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Política Nacional

Ministro do Turismo é denunciado pela terceira vez por suposta candidata laranja

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Marcelo Álvaro Antônio foi acusado pela terceira vez de comandar esquema de candidaturas laranjas
Marcos Corrêa/PR

Marcelo Álvaro Antônio foi acusado pela terceira vez de comandar esquema de candidaturas laranjas

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi denunciado pela terceira vez por uma suposta candidata laranja do PSL em Minas Gerais. A denunciante da vez é Adriana Moreira Borges, que concorreu ao cargo de deputada federal pelo partido nas eleições de 2018. As informações são do Jornal O Globo
, que entrevistou a candidata.

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Adriana, que teve 11.830 e não foi eleita, acusa o ministro do Turismo
de condicionar o repasse da verba parlamentar de campanha, que era de R$ 100 mil, à devolução de R$ 90 mil para o partido em nove cheques em branco assinados. Ela afirma ter sido instruída por Roberto Silva Soares, ex-assessor do gabinete de Álvaro Antônio na Câmara dos Deputados e atual primeiro-secretário do diretório do PSL em Minas.

“Perguntei [a Roberto Soares] do fundo partidário. Foi quando ele me fez uma proposta para que eu recebesse R$ 100 mil. Ficaria com 10% para minha campanha e assinaria cheques em branco para que ele pudesse, com os R$ 90 mil restantes, pagar a campanha de outros candidatos.”, explicou.

Relembre as outras acusações contra o ministro do Turismo 


Zuleide Oliveira acusou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, de comandar esquema de candidaturas laranjas e MG
Reprodução

Zuleide Oliveira acusou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, de comandar esquema de candidaturas laranjas e MG

Em fevereiro a professora aposentada Cleuzenir Barbosa disse ao jornal Folha de São Paulo
que o hoje ministro sabia do esquema de candidaturas laranjas do PSL em Minas Gerais. Ela foi uma das candidatas da sigla no estado.

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“Era o seguinte: nós mulheres iríamos lavar o dinheiro para eles. Esse era o esquema. O dinheiro viria para mim e retornaria para eles”, disse. Ela ainda acusou assessores do ministro de ameaça. 

“Me mudei [para o exterior] exclusivamente por causa dessa situação. Peço para as mulheres que denunciem. Não fiquem caladas, se exponham, sim. Eu vou entrar com pedido de proteção à vítima. Esse povo é perigoso. Hoje eu sei, eles são uma quadrilha de bandidos.”

Uma outra reportagem da Folha de São Paulo revelou que o ministro  teria repassado verbas de campanha a quatro possíveis candidatas laranjas de Minas Gerais. Os repasses também teriam sido autorizados pelo ex-presidente do PSL Gustavo Bebianno , que acabou sendo exonerado do cargo de secretário-geral da Presidência por Jair Bolsonaro. 

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Marcelo Álvaro Antônio negou as acusações. “A denunciante foi chamada a prestar esclarecimentos em diversas ocasiões e nunca apresentou provas ou indícios que atestassem a veracidade das acusações”, disse o ministro. Ainda de acordo com o político, Cleuzenir foi “aposentada por sentença judicial que reconheceu distúrbios psiquiátricos incapacitantes total e permanentes.”

Apesar do escândalo, Marcelo Álvaro Antônio parece estar seguro no cargo. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse, em entrevista à Radio Gaúcha, que o governo não pensa em exonerar o ministro do Turismo . “A questão de Minas Gerais está sendo apurada. O governo observa. É preciso dar tempo que esclarecimentos apareçam e se tiver alguma coisa o presidente vai tomar uma decisão”, disse Onyx. 

Já nesta quinta-feira (7), também em entrevista para a Folha de São Paulo
, foi a vez de Zuleide Oliveira, de 49 anos e moradora da cidade de Santa Rita de Caldas denunciar o ministro. Ela foi inscrita para disputar uma vaga como deputada estadual, mas teve a candidatura impugnada por ser ficha suja. 

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De acordo com Zuleide, ela chegou a se reunir com o agora ministro, seus assessores e outros membros do PSL, que prometeram que cuidariam das contas da campanha com o dinheiro do fundo partidário. A mulher afirma que não sabe quanto dinheiro foi depositado para sua candidatura, pois o controle da conta bancária ficou com dirigentes do partido.

“Eu não entendia de nada, eles que fizeram tudo [para registrar a candidatura], eu não tirei uma certidão minha, eles tiraram por lá, eu só enviei meu documento e eles fizeram tudo. Acredito, sim, que fui mais uma candidata laranja, porque assinei toda a documentação que era necessária e não tive conhecimento de nada que eu estava fazendo”, disse Zuleide, que ainda afirmou que o PSL a “usou para fazer lavagem de dinheiro”.

Ela é a primeira suposta candidata laranja a acusar o ministro de pessoalmente negociar o esquema. “Ele [Marcelo Álvaro Antônio] disse pra mim assim: ‘Então a gente vai fazer o seguinte: você assina a documentação, que essa documentação é pra vir o fundo partidário pra você. Eu repasso a você R$ 60 mil, e você tem que repassar pra gente R$ 45 mil. Você vai ficar com R$ 15 mil para sua campanha. E o material é tudo por nossa conta, é R$ 80 mil em materiais’”, explicou.

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Ela diz que recebeu cerca de 25 mil santinhos para a campanha, todos com Marcelo Álvaro Antônio, que acabou sendo o candidato a deputado federal mais votado de Minas Gerais, dividindo o espaço. Nem PSL de Minas Gerais nem o PSL nacional registraram gastos com a campanh de Zuleide Oliveira. 

A candidata ainda diz que o partido sabia que ela seria impugnada, mas insistiu na candidatura para cumprir a cota para mulheres. Zuleide perdeu os direitos políticos após uma condenação  de 2016, quando teve uma briga com outra mulher. “Hoje eu sei que eles sabiam que não iam aparecer meus votos, que eu não ia conseguir concorrer às eleições porque eu estava com os direitos políticos suspensos. Eles sabiam de tudo isso.”

Zuleide Oliveira fez uma denúncia por e-mail ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ainda em setembro de 2018, mas a única resposta que obteve foi que o documento teria sido recebido. 

Também à Folha de São Paulo , o ministro se defendeu das acusações por meio de nota oficial. “Em setembro, Marcelo Álvaro Antônio recebeu diversos pré-candidatos e eleitores na sede do PSL. Ele não se lembra ter se reunido especificamente com a sra, Zuleide. O ministro jamais ofereceu ou pediu a devolução de qualquer valor, seja do fundo eleitoral ou de qualquer outra fonte, à sra. Zuleide”, escreveu.

Ele ainda afirmou que “as despesas do partido foram devidamente declaradas à Justiça Eleitoral na prestação de contas” e que “o partido respeitou a impugnação declarada pela Justiça Eleitoral da candidatura da sra. Zuleide.”

O ministro do Turismo
ainda acusa o jornal de fazer uma campanha difamatória. “A campanha político-partidária da Folha de S.Paulo contra o ministro Marcelo Álvaro Antônio, citado em mais de 100 matérias desde 04 de fevereiro, ultrapassou todos os limites do razoável. Ao julgar, condenar e atacar a honra do ministro, o jornal e os jornalistas agiram de forma leviana e, por isso, estão sendo processados”, disse.

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Política Nacional

Eleições: Bolsonaro registra candidatura no TSE e declara patrimônio

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Jair Bolsonaro (PL)
Antonio Cruz/Agência Brasil

Jair Bolsonaro (PL)

presidente Jair Bolsonaro (PL) registrou nesta terça-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sua candidatura à reeleição. Ao TSE, Bolsonaro declarou ter um patrimônio de R$ 2,3 milhões, mesmo valor que havia declarado à Corte em 2018, quando se elegeu.

O ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, que é general da reserva do Exército, foi registrado como candidato a vice. Bolsonaro e Braga Netto estão filiados ao PL.

Entre os principais candidatos à Presidência, Bolsonaro foi o último a registrar sua candidatura. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Simone Tebet (MDB) protocolaram o registro no sábado. Já Ciro Gomes (PDT) apresentou seu pedido na segunda-feira.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Fachin se despede do TSE defendendo democracia e eleições seguras

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Ministro Edson Fachin,, presidente do TSE
Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Edson Fachin,, presidente do TSE

Em sua última sessão como presidente e integrante do  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin afirmou nesta terça-feira ter a “certeza inabalável que a democracia se verga, mas não se dobra, nem quebra com as fake news” e que “o povo brasileiro elegerá, com paz, segurança e transparência, um presidente da República”. Fachin assumiu o TSE em fevereiro e encerra a presidência no próximo dia 16, quando toma posse o ministro Alexandre de Moraes .

“Encerro o relatório desta Gestão agradecido pela oportunidade de servir à minha República, na condição de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e com duas certezas inabaláveis: A primeira delas é que a democracia é condição de possibilidade para coexistirmos em paz, no dissenso respeitoso, no canteiro de obras que é a própria democracia. E mais: Hoje tenho também a certeza inabalável que a democracia se verga, mas não se dobra, nem quebra com as fake news. Tenho ainda mais certeza que em outubro próximo o povo brasileiro elegerá, com paz, segurança e transparência”, disse.

A presidência do ministro foi marcada por discursos fortes em defesa do sistema eleitoral, em meio a constantes levas de ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.

Foi também durante a gestão de Fachin que o Ministério da Defesa protagonizou uma troca de ofícios com o TSE, diante dos pedidos do ministro Paulo Sérgio Nogueira para que as Forças Armadas fossem recebidas para uma reunião exclusiva com técnicos do tribunal.

Em seu discurso de encerramento, Fachin fez um balanço de sua gestão e mencionou os trabalhos da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) e do Observatório de Transparência Eleitoral (OTE) criados durante a presidência do ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo Fachin, “não há dúvidas de que a transparência é um dos elementos mais relevantes para a aferição da qualidade de uma democracia”.

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“Como é cediço, o processo eleitoral transparente é aquele que se mostra aberto à fiscalização, sendo, na ótica tanto do eleitorado quanto dos atores políticos, mediado por uma instituição confiável e dialógica. Ciente disso, este Tribunal tem disponibilizado informações, justificado as suas decisões e estabelecido um fluxo comunicativo que se traduz em efetiva governança horizontal e democrática”, afirmou.

Fachin lembrou que o TSE recebeu sugestões e apresentou resposta por meio de relatório encaminhado aos integrantes da Comissão e de ofícios, “sempre compartilhados e publicizados”, e que a Corte em se debruçado sobre as suas ponderações e dado nítido retorno acerca de todas elas.

O presidente do TSE afirmou que foram feitas mudanças que sextuplicaram o número de urnas sujeitas ao Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, e que foi ampliado o rol de entidades legitimadas para fiscalização. Ainda segundo Fachin, garantiu-se às entidades fiscalizadoras o direito de escolher as urnas que passarão por auditoria.

Ainda em sua fala de despedida, o ministro enfatizou o trabalho do Secretário de Tecnologia da Informação, Julio Valente, “a quem incumbe a mais nobre e difícil das tarefas nesta Corte Superior Eleitoral: a supervisão e gerência de todo o procedimento eletrônico de coleta dos votos por meio de urnas eletrônicas, transmissão de informações para o Tribunal Superior Eleitoral e a totalização dos votos”.

“Eu, e a maioria esmagadora da população brasileira, como se viu na última pesquisa Datafolha, acreditamos na urna eletrônica e no seu trabalho valoroso”, apontou.

Fachin elogiou a atuação de seu sucessor, e disse que “como cidadão” se sente tranquilo com a gestão que será iniciada por Moraes e pelo trabalho dele à frente das eleições e da Justiça Eleitoral.

Ao final da sessão, Moraes falou em nome dos demais ministros do TSE e elogiou a atuação de Fachin em defesa do sistema eleitoral diante de ataques “ataques covardes que pretendem moer as bases” da República.

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“Os democratas não devem se calar perante a ofensas, perante discriminações em discurso de ódio, não devem transigir em seus princípios e não podem aceitar ataques covardes que pretendam moer as bases da nossa República, e vossa excelência jamais deixou que esses ataques pessoais, institucionais, e não foram poucos, e não deixou que esses ataques interferissem na condução da Justiça Eleitoral a caminho das eleições”, disse Moraes.

A cerimônia de posse de Alexandre de Moraes está marcada para a próxima terça-feira. Ele será o presidente do TSE durante as eleições.

Barroso Em uma cerimônia realizada também nesta terça-feira no TSE, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do TSE Luís Roberto Barroso manifestou preocupação pelo atual político momento vivido pelo país.

“Não passa um dia sem que alguém me pergunte se eu acho que vai ter golpe. Ou seja, alguma coisa esquisita está acontecendo aqui”, disse Barroso no discurso proferido em razão da inauguração de sua placa no rol dos ex-presidentes da Corte Eleitoral.

Para ele, “golpes, violência, desrespeito ao resultado eleitoral, são preocupações que têm sido repetidamente veiculadas”.

O ex-presidente do TSE afirmou, em sua fala, que é como “se o espectro de república das bananas tivesse voltado a nos assombrar. É como se tivéssemos voltado 60 anos na história”.

O ministro, ponderou, contudo, que “felizmente, porém, temos instituições sólidas e resilientes, entre as quais este TSE e o STF”.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Fachin vota por manter restrita a divulgação de bens dos candidatos

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin
Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin , votou pela manutenção da regra que restringe a divulgação de bens de candidatos às eleições, tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A questão começou a ser analisada nesta terça-feira pelo plenário da Corte, mas a conclusão foi suspensa após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes .

O julgamento pelo plenário do TSE sobre a divulgação dos dados pormenorizados dos candidatos no sistema “DivulgaCand” ocorre em meio a um debate entre entidades especializadas a respeito da proteção de dados. Os ministros analisam um recurso da Justiça Eleitoral de São Paulo, em uma decisão que permitiu a restrição das informações de um candidato a vereador em 2020.

Em razão da nova lei de proteção de dados, o TSE precisou ajustar o seu sistema de divulgação das informações dos candidatos e restringiu os detalhes que são colocados na plataforma pública.

Pela regra atual, a descrição de bens é feita a partir de termos genéricos, como “apartamento”, “quotas ou quinhões de capital” ou “depósito bancário”. Até a eleição anterior, em 2020, era possível saber mais detalhes sobre esses bens no campo “descrição” da tabela, agora oculto.

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“Voto no sentido de que seja mantida a publicização dos dados pessoais de candidatas e candidatos que hoje constam da plataforma DivulgaCandContas (foto, nome completo, data de nascimento, gênero, cor/raça, estado civil, nacionalidade/naturalidade, grau de instrução, ocupação, partido político/coligação/federação pelo qual concorre)”, disse Fachin.

O ministro também defendeu a manutenção da resolução de 2019 com relação ao formato da declaração de bens, que definiu padrão mais enxuto do documento, “o qual deve se limitar à indicação do bem e do valor declarado perante a Receita Federal”.

Em seu voto, Fachin lembrou que embora “a Justiça Eleitoral nunca tenha solicitado pormenorização das informações relacionadas aos bens, não era raro detectar relações de bens em que consignadas informações de endereços de imóveis, bancárias, de veículos, em vista do que se mostrou medida mais adequada à preservação da intimidade de pessoas candidatas a inibição do campo “descrição de bens””. Ao pedir vista do processo, Moraes ressaltou a importância da discussão e disse que o tema é de importância já para as eleic’ões deste ano. Quando o caso voltar a ser analisado, ele já será presidente do TSE. Nesta terça-feira, apenas Fachin votou.

Especialistas ouvidos pelo GLOBO dizem que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não prevê a omissão de informações no caso de candidatos às eleições.

Em junho, o TSE realizou uma audiência pública para discutir os impactos da LGPD nos processos de registro de candidatura. Participaram do debate representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), do Data Privacy Brasil, do InternetLab, do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Fonte: IG Política

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