dissolvido como a Argentina, que está indo no mesmo caminho da Venezuela. A América Latina está desmanchando”, afirmou o ministro.

Ele disse que a inflação no Brasil já está cedendo, com a política monetária restritiva que elevou juros, e o fiscal está no lugar. O ministro afirmou que no exterior isso ainda vai demorar muito a acontecer.

Guedes lembrou que esperava fazer as demais reformas a partir do segundo ano de governo, mas a Covid-19 chegou e tocou “fogo em tudo”. Guedes afirmou que a partir do terceiro ano de governo, estimava que o país crescesse num ritmo de 3% a 3,5% ao ano, o que não aconteceu por conta da pandemia.

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Em 2020, a economia brasileira recuou 3,9% e no ano passado cresceu 4,6%. Para este ano, o boletim Focus prevê crescimento de 2%.

Guedes disse que muita gente do mercado financeiro que previa recessão para este ano está usando modelos errados. O ministro afirmou que, depois do choque externo causado pela Covid, o atual governo mudou o eixo da economia e hoje não depende mais do investimento público para crescer.

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“Trocamos o eixo da economia e muita gente ainda está usando modelos antigos para fazer previsões. Hoje não é o investimento público que impulsiona o PIB, mas sim os investimentos privados. Quem usa modelos antigos para prever o crescimento acha que o Brasil vai estagnar. São prisioneiros do modelo antigo”, afirmou.

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Ele disse que o país contratou investimentos privados de R$ 890 bilhões para os próximos dez anos em áreas como telecomunicações, energia, cabotagem, mineração, entre outras.

Guedes afirmou que as críticas que o governo recebe são feitas pela militância, que continua jogando “pedra e torcendo para dar errado”.

“Em toda arca de Noé tem um pica-pau para ver se o barco vai afundar”, disse.

O ministro calculou que a relação dívida/PIB cresceu apenas 1,7%, mesmo com os gastos feitos durante a pandemia incluindo a criação do Auxílio Brasil, e que as despesas serão cobertas com receitas não previstas no orçamento.

“Ninguém conseguiu manter o teto na guerra da Covid. O fiscal está controlado. Temos como cobrir as despesas extraordinárias com receitas extraordinárias. Somos o primeiro governo que vai sair gastando menos do que quando entrou”, garantiu Guedes.


Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Anvisa dá aval para recall de sorvetes da Häagen-Dazs por contaminação

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Picolés e sorvetes de massa devem ser retirados das prateleiras nos próximos dias
Divulgação

Picolés e sorvetes de massa devem ser retirados das prateleiras nos próximos dias

A General Mills Brasil, empresa responsável pela produção de sorvetes Häagen-Dazs, anunciou o recall em produtos da marca após diagnosticar a presença de 2-cloroetanol. A empresa já tinha iniciado o recolhimento voluntário dos produtos, mas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou o recall nesta quarta-feira (17).

Segundo a empresa, a investigação começou após uma testagem em um pote de sorvete de sabor baunilha, em julho deste ano. A contaminação, de acordo com a General Mills, teve origem na reutilização do solvente usado na fabricação de aroma, não havendo relação com o uso de óxido de etileno (ETO) na cadeia produtiva.

Produtos com validade entre 16/05/2023 e 29/06/2023 devem ser afetados. A empresa ainda solicitou que os clientes entre em contato para recolher o produto.

Veja os produtos afetados

  • Pote de sorvete Häagen-Dazs Belgian Chocolate – sorvete de chocolate com pedaços de chocolate (473mL).
  • Copinho de sorvete Häagen-Dazs Macadamia Nut Brittle – sorvete sabor baunilha com macadâmia crocante (100mL).
  • Pote de sorvete Häagen-Dazs Macadamia Nut Brittle – sorvete sabor baunilha com macadâmia crocante (473mL).
  • Picolé Häagen-Dazs Vanilla Caramel Almond – sorvete sabor baunilha com calda de caramelo salgado e cobertura de chocolate ao leite com amêndoas 70g (80mL).
  • Picolé Häagen-Dazs Cookies & Cream – sorvete sabor baunilha com pedaços de biscoito 70g (80mL).
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O 2-cloroetanol (2-CE) é uma substância tóxica usada para limpeza de máquinas, acetato de celulose, etilcelulose e tintas para impressão em tecidos. A substância tem sido identificada em diversos produtos alimentícios, comumente associada a utilização de óxido de etileno.

Segundo a Häagen-Dazs, o produto pode ter sido adicionado aos sorvetes na reutilização do solvente (à base de álcool e água) na extração do aroma de baunilha.

A Anvisa informou que não há estudos sobre os perigos causados pelo consumo da substância, mas não se pode descartar sua toxidade. O órgão ainda suspeita da possibilidade sobre alterações no material genético.


Fonte: IG ECONOMIA

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