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Política Nacional

Elmano Férrer defende aprovação do pacote anticrime de Moro

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O senador Elmano Férrer (Pode-PI) defendeu nesta segunda-feira (11) a aprovação dos projetos de lei anticrime (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019) apresentados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, por entender que se trata de um conjunto de instrumentos legais que vai contribuir para reduzir a violência e a corrupção no país.

— Quero lembrar que essa proposta é pontual, cirúrgica e extremamente necessária. Ela tem objetivos claros e bem delimitados. O Estado, apesar de toda a legislação disponível e de todos os avanços da parte legal, ainda não avançou de fato para o enfrentamento do crime — acrescentou o parlamentar.

Para o senador, as organizações criminosas dominam todas as regiões do país, mas ele admite que boa parte da crise na segurança nacional tem causas sociais e econômicas.

— O Estado está impotente, não há mais segurança. Quando eu me refiro ao estado, me refiro ao nacional, é a União e os estados membros. O povo está preocupado com a segurança e com a saúde pública que inexiste neste país e por trás dela há corrupção. O Estado está se diluindo. Aliás, um estado em que a sociedade não acredita nele. Daí a necessidade que temos hoje, mais do que nunca, de darmos uma resposta.

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Elmano Férrer afirmou que a questão da segurança é uma de suas preocupações e lembrou que são de sua autoria cinco projetos de lei que tratam do combate à violência. Como exemplo citou o PLS 373/2015, que considera hediondo o homicídio de idosos. Destacou ainda Projeto de Lei do Senado (PLS) 179/2018, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, condicionando os benefícios do preso, entre eles progressão de regime e saída temporária, à coleta de material genético, que vai alimentar o cadastro nacional do perfil genético do preso.

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Política Nacional

Aécio declara ao TSE ter perdido R$ 3.8 milhões em bens em quatro anos

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Aécio Neves (PSDB
O Antagonista

Aécio Neves (PSDB

Candidato à reeleição por Minas Gerais, o deputado federal Aécio Neves  (PSDB) declarou ter perdido quase R$ 4 milhões em patrimônio nos últimos quatro anos. Entre 2018 e 2022, o valor total de bens declarados foi de R$ 6,1 milhões para R$ 1,9 milhão.

A maior parte da diferença está na categoria “quotas ou quinhões de capital”, que é a aba destinada à declaração de participações societárias. No montante, o candidato declarou R$ 3,8 milhões a menos. Em 2018, também havia cerca de um milhão aplicado em renda fixa, valor que não aparece na declaração de 2022.

Ao mesmo tempo, outros bens valorizaram de lá pra cá, como um apartamento que duplicou de valor e hoje é avaliado em R$ 220 mil. A aba “outras aplicações e investimentos” também engordou e foi de R$ 60 mil para R$ 365 mil.

O recuo de Aras

Nesta segunda, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recuou da denúncia movida por sua própria equipe contra Neves, em 2020. O deputado era acusado de receber R$ 65 milhões em propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez como contrapartida por obras de usinas hidrelétricas que tiveram a participação de uma estatal mineira.

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Aras pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação, tendo como justificativa as mudanças aplicadas pelo Pacote Anticrime em 2019, que impedem a apresentação de denúncia com base apenas em provas entregues por delatores.

No entanto, comprovantes de transferências feitas para contas no exterior atribuídas a um aliado de Aécio Neves também constavam no processo. Desde o início das investigações, a defesa do deputado sempre negou ter participado de qualquer ilegalidade envolvendo atividades das empreiteiras junto ao governo de Minas Gerais.

O caso Joesley Batista No início deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação e a cassação do mandato de Aécio na Câmara, no processo em que o tucano é acusado de receber R$2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, em 2017.

O dinheiro foi entregue em espécie, em quatro parcelas transportadas de São Paulo até Minas — o que ficou acordado em ligação telefônica gravada pelo empresário, e posteriormente entregue ao Ministério Público, na esteira da operação Lava Jato.

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Cerca de um mês após a denúncia, em março, o político foi absolvido, porque o juiz Ali Mazloum, da 7º Vara Criminal de São Paulo, considerou a denúncia improcedente.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Fachin nega pronunciamento de Queiroga sobre vacinação na TV e rádio

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Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga
Reprodução: Flickr – 05/07/2022

Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga

O presidente do Trbunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin , negou um novo pedido da Secretaria Especial de Comunicação para autorizar o pronunciamento do  ministro da Saúde, Marcelo Queiroga em cadeia de rádio e televisão sobre lançamento da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação de 2022. Em decisão nesta terça-feira, Fachin reitera que a veiculação da fala do ministro fere a legislação eleitoral.

Na sexta-feira, o Ministério da Saúde cancelou um pronunciamento em rede nacional para falar sobre a campanha de multivacinação, com foco na imunização contra poliomielite e outras doenças. O discurso foi suspenso devido a uma decisão anterior do ministro Fachin do dia 28 de julho. Na ocasião, o magistrado considerou que o pronunciamento desrespeitava a legislação, que proíbe a publicidade institucional a três meses da eleição.

No dia 2 de agosto, o chefe da Secom André de Souza Costa fez uma petição para que TSE reconsiderasse a decisão com a argumento de que a campanha preenchia os requisitos de “gravidade e de urgência”. No pedido, Costa ainda indica a data do pronunciamento para o dia 5 de agosto, Dia Nacional da Saúde, e nega intenção eleitoreira.

“Dessa forma, a coincidência entre o Dia Nacional da Saúde e o início da campanha de vacinação não constitui medida eleitoral, mas uma ação que concretiza o mandamento legal que prescreve, especialmente nesse dia, que sejam promovidas ações ‘com a finalidade de promover a educação sanitária e despertar, no povo, a consciência do valor da saúde’”, diz o trecho da petição.

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Ao rejeitar o novo pedido, Fachin alega que o pronunciamento de Queiroga fere a legislação já que narra outras ações do Ministério da Saúde.

“Contudo, a tônica do discurso não reside em tais elementos, considerando que o restante da manifestação narra a atuação do Ministério da Saúde, no passado remoto e próximo, além de renovar a pretensão de manifestar-se sobre o Dia Nacional da Saúde, proposta que não se coaduna, sob qualquer forma de interpretação, com os predicados excepcionais exigidos pelo art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei das Eleições”, diz a decisão.

Entre os pontos do discurso, o ministro da Saúde afirmaria que, durante pandemia, o governo brasileiro vacinou “em tempo recorde”.

“Durante a pandemia de Covid-19, demonstramos nossa capacidade de adquirir e vacinar, em tempo recorde, a nossa população. Com isso, alcançamos altas taxas de cobertura vacinal que nos permitiram o controle da emergência de saúde pública de importância nacional”, dizia o texto.

Em um evento em João Pessoa, na Paraíba, nesta terça-feira, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, criticou a decisão da Justiça Eleitoral e disse que “só temos medo da pólio”.

“Na semana passada, no dia 5 de agosto, eu solicitei à Justiça Eleitoral, em face do período que estamos vivendo, a autorização para fazer um pronunciamento de rádio e TV para conclamar brasileiros a levarem crianças para sala de vacinação, mas lamentavelmente o entendimento da Justiça Eleitoral é que esse pronunciamento era inconveniente e não deveria ser feito. Se o Ministério da Saúde não pode falar com a população brasileira para conclamar pais, mães e avós para que levem filhos para sala de vacinação, o ministro vai furar a sola de sapato para andar pelo Brasil e falar com cada pai, mãe e avós para que não tenhamos mais o fantasma da pólio. Só temos medo da pólio”, disse Queiroga.

A campanha de vacinação foi lançada na última segunda-feira pelo Ministério da Saúde. Desde 2015, o Brasil não alcança a meta de 95% do público-alvo na campanha de vacinação contra poliomielite. Neste ano, o país registrou o menor índice de imunização desde então, conseguindo imunizar apenas 46,9% do público.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Votação do projeto sobre rol taxativo da ANS fica para o final de agosto

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A Presidência do Senado informou nesta terça-feira (9) que o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será votado no Plenário da Casa na última semana de agosto. O senador Romário (PL-RJ) foi indicado relator da proposta.

Antes de ir a votação, esse projeto (PL 2.033/2022) deverá ser tema de debate no Plenário do Senado no dia 23 de agosto. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem.

“Acabo de ser designado relator do projeto que derruba o rol taxativo. Vamos dar a máxima urgência nesse relatório para que possamos fazer uma discussão necessária a favor de um atendimento justo por parte dos planos de saúde. Meu compromisso é com a saúde das pessoas”, afirmou Romário pelo Twitter.

O rol citado por Romário é o foco de decisão tomada em junho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com essa decisão, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo — e as operadoras de saúde estariam, portanto, desobrigadas de cobrir tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais.

O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelos planos de saúde.

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O projeto

O PL 2.033/2022 estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS, o chamado rol taxativo.

O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde após a decisão tomada em junho pelo STJ. 

Esse projeto tem grande apoio no Senado. Após a decisão do STJ, vários senadores reagiram apresentando propostas com objetivos semelhantes, ou seja, o de ampliar a cobertura da saúde privada.

Entre os pontos da regulamentação previstos no PL 2.033/2022 está a determinaçãqo de que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.

De acordo com o texto, quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se existir comprovação da eficácia e se houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou órgão de renome internacional.

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O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) está entre os parlamentares que defendem a proposta. Ele se reuniu com representantes do Movimento Nacional em Favor do Rol Exemplificativo da ANS e Contra o Rol Taxativo. Ele disse acreditar que o projeto, já aprovado na Câmara, será aprovado também no Senado.

Outro senador que apoia a iniciativa é Jaques Wagner (PT-BA). “Atualmente, segundo dados da própria ANS, 49 milhões de brasileiros e brasileiras dependem de planos de saúde para tratamentos contínuos ou não. Famílias não podem e não devem ter que esperar a aprovação de procedimentos pelos planos. É uma questão de vida e de saúde”, afirmou Jaques Wagner.

O senador José Serra (PSDB-SP), que já foi ministro da Saúde, também manifestou-se favoravelmente à matéria. “Apoio a mobilização nacional contra o rol taxativo. Votarei SIM ao PL 2.033/2022, sem alterações. O projeto é essencial para que os planos de saúde cubram tratamentos com eficácia comprovada ou reconhecidos por órgãos técnicos. Precisamos garantir o acesso à saúde”, publicou ele.

Também anunciou voto favorável o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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