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Política Nacional

Câmara pode votar nesta quinta projeto que autoriza exploração do serviço postal pelo setor privado

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Dep. Gilberto NascimentoPSC - SP
Deputados reunidos em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta permite a transformação dos Correios em empresa de economia mista e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), a ECT poderá ser privatizada, mas os trabalhadores contarão com garantia contra demissão sem justa causa por 18 meses após a venda.

Cargos no Executivo
Os deputados podem analisar ainda a Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações.

O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação.

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As Funções Comissionadas Executivas (FCE) criadas pela MP serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos de quaisquer órgãos ou poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas funções substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), as funções comissionadas técnicas (FCT) e as funções gratificadas (FG).

Prescrição diferente
Os deputados podem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos para o Projeto de Lei 1613/21, do Senado Federal, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Para o medicamento ser aprovado para esse uso diferente, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança nessa nova finalidade, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

No dia 15 de julho, o Plenário aprovou o texto-base do projeto, com o parecer favorável do ex-deputado Rafafá (PSDB-PB). Já a votação dos destaques, que podem alterar pontos do texto, foi adiada após discussões entre os partidos.

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Vacinação diária
Ainda sobre saúde, consta na pauta o Projeto de Lei 1136/21, do Senado, que determina a realização de vacinação diária, inclusive aos fins de semana e feriados, no caso de surtos, epidemias ou pandemias até serem atingidas as metas.

Segundo o parecer do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), pendente de votação na Comissão de Seguridade Social e Família, a vacinação somente poderá ser interrompida por falta de estoque dos imunizantes; necessidade de reserva de vacinas para a segunda dose; ou por inviabilidade técnica se demonstrada e justificada pela direção municipal do SUS.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Proteção do Pantanal ganha subcomissão permanente no Senado

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Um novo colegiado, vinculado à Comissão de Meio Ambiente (CMA), será instalado nesta quarta-feira (22), às 10h: a Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal. Criada por requerimento do senador Wellington Fagundes (PL-MT), ela se destina a “estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional”.

Segundo Wellington Fagundes, na justificação do requerimento, a nova subcomissão é um desdobramento da comissão temporária externa criada em setembro de 2020 para acompanhar a luta contra os graves incêndios que atingem o Pantanal desde o ano passado. Em seus três meses de existência, a comissão realizou onze reuniões, ouvindo especialistas sobre as medidas de enfrentamento aos incêndios.

“A criação de uma subcomissão permanente (…) permitirá que concentremos esforços na avaliação da legislação e das políticas públicas. Poderemos oferecer respostas qualificadas para o grande desafio que é a construção de condições mais favoráveis para a adoção de medidas preventivas e reparatórias ao bioma”, explica o senador por Mato Grosso.

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Para a reunião de instalação, está prevista a eleição da presidência da comissão. A subcomissão tem quatro integrantes titulares — além de Wellington Fagundes, Jayme Campos (DEM-MT), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Izalci Lucas (PSDB-DF) — e quatro suplentes: Carlos Fávaro (PSD-MT), Jean Paul Prates (PT-RN), Leila Barros (Cidadania-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Transferência de pagamento de perícias médicas aos segurados do INSS é criticada em debate

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O Projeto de Lei 3.914/2020, que transfere para os segurados o ônus do pagamento dos custos das perícias médicas em ações contra o INSS sofreu críticas nesta segunda-feira (20) pelo Senado. A matéria é de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto. No Senado, o texto seria enviado diretamente a Plenário, com relatório a ser apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Antes, porém, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para a sessão de debate temático, a fim de aprofundar a discussão.

Atualmente, a obrigação de custear as perícias de quem possui gratuidade da Justiça é do próprio tribunal em que o processo tramita. Em 2019, a Lei 13.876 deu ao Poder Executivo a missão de custear essa perícia nos processos de benefício por incapacidade durante dois anos. Como a norma foi publicada em 23 de setembro de 2019, o prazo termina na próxima quinta-feira (23). A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) sugeriu que o governo apresente uma medida provisória a fim de que esse limite seja estendido pelo menos até dezembro, a fim de que os senadores consigam se alinhar. Para ela, não se pode “continuar esmagando quem gera riqueza, que é o trabalhador”.

 Não me peçam para colocar a digital em algo tão cruel e tão indigno quanto isso.

Inconstitucionalidade

Caso o PL 3.914/2020 seja aprovado, a despesa passará a ser integralmente do segurado que necessite de reavaliação pericial a partir de janeiro de 2022. Para Paim, a medida está fora da realidade do país, porque inibe a gratuidade para parcela significativa da população, ferindo a Constituição. Ele considerou ainda mais grave a matéria tramitar paralelamente à execução do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade adotado pelo INSS.

 Calcule: O cidadão está desempregado e tem que pagar adiantadamente o perito. Nunca vi isso; estou com quase 40 anos de Parlamento, nunca vi isso que surge agora, em plena pandemia. O projeto estabelece que o segurado precisa pertencer a família de baixa renda; restringe o conceito de baixa renda para que as pessoas tenham de comprovar renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. 

Afronta a direitos

O presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tiago Beck Kidricki, disse que a instituição é contrária à proposta porque a celeridade dos processos não pode passar por cima de direitos previstos na Constituição. Para ele, o texto contém dispositivos que prejudicam os trabalhadores e não merece prosperar se permanecer com a redação atual. Segundo Kidricki, a OAB não foi chamada para discutir o assunto quando a matéria tramitou na Câmara dos Deputados.

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 Como advogado, me sinto constrangido por ter que vir aqui e explicar as fragilidades a direitos caros que estão sendo retirados. Isso é uma afronta aos direitos dos trabalhadores, e a OAB defende outras alternativas. Com esse projeto, estamos criando duas categorias de justiça gratuita. Não aprovem os jabutis porque, se não houver acordo, vamos entrar com ação.

Texto derrubado

Já o coordenador-geral de Matérias de Benefícios do INSS, Elvis Gallera Garcia disse ser preciso celeridade no julgamento desses benefícios e, por isso, considerou importante não faltarem recursos para os peritos. Para ele, o PL 3.914/2020 é meritório ao dar ao juiz a possibilidade de estabelecer um prazo para revisão dos indeferimentos.

Paim ressaltou que essas alterações na proposta já constavam no projeto de Lei de conversão oriundo da Medida Provisória 1.045/2021, rejeitada por ampla maioria no Senado. Ele ponderou que somente matérias referentes à pandemia de coronavírus deveriam ser votadas pelo Congresso durante a decretação de calamidade pública.

 A OAB se mexeu, muita gente se mexeu no Brasil, o Senado derrubou todo o projeto, e um dos motivos principais foi esse: A MP limitava o acesso à Justiça gratuita, prejudicando aposentados, pensionistas, consumidores e trabalhadores; exigia que, nas ações previdenciárias, o beneficiário antecipasse os honorários dos peritos. E nada contra o perito; perito tem que ganhar um salário bom, sim; vai cobrar de quem tem que pagar, vai cobrar do Estado, e não do pobre trabalhador.

Urgência

O advogado-geral da União substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves, discordou de Paim de que a matéria não deveria ser discutida no momento em que o país enfrenta a crise sanitária devido ao coronavírus. Ele disse que o orçamento da Justiça Federal para pagar perícias judiciais nas ações previdenciárias se esgotou no exercício de 2019 e a Justiça Federal praticamente parou de funcionar. Adler afirmou que Parlamento e Judiciário chegaram a um consenso junto ao Poder Executivo naquela ocasião para reconhecer que a União, a partir de 2019 e até 2021, arcaria com o pagamento dessas despesas. E defendeu uma solução para o fato de que a partir desta segunda-feira as perícias judiciais não mais poderão ser pagas, dado o fim do ciclo previsto na Lei 13.876, de 2019.

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 Propriamente nós não estamos falando de covid-19, mas se nós não endereçarmos agora no Senado uma alternativa para o pagamento das perícias judiciais, a partir de hoje, a Justiça Federal também não poderá fazê-lo, porque a Lei 13.876 extingue seus efeitos na data de hoje. Por isso a urgência e a importância de o Senado Federal contribuir com esse debate tão importante — afirmou, defendendo o projeto.

Presidente do Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM), Ana Carolina de Almeida Couto Tormes também focou o discurso na urgência da matéria. Ela disse que os peritos ficaram sem salários em 2019, levando alguns profissionais a perderem bens como casas e outros a cometerem suicídio. Segundo a debatedora, a categoria está preocupada não somente com o próprio sustento, mas com um acesso da população à Justiça pouco eficiente.

 Enquanto peritos, a gente vem aqui encarecidamente solicitar que ponderem a urgência da aprovação do PL, porque não só nós médicos ficaremos desguarnecidos e teremos nosso sustento prejudicado. Se ele não for aprovado com urgência, as perícias vão ser paralisadas, não tem jeito.

Emenda substitutiva

Para Paim, a alegação de urgência sobre o tema é uma espécie de chantagem, que se assemelha à tramitação das medidas provisórias, cujo prazo de avaliação pelo Senado é sempre curto. Ele apresentou emenda substitutiva global ao projeto de lei para assegurar que o Poder Executivo pague a perícia no processo judicial e, nos casos de acidente de trabalho, os trabalhadores sejam isentos das custas processuais e honorários. Além disso, o senador assinou requerimento para que a  proposição tramite nas comissões temáticas da Casa antes da votação pelo Plenário.

O presidente da sessão temática, senador Paulo Rocha (PT-PA), disse que o debate ajudará a aperfeiçoar a legislação. Para ele, arroubos autoritários podem levar o país ao caos e, por isso, é importante debater uma solução que contemple também o interesse da sociedade. 

 A gente faz valer nossa vontade através da correlação de forças.  Por isso também é fundamental a pressão da sociedade sobre o Congresso Nacional a respeito de todos os seus interesses.

O relator Luis Carlos Heinze, disse que discutirá junto ao governo as manifestações apresentadas no debate, bem como as emendas dos demais senadores, numa reunião prevista para acontecer até a próxima quarta-feira (22).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Bolsonaro é o único sem vacina entre líderes do G20 na Assembleia da ONU

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Jair Bolsonaro
O Antagonista

Jair Bolsonaro

O presidente  Jair Bolsonaro é o único entre os líderes do G20 que alega não ter tomado vacina contra a Covid-19. Ele embarcou para os Estados Unidos para discursar durante a abertura da 76ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). 

Dos 19 líderes do G20 que estarão presentes no evento, Bolsonaro foi o único que teve um discurso negativo em relação a vacinação. Ele alegou que não tomou e que não iria tomar a vacina para o evento da ONU. 

Três outros líderes não divulgaram nota oficial com a situação vacinal, são eles:  primeiro-ministro da Rússia, Mikhail Mishustin, e os dois ministros das Relações Exteriores da China e da Arábia Saudita. 

Tanto Salman Bin Abdulaziz Al-Saud, rei da Arábia Saudita, quanto Vladir Putin, presidente da Rússia, já se vacinaram contra a Covid-19. Ainda que a situação do presidente da China, Xi Jinping, seja um mistério, ele não comparecerá presencialmente ao evento. 

Não se vacinar e não estimular a vacinação é algo incomum entre os líderes das principais pontencias. Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, Boris Johnson, primeiro-ministro do Reino Unido,  e Justin Trudeau, presidente do Canadá, divulgaram seus processos imunização nas redes sociais. 

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“Tomando minha segunda dose. Quando chegar a sua vez, tome a sua”, escreveu Boris no Instagram:


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Trudeu, ao compartilhar sua foto tomando a vacina, encorajou a população a fazer o mesmo e agradeceu aos profissionais da saúde. “Estamos encorajando você a se vacinar quando for sua vez. Devemos isso a nós mesmos, nossos entes queridos e nossos funcionários da linha de frente”: 

Biden, por sua vez, lembrou da importância de vacinar o máximo de pessoas o mais rápido possível. “Minha prioridade número um é vacinar as pessoas o mais rápido possível para colocar nosso país de volta nos trilhos: 



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