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Política Nacional

Comissão aprova projeto que altera área da Floresta Nacional de Brasília

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Jose Mario Schreiner (DEM GO)
Schreiner recomendou aprovação do texto com alterações

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona) e transforma a Reserva Biológica da Contagem no Parque Nacional da Chapada da Contagem. Ambas são unidades de conservação do cerrado.

Foi aprovado um substitutivo em que o relator, deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), acabou unificando o Projeto de Lei 2776/20, da deputada licenciada Flávia Arruda (PL-DF), e dois apensados. Além disso, ele considerou análises favoráveis às alterações feitas por órgãos federais e do Distrito Federal.

Administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Flona conta com aproximadamente 9.346 hectares, divididos em Área 1, com 3.353 hectares (36% do total); Área 2, com 996 hectares (11%); Área 3, com 3.071 hectares (33%); e Área 4, com 1.926 hectares (21%).

Com o substitutivo, a Flona passará a ser formada por 5.640 hectares, sendo a Área 1 ampliada para 3.753 hectares, e a Área 4 reduzida para 1.887 hectares. As áreas 2 e 3 deixarão de fazer parte da unidade de conservação, como forma de resolver conflito fundiário que remonta a 1996 e envolve 10 mil assentados.

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“Tive em mente a importância da Flona no ecossistema em que está inserida, mas sem perder de vista a necessidade de regularização fundiária das famílias que já ocupavam a área antes mesmo da criação da unidade”, disse o relator.

“Passados mais de 20 anos da criação da unidade de conservação, a população do assentamento não foi remanejada, o que a esta altura seria inviável”, disse Flávia Arruda, autora do PL 2776/20. “A supressão das áreas 2 e 3 da Flona é medida que se impõe a fim de possibilitar vida digna àquelas pessoas”, afirmou.

Como medida compensatória, o substitutivo autoriza a União a aceitar doação, pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), de área com cerca de 2.116 hectares adjacente ao futuro Parque Nacional da Chapada da Contagem. A atual reserva conta com 3.426 hectares, e o parque terá então 5.542 hectares.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

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Política Nacional

Lira reage à derrota em votação de PEC: ‘Jogo só termina quando acaba’

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Presidente da Câmara, Arthur Lira
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Arthur Lira


Após ver o  plenário da Câmara rejeitar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para indicação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que há “possibilidades regimentais” para realizar uma nova votação. Ele atuou a favor da mudança que amplia o poder do Congresso na entidade.

“O jogo só termina quando acaba”, disse o deputado federal, segundo o G1.

Para ser aprovada, a PEC 05/2021 precisava de 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos do total de cadeiras na Câmara. Mas na votação em primeiro turno, nesta quarta-feira (20), a proposta teve apenas 297 votos a favor contra 182.

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A publicação explica que a rejeição foi ao texto substitutivo, do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) . O texto original, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ainda pode ser votado. “Nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais. Vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política”, adiantou Lira.

Críticas do MP

A PEC 05/2021 tem motivado  protestos de membros do Ministério Público (MP) que se posicionam contra a mudança. Pela proposta, o corregedor nacional do conselho, hoje escolhido por membros da própria entidade, passaria a ser indicado pelo Congresso Nacional. Além disso, o texto prevê a possibilidade de revisão de atos de promotores e procuradores por parte do conselho. Com isso, a categoria acusa a PEC de ferir a independência do MP.

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Política Nacional

Planalto vai consultar AGU para acionar PGR e tentar arquivar relatório de Renan

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Senador Flávio Bolsonaro
Leopoldo Silva/Agência Senado

Senador Flávio Bolsonaro

O Palácio do Planalto prepara uma ofensiva contra o parecer de Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, que propôs nesta quarta-feira o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo suposto cometimento de nove crimes . Representantes da cúpula do governo se reunirão nos próximos dias com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para avaliar a viabilidade de a AGU ingressar com uma ação e pedir o arquivamento de todo o relatório produzido por Renan. Caso Bianco dê o aval, o documento seria enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) , a justificativa é que o relatório conteria um erro formal ao pedir o indiciamento de Bolsonaro, uma vez que, segundo o parlamentar, presidentes da República não podem ser investigados por CPIs realizadas pelo Congresso.

“Acredito que o caminho que a AGU vai seguir é o de pedir o arquivamento do relatório na PGR pela absolutamente nulidade de sua forma e conteúdo. O relatório é inconstitucional e sem valor jurídico, pois não respeita o princípio básico de separação entre poderes. A CPI não poderia investigar o presidente da República. O próprio senador Rogério Carvalho (PT-SE), ao fundamentar a impossibilidade de instaurar a CPI da Lava Toga, disse não ser possível em função da separação dos poderes”, disse Flávio ao GLOBO .

O plano de recorrer à PGR se dá porque o  relatório da CPI será enviado ao órgão, a quem caberá oferecer denúncia ou pedir o arquivamento dos casos levantados pela comissão. A decisão final sobre as suspeitas que pesam contra Bolsonaro, contudo, será do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador governista afirmou que a discussão na AGU envolverá o pedido de arquivamento de todo o parecer produzido por Renan e não apenas o da parte que faz menção a Bolsonaro

“Como o relatório foi todo montado para atacar o presidente, não há absolutamente nada que se aproveite”, sustentou Flávio.

Em outra ofensiva, o senador prepara uma ação na PGR contra o relator da CPI. No documento, ele vai acusar Renan de 20 crimes, como “perseguição”, durante a condução da relatoria da CPI.

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Política Nacional

Plenário pode votar nesta quinta limite a reajuste de aluguéis pelo IPCA

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de projetos
Plenário da Câmara terá sessão às 10 horas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21), às 10 horas, o Projeto de Lei (PL) 1026/21, que limita o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador do aluguel será definido entre as partes, mas o mercado imobiliário costuma usar o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020 o IGP-M acumulou alta de 23,14%, contra 4,52% do IPCA.

Educação
Os deputados podem analisar outras quatro pautas relacionadas à educação. Decorrente dos efeitos da pandemia, o PL 1133/21, do Senado, prorroga por um ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto retoma medida adotada no ano passado, quando, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, os estudantes foram liberados das obrigações com o Fies depois que o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública.

Ainda na agenda da educação, o PL 2633/21 permite a repactuação de termos de compromisso entre estados e municípios e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas.

O PL 3418/21 atualiza a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta especifica quais profissionais da rede de educação básica poderão ser beneficiados com os recursos, incluindo docentes, profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

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Já o PL 4513/20 institui a Política Nacional de Educação Digital, que tem como eixo a inclusão digital para alcançar todas as camadas da população.

Entidades beneficentes
A pauta do Plenário inclui duas propostas que beneficiam entidades filantrópicas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19 fixa as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

Já o PL 365/20 exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.

Mulheres
Outra prioridade na pauta do Plenário é o PL 3878/20, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Hoje o sistema já presta assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo, por exemplo.

Outras propostas
A pauta do Plenário ainda inclui oito propostas:

  • o PL 11276/18, do Poder Executivo, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo em biomas brasileiros. Segundo o projeto, a política nacional terá como objetivo reduzir a ocorrência de incêndios florestais e os danos causados pelas queimadas.
  • o PL 3320/20 permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a transformação da outorga para TV aberta pelo prazo de dez anos. Essa primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo na nova regulamentação do serviço de telecomunicações ocorrida depois da Constituição de 1988. Elas usam canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com acesso somente por meio de decodificador.
  • o PL  5284/20 atualiza o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixação de honorários; atividades de consultoria e assessoria jurídicas; e competência do Conselho Federal da OAB para dirimir questões relativas a sociedades de advogados.
  • o PLP 27/20 reformula a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Entre outras medidas, o projeto inclui no Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), também sob fiscalização do Banco Central (BC), as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito.
  • o PL 9432/17 atualiza o Código Penal Militar. Entre outras mudanças, a proposta isenta de crime o militar das Forças Armadas que agir em legítima defesa quando prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” durante enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento.
  • a ratificação de três acordos internacionais, incluindo Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear (PDC 1154/18), Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa entre o Brasil e Chile (PDL 566/19) e Acordo de Cooperação na Defesa entre Brasil e Argélia (PDL 333/21).
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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

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