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Política Nacional

Pauta feminina prioriza projetos contra violência e a favor da igualdade

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A bancada feminina do Senado quer mudar a Lei Maria da Penha para aumentar a proteção à mulher. Nesse sentido, deve agilizar a tramitação da proposta que estabelece, no caso de risco para a vítima, que o agressor seja imediatamente afastado do lar. Se não houver comarca com juiz de plantão na cidade, o delegado de polícia ou um policial poderá decretar a medida protetiva.

O projeto (PLC 94/2018) é um dos que fazem parte da pauta prioritária a ser votada ainda em março, Mês da Mulher. Também podem avançar na Casa cerca de 20 proposições entre as dezenas que foram elencadas pela Procuradoria Especial da Mulher referentes à defesa da igualdade de gênero, ao combate à violência e à proteção da família, da saúde e do trabalho.

Violência

O texto que permite a delegados e policiais decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar foi aprovado no final de fevereiro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Para a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta dará mais agilidade na concessão de medidas protetivas.

— Acreditamos que, muitas vezes, crimes de violência doméstica poderiam ser evitados, pois a Lei Maria da Penha prevê mecanismos eficazes para proteger as mulheres de seus agressores. Falta uma resposta à altura da lei no plano da nossa realidade fática. Temos que combater a morosidade no deferimento das medidas protetivas — defendeu.

Alguns senadores apontaram no texto a violação de princípios constitucionais. Questão que deverá ser resolvida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria aguarda designação de relator.

Outro projeto, o PLS 282/2016, da ex-senadora Marta Suplicy, estabelece que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e também aguarda relator.

E uma proposta da ex-senadora Gleisi Hoffmann altera o Código Penal para determinar que, no crime de injúria, que é ofensa à honra e à dignidade do outro, se houver referência a raça, cor, religião, etnia, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena de reclusão será de um a três anos e multa. O PLS 291/2015, que está na CCJ, estende a mesma penalidade a xingamentos relacionados ao gênero e à orientação sexual. Atualmente essa pena é de detenção de um a seis meses ou multa.

Família

Entre os direitos da mulher na área da saúde, um projeto de lei (PLS 107/2018) em tramitação na CAS altera a Lei do Planejamento Familiar para retirar a exigência do prazo de 42 dias após o parto para a mulher realizar procedimento de esterilização, ligando as trompas. De acordo com o texto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a cirurgia, conhecida como laqueadura, pode ocorrer durante a internação pós-parto, desde que a vontade de fazer o procedimento tenha sido manifestada pelo menos 60 dias antes do nascimento da criança.

“Essa restrição cria problemas para as mulheres que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para realizar a laqueadura tubária, pois gera a necessidade de segunda internação, novo preparo cirúrgico e, por conseguinte, aumento dos riscos de complicações, sem ignorar as consequências indesejáveis produzidas pelo afastamento da mãe do recém-nascido”, argumenta o senador no texto.

Também em favor da maternidade é o projeto em pauta na CCJ que criminaliza a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) da ex-senadora Vanessa Grazziotin assegura o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer nenhum impedimento. Estabelece ainda que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local. A pena para quem constranger as lactantes ou proibir a amamentação poderá chegar a até 100 dias-multa.

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Já o nascimento de três ou mais gêmeos pode trazer um grande impacto não só emocional, mas também financeiro em qualquer família. Naquelas de baixa renda, a pressão no orçamento doméstico é ainda maior. Para ajudar os pais a empregar os cuidados e recursos necessários nos primeiros anos de vida dessas crianças, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) apresentou um projeto que institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, a partir de três bebês. O valor da assistência será definido em regulamento posterior. O PLS 259/2016 está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais terá decisão final sobre projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). De acordo com o texto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

“O esforço pela igualdade de gênero no que se refere à remuneração no trabalho deve mobilizar toda a sociedade e, de forma especial, o Poder Legislativo, na adequada regulação da matéria, com a punição dos infratores pela prática da discriminação”, defende Bezerra.

Tramita na CAS também projeto que amplia o período de licença-maternidade de 120 para 180 dias sem prejuízo do emprego e do salário. Além disso, garante o compartilhamento de 60 dias da licença com o cônjuge. O mesmo direito deverá se aplicar quando a trabalhadora adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção. Em caso de filho com deficiência ou com necessidade especial, a trabalhadora terá direito à licença-maternidade em dobro, que poderá ser compartilhada por até a metade com o cônjuge ou o companheiro de forma alternada. A proposta (PLS 151/2017), de Rose de Freitas, tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL–MS).

Ainda na área trabalhista, empresas com mais de 100 funcionários podem passar a ter que instituir cotas de no mínimo 5% para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social. É o que prevê o PLS 244/2017, também de autoria de Rose de Freitas. O texto está em análise na CAS com a relatora Selma Arruda (PSL-MT). A regra, de acordo com a matéria, vale apenas para empresas prestadoras de serviços a terceiros. A intenção é eliminar desigualdades no mercado de trabalho.

Gênero

Finalmente, tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que classifica como abusiva toda publicidade que incite a discriminação baseada em gênero e proíbe o reforço de estereótipos de gênero na exposição de produtos ou serviços para crianças e adolescentes.

Ainda sem relator, o PLS 332/2015 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir entre os direitos básicos do consumidor a “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, incluindo a que reforça a discriminação baseada em gênero”. O texto prevê ainda o papel do Estado de coibir e repreender esse tipo de discriminação nas relações de consumo.

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FAMÍLIA

PLS 43/2018 – Confere direitos às crianças cujos pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade e facilita o convívio familiar em tais casos.

PLS 107/2018 – Facilita o acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias.

PLS 669/2015 – Substitui penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que tenham filho até 6 anos de idade.

PLS 514/2015 – Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime sua violação, que também pode acarretar indenização por danos morais à vítima.

PLS 259/2016 – Institui benefício assistencial de caráter financeiro a ser pago todo mês, até os 6 anos de idade, a cada nascido de gestação múltipla (três ou mais gêmeos) em família que comprovar renda familiar mensal per capita de até R$ 220.

PLS 33/2016 – Prevê a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.

TRABALHO

PLS 116/2018Destina a mulheres 40%, no mínimo, do quantitativo de cada um dos cargos e funções de chefia, direção e coordenação na administração pública federal.

PLS 106/2018Institui programa de fomento ao empreendedorismo feminino.

PLS 151/2017Aumenta o prazo da licença-maternidade para 180 dias, podendo a empregada compartilhar com seu cônjuge até 60 dias da licença. Estabelece prazo em dobro em caso de filho com deficiência.

PLS 244/2017Obriga a empresa prestadora de serviço a terceiros com 100 ou mais empregados a preencher no mínimo 5% das vagas com mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social.

PLS 796/2015Estende a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

PLS 88/2015Dispõe sobre multa pela infração a dispositivo da CLT que proíbe considerar o sexo, a idade, a cor ou a situação familiar como determinante para fins de remuneração, formação e oportunidades de ascensão.

PLS 216/2016Empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% de mulheres em atividades-fim.

VIOLÊNCIA

PLS 96/2017Estabelece que, na hipótese de reincidência por crime de violência doméstica e familiar, o condenado será demitido de atividade laborativa por justo motivo.

PLS 191/2017Estende a Lei Maria da Penha à proteção de mulheres transgêneros e transexuais.

PLS 282/2016Dispõe sobre a ação regressiva da Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

PLS 291/2015Dispõe que, no crime de injúria, se essa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena de reclusão será de um a três anos e multa.

GÊNERO

PLS 332/2015Proíbe discriminação de gênero nas relações de consumo.

PLS 213/2015Garante às mulheres a prestação voluntária do serviço militar, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.

PEC 38/2015 – Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso, da Câmara e do Senado, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

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Política Nacional

Jair Bolsonaro compara chapa Lula-Alckmin com Marcola e Beira-Mar

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Jair Bolsonaro no Flow Podcast
Reprodução

Jair Bolsonaro no Flow Podcast

Em entrevista realizada no Flow Podcast na noite desta segunda-feira (8), o presidente  Jair Bolsonaro comparou a chapa de Lula e Alckmin nas eleições presidenciais com dois ex-narcotraficantes brasileiros. 

“Marcola e Beria-mar se unindo para combater o narcotráfico no Brasil, é por aí”, afirmou o chefe executivo do país durante a conversa. De acordo com Bolsonaro, os brasileiros cansaram do PSDB e do PT.

Dúvidas em relação às urnas

Durante a entrevista, o presidente colocou, mais uma vez, a lisura do processo eleitoral deste ano. Jair criticou diversas vezes o fato da apuração das urnas não ser pública no país. 

“Acreditar na urna eletrônica, você pode acreditar. Mas você acredita em quem faz o programa? Por que é em uma sala a apuração? A lei diz que a apuração tem que ser pública”, ressaltou.

“E eu não to com medo de perder a eleição. Se eu quisesse dar golpe eu não falaria nada, deixa correr e no último dia daria o golpe. Por que essa acusação de golpista pra cima de mim? Nossa palavra é transparrência”, completou o presidente. 

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Daniel Silveira

O caso Daniel Silveira também foi pauta da conversa. O candidato do PL à reeleição criticou novamente a decisão do STF em prender o deputado federal pelo Rio de Janeiro. 

“Quando saiu da esfera do Supremo, quando Daniel foi condenado pelo STF por palavras a 9 anos de cadeia, a começando em regime fechado, em menos de 24 horas eu concedi a graça, o indulto. Era legal”, afirmou.

Bolsonaro completou destacando que pode “brigar contra qualquer um”, menos contra a sua própria consciência. Além disso, ele voltou a jogar luz sobre o tema da liberdade de expressão. 

“Um poder não é melhor do que o outro e a questão da liberdade de expressão é sagrada.”

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Fonte: IG Política

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Aras pede ao STF para rejeitar denúncia da Lava-Jato contra Aécio

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Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)
Câmara dos Deputados

Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)

procurador-geral da República Augusto Aras recuou de uma denúncia movida por sua própria equipe em abril de 2020 contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), sob acusação de pagamentos de propina de R$ 65 milhões pelas empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação, decorrente das investigações da Lava-Jato.

Na manifestação enviada nesta segunda-feira ao STF, Aras argumenta que as mudanças aplicadas pelo Pacote Anticrime aprovado no final do ano de 2019 impedem a apresentação de denúncia com base apenas em provas entregues por delatores.

A acusação, entretanto, trazia, por exemplo, comprovantes de transferências feitas para contas no exterior atribuídas a um aliado de Aécio Neves.

É a segunda vez que Aras recua de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 2020, a PGR voltou atrás de uma acusação feita três meses antes contra o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), também decorrente da Lava-Jato.

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No pedido encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o tucano, Aras argumenta que a denúncia oferecida pelo MPF “tem como elemento probatório central” os depoimentos dos colaboradores Marcelo Odebrecht, Henrique Valladares, Otávio Marques de Azevedo, Rogério Nora de Sá, Flávio Gomes Machado, Flávio David Barra e Maria Clara Chuff Soares.

A PGR pondera, então, que a reforma legislativa operada pelo Pacote Anticrime “introduziu a impossibilidade de que seja recebida a denúncia (ou a queixa-crime) com base exclusivamente nas declarações do colaborador”.

“Esse tema estava sujeito a entendimentos divergentes no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que parte dos Ministros admitiam o recebimento da denúncia fundada exclusivamente nas declarações do colaborador; outra parte, não”, defende a PGR.

Para Aras, com a mudança legislativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “pacificou-se, de forma unânime, no sentido de que a mera palavra do colaborador e os elementos de informação apresentados por eles não seriam suficientes para o recebimento da denúncia”.

O procurador-geral citou como exemplo o julgamento, pela Segunda Turma, que em março de 2021 rejeitou denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela prática do crime de organização criminosa.

E outros pontos, a decisão levou em consideração a aprovação do pacote anticrime por proibir o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações dos colaboradores premiados.

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Fonte: IG Política

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Censo 2022 levantará dados para atualizar políticas públicas

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Começou na semana passada o censo demográfico, que foi adiado, em 2020, por causa da pandemia da covid-19, e em 2021, por conta de cortes no Orçamento. Até o início de novembro, recenseadores do IBGE estarão coletando dados sobre a população do país nos 5.570 municípios. Senadores ressaltaram a importância do levantamento para a aplicação de políticas públicas.

Fonte: Agência Senado

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