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Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou mais um evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) . Dessa vez, nessa segunda-feira (11), os participantes debateram o papel da mulher na sociedade atual. Requerida pelos deputados Valdir Barranco (PT) e Janaina Riva (MDB), a audiência pública reuniu importantes porta-vozes das pautas feministas e de defesa aos direitos das mulheres. Os deputados estaduais Wilson Santos (PSDB) e Dr. João (MD) e a deputada federal Rosa Neide (PT) também participaram do evento.

Violência contra mulher, igualdade de gênero, mercado de trabalho, reforma da previdência e investimentos para promoção e desenvolvimento de políticas públicas permearam as falas durante a tarde de segunda. A deputada Janaina Riva explicou a necessidade de buscar recursos para implementação de medidas para cessar a violência contra mulher.

“Mato Grosso é um dos estados mais machistas e com maiores índices de feminicídio. Precisamos de recursos para viabilizar projetos eficazes para coibir a violência e proteger as vítimas. Hoje, o Estado não possui dinheiro para colocar viaturas nas ruas, então como vamos implantar a ‘Patrulha Maria da Penha’?”, questionou Janaina Riva.

Valdir Barranco destacou que os índices de violência avançam conforme a mulher conquista mais espaço na sociedade e que é preciso garantir que as leis sejam cumpridas para evitar que os crimes aconteçam. “As mulheres não se sentem protegidas. Não temos delegacias de mulheres de plantão nos finais de semanas e feriados, que é justamente quando acontecem mais crimes” destacou o deputado.

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A delegada da Delegacia da Mulher de Cuiabá, Jozirlethe Magalhães Criveletto fez um apelo aos parlamentares presentes para que sejam empenhados recursos para realização dos trabalhos de investigação e combate aos crimes contra as mulheres. “Precisamos criar núcleos de atendimentos em nove regiões do estado onde não existem delegacias. Eu poderia falar sobre os crimes, sobre políticas para combater a violência, mas infelizmente não temos um centavo para fazer os investimentos necessários”, afirmou a delegada.

A promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues frisou que é preciso ir além da aplicação das leis e debater os aspectos culturais que colocam as mulheres em condições de submissão às vontades dos homens. “É preciso investir nas áreas sociais, de educação para que haja uma mudança de comportamento e retire a mulher da condição submissa”.

Para a líder das mulheres do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Miraci Pereira da Silva, é preciso dar oportunidade para que as mulheres saiam das situações de vulnerabilidade. “A maior violência é tirar da mulher a oportunidade de se desenvolver”, declarou Miraci.

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A juíza Amini Haddad, pesquisadora das questões de gênero e sobre a mulher, também participou da audiência e falou sobre processos presentes na sociedade que destrói as perspectiva de equidade entre homens e mulheres e chamou de violência estrutura as situações vivenciadas diariamente por elas. Para a juíza Jaqueline Cherulli a justiça reconstrutiva precisa se fortalecer para encerrar a violência. “A prisão não muda o comportamento, temos que trabalhar junto com a sociedade para que a mudança aconteça”, declarou.

O deputado Wilson Santos defendeu políticas públicas especiais para reparar os “erros históricos” que colocaram a mulher em situação de desigualdade e inferior ao homem. “O Brasil tem um dívida decorrente de um modelo de colonização patriarcal e machista e que permitiu que as mulheres sejam vítimas de violência e ainda as impedem de ocupar espaços na sociedade”.

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Política MT

LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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Política MT

As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

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O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

Fonte: ALMT

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Política MT

CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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