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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Nesta semana, foram anunciados os presidentes e vice-presidentes, respectivamente, das comissões permanentes da Assembleia Legislativa. O deputado Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, foi eleito presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

O parlamentar ressaltou a importância dessa comissão e disse que o foco principal será dar celeridade aos processos de regularização fundiária que estão parados há anos. “Infelizmente nos últimos quatro anos os processos de regularização ficaram paralisados, principalmente na regularização fundiária rural onde poucos processos tramitaram nesta casa. Temos conhecimento de casos que estão há mais de 10 anos aguardando a conclusão, isso precisa mudar”, explicou o presidente.

Nininho destacou o trabalho feito por todas as comissões permanentes da Casa. “Nas comissões que se apresentam e estudam dados e conveniência de cada projeto. E no decorrer das reuniões, podemos discutir as possibilidades em todos os aspectos de cada matéria”, explicou Nininho.  

O deputado Nininho ainda lembrou outra preocupação da Comissão de Agropecuária, que é dos proprietários das propriedades em processo de regularização que não conseguem captar recursos. “Por esses processos paralisados e por muitas outras questões, que esta Comissão vai cumprir o seu papel, trabalhando com transparência e prezando pelo bem da população que necessita dos serviços”, finalizou o parlamentar.

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Composição – Como vice-presidente Xuxu Dal Molin (PSC), e membros titulares: Valdir Barranco (PT), Faissal (PV) e Dr João (MDB). Membros suplentes: Elizeu Nascimento (DC), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC), Silvio Favaro (PSL) e Dilmar Dal Bosco (DEM).  

Outras comissões – Além da Comissão de Agropecuária, o deputado Nininho é membro Titular das Comissões de Revisão Territorial, Indústria, Meio Ambiente e Infraestrutura e vice-presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).

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Política MT

LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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Política MT

As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

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O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

Fonte: ALMT

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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