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Política Nacional

Projeto destina percentual das loterias para situações de calamidade pública

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A Caixa Econômica Federal destinará 1% da arrecadação total das loterias por ela administradas para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). O percentual será deduzido do valor do prêmio bruto das apostas. É o que estabelece o Projeto de Lei 580/2019, de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto é relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), e, depois do exame na CAS, será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Funcap foi criado pelo Decreto-Lei 950, de 1969, e seus recursos são destinados ao suprimento de alimentos, água potável, medicamentos, primeiros socorros e artigos de higiene, roupas e agasalhos, material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais, combustível, equipamentos para resgate, saneamento básico emergencial, apoio logístico às equipes nas operações; desobstrução de vias, desmonte de estruturas danificadas e remoção de escombros, entre outros.

Para aplicação dos recursos do Funcap, é necessário o reconhecimento do estado de calamidade pública ou da situação de emergência pelo governo federal.

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Dotações orçamentárias

Nos últimos dez anos, explica Alvaro Dias na justificativa do projeto, o Funcap não tem recebido recursos e, por isso, está impedido financeiramente de cumprir o objetivo para o qual foi criado, de atender situações emergenciais decorrentes do estado de calamidade pública.

O Funcap deveria receber dotações orçamentárias da União, auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações de áreas em estado de calamidade pública, saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis e, entre outros recursos eventuais, doações em dinheiro da população por intermédio de depósitos em conta do fundo no Banco do Brasil.

“A população atingida pelas fortes chuvas nos estados de Santa Catarina, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, por exemplo, poderia ter sido atendida de modo mais imediato e eficiente pelo governo federal se houvesse recursos disponíveis no Funcap. Na ausência de recursos para esse atendimento imediato, o que se vê, em situações desse tipo, é uma corrida desesperada dos governos municipais e estaduais no sentido de obtê-los junto ao governo federal, via de regra, sem muito êxito, pelo menos na velocidade requerida”, destaca Alvaro Dias.

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O senador explica ainda que o projeto autoriza a destinação permanente de um percentual fixo da arrecadação de todas as loterias administradas pela Caixa, inclusive outras que vierem a ser criadas pela instituição, sem alterar o percentual destinado aos ganhadores, já que o percentual a ser destinado ao fundo deve ser deduzido da arrecadação bruta com as loterias.

“Somente essa fonte de recursos já geraria, no médio e longo prazo, um volume de recursos significativo para atender esse tipo de situação. A título de exemplo, apenas no ano de 2007, esse percentual representaria recursos da ordem de R$ 52 milhões para o fundo. Além disso, os recursos serão destinados a atender situações emergenciais em qualquer parte do país”, conclui Alvaro Dias.

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Política Nacional

Censo 2022 levantará dados para atualizar políticas públicas

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Começou na semana passada o censo demográfico, que foi adiado, em 2020, por causa da pandemia da covid-19, e em 2021, por conta de cortes no Orçamento. Até o início de novembro, recenseadores do IBGE estarão coletando dados sobre a população do país nos 5.570 municípios. Senadores ressaltaram a importância do levantamento para a aplicação de políticas públicas.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Governo começa a pagar auxílio de R$ 600, vale-gás e benefícios de R$ 2 mil de caminhoneiros

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Os beneficiários do Auxílio Brasil começam a receber, nesta terça-feira (9), o novo valor de R$ 600 e o vale-gás de R$ 110, a ser pago a cada dois meses. Já os caminhoneiros poderão sacar duas parcelas de R$ 1.000 na quarta-feira (10) e os taxistas no dia 16. Tanto o aumento dos benefícios e os auxílios aos motoristas profissionais valerão até dezembro. O consultor do Senado, Pedro Nery, declarou que a alta da inflação dos últimos anos pressionou o governo pelo aumento dos benefícios.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Manifestos pela democracia são reações bem-vindas, diz Pacheco na OAB

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Homenageado nesta segunda-feira (8) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que declarações como o Manifesto em Defesa da Democracia, divulgado pela ordem, são sempre bem-vindas e que a democracia é o melhor caminho para o país. Pacheco foi homenageado com a medalha Raymundo Faoro, dedicada a personalidades que se destacam na preservação do Estado democrático de direito.

De acordo com o presidente do Senado, em momentos de “bifurcação nacional”, a OAB, quando instada a se manifestar, sempre escolheu o “caminho da luz, da democracia, da lei e da obediência constitucional”. Para ele, qualquer manifestação contra o Estado democrático de direito e o sistema eleitoral merece uma reação da sociedade e é isso que tem sido feito por meio de declarações e cartas em defesa da democracia.

— Considero manifestações muito bem-vindas, muito importantes de serem feitas, e repito: não é algo que seja direcionado A ou a B, tampouco  que revele algum tipo de preferência eleitoral ou partidária, mas uma afirmação em defesa da democracia, da Constituição, em defesa do país. O manifesto feito pela Ordem dos Advogados do Brasil mereceu também meu aplauso. Como disse no meu pronunciamento, a OAB nunca fugiu da sua responsabilidade de defender a democracia e a Constituição — disse Pacheco.

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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a trajetória de Pacheco como advogado, quando foi o conselheiro federal mais jovem da ordem.  Também lembrou projetos apresentados por ele quando foi deputado e sua atuação na presidência do Senado, especialmente com a aprovação do PL 5284/2020, transformado na Lei 14.365, de 2022,  que atualizou o Estatuto da Advocacia. Ele também destacou o papel do presidente do Senado na preservação do processo eleitoral.

— Também faço questão de registrar neste momento a importância de sua voz na preservação do processo eleitoral e das urnas eletrônicas. Vossa Excelência sabe como ninguém que a realização de eleições limpas é um pressuposto basilar da democracia.  Nobres colegas, a comenda que conferimos hoje rememora a história de Raymundo Faoro e nos enche de fé. Vale a pena resistir aos tempos difíceis — disse Somonetti durante a homenagem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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