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Embora a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as legislações municipais determinem que os cortes nos fornecimentos de energia elétrica e de água por falta de pagamento, possam ser efetuados, respectivamente, em 15 e 30 dias, após a notificação do usuário, em Mato Grosso a Lei Estadual 6.942 estende este prazo para 60 dias.

Segundo a secretária adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Gisela Simona, mesmo assim as empresas concessionárias de ambos os serviços no Estado alegam que a Lei Estadual perdeu sua validade. “Para que isso aconteça, elas precisam ingressar na Justiça e questionar sua validade. Enquanto não haja uma decisão contrária, esta lei é válida e abrange todas elas, sejam públicas ou privadas”.

Gisela diz que, especialmente em casos de serviços essenciais, toda interpretação deve ser favorável ao usuário, prevalecendo o prazo de 60 dias. “É bom lembrar que, além deste prazo a ser obedecido, os cortes também não podem ser feitos às sextas-feiras ou em véspera de feriados”.

A Lei Estadual também deixa clara a necessidade de notificação prévia sobre o corte no fornecimento tanto de água quanto de energia elétrica. Se a notificação vier na própria fatura, precisa ser destacada com cor diferenciada, precisa e jamais em letras miúdas.

“Temos informações de que a concessionária de energia vem efetuando cortes sem obedecer aos prazos estabelecidos pela Lei Estadual, inclusive de empresas e, dependendo do ramo, gerando prejuízos. Caso seja vítima de atos como este, o usuário deve procurar o Procon para religação. Se houve prejuízos, deve-se pleitear na Justiça uma indenização por perdas e danos”, diz Gisela.

Gisela Simona, do Procon-MT, orienta que em casos de serviços essenciais, toda interpretação deve ser favorável ao usuário. Foto: Jana Pessôa

Ela acrescenta que o prejuízo, nestas situações, pode não ser apenas material. Em caso de empresas, ele pode ser estendido ao possível faturamento impedido pelo corte e à imagem do estabelecimento, arranhado pela falta de continuidade nas vendas ou na prestação de serviços não efetuados.

Queda de energia

Dentro das normas do setor elétrico, há um capítulo sobre o ressarcimento de danos ao consumidor causados por oscilação no fornecimento de energia – por chuvas ou qualquer outra situação. Se, por causa desta oscilação, qualquer aparelho sofrer algum dano, cabe à concessionária ressarcir (indenizar) o usuário.

Em casos de queda de energia, consumidor pode consertar o defeito, mas deve anotar o número de protoloco da reclamação junto à concessionário para não perder direito ao ressarcimento. Foto: José Medeiros

A secretária adjunta do Procon explica que há alguns passos a serem seguidos. “O primeiro deles é comunicar o ocorrido ao Call Center da concessionária. Aconselhamos informar o período (matutino, vespertino ou noturno), o dia, caso o usuário não esteja em casa, ou os dias, se estiver viajando. Se não souber precisar, nunca informar uma hora específica (11h, por exemplo), para evitar o indeferimento, sob o argumento de na hora indicada não houve oscilação”.

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Neste tipo de procedimento, a concessionária tem um prazo de 10 dias (exceto, por exemplo, no caso de uma geladeira, cujo prazo cai para 24 horas) para vistoria, por envolver produtos perecíveis “É muito importante este alerta, porque é comum o usuário consertar o defeito e somente depois reclamar. Quando isso acontece, ele perde o direito ao ressarcimento. Somente se a concessionária não cumprir o prazo para vistoria, o consumidor pode consertar o defeito, mas sem jamais deixar de anotar o número do protocolo (comprovante da reclamação)”.

Conserto

Em algumas situações, diz Gisela Simona, a concessionária terá no município atendido por ela uma oficina autorizada onde o produto danificado será consertado. Em outros casos, a autorizada mais próxima está em outro município. Ela cita o caso de Poconé, cuja autorizada está em Várzea Grande. “Nesta situação, o custo de transporte do produto é por conta da concessionária, nunca do usuário”.

Em outras situações, a concessionária indenizará o usuário, mas sem o direito de exigir nota fiscal comprobatória de sua aquisição.

Fraudes no medidor

Segundo a titular do Procon-MT, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o corte no fornecimento de energia elétrica, quando constatada fraude no medidor por culpa do usuário. Mas, completa, existem alguns requisitos antes da efetivação deste corte.

“Em primeiro lugar, é preciso provar a culpa do usuário, porque nem sempre é ele o responsável. Em Cuiabá, por exemplo, há muitos CP rede (medidor pendurado em postes, cujo tempo de vida útil é 10 anos, segundo pareceres técnicos) com tempo de uso superior a este limite, o que pode gerar erros”, explica.

“Se a concessionária retirar este medidor para análise, o usuário tem o direito de ser informado não só sobre a leitura no momento da retirada, quanto à data da análise, para fazer o acompanhamento (junto com o Inmetro) e o seu resultado”, completou, acrescentando que, o prazo para o corte, se comprovada a fraude, continua sendo de 60 dias.

Segundo Gisela Simona, faturas entre julho e dezembro do ano passado, identificadas como fraudes pela concessionária, estão sendo novamente emitidas com data atual, para, se o usuário não quitar, poder efetuar o corte dentro do prazo legal.  

“Caso isso aconteça, o usuário deve procurar o Procon, para que possamos verificar se a conta está no prazo regular de cobrança, se pode haver corte ou, ainda, se a concessionária é obrigada a negociar. Obviamente, o usuário pode recorrer individualmente à Justiça, mas sugerimos no procurar, por ser uma providência mais rápida e sem necessidade de se contratar um advogado. Seremos francos para informar ‘este caso a gente tem condições de resolver’ ou ‘este caso é mais complexo, depende de provas e precisa ir para o Judiciário”.

Ar no hidrômetro

Muitos usuários de água reclamam de ar no hidrômetro, fazendo-o girar mesmo não havendo abastecimento. De acordo com a titular do Procon-MT, técnicos ligados ao setor são unânimes em afirmar que somente não haverá ar no equipamento se o abastecimento for ininterrupto, o que não acontece.

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Usuário deve estar atento a defeitos no medidor de consumo da água, que pode apresentar inconsistências. Foto: Secom

“Tanto que existe uma lei em Mato Grosso dando opção de se instalar uma ventosa para retirada deste ar, a ser feita pela concessionária sem nenhum ônus para o usuário. A lei oferece esta opção, porque a eficiência da ventosa não é 100% comprovada”.

Quando o consumo é faturado pela média, alegando dificuldade de acesso ao hidrômetro, e não pela sua leitura, a coordenadora do Procon explica que a regra é sempre a leitura – faturar pela média é uma exceção.

“É preciso ter o hábito de ler toda a fatura. Nela, há a observação (obrigatória) se a fatura foi pela leitura ou pela média. Em caso de média, é sempre bom verificar, porque em determinado mês pode até reduzir o consumo médio, mas na próxima leitura pode aumentar. Por isso, a importância de ser estar sempre atento e exigir que se faça a leitura do hidrômetro”.  

O que a legislação diz

– Artigo 1°: Fica proibida a efetuação do corte no fornecimento de água e luz dos usuários pelas empresas do Estado ou por terceiros, prestadores de serviços contratados ou autorizados pelos mesmos, devido a suposto atraso no pagamento das tarifas, no decorrer no último dia útil da semana, para efeito de serviços bancários.  

– Artigo 2°: A efetuação dos cortes no fornecimento de água e luz, ressalvado o disposto no Artigo 1° da presente lei, só se dará após a notificação expressa por parte da empresa credora ou seu representante legalmente constituído com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
– A notificação de corte, além da ciência do usuário quando em forma de documento, deve ser legível (jamais em letra miúda), clara, precisa e ter cor diferenciada, quando na própria fatura.
Aparelho, ou equipamento, danificado por queda de energia elétrica: comunicar o ocorrido à concessionária. Nunca informar hora precisa, mas o período (manhã, tarde ou noite), o dia (se não estiver em casa) ou dias (em caso de viagem).
– O transporte do aparelho ou equipamento, em caso de conserto pela autorizada da concessionária, é de responsabilidade desta última, nunca do usuário.
– Em caso de fraude no medidor, só poderá haver corte se o usuário for, comprovada e legalmente, o culpado.    
– A maioria dos CP redes (medidor pendurado em postes) em Cuiabá está com seu tempo de vida acima do limite permitido por lei.
– O usuário tem o direito de acompanhar, ao lado do Inmetro, o resultado da análise do medidor, quando houver.
– A instalação de ventosas em hidrômetros (opcional segundo a legislação) é por conta da concessionária. Já a sua compra é de responsabilidade do usuário. 
– A fatura do consumo de água pela média é uma excepcionalidade. A leitura é uma obrigatoriedade.  

Fonte: Lei 6.942, de 27/10/1997

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Mato Grosso

Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário visita unidade prisional de Barra do Garças

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF) realizou nessa terça-feira uma inspeção de rotina na Cadeia Pública de Barra do Garças (509 km ao Leste da Capital).
 
A equipe do Poder Judiciário, liderada pelo supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri, está percorrendo os municípios de Mato Grosso para averiguar as condições oferecidas às pessoas privadas de liberdade e para fomentar a implantação do Escritório Social, importante ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que assegura aos egressos e pregressos do Sistema Carcerário cidadania, dignidade e novas oportunidades.
 
A unidade de Barra do Garças conta com cerca de 230 reeducandos, dos quais, 160 participam da remição por leitura e 45 da remição pelo estudo. A remição da pena é assegurada pela Lei de Execução Penal ( Lei n. 7.210/1984, modificada pela Lei n. 12.433/2011) e pela Resolução CNJ nº 391/2021, que preveem o abatimento da pena a ser cumprida por meio de trabalho, de estudo e de livros lidos, a partir de relatórios de comprovação da leitura das obras pelos privados de liberdade.
 
Atualmente, 14 ressocializandos têm direito à remição pelo trabalho intramuro (dentro da unidade) e um extramuro (fora da cadeia), mas a expectativa é de que a partir da próxima semana mais 14 reeducandos iniciem o trabalho extramuro em parceria realizada, por meio da Fundação Nova Chance (Funac), com as prefeituras de Barra do Garças e Pontal do Araguaia.
 
A Cadeia Pública de Barra do Garças oferece aos reeducandos projetos como o Reconstruindo Sonhos, com a realização de cursos de corte e costura para oportunizar uma nova profissão às pessoas privadas de liberdade após o cumprimento da pena. A unidade também promove atividades de artesanato em geral e de produção de barcos e objetos de madeira.
 
O supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri, destacou o bom trabalho realizado com as diversas melhorias implantadas na cadeia de Barra do Garças, mas ressaltou que urge a necessidade da construção de uma nova unidade prisional no município, em uma área mais afastada do centro da cidade.
 
“Melhorou sensivelmente desde a nossa última visita em 2019, nós temos aqui, por exemplo, um espaço climatizado dos trabalhadores de confecção, antes não existia nada. Mas sabemos que já estamos no limite do esgotamento da cadeia. Não temos espaços para construção de novas alas, muito menos para novas oficinas de trabalho e salas de aula. Não há mais como expandir. “Precisamos urgentemente construir uma nova unidade e esperamos que isso aconteça até o final do ano que vem”, afirma o desembargador.
 
O líder do GMF adiantou que as tratativas para a aquisição do novo espaço já estão em andamento e aproveitou para conferir as obras de construção da unidade do Socioeducativo, também em Barra do Garças “Ainda não temos o espaço físico, mas já estamos tratando junto ao município, com o prefeito, em nossas reuniões. O Socioeducativo já está bastante avançado e deve ser inaugurado no próximo mês de dezembro.”
 
De acordo com o diretor do Foro e juiz da Vara de Execução Penal de Barra do Garças, Douglas Bernardes Romão, a atuação do GMF, como um órgão de apoio, permite o aperfeiçoamento e a avaliação de melhorias para a execução penal no município. “ O trabalho do GMF é muito positivo, quanto mais presente, melhor teremos o cenário de execução penal na unidade prisional.”
 
Reunião com as Prefeituras
 
Durante a visita ao município, a equipe do GMF se reuniu com representantes das prefeituras de Barra do Garças e Pontal do Araguaia para fomentar a empregabilidade e a contratação da mão de obra dos reeducandos, assim como para a criação do Fundo Penitenciário Municipal. Outro tema da reunião foi a área destinada para construção de uma nova unidade prisional em Barra do Garças.
 
Escritório Social
 
Na tarde de terça-feira, no Fórum da Comarca de Barra do Garças, também foi assinado pelo prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, o termo de intenção para adesão do município ao Escritório Social.
 
A ferramenta pública impulsionada pelo CNJ facilita o acesso ao atendimento nas áreas de saúde, atendimento psicossocial, qualificação e encaminhamento profissional de egressos e pré-egressos do sistema prisional. Os serviços são compartilhados entre o Poder Judiciário e as prefeituras municipais.
 
O prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, salientou o trabalho do GMF e do Escritório Social e afirmou acreditar que somente com o trabalho seja possível diminuir a reincidência no sistema prisional e dar dignidade aos reeducandos e seus familiares. “O Escritório Social é de fundamental importância e irá facilitar todo o acesso ao monitorar e dar apoio às necessidades e aptidões dos egressos. Temos que trabalhar em rede, quebrar preconceitos, para mostrar aos empresários que a mão de obra carcerária é barata e que temos muitos reeducandos em condições de prestar um serviço de qualidade.”
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Primeira imagem: foto horizontal colorida do público assistindo palestra proferida pelo desembargador Orlando Perri. Ele está em pé, segurando um microfone e uma folha de papel, enquanto a plateia está sentada em cadeiras pretas, no plenário do júri.
Segunda imagem: foto horizontal colorida do desembargador Orlando Perri falando com o público no plenário do júri do Fórum de Barra do Garças. Ele está em pé, ao centro, veste calça jeans, camisa azul e terno azul marinho. À esquerda e à direita dele há pessoas sentadas em cadeiras pretas.
Terceira imagem: foto horizontal colorida do prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, assinando o termo de intenção para adesão ao Escritório Social. Ele está em pé e assina em duas folhas apoiado em uma mesa marrom. Ao fundo vemos o cenário do plenário do júri e bandeiras de Mato Grosso e do Brasil.
 
Marco Cappelletti (texto e fotos)
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Juiz da 2ª Vara Criminal de Água Boa seleciona assessor jurídico II

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O Gabinete da 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT está selecionado pessoas para uma vaga de Assessor Jurídico II, com remuneração bruta de R$ 8.064,62 (oito mil, sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), cujo trabalho será exercido diária e presencialmente no Fórum da referida Comarca.
 
Para tanto, a pessoa interessada deverá:
 
Enviar, IMPRORROGAVELMENTE até o dia 22 de agosto de 2022, um vídeo de no máximo 10 (dez) minutos pelo whats app (66) 99233-9757 onde ela, sentada e de frente para a câmera, falará seu nome completo, data de nascimento, estado civil, se possui dependentes (quantos), a cidade de sua residência e seu domicílio. Os vídeos enviados após a referida data NÃO serão analisados.
 
Em seguida deve narrar um resumo de seu curriculum profissional na área do Direito, indicando o nome da faculdade em que se graduou em Direito e a data, se está fazendo ou já fez algum tipo de pós-graduação, bem como falar sobre as principais atividades profissionais por ela desenvolvidas e os respectivos locais, períodos e nome das pessoas a quem esteve subordinada.
 
Deve também falar sobre o que pensa a respeito do Poder Judiciário e da Magistratura.
 
Por fim, deve dizer por que está buscando a vaga de assessor jurídico e quais são suas expectativas com a assessoria de Magistrado no interior de Mato Grosso, bem como que conhecimento tem sobre a Cidade de Água Boa.
 
Será desconsiderada qualquer outra forma de contato que não o envio de vídeo por whats app (dentro do período de recebimento fixado), deixando claro que NÃO serão lidas eventuais mensagens de texto e não serão atendidas eventuais ligações telefônicas, seja para móvel ou fixo.
 
Quanto à avaliação do curriculum, NÃO haverá obrigatoriamente um retorno às pessoas que enviarem o referido vídeo, sendo que apenas aquelas selecionadas conforme critérios subjetivos do Magistrado é que serão contatadas para eventual teste prático e entrevista, a serem realizados em data futura a ser definida.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Comarca de Alta Floresta abre seletivo para assistente social e profissional de Psicologia

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A juíza-diretora da Comarca de Alta Floresta (790 Km de Cuiabá), Milena Ramos de Lima e Souza Paro, anuncia a abertura do processo seletivo para credenciamento de pessoas físicas nas áreas de Serviço Social e Psicologia. A inscrição deve ser realizada de 22 de agosto a 02 de setembro, exclusivamente pelo endereço eletrônico: alta.floresta@tjmt.jus.br.
 
De acordo com a magistrada, inscrição feita fora desse período será considerada como extemporânea e sem validade qualquer. Doutora Milena Ramos destaca que não haverá cobrança de taxa, não serão aceitas outras formas de inscrições e que cada candidato deve fazer apenas uma inscrição.
 
Entre os requisitos para o credenciamento de assistentes sociais e psicólogos, conforme o Edital 01/2022, é necessário ser maior de 2 1 anos; não possuir antecedentes criminais e não exercer cargo público inacumulável. Os candidatos também devem ser bacharéis em Serviço Social e/ou Psicologia, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e com registro nos respectivos Conselhos Regionais.
 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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