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Economia

Obrigatoriedade, prazos e restituições: tudo sobre o Imposto de Renda 2019

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Quanto mais cedo o contribuinte enviar a declaração do Imposto de Renda, mais rapidamente receberá sua restituição
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Quanto mais cedo o contribuinte enviar a declaração do Imposto de Renda, mais rapidamente receberá sua restituição

O programa para fazer a declaração do Imposto de Renda deste ano já está disponível desde a última semana. Assim, quem quiser aproveitar o feriado prolongado do Carnaval pode juntar os documentos, preencher os dados e deixar tudo pronto para enviar a declaração entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril, pela internet.

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Quanto mais cedo o contribuinte enviar a declaração do Imposto de Renda
, mais rapidamente receberá sua restituição (se tiver direito). Por outro lado, quem deixa para os últimos dias recebe maior correção pela taxa Selic. As restituições também são liberadas prioritariamente para idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Lotes de restituição

As restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes, a partir de junho deste ano: o primeiro sairá no dia 17 de junho; o segundo, em 15 de julho; o terceiro, no dia 15 de agosto; o quarto, em 16 de setembro; o quinto, no dia 15 de outubro; o sexto, em 18 de novembro; e o sétimo, em 16 de dezembro.


A declaração do Imposto de Renda pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou pelo e-CAC
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A declaração do Imposto de Renda pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou pelo e-CAC


Programa para declaração

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Secretaria da Receita Federal
.

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Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018 poderá acessar a declaração pré-preenchida no e-CAC. Para tanto, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas referentes ao exercício de 2019 por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

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Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

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O serviço Meu Imposto de Renda
não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.


Segundo a Receita, é obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70
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Segundo a Receita, é obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70


Obrigatoriedade

É obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

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Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

  •  Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  • Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural
    de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  • Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro;
  • Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Imóveis e carros

Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era de que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

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Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado
, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.


Pelo reajuste do salário mínimo, o limite de dedução do Imposto de Renda por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32
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Pelo reajuste do salário mínimo, o limite de dedução do Imposto de Renda por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32


Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Sem uma nova lei, este é o último ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada.

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A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações
podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

Expectativa da Receita

A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações. No ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações
sejam feitas por tablets e smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

A Receita promete acelerar o processamento da declaração neste ano. Assim, o contribuinte pode checar no e-CAC se há alguma pendência na declaração e fazer correções.

No site da Receita, é possível conferir uma série de perguntas e respostas sobre a declaração deste ano.

Depois do prazo

A declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.

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A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto de Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto de Renda
devido.


*Com informações da Agência Brasil

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Economia

Eleições: debate deveria ir além da inflação, dizem economistas

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Livedo iGDeias discutiu o impacto da economia nas eleições
Reprodução/YouTube – 09.08.2022

Livedo iGDeias discutiu o impacto da economia nas eleições

A economia está sendo o tema central da corrida eleitoral à Presidência da República neste ano. Economistas acreditam que o próximo presidente, independente de quem seja, terá grandes desafios a enfrentar, já que tanto a conjuntura econômica interna quanto a externa estão bastante delicadas.

“Será difícil, mas temos que apostar na política, não na não-política. Porque temos problemas que não são de economistas, mas de negociações dos atores sociais e políticos”, afirma Ricardo Carneiro, professor titular do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em live do iGDeias nesta terça-feira (9).

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Para o professor, o próximo mandato será bastante desafiador no que diz respeito à economia, o que vai exigir um presidente com capacidade de negociação. “Acho que o grande talento do próximo presidente – e desse ponto de vista eu acho que o Lula é mil vezes superior ao Bolsonaro – vai ser a capacidade de articular uma saída, de negociar um padrão mais sustentável. Vai ser um ano inicial de tourada, com medidas emergenciais, mas para construir um modelo que eu espero que tenha resultado”, opina.

Auxílio Brasil e inflação

Atualmente, alguns dos temas centrais das discussões dos candidatos presidenciáveis são a inflação, o Auxílio Brasil e o desemprego. Para Alexandre Pires, professor de Economia e Relações Internacionais do Ibmec SP, isso acontece porque “o dia a dia continua sendo extremamente dramático para o brasileiro”.

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Na sua visão, o Auxílio Brasil será mantido por qualquer um dos candidatos que venha a ocupar a Presidência da República em 2023. “A tendência é que ele seja ampliado”, aposta.

O economista afirma, porém, que ajustes serão necessários para tornar o programa mais bem estruturado. Ricardo também aposta em mudanças, e afirma que o Auxílio Brasil que temos atualmente é sem foco e eleitoreiro.

“O Auxílio Brasil não tem desenho, não tem foco. Você não pode pagar para um homem solteiro a mesma coisa que você paga para uma mulher chefe de família que tem três crianças em casa. Esse programa significa você jogar dinheiro. Como a situação está muito ruim, algum impacto positivo ele tem. É claro que o Auxílio é eleitoreiro, está sem foco e precisa ser redesenhado”, analisa o professor da Unicamp.

Reformas

Apesar do tema da distribuição de renda e da inflação estarem bastante em alta, Alexandre aponta que o Brasil “está com problemas mais graves do que só a inflação do dia a dia”.

“Agora, nós estamos tendo que colocar em questão o teto de gastos. Para fazer um alívio e mitigar os efeitos da pandemia, talvez o Estado tivesse que ter um novo papel e gerar uma dívida em um patamar maior. São questões que, ao meu ver, não vão aparecer agora na campanha eleitoral, mas que o próximo governo vai ter que colocar na agenda. Por enquanto, o que nós vamos ouvir é custo de combustível, inflação, preço de alimentos, mas o debate realmente teria que subir de nível”, avalia o professor do Ibmec.

Para Ricardo, o teto de gastos já não é mais “compatível com as desigualdades, com o crescimento da população, com o envelhecimetno da população e com uma série de configurações”. “Então, eu acho que tem que mudar. Vamos simplesmente suprimir? Não. Tem que discutir uma regra fiscal nova”, opina.

Além do teto de gastos, as reformas trabalhista e tributária devem estar no radar dos candidatos à Presidência, afirmam os economistas. Alexandre, porém, acredita que “não vão querer mexer nesse vespeiro”, referindo-se à Reforma Trabalhista.

“Eu acho que a Reforma Trabalhista que foi posta em prática tem um defeito grave: ela foi feita de cima para baixo”, avalia Ricardo. “A ideia que o Lula vem tendo de trazer os setores interessados – empresários, trabalhadores e setor público – para uma negociação tripartite é fundamental”.

Você pode conferir a conversa completa com os economistas em podcast ou em vídeo:


Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

STF proíbe que servidor público receba menos que um salário mínimo

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STF proíbe que servidor público receba menos que um salário mínimo
Lorena Amaro

STF proíbe que servidor público receba menos que um salário mínimo

Em votação no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que um município ou um estado não pode pagar a um servidor público uma remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo que esse funcionário tenha jornada de trabalho reduzida. A decisão — proferida numa sessão que se encerrou na última sexta-feira (5) — tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por instâncias inferiores da Justiça.

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O recurso analisado pelo STF foi apresentado por quatro servidoras da cidade de Seberi (RS). Aprovadas em um concurso público, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, elas moveram uma ação cobrando a diferença entre a remuneração que recebem e o piso nacional (hoje de R$ 1.212).

Em primeira instância, o pedido das funcionárias foi negado, sob a alegação de que elas recebiam um rendimento um pouco superior a meio salário mínimo. Além disso, a justificativa do juiz foi a de que, ao fazerem o concurso, as trabalhadoras tinham ciência da carga horária e da remuneração paga para o cargo que ocupariam.

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Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decisão. As funcionárias, então, recorreram ao STF.

Recurso

Durante a análise do caso pelo Supremo, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a Constituição Federal garante o direito fundamental ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família.

O ministro lembrou ainda que, no caso em análise, as servidoras são concursadas, o que as impede de acumular cargos, empregos e funções públicas remuneradas (conforme o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição). Além disso, destacou o Toffoli, dependendo do regime, é proibido o exercício cumulativo de outra atividade.

No entendimento do ministro, ao estabelecer uma jornada reduzida para determinada função, a administração pública não pode impor ao servidor ou ao empregado público (funcionário de empresa estatal) o peso de viver com menos do que o que o próprio Poder Público considera o mínimo necessário para uma vida digna.

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Para ele, essa lógica se aplica não somente ao servidor público estatutário, mas aos contratados temporariamente.

Votos

Seu voto foi acompanhado por Luiz Fux (presidente do STF), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Votaram contra Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques.

A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi: “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”.

No caso julgado, no entanto, a Corte devolveu os autos ao TJ-RS para a continuidade de julgamento, a fim de decidir sobre outras questões contidas no recurso.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Guedes quer novas regras do teto de gastos para reduzir dívida pública

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Guedes afirmou que medida ainda está em fase de estudos, mas que deve ser colocada em discussão nas próximas semanas
Lorena Amaro

Guedes afirmou que medida ainda está em fase de estudos, mas que deve ser colocada em discussão nas próximas semanas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, elabora junto com a sua equipe a criação de uma nova regra para os gastos públicos orientada para reduzir a dívida pública. O ministro disse ao jornal O Globo que essa regra, por outro lado, não irá substituir o teto de gastos, norma que trava as despesas federais à inflação do ano anterior e é considerada a principal âncora fiscal do país. O objetivo da regra para a dívida pública, afirmou, é ter mais ferramentas para a gestão fiscal do país.

A regra que está sendo desenhada prevê a criação de uma “banda” em que a dívida pode flutuar. Poderia ser estabelecido, por exemplo, uma meta de 65% para a dívida bruta como proporção do PIB, podendo oscilar 10 pontos para mais ou para menos (entre 55% e 75%).

Esse modelo hoje é adotado para as metas de inflação e o Banco Central sobe e desce os juros para que a inflação fique dentro dessa banda — para 2022, a meta para de inflação, que sabidamente será descumprida, está em 3,5%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

“Primeiro, continua com o teto normal para os gastos correntes, igual tem hoje. Mas colocando outras variáveis, como trava de piso e desinvestimentos. Nós desinvestimos R$ 2040 bilhões em estatais, e desalancamos os bancos públicos. Da mesma forma que eu posso ser surpreendido por gastos como Covid, eu também posso usar outras variáveis de controle que não seja só o superávit primário”, afirmou Guedes.

O ministro chama de “trava de piso” regras para travar o crescimento de gastos obrigatórios, como o congelamento dos salários de servidores públicos.

Hoje, as regras fiscais do país são voltadas a um resultado (receita menos despesa) com controle de gastos. Orientar o fiscal para a dívida pública poderia, por exemplo, colocar a venda da estatais e o aumento da receita na equação. A possibilidade de criação de uma banda para a dívida pública foi antecipada para o jornal O Estado de S. Paulo.

“O contexto em que estou estudando isso é de fiscal forte e que precisa ser preservado, não de furar o teto. Eu quero o teto lá, vou tentar manter o teto lá, para os gastos correntes, porque não quero que a máquina inche”, disse o ministro da Economia.

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Em 2012, a dívida bruta do governo brasileiro era de 62% do PIB. Cresceu nos últimos dez anos, chegou a quase 100% em 2022, e hoje está na casa de 78% de tudo que o país produz em um ano.

Portanto, se o governo adotar uma regra cuja banda máxima para a dívida seja 75% do PIB, o país já estaria desenquadrado. Nesses casos, afirma Guedes, uma possibilidade é obrigar criar um plano de desinvestimentos e venda de estatais.

“Se está em 78,2%, pode travar despesas correntes, travar o piso, desinvestir, privatizar. Se tiver fora da meta, pode ser obrigado a fazer um plano de privatizações para derrubar a dívida”, afirma o ministro.

“O importante é a sustentabilidade fiscal e impedir a dominância fiscal. Eu estou querendo mais ferramentas. No lugar de ter só o superávit primário para controlar a dívida, eu quero colocar uma arquitetura mais ampla”.

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O teto de gastos foi alterado no ano passado para ampliar os gastos sociais do governo em 2022. Neste ano, o Congresso também aprovou um furo no teto de R$ 41,2 bilhões para o governo ampliar gastos às vésperas da eleição.

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Esses movimentos reduziram a credibilidade da regra fizeram o mercado cobrar mudanças para evitar um descontrole fiscal do país. Nesta semana, a reportagem ouviu economistas de diversas instituições financeiras que defendem uma regra fiscal ancorada na dívida e o controle dos gastos.

Guedes defende alterações pontuais no teto de gastos para permitir que a regra facilite a redução do tamanho do Estado, nas suas palavras. Para ele, o teto deveria estar focado em despesas correntes.

“Eu não quero violar o teto para deixar a máquina do governo crescer”, afirmou.

A discussão sobre a criação de uma regra voltada para a dívida pública ocorre dentro do governo desde 2019, quando foi enviado ao Congresso uma proposta de Emenda à Constituição para rever regras de gastos — chamada à época de PEC Emergencial. Essa PEC também previa o chamado Conselho Fiscal da República, órgão formado por integrantes dos Três Poderes e por representantes dos estados que se reuniria periodicamente para discutir as finanças públicas. Naquele momento, o foco também era a controlabilidade da dívida pública.

O ministro diz que não há prazo para a regra ser proposta.

“Estamos trabalhando na arquitetura, não tem nenhuma medida que será tomada amanhã. Antes do Covid-19 começar a gente já estudava isso”, afirma Guedes.

O comportamento da dívida é hoje uma das maiores preocupações de economistas. A dívida do país cresce quando gasta mais que arrecada e quando o governo paga os juros do próprio endividamento.

Com uma dívida alta, o dinheiro acumulado na economia acaba sendo direcionado para o governo rolar essa dívida. Esses recursos poderiam ser destinados para projetos da economia real, que geram emprego e, portanto, estimulam o crescimento do país. Além disso, com baixa credibilidade política fiscal, há mais inflação, o que leva a mais volatilidade e menores taxas de crescimento.


Fonte: IG ECONOMIA

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