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Economia

Família de PM morto em serviço recebe indenização

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A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio entendeu ter havido omissão do Estado, por permitir a
Lorena Amaro

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio entendeu ter havido omissão do Estado, por permitir a “ocorrência reiterada de eventos danosos” aos agentes público

A família de um policial militar morto em serviço conseguiu na Justiça o reconhecimento do direito a uma indenização do governo estadual do Rio no valor de R$ 240 mil, por danos morais. A decisão foi da juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que entendeu ter havido omissão do Estado, por permitir a “ocorrência reiterada de eventos danosos” aos agentes públicos. A família — mulher e filhos — pedia uma indenização de R$ 300 mil, numa ação de responsabilidade civil.

O policial foi morto com tiros na cabeça enquanto fazia um patrulhamento noturno. Ele estava dentro do carro, com dois colegas de farda, quando foi atacado por marginais. Em sua defesa, o governo alegou que o PM estava devidamente equipado, não havendo responsabilidade do Estado pelo trágico evento, uma vez que a morte foi provocada exclusivamente por terceiro. O crime ocorreu em 30 de março de 2018.

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Em sua sentença, a magistrada declarou que “houve atuação/inação administrativa relevante para o evento danoso. Não se está, com isso, transformando o Estado em segurador universal, mas responsabilizando-o pelo fato de sua omissão estar permitindo a ocorrência reiterada de eventos danosos, sendo imperioso que o ente público crie condições que impeçam uma generalização de ocorrências desfavoráveis aos policiais, uma banalização da insegurança/inadequação de equipamentos inerentes ao exercício do trabalho policial, restringindo tais ocorrências a padrões suportáveis, eventuais”.

Ainda de acordo com ela, alegar que a morte ocorreu por conta do próprio risco da atividade “equivaleria, na hipótese, a banalizar a morte do policial militar em serviço, institucionalizando integralmente o risco de morte como consequência lógica inerente de forma absoluta, da mera atividade policial”.

A juíza também acatou o pedido de indenização feita pelo irmão na vítima. Ele pleiteava o valor de R$ 62.700, mas o montante foi fixado pela juíza em R$ 30 mil.

Ainda cabe recurso. Procurada, a Secretaria estadual de Polícia Militar informou que ainda não foi intimada da decisão.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Eleições: debate deveria ir além da inflação, dizem economistas

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Livedo iGDeias discutiu o impacto da economia nas eleições
Reprodução/YouTube – 09.08.2022

Livedo iGDeias discutiu o impacto da economia nas eleições

A economia está sendo o tema central da corrida eleitoral à Presidência da República neste ano. Economistas acreditam que o próximo presidente, independente de quem seja, terá grandes desafios a enfrentar, já que tanto a conjuntura econômica interna quanto a externa estão bastante delicadas.

“Será difícil, mas temos que apostar na política, não na não-política. Porque temos problemas que não são de economistas, mas de negociações dos atores sociais e políticos”, afirma Ricardo Carneiro, professor titular do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em live do iGDeias nesta terça-feira (9).

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Para o professor, o próximo mandato será bastante desafiador no que diz respeito à economia, o que vai exigir um presidente com capacidade de negociação. “Acho que o grande talento do próximo presidente – e desse ponto de vista eu acho que o Lula é mil vezes superior ao Bolsonaro – vai ser a capacidade de articular uma saída, de negociar um padrão mais sustentável. Vai ser um ano inicial de tourada, com medidas emergenciais, mas para construir um modelo que eu espero que tenha resultado”, opina.

Auxílio Brasil e inflação

Atualmente, alguns dos temas centrais das discussões dos candidatos presidenciáveis são a inflação, o Auxílio Brasil e o desemprego. Para Alexandre Pires, professor de Economia e Relações Internacionais do Ibmec SP, isso acontece porque “o dia a dia continua sendo extremamente dramático para o brasileiro”.

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Na sua visão, o Auxílio Brasil será mantido por qualquer um dos candidatos que venha a ocupar a Presidência da República em 2023. “A tendência é que ele seja ampliado”, aposta.

O economista afirma, porém, que ajustes serão necessários para tornar o programa mais bem estruturado. Ricardo também aposta em mudanças, e afirma que o Auxílio Brasil que temos atualmente é sem foco e eleitoreiro.

“O Auxílio Brasil não tem desenho, não tem foco. Você não pode pagar para um homem solteiro a mesma coisa que você paga para uma mulher chefe de família que tem três crianças em casa. Esse programa significa você jogar dinheiro. Como a situação está muito ruim, algum impacto positivo ele tem. É claro que o Auxílio é eleitoreiro, está sem foco e precisa ser redesenhado”, analisa o professor da Unicamp.

Reformas

Apesar do tema da distribuição de renda e da inflação estarem bastante em alta, Alexandre aponta que o Brasil “está com problemas mais graves do que só a inflação do dia a dia”.

“Agora, nós estamos tendo que colocar em questão o teto de gastos. Para fazer um alívio e mitigar os efeitos da pandemia, talvez o Estado tivesse que ter um novo papel e gerar uma dívida em um patamar maior. São questões que, ao meu ver, não vão aparecer agora na campanha eleitoral, mas que o próximo governo vai ter que colocar na agenda. Por enquanto, o que nós vamos ouvir é custo de combustível, inflação, preço de alimentos, mas o debate realmente teria que subir de nível”, avalia o professor do Ibmec.

Para Ricardo, o teto de gastos já não é mais “compatível com as desigualdades, com o crescimento da população, com o envelhecimetno da população e com uma série de configurações”. “Então, eu acho que tem que mudar. Vamos simplesmente suprimir? Não. Tem que discutir uma regra fiscal nova”, opina.

Além do teto de gastos, as reformas trabalhista e tributária devem estar no radar dos candidatos à Presidência, afirmam os economistas. Alexandre, porém, acredita que “não vão querer mexer nesse vespeiro”, referindo-se à Reforma Trabalhista.

“Eu acho que a Reforma Trabalhista que foi posta em prática tem um defeito grave: ela foi feita de cima para baixo”, avalia Ricardo. “A ideia que o Lula vem tendo de trazer os setores interessados – empresários, trabalhadores e setor público – para uma negociação tripartite é fundamental”.

Você pode conferir a conversa completa com os economistas em podcast ou em vídeo:


Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

STF proíbe que servidor público receba menos que um salário mínimo

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STF proíbe que servidor público receba menos que um salário mínimo
Lorena Amaro

STF proíbe que servidor público receba menos que um salário mínimo

Em votação no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que um município ou um estado não pode pagar a um servidor público uma remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo que esse funcionário tenha jornada de trabalho reduzida. A decisão — proferida numa sessão que se encerrou na última sexta-feira (5) — tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por instâncias inferiores da Justiça.

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O recurso analisado pelo STF foi apresentado por quatro servidoras da cidade de Seberi (RS). Aprovadas em um concurso público, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, elas moveram uma ação cobrando a diferença entre a remuneração que recebem e o piso nacional (hoje de R$ 1.212).

Em primeira instância, o pedido das funcionárias foi negado, sob a alegação de que elas recebiam um rendimento um pouco superior a meio salário mínimo. Além disso, a justificativa do juiz foi a de que, ao fazerem o concurso, as trabalhadoras tinham ciência da carga horária e da remuneração paga para o cargo que ocupariam.

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Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decisão. As funcionárias, então, recorreram ao STF.

Recurso

Durante a análise do caso pelo Supremo, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a Constituição Federal garante o direito fundamental ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família.

O ministro lembrou ainda que, no caso em análise, as servidoras são concursadas, o que as impede de acumular cargos, empregos e funções públicas remuneradas (conforme o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição). Além disso, destacou o Toffoli, dependendo do regime, é proibido o exercício cumulativo de outra atividade.

No entendimento do ministro, ao estabelecer uma jornada reduzida para determinada função, a administração pública não pode impor ao servidor ou ao empregado público (funcionário de empresa estatal) o peso de viver com menos do que o que o próprio Poder Público considera o mínimo necessário para uma vida digna.

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Para ele, essa lógica se aplica não somente ao servidor público estatutário, mas aos contratados temporariamente.

Votos

Seu voto foi acompanhado por Luiz Fux (presidente do STF), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Votaram contra Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques.

A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi: “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”.

No caso julgado, no entanto, a Corte devolveu os autos ao TJ-RS para a continuidade de julgamento, a fim de decidir sobre outras questões contidas no recurso.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Guedes quer novas regras do teto de gastos para reduzir dívida pública

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Guedes afirmou que medida ainda está em fase de estudos, mas que deve ser colocada em discussão nas próximas semanas
Lorena Amaro

Guedes afirmou que medida ainda está em fase de estudos, mas que deve ser colocada em discussão nas próximas semanas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, elabora junto com a sua equipe a criação de uma nova regra para os gastos públicos orientada para reduzir a dívida pública. O ministro disse ao jornal O Globo que essa regra, por outro lado, não irá substituir o teto de gastos, norma que trava as despesas federais à inflação do ano anterior e é considerada a principal âncora fiscal do país. O objetivo da regra para a dívida pública, afirmou, é ter mais ferramentas para a gestão fiscal do país.

A regra que está sendo desenhada prevê a criação de uma “banda” em que a dívida pode flutuar. Poderia ser estabelecido, por exemplo, uma meta de 65% para a dívida bruta como proporção do PIB, podendo oscilar 10 pontos para mais ou para menos (entre 55% e 75%).

Esse modelo hoje é adotado para as metas de inflação e o Banco Central sobe e desce os juros para que a inflação fique dentro dessa banda — para 2022, a meta para de inflação, que sabidamente será descumprida, está em 3,5%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

“Primeiro, continua com o teto normal para os gastos correntes, igual tem hoje. Mas colocando outras variáveis, como trava de piso e desinvestimentos. Nós desinvestimos R$ 2040 bilhões em estatais, e desalancamos os bancos públicos. Da mesma forma que eu posso ser surpreendido por gastos como Covid, eu também posso usar outras variáveis de controle que não seja só o superávit primário”, afirmou Guedes.

O ministro chama de “trava de piso” regras para travar o crescimento de gastos obrigatórios, como o congelamento dos salários de servidores públicos.

Hoje, as regras fiscais do país são voltadas a um resultado (receita menos despesa) com controle de gastos. Orientar o fiscal para a dívida pública poderia, por exemplo, colocar a venda da estatais e o aumento da receita na equação. A possibilidade de criação de uma banda para a dívida pública foi antecipada para o jornal O Estado de S. Paulo.

“O contexto em que estou estudando isso é de fiscal forte e que precisa ser preservado, não de furar o teto. Eu quero o teto lá, vou tentar manter o teto lá, para os gastos correntes, porque não quero que a máquina inche”, disse o ministro da Economia.

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Em 2012, a dívida bruta do governo brasileiro era de 62% do PIB. Cresceu nos últimos dez anos, chegou a quase 100% em 2022, e hoje está na casa de 78% de tudo que o país produz em um ano.

Portanto, se o governo adotar uma regra cuja banda máxima para a dívida seja 75% do PIB, o país já estaria desenquadrado. Nesses casos, afirma Guedes, uma possibilidade é obrigar criar um plano de desinvestimentos e venda de estatais.

“Se está em 78,2%, pode travar despesas correntes, travar o piso, desinvestir, privatizar. Se tiver fora da meta, pode ser obrigado a fazer um plano de privatizações para derrubar a dívida”, afirma o ministro.

“O importante é a sustentabilidade fiscal e impedir a dominância fiscal. Eu estou querendo mais ferramentas. No lugar de ter só o superávit primário para controlar a dívida, eu quero colocar uma arquitetura mais ampla”.

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O teto de gastos foi alterado no ano passado para ampliar os gastos sociais do governo em 2022. Neste ano, o Congresso também aprovou um furo no teto de R$ 41,2 bilhões para o governo ampliar gastos às vésperas da eleição.

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Esses movimentos reduziram a credibilidade da regra fizeram o mercado cobrar mudanças para evitar um descontrole fiscal do país. Nesta semana, a reportagem ouviu economistas de diversas instituições financeiras que defendem uma regra fiscal ancorada na dívida e o controle dos gastos.

Guedes defende alterações pontuais no teto de gastos para permitir que a regra facilite a redução do tamanho do Estado, nas suas palavras. Para ele, o teto deveria estar focado em despesas correntes.

“Eu não quero violar o teto para deixar a máquina do governo crescer”, afirmou.

A discussão sobre a criação de uma regra voltada para a dívida pública ocorre dentro do governo desde 2019, quando foi enviado ao Congresso uma proposta de Emenda à Constituição para rever regras de gastos — chamada à época de PEC Emergencial. Essa PEC também previa o chamado Conselho Fiscal da República, órgão formado por integrantes dos Três Poderes e por representantes dos estados que se reuniria periodicamente para discutir as finanças públicas. Naquele momento, o foco também era a controlabilidade da dívida pública.

O ministro diz que não há prazo para a regra ser proposta.

“Estamos trabalhando na arquitetura, não tem nenhuma medida que será tomada amanhã. Antes do Covid-19 começar a gente já estudava isso”, afirma Guedes.

O comportamento da dívida é hoje uma das maiores preocupações de economistas. A dívida do país cresce quando gasta mais que arrecada e quando o governo paga os juros do próprio endividamento.

Com uma dívida alta, o dinheiro acumulado na economia acaba sendo direcionado para o governo rolar essa dívida. Esses recursos poderiam ser destinados para projetos da economia real, que geram emprego e, portanto, estimulam o crescimento do país. Além disso, com baixa credibilidade política fiscal, há mais inflação, o que leva a mais volatilidade e menores taxas de crescimento.


Fonte: IG ECONOMIA

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