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Lei 10.674 que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Mato Grosso foi aprovada em 2018 pela ALMT.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Para que haja um acompanhamento dos dados de vida da mulher, e com a meta de que estes índices possam contribuir com a adoção de políticas públicas, a ALMT aprovou, em janeiro de 2018, a Lei 10.674, que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Mato Grosso. O Relatório Anual, a ser realizado pelo governo a partir do ano de 2019, deverá conter dados relativos à população feminina capazes de fornecer subsídios para políticas de defesa e promoção. Entre as aferições a serem realizadas, estão a taxa de emprego formal, por setor de atividade; taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; taxa de desemprego aberto, por setor de atividade; taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de atividade e posição na ocupação; rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade; e posição na ocupação e total dos rendimentos das mulheres ocupadas.

Deve ainda apresentar dados sobre o número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica; índice de participação trabalhista em ambientes insalubres; expectativa média de vida; taxa de mortalidade e suas principais causas; taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral; grau médio de escolaridade; taxa de incidência de gravidez na adolescência; taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis; proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso a eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo; cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas; disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante e quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do relatório.

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Para se ter uma ideia da importância de dados para orientar novas políticas, em agosto de 2018 foi sancionada a Lei 10.745, que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do estado de Mato Grosso. De acordo com ela, os programas de habitação popular, implementados ou financiados pelo Estado, destinados à população cuja renda familiar varia de zero a três salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os critérios da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que criou o Estatuto do Idoso.

A lei define, ainda, que para fins de composição da renda familiar para aquisição da casa própria ou obtenção de empréstimo imobiliário, referentes aos projetos habitacionais populares, financiados com recursos do município ou parceria com outras instituições, poderá ser considerada a soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto, quando a família for chefiada por mulher.

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A delegada Jozirlethe Criveletto, integrante do Conselho Municipal e do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, considera que há avanços no âmbito da Justiça e uma necessidade de união de todas as secretarias de governo para que a mulher possa se reerguer. “Já houve um grande ganho na área de segurança pública, com a implementação da Patrulha Maria da Penha em Cuiabá e há um esforço para que, em poucos meses, se tenha um plantão específico para mulheres vítimas de violência. São políticas necessárias nesse enfrentamento contra a violência e acreditamos que tais esforços também devam ocorrer nas demais secretarias de governo, já que a mulher vítima de violência precisa de outras providências, como habitação, sistema de saúde, emprego e renda para que possa retomar uma vida sem violência”, avalia ela.

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Política MT

LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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Política MT

As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

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O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

Fonte: ALMT

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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