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Um projeto que estabelece a concessão de passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no transporte de passageiros terrestre ou aéreo, sob responsabilidade direta ou indireta da União, será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Como a União, indiretamente, é responsável pela aviação civil, a proposta (PL 1.252/2019) garante o cumprimento da legislação que determina cota para transportes em geral para pessoas pobres com deficiência.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semileito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção. Lembremo-nos das limitações encontradas na Região Norte”, diz a autora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) na justificativa do projeto.

De acordo com o texto, é concedido passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes nos veículos e aeronaves de qualquer modalidade ou configuração empregados em serviço de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela União.

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A proposta altera o artigo 1º da Lei 8.899, de 1994, que trata da concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O projeto aguarda o recebimento de emendas na CDH até 12 de março e será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Mara Gabrilli explica que, como a Lei 8.899 determinava expressamente uma regulamentação, o Poder Executivo, “com bastante demora”, editou o Decreto 3.961, de 2000, e, posteriormente, três portarias, no âmbito do Ministério dos Transportes, para acrescentar detalhes à legislação.

Gratuidade

Atualmente apenas a pessoa com deficiência e acompanhante, se considerados carentes (segundo critério previsto nas Portarias 3, de 2001; 261, de 2012; e 410, de 2014) fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força do que estabelece a Lei 8.899, de 1994, explica Mara Gabrilli.

“No decreto de regulamentação dessa lei, previu-se que a pessoa com deficiência carente pode se valer de seu direito nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário, nada sendo dito acerca do transporte aéreo. Além disso, a definição do número de assentos livres em cada veículo e a restrição a que a gratuidade se aplique a serviço convencional não constam da Lei 8.899/1994, apenas, novamente, do Decreto 3.961, que a regulamentou. Eis o porquê de apresentarmos à Casa esta iniciativa. Estamos buscando restabelecer a verdade, que é o acesso desobstruído da pessoa com deficiência carente ao sistema de transportes sob responsabilidade da União”, esclarece a senadora na justificativa da proposição.

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A parlamentar ressalta ainda que qualquer tipo de veículo de transporte, não importando sua configuração ou a modalidade de serviço em que é empregado, estará sujeito à regra da lei. O modo aeroviário, que compõe o sistema federal de viação, deverá ser elegível pelas pessoas com deficiência, ao contrário do que determina a regulamentação vigente, explica Mara Gabrilli.

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Política Nacional

Comissão adia análise da inclusão de consumo médio na conta de luz

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Por falta de quórum na Comissão de Infraestrutura (CI) nesta quarta-feira (17), foi adiada a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 365/2016, que obriga as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a informar nas contas o consumo médio da região, em relação ao consumo individual. Isso permitiria aos consumidores comparar seu consumo ao de usuários da mesma região.

O objetivo do projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA) é incentivar o consumidor a reduzir seus gastos, promovendo a eficiência energética e reduzindo a necessidade de intervenções no meio ambiente.

Na reunião, foi lido o substitutivo do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele acolheu sugestão contida em emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que tipifica os consumidores conforme a faixa econômica, para que a comparação entre o consumo individual e o consumo médio seja “mais realista”.

Fatura

O texto acrescenta à Lei 9.427, de 1996 (Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica), a necessidade de a fatura de energia elétrica conter, “de forma destacada e didática”, o consumo mensal da unidade consumidora e o das unidades enquadradas na mesma modalidade tarifária na área de concessão, assim como o consumo mensal das unidades consumidoras mais eficientes da região.

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Os consumidores mais eficientes serão informados anualmente, pelos concessionários ou permissionários, da contribuição que deram à conservação de energia. O substitutivo de Jean Paul Prates definiu no texto como “eficientes” os consumidores que ficarem entre os 25% com menor uso de energia elétrica dentro da área de concessão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Alckmin é alfinetado durante encontro de campanha de Lula

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Geraldo Alckmin foi cobrado
Reprodução/YouTube – 17.08.2022

Geraldo Alckmin foi cobrado

Nesta quarta-feira (17), o vice na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Geraldo Alckmin (PSB), foi criticado por um dos participantes de um ato de campanha. O ex-presidente e ex-governador de SP se encontraram com micro e pequenos empresários e escutaram discursos de representantes.

O criador do projeto Gastronomia Periférica falou que fazia reivindicações para Alckmin quando ele governava o estado paulista, mas acabou não sendo atendido na época.

“Enquanto a gente não tiver secretaria da alimentação, ministério da alimentação e voltados à formação profissional e qualificação dentro de escolas… Inclusive com assistentes sociais, seu ex-governador, né? Dentro das escolas, com psicólogos dentro das escolas. Essa proposta era nossa quando o senhor estava no governo também lá. Sou formado em serviço social, sou assistente social também, para estarem lá nessa provocação”, declarou Edson Leite.

Após escutar a crítica, Alckmin recebeu elogios do professor de economia da USP Paulo Feldmann. “Estou há 24 anos no PT, entrei no PT em 1998, na campanha da Marta. Mas antes disso trabalhei com o governador Alckmin e posso garantir a vocês que, se eu tenho que citar um exemplo de pessoa digna, essa pessoa é o Geraldo Alckmin. Meu melhor exemplo de dignidade”, afirmou.

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Alckmin governou o estado de São Paulo em quatro oportunidades e era criticado por militantes do Partido dos Trabalhadores. Porém, no fim do ano passado, o ex-governador saiu do PSDB e se transferiu para o PSB no começo deste ano para fazer parte da chapa com Lula.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Posse no TSE: Bolsonaro mostrou que não foge de embates, dizem aliados

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Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE
Antonio Augusto/Secom/TSE

Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi à cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ontem à noite, ciente de que receberia duros recados do magistrado, como ocorreu.

Integrantes do governo afirmam que as declarações e Moraes corresponderam ao que ele já havia avisado que faria: da democracia e do combate às fake news, sem poupar temas indigestos ao titular do Palácio do Planalto. Bolsonaro foi um dos poucos que não aplaudiram as falas do novo presidente do TSE.

De acordo com a colunista do GLOBO Bela Megale, Moraes adiantou a Bolsonaro o teor de suas declarações na semana passada, quando magistrado entregou ao chefe do Executivo o convite para o evento de ontem.

Reservadamente, ministros e assessores da Presidência tentaram minimizar o impacto do discurso do ministro. Argumentam que o novo presidente do TSE repetiu o que já havia dito em outras situações. Além disso, também consideraram positivas as referências feitas a Bolsonaro durante o discurso.

A avaliação do entorno do presidente é que a decisão de comparecer ao evento foi positiva para Bolsonaro, que ficou frente a frente com seu principal adversário na corrida pelo Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Na avaliação de integrantes do governo, ao ir à posse, Bolsonaro transmitiu duas mensagens: a de que não vai fugir de confrontos com desafetos e a de que respeita as instituições – apesar dos reiterados ataques que faz ao sistema eleitoral brasileiro e a integrantes do Judiciário.

Como determina o protocolo, o presidente foi acomodado na mesa das autoridades, ao lado de Alexandre de Moraes, o protagonista da cerimônia, enquanto Lula e os demais ex-presidentes – José Sarney, Michel Temer e Dilma Rousseff – ocuparam a primeira fileira da plateia.

Durante o evento, Bolsonaro e Moraes conversam e foram fotografados rindo. A imagem foi celebrada por integrantes do governo que trabalham para que o presidente reconstrua sua relação com os principais nomes do Judiciário.

A ida de Bolsonaro à posse de Moraes foi debatida à exaustão por assessores da ala ideológica, ligados ao vereador Carlos Bolsonaro. Considerado o mais beligerante dos filhos, Carlos também esteve presente à cerimônia e, assim como o pai, não aplaudiu o discurso de Moraes em defesa das urnas.

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Entre os principais alvos do herdeiro do presidente nas redes sociais, estão justamente o sistema eleitoral, o Supremo Tribunal Federal e o próprio Alexandre de Moraes.

Durante a cerimônia, o perfil de Bolsonaro no Twitter publicou críticas às gestões Lula e Dilma No momento da publicação, Bolsonaro estava sentado frente a frente com os petistas. A publicação foi preparada por assessores próximos a Carlos Bolsonaro.

De acordo com pessoas próximas, Carlos decidiu ir à posse para demonstrar que segue próximo ao pai. Ao chegar na cerimônia, até cumprimentou Geraldo Alckmin (PSB), vice de Lula. Porém, pouco depois, usou as redes sociais para com uma foto ironizar o ex-governador de São Paulo.

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Fonte: IG Política

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