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CCJR aprova mensagens do governo em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a três mensagens enviadas pelo Poder Executivo, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (13).

As mensagens tramitam com dispensa de pauta e tiveram os pareceres aprovados por unanimidade pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Janaina Riva (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Eduardo Botelho (DEM) e Delegado Claudinei (PSL), que participaram da reunião de forma presencial e virtual.

O Projeto de Lei 841/2021 (Mensagem 149/2021) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, autorizando o Executivo a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos, o Parlamento estadual havia autorizado o governo do estado a realizar remanejamento de rubricas de até 20%, no entanto, devido à pandemia de covid-19, o percentual foi extrapolado.

“Com a pandemia, esse limite percentual foi extrapolado em 5%, então há necessidade do Parlamento autorizar esse remanejamento além dos 20% que já havia sido autorizado no ano passado. Foi um ano em que a pandemia persistiu e fez com que o setor da saúde exigisse mais recursos financeiros, por isso agora vamos apreciar a possibilidade de ratificar essas transferências internas”, explicou.

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O PL 842/2021 (Mensagem 150/2021) revoga o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 10.707/2018, que condicionava a fruição do benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, ao recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) no percentual de 10%, aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

Segundo Wilson Santos, na prática a alteração pretende aderir ao benefício fiscal concedido em Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. 

“Com as novas legislações, um estado não pode usar a sua prerrogativa de incentivos fiscais que ultrapasse os seus vizinhos, os demais entes da federação. Então, aqui em Mato Grosso está sendo proposta uma adesão a uma legislação de Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. Aqui se utiliza uma alíquota maior que em Mato Grosso do Sul e deixa o estado em desvantagem, então estamos aderindo ao beneficio fiscal em percentual dado em MS no caso de aquisição de aeronaves”, frisou.

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Já o PL 843/2021 (Mensagem 151/2021) aprova convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para, entre outras finalidades, conceder isenção de ICMS em operações com fármacos, medicamentos, atividades referentes à agricultura familiar e saídas de insumos agropecuários; bem como autorizar a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parlamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

Fonte: ALMT

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Hospitais Filantrópicos vão receber os recursos do antigo Feef

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O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) recebeu, nesta quarta-feira (20), a informação pela superintendente da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, que nos próximos dias os hospitais filantrópicos de Mato Grosso vão receber o repasse de recursos do antigo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef).

Bianca reconheceu o empenho e esforço do parlamentar e de outros colegas da Assembleia Legislativa para que ocorresse o pagamento e a garantia dos recursos às entidades de saúde. “Com a pandemia de covid-19, estamos em fase de recuperação no país, os medicamentos tiveram o sobrepreço e não houve reajuste de igual pelo Estado, aos serviços prestados pelos hospitais filantrópicos, nesse período. Esse saldo a ser recebido, vai ser para minimizar os impactos da Covid-19, no ano de 2021”, frisou. 

Ela acrescenta que o valor estimado para a Santa Casa de Rondonópolis é de cerca de 18%, em cima do valor de R$ 69 milhões do antigo Feef. “Em reunião na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, pedimos para darem explicações sobre o restante dos recursos, já que o valor total é de R$ 77 milhões. Esse pagamento vai sair agora, até semana que vem”, explica a superintendente.

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Nova Lei – O Feef, instituída em dezembro de 2018 e extinto no final de junho de 2021, foi substituído por lei vigente que estabelece o aumento de 80% no repasse de incentivos fiscais ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e 20% para o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS). “Ainda não recebemos os valores dos meses de julho a setembro dessa nova lei. Esperamos também contarmos com essa verba prevista aos hospitais filantrópicos”, diz superintendente. 

“A Bianca nos trouxe essa notícia que é aguardada há um bom tempo. Essas instituições já aguardavam esses repasses atrasados de 2018 e 2019 do antigo Feef. Claro que vamos continuar acompanhando, ainda mais essa lei nova que não houve nenhum repasse dos recursos, até o momento, aos hospitais filantrópicos. A saúde não pode esperar”, explana Claudinei.

Tabela SUS – O deputado também reforçou que continuará as cobranças ao governo estadual sobre as correções nos valores da Tabela SUS (Sistema Único de Saúde) a serem repassados à instituição filantrópica. “Já apresentei requerimento na Casa de Leis à Secretaria de Estado de Mato Grosso (SES), em março deste ano, já tive em reunião com outros parlamentares junto ao governador Mauro Mendes e ao secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, e a diretoria da Santa Casa de Rondonópolis e, até agora, não tivermos retorno. A Tabela SUS está desatualizada desde 2015. Se não resolver essa situação, essa instituição não vai conseguir manter o equilíbrio financeiro e quem perde é a sociedade”, expôs Claudinei.

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Entidade – A Santa Casa Rondonópolis é referência por atender 19 municípios das regiões sul e sudeste de Mato Grosso. A entidade filantrópica foi fundada em 1971 e, atualmente, oferece serviços de atendimento adulto e infantil, realiza diversos tipos de cirurgias e serviços de diagnóstico (raio-x, tomografia e ultrassonografia).

Fonte: ALMT

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João Batista prestigia cerimônia de formatura e destaca avanços da Polícia Penal em MT

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Foto: LUCIENE LINS

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), na tarde de segunda-feira (18), participou do encerramento e formatura do Curso Intensivo de Escolta, Comboio e Contra Emboscada, promovido pela Academia da Polícia Penal (ACADEPOLP), que formou uma turma com 36 policiais. Dentre as forças de segurança que participaram do curso, estiveram a Polícia Penal, a Polícia Militar, a Polícia Judiciária Civil, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de agentes do sistema Socioeducativo da capital e do interior.

De acordo com o deputado, que é policial penal de carreira e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ter a Academia da Polícia Penal como referência para ministrar o curso intensivo de escolta, mostra os avanços alcançados pelo sistema penitenciário do estado.

“A qualificação dos profissionais da segurança pública, tendo a ACADEPOLP como responsável, mostra uma interação bacana. Para nós, é uma honra e motivo de orgulho poder prestigiar esse curso. Parabéns a todos os formandos e parabenizo também, todos os envolvidos na realização prática do curso, um aprendizado que será de grande valia para todos os profissionais capacitados”, disse o deputado.

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O coordenador-geral do curso, Eudes Trew, explica que os alunos receberam noções teóricas e práticas, com as mais diversas simulações de ocorrências. “Ao todo entre a parte teórica e prática, foram 74 horas de aula. No início tínhamos 42 inscritos e encerramos com 36. O transporte de detentos está sujeito a várias surpresas, por isso é necessário que os integrantes das forças de segurança estejam preparados e prontos para tudo”, disse o coordenador.

Além da Polícia Penal, também atuaram no curso, os policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope), das Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), do Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Rodoviária Federal, além de agentes do sistema socioeducativo.

Fonte: ALMT

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Deputados votam em redação final projeto que aprova convênios ICMS

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em redação final, durante sessão ordinária nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 843/21, a Mensagem 151/21, do governo do estado, que aprova os convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O PL 843/21 diz, em seu artigo 1º, determina que “ficam aprovados os convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021, ratificados pelo ato declaratório 16, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2021”.

Os convênios são os de número 9/ 2021, 98/2021, 99/2021, 100/2021, 101/2021, 102/2021, 104/2021 e 115/2021. O artigo 2º diz que ficam também aprovados os convênios ICMS 121/2021, 30/2021 66/2021 e 85/2021. O artigo 3º prevê a aprovação dos convênios 46/2007, 11/2011, 25/2011, 10/2014, 230/2017, 204/2019, 23/98, 5/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010, 75/2011 e 156/2017. 

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Em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 47/2021, mensagem governamental 159/2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O PLC foi aprovado em primeira votação com abstenções dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT). 

Em justificativa ao PLC, o governo argumenta que o projeto tem o objetivo de instituir o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo estadual e possibilitar os demais poderes e órgãos autônomos ao utilizar as disposições contidas na Norma. 

“O teletrabalho, denominado home office, trabalho remoto, trabalho à distância, já é realidade no panorama contemporâneo do mundo do trabalho, cujas obrigações laborais são realizadas remotamente, com definição de entregas e prazos a serem cumpridos, por meio de tecnologias de informação e comunicação”, observa o governo em justificativa à matéria. 

O governo cita que “em situações de extrema imprevisibilidade ou calamidade pública, tal como o agravamento da pandemia causada pela covid-19, a maioria das empresas privadas e das instituições públicas podem se ver obrigadas a determinar que seus funcionários executarem suas atividades em regime de home office, até a normalização da situação emergencial”.

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Fonte: ALMT

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