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Proteger direitos de usuários de transporte aéreo como a marcação gratuita de assentos e garantir transparência nos preços das passagens é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1.522/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que aguarda votação no Senado. 

Apresentado em junho deste ano, o PL altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil e também altera regras de reembolso e remarcação para beneficiar os usuários de transporte aéreo. Atualmente o setor segue normas da Anac, reunidas na Resolução 400/2016.

De acordo com o projeto, o passageiro deverá receber com clareza, no momento da compra da passagem, a informação sobre os serviços complementares e seus respectivos valores para aquisição imediata ou com opção de compra até o momento do embarque. Rogério avalia que não há transparência suficiente na política de preços:

“Ainda que a liberdade tarifária traga benefícios para a sociedade, como se espera, ela não pode ser justificativa para a ocultação da realidade. Uma vez que as empresas são obrigadas a informar à ANAC o histórico das tarifas praticadas, conforme lhes seja solicitado. Alteramos a lei de criação da ANAC, para que esta passe a fornecer informações das tarifas com transparência suficiente para que os passageiros façam suas escolhas com consciência sobre a políticas de preços praticadas por cada empresa”

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Assento, reembolso e crédito

A proposta determina que a compra de qualquer passagem inclui o direito de marcação de assento na sua classe tarifária, sem pagamento adicional, salvo se o passageiro optar ativamente por “assentos com benefícios especiais”.

Em caso de desistência de embarque, o projeto prevê que  o passageiro poderá:

1 – solicitar reembolso, até 7 dias antes do embarque, que será efetuado em até 7 dias após a solicitação; ou

2 – até 48 horas antes do voo, receber crédito do valor pago para remarcação da passagem para nova data, com validade de um ano depois, transferível a terceiros; ou

3 – receber crédito para remarcação da passagem para nova data até um ano depois, transferível a terceiros, caso a desistência ocorra após o limite de 48 horas antes do voo, no valor correspondente ao desembolsado para a compra inicial, descontada taxa de serviço correspondente a, no máximo, 10% (dez por cento) do valor desembolsado.

Ainda conforme o projeto, o valor do crédito recebido poderá ser utilizado na aquisição de nova passagem, que deverá ser ofertada no mesmo preço e em idênticas condições pelas quais é disponibilizada, pelo transportador, ao público em geral.

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“Voos supervalorizados”

Na justificativa do projeto, Rogério Carvalho argumenta que o regime de liberdade tarifária para o serviço não tem beneficiado os consumidores. 

“Ainda que as empresas sejam livres para definir seus preços, não se pode aceitar que os passageiros se tornem reféns das operadoras quando precisam remarcar datas ou desistir dos voos pretendidos. Em alguns casos, os passageiros são obrigados a renunciar à quase totalidade do que pagaram para conseguir remarcar o voo, tendo que, na prática, pagar por um novo voo supervalorizado, sem ter o crédito corrigido, ou pior, ter o crédito descontado em elevadíssimos percentuais”, apontou o parlamentar. 

O projeto ainda aguarda distribuição para as Comissões temáticas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Tebet diz que posse de Moraes ‘foi um recado claro ao presidente’

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Tebet não está bem nas pesquisas
Reprodução/Instagram

Tebet não está bem nas pesquisas

O evento e o discurso do ministro Alexandre de Moraes na cerimônia em que tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ontem à noite, continham claros recados ao presidente da República, Jair Bolsonaro, na opinião da candidata ao Palácio do Planalto Simone Tebet (MDB).

Para ela, as declarações do magistrado em defesa do sistema eleitoral e com críticas aos discursos de ódio foram uma fotografia de um movimento histórico em prol da democracia. Moraes recebeu longos aplausos durante seu discurso de ontem.

“Foi um recado claro ao presidente da república. O maior recado que demos foi com os aplausos. Se o ministro Alexandre de Moraes não começasse a falar, não iríamos parar de aplaudir”, afirmou ela, durante agenda na Estrutural, um bairro pobre de Brasília, na manhã desta quarta-feira.

Desde que chegou ao poder, Bolsonaro faz periódicos ataques ao sistema eleitoral e, principalmente, a integrantes do Judiciário. Com frequência, ele e seus aliados usam o direito à liberdade de expressão como subterfúgio para amparar as investidas.

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O evento de ontem foi marcado pela presença de autoridades das mais variadas matizes e instituições. Na avaliação da emedebista, a mensagem obtida pela reunião de ex-presidentes e vários presidenciáveis é clara:

“Amamos a democracia e não abrimos mão dela. Respeitamos e confiamos no processo eleitoral e urnas eletrônicas e estaremos prontos para defender o resultado das urnas, seja ele qual for.”

Diante de um auditório lotado, Moraes foi aplaudido quando afirmou que o sistema eleitoral deve orgulhar o país.

“Somos 156 milhões de eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular. Mas somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados no mesmo dia, com agilidade, segurança e competência. Isso é motivo de orgulho nacional”, afirmou Moraes durante seu discurso.

O ministro também fez menção direta a um dos motes apregoados por Bolsonaro:

“Eu não canso de repetir: liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, e das instituições, e da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos.”

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Senadores aprovam limite para cobrança por furto de energia

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17), em decisão final e por unanimidade, um projeto de lei que limita o repasse, para o consumidor, de perdas por roubo de energia elétrica. De autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), o PL 5.325/2019 busca corrigir a cobrança das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Durante a reunião, Zequinha destacou que o projeto visa corrigir essa “injustiça com o consumidor”. Segundo ele, a proposta ainda não livrará o consumidor da cobrança de parte das despesas “não técnicas”, mas é um começo:

— O projeto visa corrigir a cobrança da perda não técnica. Você está punindo quem cumpre o seu dever como consumidor. O correto seria livrar o consumidor 100%, mas isso ainda não é possível, segundo a Aneel. Por isso foi feita uma adequação para a manutenção e sobrevivência das concessionárias— apontou o parlamentar. 

As perdas técnicas são inerentes à transmissão e à distribuição de energia elétrica: envolvem questões físicas, relacionadas à transformação da energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores etc. Já as perdas não técnicas equivalem a todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furto de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento ou unidades consumidoras sem equipamento de medição.

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Originalmente, segundo o PL 5.325/2019, o órgão ficaria impedido de incluir nas tarifas “a cobertura, ainda que parcial, das perdas não técnicas de energia elétrica”. Jorginho Mello (PL-SC), no entanto, propôs na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) uma emenda que institui o estabelecimento, pela agência reguladora, de um limite para as perdas, a partir do qual a prestadora do serviço arca com parte dos prejuízos, em lugar de vedar qualquer repasse de perdas não técnicas para as tarifas de energia elétrica.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam 2,9% das receitas das distribuidoras no Brasil. Em alguns casos, como na Região Norte, chegam a 10,7%. Pelo texto aprovado, a agência deverá fazer comparações entre empresas e, a partir disso, definir um nível de perdas técnicas e não técnicas que podem ser incorporadas às tarifas, além de uma trajetória de redução que as empresas deverão perseguir. 

Equilíbrio

O PL recebeu parecer favorável do relator na CI, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), com o texto na forma que foi aprovado anteriormente na CTFC e mais uma emenda de redação.

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Na CI, Mecias defendeu as modificações feitas na CTFC. Segundo ele, é preciso reconhecer que o combate às perdas não técnicas é complexo e que é praticamente impossível reduzi-las a zero. “O custo para alcançar esse objetivo seria proibitivo e acabaria onerando as tarifas dos consumidores de energia elétrica”, argumentou.

O projeto altera a Lei 9.427, de 1996, que institui a Aneel. A agência tem como competência definir as tarifas de uso para transmissão e distribuição de energia, assegurando a arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas.

Requerimento

O colegiado também aprovou requerimento para a promoção de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.425/2022, que busca estabelecer um marco legal para o sequestro geológico de dióxido de carbono, um dos principais agentes causadores do efeito estufa. Segundo o autor da proposta e do requerimento, Jean Paul Prates (PT-RN), a proposta permite, por exemplo, o armazenamento de CO² em poços secos já abertos para a exploração de petróleo. 

— É uma nova oportunidade de usar reservatórios vazios para injetar o CO² tirado da natureza e receber dinheiro por isso — apontou o senador. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Elvis Cezar pode rescindir contrato com empresa que cuida do metrô

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Elvis Cezar defendeu a expansão do metrô
Reprodução/YouTube – 17.08.2022

Elvis Cezar defendeu a expansão do metrô

Na manhã desta quarta-feira (17), o candidato do PDT ao governo do estado de São Paulo, Elvis Cezar, diz que a mobilidade interurbana será uma das suas prioridades, caso vença as eleições. Em entrevista exclusiva ao IG, o pedetista garantiu que fará construções e revisões sobre trens e linhas do metrô, podendo até rescindir contratos.

“Foi publicado o edital do trem de Campinas para São Paulo. Ainda não tenho conhecimento do edital com essa loucura de campanha. Mas é o modal mais eficiente que São Paulo tem em vista, já que temos a conexão de 24 milhões de pessoas da região Metropolitana de São Paulo com seis milhões de pessoas da região Metropolitana de Campinas”, explica.

“São Paulo, de forma geral, tem três tipos: essa é a grande inovação. O outro ponto é o transporte de cargas, que economiza em 10 vezes. É um projeto de médio a longo prazo, então temos que ter um diagnóstico mais conclusivo pra gente abordar e fazer, sobretudo, no agro. Utilizar essa conexão para utilizar no Porto de Santos com menor custo e maior eficiência”, acrescenta.

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Ele relata que os paulistas enfrentam sérios problemas quando necessitam usar os trens. Por causa disso, Elvis garante que analisará os contratos das concessões e fará cobranças para que o transporte público apresente melhorias. Também deixa claro que pode romper contratos.

“Quando se trata de região Metropolitana, nós temos 373 quilômetros de trilhos, nos quais temos 13 linhas, que temos nessas linhas problemas, que é a ViaMobilidade, que é a última concessão, que chove ou garoa e o trem para. Nós vamos colocar uma fiscalização imediata para revisar essa concessão e punir ou, se for necessária, rescindir o contrato por má prestação e não cumprimento do objeto do contrato. E também melhorar os trens da CPTM e o metrô”, pontua.

Expansão do metrô

Elvis tem como objetivo expandir o metrô, mas não apenas por causa da mobilidade. Na visão dele, uma estação melhora economicamente a região em que ela é instalada.

“A gente quer expandir o metrô, que tem um custo de R$ 1 bilhão de quilômetro quadrado e é o maior indutor de valorização e desenvolvimento econômico de São Paulo, porque as estações de metrô, quando são feitas, valorizam o uso e valoriza todo o redor”, explica.

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“A gente quer fazer linhas radiais do metrô. Com qual dinheiro? Concessão privada. Vou cuidar muito bem. Isso já foi feita no metrô, mas com morosidade, que é a desapropriação é feita pelo poder público e a concessão vai entregar o produto, ou seja, o metrô funcionando por meio da concessão privada”, conclui.

Na manhã de hoje, o candidato do PDT ao governo de São Paulo participou da sabatina organizada pelo Estadão , em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

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Fonte: IG Política

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