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O senador Izalci (PSDB-DF) informou em Plenário que apresentou nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 1.278/2019 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para permitir a concessão de bolsas de estudo, integrais ou parciais, para estudantes de instituições privadas de ensino superior de comprovada qualidade.

Ele disse que o texto foi inspirado no Programa Bolsa Universitária, implementado no Distrito Federal, e diferentemente dos demais financiamentos, exigirá que o aluno retribua à sociedade por meio do trabalho como monitor nas redes públicas de ensino ou em órgãos públicos de outras áreas condizentes com sua formação acadêmica. Para ele, a iniciativa vai aprimorar a execução do Plano Nacional de Educação.

— Nada mais justo do que pegar esse aluno para que ele possa, em uma escola pública, dar uma contrapartida. É bom para ele, vai dar uma experiência a ele. É bom para o Estado, porque o Estado não tem como contratar milhões de professores para cobrir educação integral, porque nós temos uma meta a ser atingida. Nós já tínhamos que ter implantado educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas. E não conseguimos ainda. E não vamos ter condição de contratar professor para atender tudo isso, mas temos condições, de um projeto como esse, de aproveitar milhões de alunos que estão estudando hoje por conta da sociedade — afirmou.

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Izalci reconheceu a importância de programas de financiamentos já criados com o objetivo de melhorar os índices da educação superior e técnico, mas lamentou a falta de eficácia, diante dos números.

— É evidente que, por mais que nós tenhamos aqui nos esforçado no sentido de aprovar o ProUni [Programa Universidade para Todos], o Fies [Fundo de Financiamento Estudantil] e o Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego], nós ainda não conseguimos avançar nisso. Eu acompanhei aqui há alguns anos. Incrível como as boas ideias eram implementadas, mas por trás delas tinha outros objetivos. Basta ver o Mais Médicos, que é um projeto importantíssimo, mas que por trás havia outros interesses ideológicos.

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Política Nacional

Armazenamento de CO²

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A Comissão de Infraestrutura aprovou requerimento para audiência pública sobre atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono (CO² retirado da atmosfera) em reservatório geológico. Ainda não há data para a audiência.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Carlos Veras PT - PE
Carlos Veras, autor da proposta

O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde. Além disso, deve ser apurado se houve prática de menosprezo ao tempo do cliente pela prestadora do serviço.

O autor da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE) defende que “ao consumidor não cabe mais o ônus de demonstrar o valor do seu tempo, restando ao fornecedor o ônus de atender seus clientes com rapidez”.

O texto em análise na Câmara dos Deputados fixa o prazo geral de até 15 minutos para que seja realizado atendimento ao público pelas prestadoras de água, luz e telefone, agências bancárias, casas lotéricas, escolas e hospitais privados. Em casos de serviços mais complexos em agência bancárias, o limite geral de atendimento será de 30 minutos.

Para estabelecer a pena, o juiz deverá analisar questões como o descumprimento de prazos legais para resolução de problemas de consumo e do tempo-limite em filas; o desvio produtivo do consumidor; o tempo de privação de uso de produtos e serviços; a imposição da perda de tempo por “robochamadas” ou reiteradas comunicações; e o abuso do direito à desconexão, lazer e descanso.

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Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Projeto suspende reajuste de 15,5% dos planos de saúde autorizado por agência reguladora

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL-SP
Para Ivan Valente, a ANS não cumpre seu papel de fiscalização dos planos de saúde

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 173/22 suspende a decisão da diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de maio passado, que aprovou o reajuste de 15,5% para os planos de saúde individuais e familiares. O índice tem validade pelo período de maio de 2022 a abril de 2023.

A proposta de suspensão, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Ivan Valente (Psol-SP). Para ele, a decisão da ANS é uma medida contrária ao interesse público e aos direitos fundamentais da cidadania.

“A aprovação do reajuste deixa clara a proteção dada [pela ANS] às operadoras de planos de saúde, violando claramente seu papel de fiscalização e regulação do setor, colocando em evidência que não possui qualquer independência para regular o sistema de saúde suplementar no País”, disse Valente.

O reajuste autorizado afeta cerca de oito milhões de beneficiários, o que representa 16,3% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil, segundo a ANS.

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Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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