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Política Nacional

Projeto que garante a criança acesso à escola do responsável é retirado de pauta

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O projeto que busca garantir em lei o acesso e a permanência da criança na escola onde estuda a mãe, o pai ou o responsável foi retirado da pauta do plenário nesta quarta-feira (13). Os senadores haviam aprovado um pedido de urgência e se preparavam para votar, mas alguns parlamentares pediram mais tempo para discussão alegando possíveis dificuldades que seriam geradas aos municípios.

O PLS 33/2016, da ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), busca o acesso igualitário à educação para aqueles que têm filhos pequenos. Para a autora, a falta de oferta de creches coloca os estudantes que são pais e mães em uma situação delicada. Ao apresentar o texto, Vanessa também argumentou que a deficiência nas políticas públicas de atendimento às crianças não pode continuar sendo um obstáculo à formação de pais e mães.

No plenário, a relatora foi a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), que defendeu a mudança como forma de garantir a permanência das mães, pais ou responsáveis na mesma escola para evitar a evasão escolar. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

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— Por não poderem deixar o filho em casa ou ter o acesso à escola com a criança, as mulheres acabam, muitas vezes, abandonando o ambiente escolar. É uma iniciativa importante para as mulheres que estão acompanhamento seus filhos ainda pequenos — afirmou.

Vanderlan Cardoso (PP-GO) elogiou a iniciativa, que disse considerar meritória. Apesar de declarar que votaria favoravelmente ao texto, ele lembrou que é preciso também melhorar as condições financeiras dos municípios, que terão que arcar com a mudança em suas escolas sem ter recursos para isso.

— Nós temos que fazer essa observação ou vamos aprovar uma lei que talvez os municípios não tenham condições de respeitar, pela situação financeira que enfrentam hoje. Essa Casa tem que debater mais o pacto federativo para melhorar a situação dos municípios — alertou.

No mesmo caminho, Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que vários projetos são meritórios, mas a aprovação desconsidera o “mundo real”. Para ele, o projeto precisa ser mais debatido antes da aprovação porque, além de trazer dificuldades aos municípios, poderia aumentar mensalidades em escolas particulares.

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A Senadora Rose de Freitas (Pode-ES) argumentou que o texto precisa ser aprimorado e pediu verificação de quórum. Após a sugestão da senadora Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi retirado de pauta com a intenção de que possa ser alterado até a próxima terça-feira, quando serão votados outros projetos da pauta feminina.

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Política Nacional

Eleições: Bolsonaro registra candidatura no TSE e declara patrimônio

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Jair Bolsonaro (PL)
Antonio Cruz/Agência Brasil

Jair Bolsonaro (PL)

presidente Jair Bolsonaro (PL) registrou nesta terça-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sua candidatura à reeleição. Ao TSE, Bolsonaro declarou ter um patrimônio de R$ 2,3 milhões, mesmo valor que havia declarado à Corte em 2018, quando se elegeu.

O ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, que é general da reserva do Exército, foi registrado como candidato a vice. Bolsonaro e Braga Netto estão filiados ao PL.

Entre os principais candidatos à Presidência, Bolsonaro foi o último a registrar sua candidatura. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Simone Tebet (MDB) protocolaram o registro no sábado. Já Ciro Gomes (PDT) apresentou seu pedido na segunda-feira.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Fachin se despede do TSE defendendo democracia e eleições seguras

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Ministro Edson Fachin,, presidente do TSE
Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Edson Fachin,, presidente do TSE

Em sua última sessão como presidente e integrante do  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin afirmou nesta terça-feira ter a “certeza inabalável que a democracia se verga, mas não se dobra, nem quebra com as fake news” e que “o povo brasileiro elegerá, com paz, segurança e transparência, um presidente da República”. Fachin assumiu o TSE em fevereiro e encerra a presidência no próximo dia 16, quando toma posse o ministro Alexandre de Moraes .

“Encerro o relatório desta Gestão agradecido pela oportunidade de servir à minha República, na condição de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e com duas certezas inabaláveis: A primeira delas é que a democracia é condição de possibilidade para coexistirmos em paz, no dissenso respeitoso, no canteiro de obras que é a própria democracia. E mais: Hoje tenho também a certeza inabalável que a democracia se verga, mas não se dobra, nem quebra com as fake news. Tenho ainda mais certeza que em outubro próximo o povo brasileiro elegerá, com paz, segurança e transparência”, disse.

A presidência do ministro foi marcada por discursos fortes em defesa do sistema eleitoral, em meio a constantes levas de ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.

Foi também durante a gestão de Fachin que o Ministério da Defesa protagonizou uma troca de ofícios com o TSE, diante dos pedidos do ministro Paulo Sérgio Nogueira para que as Forças Armadas fossem recebidas para uma reunião exclusiva com técnicos do tribunal.

Em seu discurso de encerramento, Fachin fez um balanço de sua gestão e mencionou os trabalhos da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) e do Observatório de Transparência Eleitoral (OTE) criados durante a presidência do ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo Fachin, “não há dúvidas de que a transparência é um dos elementos mais relevantes para a aferição da qualidade de uma democracia”.

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“Como é cediço, o processo eleitoral transparente é aquele que se mostra aberto à fiscalização, sendo, na ótica tanto do eleitorado quanto dos atores políticos, mediado por uma instituição confiável e dialógica. Ciente disso, este Tribunal tem disponibilizado informações, justificado as suas decisões e estabelecido um fluxo comunicativo que se traduz em efetiva governança horizontal e democrática”, afirmou.

Fachin lembrou que o TSE recebeu sugestões e apresentou resposta por meio de relatório encaminhado aos integrantes da Comissão e de ofícios, “sempre compartilhados e publicizados”, e que a Corte em se debruçado sobre as suas ponderações e dado nítido retorno acerca de todas elas.

O presidente do TSE afirmou que foram feitas mudanças que sextuplicaram o número de urnas sujeitas ao Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, e que foi ampliado o rol de entidades legitimadas para fiscalização. Ainda segundo Fachin, garantiu-se às entidades fiscalizadoras o direito de escolher as urnas que passarão por auditoria.

Ainda em sua fala de despedida, o ministro enfatizou o trabalho do Secretário de Tecnologia da Informação, Julio Valente, “a quem incumbe a mais nobre e difícil das tarefas nesta Corte Superior Eleitoral: a supervisão e gerência de todo o procedimento eletrônico de coleta dos votos por meio de urnas eletrônicas, transmissão de informações para o Tribunal Superior Eleitoral e a totalização dos votos”.

“Eu, e a maioria esmagadora da população brasileira, como se viu na última pesquisa Datafolha, acreditamos na urna eletrônica e no seu trabalho valoroso”, apontou.

Fachin elogiou a atuação de seu sucessor, e disse que “como cidadão” se sente tranquilo com a gestão que será iniciada por Moraes e pelo trabalho dele à frente das eleições e da Justiça Eleitoral.

Ao final da sessão, Moraes falou em nome dos demais ministros do TSE e elogiou a atuação de Fachin em defesa do sistema eleitoral diante de ataques “ataques covardes que pretendem moer as bases” da República.

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“Os democratas não devem se calar perante a ofensas, perante discriminações em discurso de ódio, não devem transigir em seus princípios e não podem aceitar ataques covardes que pretendam moer as bases da nossa República, e vossa excelência jamais deixou que esses ataques pessoais, institucionais, e não foram poucos, e não deixou que esses ataques interferissem na condução da Justiça Eleitoral a caminho das eleições”, disse Moraes.

A cerimônia de posse de Alexandre de Moraes está marcada para a próxima terça-feira. Ele será o presidente do TSE durante as eleições.

Barroso Em uma cerimônia realizada também nesta terça-feira no TSE, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do TSE Luís Roberto Barroso manifestou preocupação pelo atual político momento vivido pelo país.

“Não passa um dia sem que alguém me pergunte se eu acho que vai ter golpe. Ou seja, alguma coisa esquisita está acontecendo aqui”, disse Barroso no discurso proferido em razão da inauguração de sua placa no rol dos ex-presidentes da Corte Eleitoral.

Para ele, “golpes, violência, desrespeito ao resultado eleitoral, são preocupações que têm sido repetidamente veiculadas”.

O ex-presidente do TSE afirmou, em sua fala, que é como “se o espectro de república das bananas tivesse voltado a nos assombrar. É como se tivéssemos voltado 60 anos na história”.

O ministro, ponderou, contudo, que “felizmente, porém, temos instituições sólidas e resilientes, entre as quais este TSE e o STF”.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Fachin vota por manter restrita a divulgação de bens dos candidatos

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin
Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin , votou pela manutenção da regra que restringe a divulgação de bens de candidatos às eleições, tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A questão começou a ser analisada nesta terça-feira pelo plenário da Corte, mas a conclusão foi suspensa após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes .

O julgamento pelo plenário do TSE sobre a divulgação dos dados pormenorizados dos candidatos no sistema “DivulgaCand” ocorre em meio a um debate entre entidades especializadas a respeito da proteção de dados. Os ministros analisam um recurso da Justiça Eleitoral de São Paulo, em uma decisão que permitiu a restrição das informações de um candidato a vereador em 2020.

Em razão da nova lei de proteção de dados, o TSE precisou ajustar o seu sistema de divulgação das informações dos candidatos e restringiu os detalhes que são colocados na plataforma pública.

Pela regra atual, a descrição de bens é feita a partir de termos genéricos, como “apartamento”, “quotas ou quinhões de capital” ou “depósito bancário”. Até a eleição anterior, em 2020, era possível saber mais detalhes sobre esses bens no campo “descrição” da tabela, agora oculto.

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“Voto no sentido de que seja mantida a publicização dos dados pessoais de candidatas e candidatos que hoje constam da plataforma DivulgaCandContas (foto, nome completo, data de nascimento, gênero, cor/raça, estado civil, nacionalidade/naturalidade, grau de instrução, ocupação, partido político/coligação/federação pelo qual concorre)”, disse Fachin.

O ministro também defendeu a manutenção da resolução de 2019 com relação ao formato da declaração de bens, que definiu padrão mais enxuto do documento, “o qual deve se limitar à indicação do bem e do valor declarado perante a Receita Federal”.

Em seu voto, Fachin lembrou que embora “a Justiça Eleitoral nunca tenha solicitado pormenorização das informações relacionadas aos bens, não era raro detectar relações de bens em que consignadas informações de endereços de imóveis, bancárias, de veículos, em vista do que se mostrou medida mais adequada à preservação da intimidade de pessoas candidatas a inibição do campo “descrição de bens””. Ao pedir vista do processo, Moraes ressaltou a importância da discussão e disse que o tema é de importância já para as eleic’ões deste ano. Quando o caso voltar a ser analisado, ele já será presidente do TSE. Nesta terça-feira, apenas Fachin votou.

Especialistas ouvidos pelo GLOBO dizem que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não prevê a omissão de informações no caso de candidatos às eleições.

Em junho, o TSE realizou uma audiência pública para discutir os impactos da LGPD nos processos de registro de candidatura. Participaram do debate representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), do Data Privacy Brasil, do InternetLab, do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Fonte: IG Política

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