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Política Nacional

Senadores arquivam decreto que anularia mudança na Lei de Acesso à Informação

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Foi arquivado nesta quarta-feira (27) pelo Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2019. O texto tinha objetivo de anular o decreto presidencial que modificou a Lei de Acesso à Informação e estendeu a prerrogativa de impor sigilo sobre fatos relacionados à administração pública. Os senadores avaliaram que o projeto perdeu o objeto, já que, nesta terça-feira (26), o governo federal editou novo decreto para revogar parte do anterior, exatamente a que provocou a reação dos parlamentares.

Havia um pedido de urgência para a votação do PDL 3/2019, que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados por 367 a 57 votos. Mas com a publicação do Decreto 9.716, os senadores optaram por seu arquivamento.

O Decreto 9.716, desta terça, revogou parte do Decreto 9.690, de 2019, publicado em janeiro. A ampliação do sigilo sobre informações públicas foi retirada do texto. Para a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez o novo decreto para evitar mais uma derrota no Congresso.

— O presidente recuou para evitar uma derrota. Elogio o reconhecimento do presidente da República de admitir que seu decreto seria derrubado. Mas não sei se ele assim o decidiu por perceber o erro do que propôs ou simplesmente para evitar uma nova derrota no Senado. A regra hoje é a da transparência. O sigilo deve ser a exceção e não a regra — afirmou a senadora.

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Inconstitucionalidade

Em 23 de janeiro, durante o período que Bolsonaro esteve internado em São Paulo, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, assinou o decreto que ampliava o número de pessoas do governo que poderiam decretar o sigilo, por 25 anos, de informações públicas. De um universo composto pelo próprio presidente, pelo vice, ministros, chefes de missões diplomáticas e oficiais-generais, estendia-se essa prerrogativa para quase 2 mil servidores, incluindo não concursados.

Na Câmara e no Senado foram apresentados projetos propondo a anulação do decreto por inconstitucionalidade. O PDL 3/2019, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), foi aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado, onde já tramitavam duas propostas semelhantes (PDL 22/2019 e PDL 27/2019).

Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), autor do PDL 27/2019, não havia como o decreto que aumentava o sigilo se sustentar.

— A possibilidade de judicializar a questão era grande. A questão é suprapartidária. Se o objetivo é combater a corrupção, os governos têm de mostrar suas contas e documentos. E não escondê-los — disse o senador.

Com a publicação do novo decreto presidencial no Diário Oficial da União, revogando a parte contestada pela Câmara e que seria votada pelo Senado, os projetos de decreto legislativos que tratavam desse tema perderam o objeto e deverão ser todos arquivados.

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Processo Legal

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A Comissão de Fiscalização e Controle (CFTC) do Senado aprovou requerimento para realização de audiência sobre violação de devido processo legal, direitos e garantias individuais e sistema acusatório.

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Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Tiririca perde numeração para Eduardo Bolsonaro após guerra interna

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Tiririca perdeu sua numeração para Eduardo Bolsonaro
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Tiririca perdeu sua numeração para Eduardo Bolsonaro

O deputado federal Tiririca saiu derrotado na disputa interna com o colega Eduardo Bolsonaro para a escolha do número para a eleição que ocorrerá em outubro. O humorista queria concorrer com a numeração “2222”, mantendo a tradição desde 2010, mas o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, optou por entregar a identificação para o filho do presidente Jair Bolsonaro.

A confusão começou em maio, quando Tiririca afirmou publicamente que o partido iria retirar sua numeração para entregar ao filho número 03 do chefe do executivo federal.

“Sem meu número, o ‘2222’, eu não saio candidato. Estou super chateado, achei uma falta de respeito do partido. Quando precisaram de mim, ajudei a eleger um monte de deputado”, desabafou o comediante na ocasião.

A reclamação não era por acaso. O entendimento dentro da sigla é que o “2222” é muito fácil de ser memorizado e isso permite que o candidato seja favorecido. Por isso o humorista entrou em guerra interna com Eduardo.

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Após um período de negociações, Tiririca aceitou em entregar a identificação para o deputado Bolsonaro e concorrer com a identificação “2255”.

O humorista foi o parlamentar mais votado em 2010, alcançando 1.353.798, e o segundo em 2014, conquistando 1.016.796. Já Eduardo atingiu o primeiro lugar em 2018, recebendo 1.843.735.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Marcos Valério

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A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a realização de audiência pública para ouvir o publicitário Marcos Valério, condenado no Mensalão, que deve esclarecer declarações dadas em depoimento à Polícia Federal. (REQ 45/2022)

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Fonte: Agência Senado

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