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Nova metodologia do TCE evita mascarar situação fiscal, diz conselheiro

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A mudança da metodologia adotada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para calcular as despesas com pessoal do Estado e municípios revelou a verdadeira situação fiscal dos entes fiscalizados, que agora devem adotar medidas corretivas. O assunto tem sido abordado pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que na semana passada emitiu termos de alerta a 12 fiscalizados sob a sua relatoria, entre eles a Assembleia Legislativa e 11 municípios. Um termo de alerta também foi emitido ao TCE-MT, pela relatora das contas do órgão de controle externo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

De acordo com o vice-presidente, até decisão unânime do Tribunal Pleno, em novembro passado, pela inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento de pessoal, nas despesas com pessoal do Estado e dos municípios e na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), os resultados fiscais eram mascarados. Com a adoção da nova metodologia, “mais correta, robusta e tecnicamente correta, a sociedade toma conhecimento da realidade fiscal desses entes, que é mais grave do que se apresentava anteriormente”, diz o conselheiro.

Estamos expondo a verdade à sociedade e estamos fazendo isso com tanta convicção que emitimos alerta a nós próprios, o que vai exigir medidas de contenção de nós mesmos. Isso evidencia a seriedade do nosso compromisso com a responsabilidade fiscal”
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LUIZ HENRIQUE LIMA
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O vice-presidente do TCE-MT explicou que a situação real demonstrada pelo Tribunal de Contas face à nova metodologia exigirá dos gestores, incluindo o TCE, medidas de contenção de despesas, o que ele considera ser possível. “Estamos expondo a verdade à sociedade e estamos fazendo isso com tanta convicção que emitimos alerta a nós próprios, o que vai exigir medidas de contenção de nós mesmos. Isso evidencia a seriedade do nosso compromisso com a responsabilidade fiscal”.

Luiz Henrique Lima destacou que a situação de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é recente, do último quadrimestre de 2018, quando passou a ser usada a nova metodologia. Ela já vem de longo tempo, mas foi evidenciada agora porque o cálculo com despesa com pessoal está sendo feito de forma correta. A observação do conselheiro é no sentido de evitar responsabilizar o gestor que esteve à frente do órgão ou Poder no último quadrimestre.

Links Úteis
                               RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2016                               
                            DETALHES DO PROCESSO N º 313173/2018                           
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A importância do relatório quadrimestral de gestão fiscal também foi ressaltada pelo conselheiro, a fim de haver prazo para que os gestores sejam alertados do problema e adotem as medidas corretivas até a publicação do relatório seguinte. Luiz Henrique lembrou que a principal vítima da irresponsabilidade fiscal dos gestores é a sociedade e, principalmente, as gerações futuras, pois quando o Estado entra em processo de crise econômica, compromete investimentos para o futuro.

A decisão de incluir o IRRF na despesa com pessoal e na composição da RCL, em sintonia com a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, foi tomada pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 26 de novembro. O voto da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora do Reexame de Tese da Resolução de Consulta 29/2016 (Processo nº 313173/2018), foi aprovado por unanimidade.

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TCE avalia ações da Administração de VG para reduzir licenças dos professores

Publicado

Assunto:
Monitoramento

Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Varzea Grande
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao apresentar um Plano de Ação para reduzir os afastamentos dos profissionais de Educação, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande demonstrou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso a criação de um programa municipal – Mais Qualidade de Vida – “Quem ama cuida”, com ações voltadas à promoção, recuperação da saúde e prevenção de doenças laborais para os profissionais de educação.

As ações foram apresentadas no julgamento do Monitoramento – ocorrido na sessão plenária de 11/04 – realizado pelo TCE para verificar o cumprimento de determinações feitas na Auditoria Operacional sobre concessões de licenças médicas e no absenteísmo de professores do ensino fundamental. Havia sido determinado ao atual gestor da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande que, juntamente com a Prefeitura Municipal, apresentasse um Plano de Ação, no prazo de 90 dias, com especificação de cronograma, responsáveis, atividades e prazos, nos termos do modelo proposto pela equipe técnica, para implementar as recomendações.

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O programa implementado ainda discrimina uma série de atividades a serem desenvolvidas, a fim de atender às metas de, no final de 2018, atingir um percentual de 30% dos servidores públicos municipais participando efetivamente das atividades e reduzir o percentual de servidores públicos municipais diagnosticados “acima do peso”, por meio do cálculo do índice de massa corporal.

O relator do Monitoramento (Processo nº 102326/2018), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apenas alertou os atuais gestores para que, nos próximos levantamentos, realizem a análise histórica do panorama municipal nos últimos anos. “Registro que a avaliação da efetividade e do grau de implementação das medidas, conforme cronograma apresentado pela atual gestão da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, ocorrerá em fase posterior, conforme programação”, disse.

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Tribunal Pleno do TCE se reúne nesta terça-feira com 79 processos em pauta

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

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                           PAUTA DE JULGAMENTO                          
                                PLENÁRIO VIRTUAL                             

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão ordinária nesta terça-feira (16/04), a partir das 8h30. Na pauta estão 79 processos administrativos, entre levantamentos, monitoramentos, tomadas de contas, auditorias, representações de natureza interna e externa, contas de gestão estadual e municipal, denúncias, consultas, pedidos de rescisão e embargos de declaração.

A Corte de Contas irá apreciar quatro levantamentos, entre eles, um que avaliou as condições do Hospital Regional de Sinop e outro que trata do diagnóstico do ambiente de Tecnologia da Informação no âmbito do Governo do Estado.

Ao todo serão analisadas as informações referentes a 15 monitoramentos, que verificam o cumprimento das decisões da Corte de Contas. Destacam-se os monitoramentos referentes às Prefeituras de Várzea Grande, Alta Floresta, Sorriso, Paranatinga, Tesouro, Nova Monte Verde, Tangará da Serra, Araguainha, Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Sinop e Paranaíta.

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A sessão do Pleno do Tribunal de Contas pode ser acompanhada presencialmente, no auditório do Edifício Marechal Rondon; pela internet, no Portal do TCE (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

 

Transmissão ao vivo

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

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Suspenso pregão para contratação de empresa de prestação de serviços em Sinop

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
 DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº425/LCP/2019

Cautelar concedida pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determina à prefeita de Sinop, Rosana Tereza Martinelli, que se abstenha de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Presencial n.º 018/2019. O certame tem por objeto registro de preço para futura e eventual “contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, serviços de cozinha e manutenção, porteiro, condutor de ônibus escolar, monitor de ônibus escolar, interprete de libras e instrutor surdo de natureza contínua, em regime de horas, atendendo solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura”.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 116726/2019) proposta por Enilson Divino de Moura, representante legal da empresa MB Terceirização e Serviços Ltda. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs à gestora municipal. Foi determinada ainda a notificação da prefeita Rosana Martinelli e do pregoeiro Adriano dos Santos para que, após homologação da cautelar pelo Tribunal Pleno, possam manifestar defesa. O Julgamento Singular nº 425/LCP/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (12/04).

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Na RNE, a empresa alegou a existência de vício no edital do Pregão Presencial n.º 018/2019, em razão de o item referente às hipóteses em que se inadmitirá a participação de competidores no certame, não haver a vedação da participação de Cooperativas de Trabalho. Afirmou que, a despeito de a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios ser permitida como regra geral, haveria proibição nos serviços do pregão em análise.

Na decisão, o conselheiro acolheu os argumentos da representante e considerou necessária a concessão da cautelar, “uma vez que, caso venha a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade de esta última não possuir condições de honrar com as verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à contratante. Portanto, é considerável a possibilidade de o ente público ser onerado duplamente, isto é, no pagamento de valores à cooperativa e, posteriormente, aos próprios cooperados, ensejando afronta ao princípio da economicidade, bem como à regra de que a licitação deve objetivar a contratação mais vantajosa à Administração (artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993)”.

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Antes e conceder a cautelar, o conselheiro solicitou informações à prefeita Rosana Martinelli, já que a data de apresentação das propostas estava marcada para 05/04/2019. Porém, a documentação juntada pela prefeita, apesar de extensa, se restringia até a apresentação das propostas dos participantes do pregão. Faltaram as cópias dos atos de julgamento das propostas, adjudicação, homologação ou da respectiva ata de registro de preços. Em consulta ao endereço eletrônico da Prefeitura de Sinop, bem como ao Sistema Aplic, também não foi possível obter informações atualizadas sobre o certame, o que teria prejudicado a análise da defesa.

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