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Política Nacional

Mais de 30 propostas sobre segurança são apresentadas pelos senadores no primeiro mês da legislatura

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Completado o primeiro mês da nova legislatura, senadores já apresentaram mais de 30 propostas com um ponto em comum: tratam de temas ligados à segurança pública e áreas afins, um dos temas mais valorizados pelos eleitores nas eleições do ano passado.

As propostas se somam ao pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e dispõem sobre aumento de penas e tipificação de novos crimes, além de regras de execução penal como progressão de regime e saídas temporárias de presos, auxílio-reclusão, maioridade penal e mais.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), por exemplo, já apresentou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), uma para extinguir o chamado auxílio-reclusão e a outra para diminuir a maioridade penal para 16 anos. A PEC 3/2019 exclui da Constituição o benefício previdenciário denominado auxílio-reclusão. A PEC 4/2019 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela altera o art. 228 da Constituição para determinar que serão penalmente inimputáveis as pessoas com menos de 16 anos.

— Eu estou propondo o fim das saidinhas coletivas, porque mais ou menos 5% daqueles que saem não voltam mais. Estou propondo o fim da audiência de custódia, que desmoraliza as nossas forças policiais. Estou propondo o fim do auxílio-reclusão, que custou, no ano passado, mais de R$840 milhões aos cofres públicos para sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas — disse Bittar em Plenário recentemente.

Para Bittar, o auxílio-reclusão é paternalista e um “assistencialismo exacerbado”, que a população não concorda em pagar, pois quer leis mais rigorosas e combate incisivo ao crime. Quanto à maioridade penal, o senador afirma que a idade de 18 anos foi definida na década de 1940 e que o Brasil é muito diferente hoje. Para ele, jovens de 16 anos são cidadãos capazes e devem responder por seus crimes.

Já o PL 634/2019, do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), aumenta de 30 para 40 anos o limite máximo para as penas de prisão e também aumenta dos atuais de 20 a 30 anos para de 30 a 40 anos a pena de reclusão para crimes de latrocínio (roubo seguido de morte).

A proposta também endurece a progressão de pena para os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Atualmente, a progressão de regime para condenados por esses crimes se dá após o cumprimento de dois quintos da pena no caso de condenados primários e após três quintos no caso de reincidentes. O projeto de Luiz do Carmo altera para três quintos para os primários e quatro quintos para os reincidentes.

O senador argumenta que a pena máxima de 30 anos foi estabelecida pelo Código Penal de 1940 e que, de lá para cá, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou e os índices de violência cresceram muito.

Do senador Major Olimpio (PSL-SP) há o PL 1.029/2019 e o PL 1.030/2019. O primeiro extingue todas as possibilidades de saídas temporárias de presos, as chamadas ‘saidinhas’ ou ‘saidões’. O segundo aumenta a pena máxima brasileira para 50 anos, aumenta o tempo para o condenado conseguir livramento condicional e a aumenta as penas para crimes como homicídio, latrocínio, estupro e outros.

O PL 655/2019, do senador Weverton (PDT-MA), cria as figuras penais do “estupro compartilhado” e do “estupro compartilhado de vulnerável”, com penas de reclusão de 15 a 30 anos. A proposta também aumenta as penas para estupro, estupro com morte, estupro de vulnerável e estupro de vulnerável com morte.

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— A proposição tem por objeto tornar mais rígida as penas para o crime de estupro, além disso, tipifica o estupro compartilhado e o coloca no rol dos crimes hediondos. O estupro compartilhado é uma perversa modalidade de crime que destrói a vida das mulheres que sobrevivem a tamanha crueldade — diz Weverton.

Também de Weverton é o PL 677/2019, que estabelece condições para o aumento da pena do crime de feminicídio. Esse crime poderá ter a pena aumentada em 1/3 até metade se for praticado contra menor de 14 ou maior de 60 anos, pessoas com deficiência ou vulneráveis; se for praticado em presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas.

Do senador Marcos do Val (PPS-ES), há o PL 870/2019, que prevê o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos. O projeto permite o uso de algemas durante a busca pessoal até que o agente tenha a certeza de que o acusado não esteja armado. Também permite as algemas em pessoas presas em flagrante ou naquelas cuja prisão foi decretada por autoridade judiciária.

— Acredito que a população elegeu diversos parlamentares que tinham como bandeira a segurança pública e a redução da criminalidade. Diante disso, é natural que esses parlamentares, entre os quais me incluo, deem essa resposta imediata aos seus eleitores e ao povo brasileiro — disse Marcos do Val à reportagem.

O PL 868/2019 também tem como autor Marcos do Val. O projeto determina a divulgação pública na internet do nome, endereço e foto de condenados por crimes que envolvam pedofilia.

Prisão de políticos

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que apenas endurecimentos de penas não vão resolver a questão da segurança pública.

— É um apelo da sociedade, mas só endurecimento de pena não resolve. Se não voltar a crescer a economia e não diminuir a miséria, vai ser enxugar gelo. As causas da violência são mais estruturais, mais profundas. Endurecer pena é um viés, mas, mais importante é gerar emprego, mais importante é incluir socialmente. O cidadão vulnerabilizado pela miséria, pela pobreza, é alguém que é mais facilmente recrutado pela criminalidade — afirmou Randolfe.

Ele, porém, apresentou o PL 992/2019, que altera o Código de Processo Penal  para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária em crimes como peculato, corrupção passiva, concussão, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação e outros.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou o PL 991/2019, que criminaliza, com pena de um a três anos de detenção, o porte de arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo usados como meio de intimidação. Para ele, o poder público é o principal responsável pela sensação de insegurança e impunidade por parte da população.

Não adianta você estabelecer no art. 144 da Constituição que a segurança pública é direito de todos e dever do estado, se o estado é o principal a falhar nesse aspecto — disse Contarato.

Veja outras propostas

PL 647/2019 Acaba com os chamados “saidões” de presos em datas comemorativas, quando é permitido ao preso deixar a penitenciária por um determinado período com o objetivo de encontrar os parentes.
PL 651/2019 Extingue as audiências de custódia, instrumento penal no qual o acusado por crime preso em flagrante tem direito de ser ouvido por um juiz para que sejam avaliadas possíveis ilegalidades na prisão.
PL 648/2019 Aumenta de 30 para 50 anos a pena máxima no país, endurece a progressão de pena para crimes contra a vida e crimes sexuais e altera a prescrição de penas.
PL 663/2019 Extingue a atenuante prevista no Código Penal para menores de 21 anos.
PL 665/2019 Aumenta de 360 para 720 dias — com possibilidade de renovação por igual período — o prazo máximo de permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
PL 679/2019 Cria a prisão preventiva especial, de 148 ou 178 dias, para crimes como homicídio qualificado, estupro qualificado, latrocínio, sequestro e outros.
PL 757/2019 Dá prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.
PL 847/2019 Estabelece que induzir, instigar, constranger ou ameaçar alguém, por meio da rede mundial de computadores, “para que pratique ato prejudicial à sua saúde, à sua incolumidade física ou psíquica ou à sua vida” terá pena de reclusão de um a quatro anos e multa. A pena poderá ser aumentada se a vítima for menor de 18 ou maior de 60 anos ou ter deficiência mental
PL 1196/2019 Prevê aumento de pena quem entrega ou fornece arma, munição ou explosivo para criança ou adolescente cometer crime a seu mando.
PL 1265/2019 Institui o dia 21 de abril como Dia Nacional de Combate à Violência e ao Crime Hediondo.
PL 549/2019 Amplia a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva. Assegura às torcedoras proteção contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial. Proíbe cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas de caráter misógino e proíbe cânticos discriminatórios misóginos.
PL 553/2019 Determina que, na aplicação de pena contra atividades lesivas ao meio ambiente, o juiz deverá levar em conta antecedentes da pessoa jurídica considerando se a empresa tem boas práticas de gestão ambiental, observa procedimentos legais, realiza auditorias periódicas e se pune os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais.
PL 557/2019 Determina que, na elaboração dos critérios para a seleção do serviço militar, será concedida prioridade aos jovens egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional.
PL 603/2019 Determina que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades.
PL 650/2019 disciplina a prática de terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
PL 672/2019 Cria punições para crimes resultantes de preconceito em razão de identidade de gênero e orientação sexual.
PL 860/2019 Define e cria punições para os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
PL 1028/2019 Revoga a proibição de prisão de eleitor em período eleitoral.
PL 1198/2019 Cria o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
PL 1208/2019 Altera a Lei de Tortura para prever o crime de tortura em razão de discriminação de qualquer natureza.
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Política Nacional

Saiba como decisão do TCU pode deixar Dallagnol fora das eleições

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Deltan Dallagnol foi um dos es-procuradores condenados pela decisão da 2ª Câmara do TCU
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Deltan Dallagnol foi um dos es-procuradores condenados pela decisão da 2ª Câmara do TCU

decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol a ressarcir diárias e passagens pagas pela Operação Lava-Jato pode, se for confirmada pelo próprio TCU em definitivo, ser usada como base na Justiça eleitoral para torná-lo inelegível ainda nas eleições deste ano, segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO.

Dallagnol é pré-candidato a deputado federal pelo Podemos no estado do Paraná. Em nota, ele disse que irá recorrer da decisão dentro do TCU e que, justamente por ser recorrível, ela ainda não o torna inelegível.

A lei da Ficha Limpa determina que são inelegíveis os que tenham suas contas rejeitadas “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, por decisão “irrecorrível” do órgão competente.

A confirmação de sua inelegibilidade, portanto, dependeria de dois fatores: primeiro, de uma confirmação da decisão do TCU dentro da própria Corte; segundo, de uma ação na Justiça eleitoral do Paraná que confirme que, no caso, houve uma irregularidade “insanável” e também que ela possa ser considerada um ato doloso de improbidade.

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Segundo Luiz Fernando Pereira, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (Abradep), seria preciso haver uma decisão da Justiça eleitoral até a diplomação, o momento da formalização de sua eventual vitória.

“Se eu tiver que dizer alguma coisa, eu diria que, se não houver revanchismo, não haverá inelegibilidade do Deltan, mas vivemos um momento de revanchismo contra esses procuradores”.

Antônio Ribeiro Junior, advogado eleitoral e também membro da Abradep diz que, considerando os prazos da Justiça eleitoral, é mais provável que a elegibilidade de Deltan seja questionada no momento da diplomação, já que o prazo do registro de candidatura já se encerra em breve, em 15 de agosto.

“O momento de aferição das condições de elegibilidade é no momento do registro. Mas, claro, posteriormente pode ser alegada uma inelegibilidade superveniente, ou um recurso contra a expedição de diploma”, diz Ribeiro Junior.

Isso só poderia ocorrer, porém, se o TCU confirmar a decisão nos próximos meses. Enquanto couber qualquer recurso suspensivo — que suspenda os efeitos da decisão —, a Justiça não teria base para debater os efeitos eleitorais da condenação, segundo os advogados ouvidos pelo GLOBO.

Foram condenados a pagar R$ 2,8 milhões o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, responsável por autorizar a criação da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba e por autorizar os deslocamentos de procuradores de outros estados para atuarem lá, Dallagnol, que requisitou membros de outros estados para reforçar a equipe da investigação, e João Vicente Beraldo Romão, então procurador-chefe da Procuradoria da República do Paraná, também responsável.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Bolsonaro gostaria de ter uma carta feita por milicianos, diz Lula

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Lula criticou o presidente Jair Bolsonaro
Reprodução/Youtube

Lula criticou o presidente Jair Bolsonaro

Nesta terça-feira (9), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu o  manifesto em defesa da democracia feita pela USP e provocou o presidente Jair Bolsonaro durante sua participação na sabatina realizada por empresários na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Nos últimos dias, o chefe do executivo federal declarou que “democrata não precisa assinar cartinha”, criticando os documentos produzidos pela Faculdade de Direito da USP e pela Fies que defendem a democracia. Lula então resolveu rebater.

“Como é que a gente pode viver num país em que o presidente conta sete mentiras todo dia? E com a maior desfaçatez. Que chama uma carta, que defende a democracia, de cartinha? Quem sabe a carta que ele gostaria de ter é uma carta feita por milicianos no Rio de Janeiro e não uma carta feita por empresários, intelectuais, sindicalistas defendendo um regime democrático”, disse o petista.

Lula abordou diversos assuntos e deixou claro que tem como intenção conversar com ruralistas. Também acusou Bolsonaro de realizar “ a maior distribuição de dinheiro da hsitória ” durante uma campanha eleitoral.

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“Vamos concorrer em uma eleição vendo um dos adversários, para não citar o nome, fazendo a maior distribuição de dinheiro que uma campanha política já viu desde o fim do Império. Não há precedentes na História do Brasil de alguém que, faltando 57 dias para as eleições, resolva fazer uma distribuição de R$ 50 bilhões e poucos em um benefício que só dura até dezembro”, comentou.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Projeto estabelece punição para quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Marreca Filho PATRIOTA -MA
Marreca Filho destaca que muitos não denunciam por medo

O Projeto de Lei 1994/22 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para punir quem, tendo conhecimento, deixar de denunciar violência contra a pessoa com deficiência. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto estabelece que é “dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência”, mas não prevê punições relacionadas.

Pelo projeto, qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra pessoa com deficiência deve relatar o fato ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias ou à autoridade policial, os quais comunicação o fato imediatamente ao Ministério Público.

Cidadãos comuns que deixarem de relatar o fato às autoridades serão responsabilizados pelo crime de omissão de socorro (1 a 6 meses de detenção ou multa). Já funcionários públicos, no exercício da função, serão punidos por prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção e multa).

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“É comum em comunidades dominadas pelo crime organizado, por exemplo, o agente de público da área da saúde ou da educação, por medo, não fazer a comunicação dos casos de violência contra pessoa com deficiência”, diz o autor, deputado Marreca Filho (Patriota-MA).

“Encontramos ainda agentes públicos sendo silenciados em áreas indígenas e se omitindo, muitas vezes intimidados pelas lideranças tribais e até mesmo por ações de antropólogos que defendem que cada povo tem sua regra de conduta e que a vida pode ser relativizada e que nem sempre a pessoa com deficiência tem tanto valor”, conclui.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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