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Foto: Helder Faria

A primeira reunião da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária aconteceu nesta quarta-feira (13), com a apreciação de um projeto de lei e sete requerimentos encaminhados pelo Intermat. Porém, durante a reunião, ficou averbado que a equipe técnica da comissão formalizará um requerimento de convite para a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti, para responder questionamentos sobre a regularização fundiária no Estado e também, sobre como estão os assentamentos em Mato Grosso.

“Muito importante a participação da Secretária para esclarecer várias dúvidas e mostrar como está questão fundiária em Mato Grosso e, ainda sobre o Código Ambiental Rural (CAR)”, disse o presidente da comissão, deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD).

Para o deputado Valdir Barranco (PT), a presença de Lazaretti vai explanar o andamento das questões fundiárias no estado, principalmente, sobre a documentação dos assentamentos.

“A agricultura familiar precisa crescer com investimentos e para isso o produtor necessita de empréstimos bancários, mas para isso, ele também carece da titularização da terra. A vinda da secretária vai solucionar essas pendências que temos”, apontou Barranco.

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O deputado Xuxu Dal Molin (PSC) entende que quando não se considera algo importante, a questão vai ficando de lado, quase esquecida. Ele destacou o trabalho da comissão para o estado avanças nos assuntos agrários.

“É o popular empurrando com a barriga. No Brasil criam-se programas que não são efetivados. Precisamos mudar esse quadro e cobrar essas questões do governo",, destacou o parlamentar. Vale lembrar que o CAR, além de regularizar as propriedades, é capaz de indicar ao produtor as áreas de preservação, além de ser um importante instrumento para gestão das terras.

“A Sema não dá vazão e não analisa os processos, caso os mesmos contenham pendências com o CAR, e com isso acaba travando os assentamentos no estado. Para mim a melhor solução é fazer uma parceria entre Intermat, Incra e Sema, para que possamos colaborar nesse processo e ajudar essas famílias”, afirmou Barranco.

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária ficou assim constituída: presidente – deputado Nininho (PSD), vice-presidente – deputado Xuxu Dal Molin (PSC). Membros titulares: deputados Valdir Barranco (PT), Faissal Calil (PV), Dr. João de Matos (MDB). Membros suplentes: deputados Elizeu Nascimento (DC), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC), Silvio Fávero (PSL) e Dilmar Dal Bosco (DEM).

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Vale ressaltar que todos os requerimentos e o projeto apresentados no encontro de hoje serão avaliados pelas equipes técnicas dos parlamentares e serão votados na próxima reunião, que acontecerá no dia 03/04, as 16 horas na sala 201.

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Política MT

LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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Política MT

As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

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O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

Fonte: ALMT

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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