O projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aprovado pela Câmara na semana passada, irá direto ao plenário do Senado, sem que precise passar por qualquer comissão antes. É o que afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta segunda-feira (8). Não há, no entanto, data marcada para que a proposta seja analisada pelos senadores.

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De acordo com Pacheco, o relator do PL deverá ser definido até terça-feira. Depois, antes da proposta ser votada no plenário do Senado, a Casa irá fazer uma sessão de debates sobre o tema. O objetivo, segundo o senador, é que a votação aconteça ainda este mês.

O projeto determina que os planos façam procedimentos fora da lista da ANS caso exista comprovação da eficácia “baseada em evidências científicas e plano terapêutico”; haja recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde (como a FDA americana).

“Esse projeto vai direto ao plenário do Senado. Nós designaremos um relator até amanhã. Vamos definir um bom perfil para poder relatar essa matéria”, disse Pacheco, que completou: “É importante que, indo direto ao plenário, haja ao menos uma sessão de debates para poder ouvir a sociedade e dos segmentos entorno desse projeto. E ainda no mês de agosto ele seja deliberado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa”.

Apesar de contar com o apoio de entidades como Instituto de Defesa do Consumidor e uma parcela considerável da população, principalmente de famílias de pacientes que fazem uso de tratamentos alternativos, o projeto encontra resistências por parte da ANS, que já emitiu uma nota técnica contrária à proposta. Operadoras de planos de saúde também se movimentam para mudar no Senado o texto do projeto que foi aprovado na Câmara.

Diante deste cenário, lideranças do governo federal no Senado tentam adiar a votação do PL na Casa. O argumento utilizado é que eles querem se reunir com representantes da ANS antes da proposta ir ao plenário para que possam alinhar as expectativas a respeito da matéria.

Nesta terça-feira, está previsto uma manifestação no Senado para defender o projeto de lei. Segundo os organizadores, ao menos 200 manifestantes devem comparecer ao Congresso para pressionar os senadores pela aprovação do texto.

Fonte: IG ECONOMIA

Ao lançar o livro “Progressividade tributária e crescimento econômico”, os economistas Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal da FGV/Ibre e pesquisador da UnB, e Rodrigo Orair, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), afirmaram que os gastos contratados com o Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento no limite de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.500 vão custar R$ 84 bilhões em 2023, já que não se espera a retirada do benefício no ano que vem. O cálculo é conservador, pois a correção da tabela do IR traria o limite de isenção para próximo do que era em 2018, descontando a inflação. Atualmente é de R$ 1.903.

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“O início do ano que vem vai ser bem complicado no Congresso. Como vai ser financiado o programa social? Está tudo muito indefinido. Deve vir mais uma PEC fura teto, algum waiver. Vai ficar um buraco, conflitante com as regras fiscais. Podem criar exceções à regra, pode vir algo nessa direção”, afirma Orair.

Uma reforma no sistema tributário para torná-lo menos desigual, com tributação de lucros e dividendos na pessoa física, desoneração da folha de salários e igualdade na tributação indireta, segundo os economistas, traria cerca de R$ 80 bilhões a mais de arrecadação, gerando uma receita perene para programas sociais. A falta de cobrança de imposto sobre os dividendos gera distorções: o 1% mais rico paga apenas 5% de alíquota afetiva de Imposto de Renda, já que mais de 50% dos seus rendimentos são na forma de lucros e dividendos, que não são tributados.

“Metade da renda dos mais ricos não é tributada”, diz Pires.

Orair afirma que a tendência mundial, principalmente depois da pandemia, é tornar os sistemas mais progressivos, ao contrário do que acontece no país.

“Chama a atenção esse movimento depois de 2008 e com grande força depois da pandemia. Pragmaticamente, o que sugerimos é que se volte às tendências mundiais. Houve enorme ampliação de transferência de renda que será difícil de voltar. Temos que buscar uma solução definitiva de financiamento para perenizar o benefício maior”, afirma Orair.

E o aumento da arrecadação recente, com os números batendo recordes na série histórica, não é para sempre, estrutural, como sustenta o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao reduzir o Imposto de Produtos Industrializados (IPI), que já caiu 35%. “É um aumento transitório”, diz Pires:

“O que está acontecendo é uma recuperação muito forte na indústria, mas que vem perdendo fôlego, vem se desfazendo. Vimos isso em 2011. O país cresceu 7,5% em 2010 e o governo começou a desonerar. A diferença hoje é a produção de petróleo, reforçada pelo que está acontecendo no setor. Mas haverá uma desaceleração relevante nos próximos dois anos”.

Nas contas do economista, o baixo crescimento dos últimos anos reduziu substancialmente a arrecadação. Se o Brasil tivesse crescido 2,62% ao ano entre 2010 e 2021, a arrecadação estaria R$ 230 bilhões acima de onde chegará ao fim de 2021.

“Só a receita de IR/CSLL estaria R$ 100 bilhões mais alta, o que sugere como é frágil o argumento de que existiria espaço fiscal para reduções de carga tributária como as previstas durante a tramitação da reforma do imposto de renda”, diz Pires no livro.

Fonte: IG ECONOMIA

Por nove votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de estender até 31 de outubro deste ano a proibição de despejos e desocupações em todo o país, em razão da pandemia de Covid-19. Em decisão tomada em junho, Barroso destacou que, na época, o país voltava a ver um crescimento nos casos da doença. Ele também destacou que o novo prazo, que termina após a realização das eleições, foi definido para “evitar qualquer superposição com o período eleitoral”.

Agora, em sessão virtual, na qual os ministros não se reúnem, votando pelo sistema eletrônico da Corte, a maioria acompanhou Barroso. Apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques discordaram e foram contrários a estender o prazo. Em março, Barroso já tinha estendido a proibição de despejos até 30 de junho, mas, com a proximidade do fim do prazo, ele prorrogou novamente.

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Na decisão tomada no fim de junho, e reafirmada agora, Barroso destacou que, após um período de queda nos números da pandemia, houve uma nova tendência de alta. Entre 19 e 25 de junho, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro.

Barroso lembrou as dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias brasileiras e que há “33,1 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar grave e mais da metade da população brasileira (58,7%) convivendo com algum grau de insegurança alimentar”. Para ele, diante desse cenário, em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que foram contra a manutenção da decisão de Barroso, avaliaram que a situação atual é diferente da que havia no auge da pandemia. Mendonça, por exemplo, disse que as situações deverão ser analisadas caso a caso pelos juízes locais.

Fonte: IG ECONOMIA