Mato Grosso

Polícia Civil suspende atividades de 16 delegacias em Mato Grosso

Publicado

09/03/2019 - 02:45

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Dezesseis delegacias terão as atividades suspensas na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso devido à falta de efetivo. As unidades policiais estão localizadas em municípios que não são comarcas (não tem juiz, promotor e defensor público), e apresentam baixo índice de produtividade e registros de ocorrências.

A suspensão das atividades das delegacias foi aprovada pelo Conselho Superior de Polícia e tem o respaldo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Governo do Estado.

O estudo técnico da Polícia Judiciária Civil considerou a necessidade de suspensão das atividades dessas delegacias em razão de não apresentarem atendimento eficiente à sociedade, serem mantidas com média de dois a três policiais e gerarem custo financeiro anual de mais de R$ 840 mil – com aluguéis de prédios, energia elétrica e viaturas locadas.

As delegacias que deixarão de funcionar estão nos municípios de: Luciara, Novo Santo Antônio, Alto Paraguai, Nova Marilândia, Santo Afonso, Nova Lacerda, Bom Jesus do Araguaia, Ponte Branca, São José do Povo, Tesouro, Carlinda, Castanheira, União do Sul, Acorizal, Jangada e Nossa Senhora do Livramento.

Efetivo

Outro ponto do estudo é baseado em levantamento da Polícia Civil sobre o quadro de servidores policiais que está abaixo de 57% para delegados, 58% para escrivães e 53% para investigadores, devido à falta de concursos públicos para os cargos, principalmente, investigador e escrivão, nos últimos 4 anos.

A Lei 7.935 de 16 julho de 2003 definiu o quantitativo de efetivo da Polícia Civil das três carreiras, sendo o ideal 400 delegados, 4 mil investigadores e 1.200 escrivães, totalizando 5.600 o número ideal. Antes da lei, era 1 policial civil para 1.233 habitantes ou 1 delegado para 14.449 habitantes.

O efetivo atual da Polícia Judiciária Civil é de 227 delegados (já inclusos os 15 que estão em formação na academia pelo concurso de 2017), 692 escrivães e 2.101 investigadores de polícia. Dezesseis anos depois, em 2019, apenas 54% dos cargos criados pela lei foram ocupados. A Polícia Civil tem atualmente 1 policial civil para 1.139 ou 1 delegado para 15.163 habitantes.

Conforme o delegado geral da Polícia Civil, Mário Dermeval Aravéchia de Resende, há a necessidade de abertura de concurso público aos dois cargos, considerando também o número de quase 200 policiais que estão aptos à aposentadoria nos próximos dois anos.

O delegado pondera que, mesmo com abertura de concurso hoje, os novos policiais somente chegariam às delegacias no final de 2020, em virtude do processo seletivo que compreende publicação do edital, etapas de provas e formação na academia de polícia.

Somando o efetivo das 16 delegacias citadas, são 46 policiais que serão remanejados para reforçar unidades de cidades mais próximas, que passarão a atender as eventuais demandas das delegacias paralisadas, além da economia com os custos prediais, equipamentos e viaturas. As 13 viaturas (locadas) também serão redistribuídas a outras unidades ativas, reforçando o trabalho investigativo das equipes policiais.

“A situação das delegacias mostra um cenário deficitário e ineficiente para atendimento adequado à população dos municípios, colocando em risco a vida dos servidores que estão nessas unidades e deixando muito aquém a prestação de serviço policial”, pontuou o delegado geral.

As 16 delegacias não têm delegados e os municípios não possuem juiz, promotor e defensor público, por não serem sedes de comarcas. Nenhuma das unidades têm também equipes completas de servidores que, para a efetividade e eficácia dos trabalhos, deveria ser composta de delegado, escrivão e investigador. Seis das delegacias estão com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em razão da precariedade dos prédios e do efetivo reduzido.

Produtividade

Um exemplo de delegacia com pouca produtividade, que permanece aberta de forma insatisfatória, é a unidade de São José do Povo, que tem apenas um investigador lotado e nenhuma viatura. Em 2018, a média de boletins mensal foi de 17 registros.

A Delegacia de Tesouro também se mantém na mesma situação, com um escrivão na unidade e não tem investigador e nem delegado. A Delegacia está em prédio precário, sem viatura policial e tem média de 20 boletins mensais, assim como a Delegacia de Luciara com média de 21 boletins registrados, apenas dois investigadores lotados e uma viatura.

A Polícia Judiciária Civil tem 187 delegacias criadas, mas somente 162 estão ativas.

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Mato Grosso

Justiça participa de Plano Municipal de Convivência Familiar e inauguração de Casa Lar em Itiquira

Publicado

05/08/2022 - 18:40

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Da Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso participou do lançamento do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá). A iniciativa tem o objetivo de promover, proteger e defender o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária refletindo o compromisso de oferecer prioridade a essa temática, com a perspectiva de garantir a proteção integral. Além disso, o Poder Judiciário participou da inauguração da nova sede da Casa Lar dos Idosos do município.

Segundo a juíza substituta da Vara Única, Fernanda Mayumi Kobayashi, no encontro, que marcou o lançamento do Plano, foi realizado um treinamento sobre Formação Vivencial para Acolhimento em Rede voltado a todos os servidores que atuam na Rede de Proteção às crianças e aos adolescentes.

“Itiquira possui uma Casa de Acolhimento e queremos diminuir o número de crianças e adolescentes e o tempo de estadia deles. Uma das estratégias para que isso aconteça é a implementação do Programa Família Acolhedora no município. O evento foi uma oportunidade de apresentar o programa, que é um serviço de acolhimento temporário em residências de famílias cadastradas com o intuito de oferecer as essas crianças e adolescentes a oportunidade de um convívio familiar. Foi um bom primeiro encontro e é um programa de muito potencial”, destacou a juíza.

A magistrada participou da inauguração da nova sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos o Lar Nossa Senhora Aparecida, que agora está localizado no Bairro Altino Ribeiro. Um espaço amplo, mais moderno, com acessibilidade que garantirá mais qualidade de vida aos idosos institucionalizados do município.

“A nova sede, que foi fruto de um Termo de Acordo de Ajustamento entre a Prefeitura e o Ministério Público, é um local mais adequado para receber esses idosos, com acessibilidade, banheiros adaptados e um espaço mais arejado. Realmente é um grande avanço. A nova sede ainda dá a possibilidade de receber novos idosos, atualmente oito moram nesse local, mas é importante ressaltar que não é qualquer idoso que pode ficar lá, existem critérios”, apontou.

Participaram do evento no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Itiquira aproximadamente 100 pessoas entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal da Assistência Social, Educação, Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e famílias pretendentes. Durante o evento também foi apresentado aos presentes os serviços do Programa Família Acolhedora.

#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida todos os participantes estão perfilados, com pessoas ajoelhadas ou em pé. Ao fundo uma tela de retroprojetor, caixas de som e uma cruz. Imagem 2: Foto horizontal colorida do pátio da nova sede da Casa dos Idosos, que possui um pergolado e bancos de madeira.

Larissa Klein/ Foto: Assessoria da Prefeitura de Itiquira

Assessoria de Imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

Publicado

05/08/2022 - 18:10

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Da Redação

O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.

Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”

Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”

Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”

Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”

Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”

Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”

Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.

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Começam debates sobre Pacote Anticrime; objetivo é entender se a lei é um avanço ou um retrocesso

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.

Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Confira os plantonistas deste fim de semana

Publicado

05/08/2022 - 16:40

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Da Redação

O desembargador Guiomar Teodoro Borges será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste final de semana (6 e 7 de agosto). Ele ficará responsável pelo recebimento dos feitos cíveis e criminais de urgência, como mandados de segurança e habeas corpus. O magistrado contará com a assessoria do Departamento da Secretaria da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920.

O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão.

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada de Fazenda Pública. A gestora Juirdes Maria Silva Santo dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823.

Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade da juíza Suzana Guimarães Ribeiro, da Sexta Vara Criminal, com auxílio da gestora Cassiane Luiza Walker Almeida, que poderá ser contatada pelo telefone (65) 99949-0558.

Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis e criminais de urgência serão recebidas pela juíza Silvia Renata Anffe Souza, da Quarta Vara Cível. O apoio ao plantão será realizado pela gestora Edileuse da Silva Porto. O telefone de contato é: (65) 99225-1385.

Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).

A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.

Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.

Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual.

Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça.

Neste link você confere os plantonistas das comarcas.

ParaTodosVerem: Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem colorida. Ao centro, um relógio e um telefone acompanhados do texto: 6 e 7 de agosto. Plantão Judiciário. Consulte os Plantonistas do final de semana. Assina a peça a logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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