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Política Nacional

Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratações temporárias

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília à noite
Esplanada dos Ministérios em Brasília onde trabalham servidores federais

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros: a diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro; o diretor da Fundação Lemann, Weber Sutti; e a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, Iracema Keila Castelo Branco.

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O debate foi proposto pelos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Tiago Mitraud (Novo-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Ivan Valente (Psol-SP), Milton Coelho (PSB-PE) e Lincoln Portela (PL-MG).

A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 9h30.

A comissão
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma deve entrar na pauta do Plenário até novembro.

Nesta terça-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Cadastro de pessoas fora das escolas pode ser votado na Comissão de Educação

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) começa o ano de 2022 com 59 projetos prontos para serem votados.  Todos já contam com votos dos respectivos relatores. Uma das propostas, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) cria  um cadastro nacional de crianças e adolescentes, entre 4 e 17 anos, que estão fora da escola.

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Política Nacional

Projetos prontos para serem votados na CAS beneficiam crianças e adolescentes

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Ao retornar às atividades em fevereiro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já tem 29 projetos de lei prontos para serem votados. Quatro deles beneficiam crianças e adolescentes. O PL 3.966/2019, do senador licenciado Confúcio Moura (MDB-RO), permite que pais se ausentem do trabalho para acompanhar filho atleta menor de 16 anos em competições esportivas oficiais em outra cidade. Uma proposta da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) garante a prorrogação da estabilidade provisória e licenças maternidade e paternidade em caso de recém-nascido com deficiência (PL 242/2020). Outro projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), concede ao pai o direito de usufruir o período restante da licença-maternidade, quando a mãe apresentar incapacidade psíquica ou física (PLS 442/2017). E o PL 1708/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), aumenta de dois para três anos o prazo máximo de duração do contrato de aprendizagem.

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Política Nacional

Projeto suspende inscrição de microempresas em cadastro federal de devedores

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto de uma calculadora e notas de dinheiro
Inscrição pode restringir crédito e impedir a participação em licitações

O Projeto de Lei 1585/21 suspende temporariamente a inscrição das dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin, que registra débitos com órgãos públicos federais. A suspensão será válida até seis meses após o fim do estado de emergência em saúde pública relacionado à pandemia de Covid-19.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no ano passado e agora será analisada pelos deputados.

Cadin
O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A inscrição de empresas nesse banco de dados pode levar a restrição ao crédito, impedir a participação em licitações e a assinatura de convênios, entre outros entraves negativos financeiros.

A Secretaria do Tesouro Nacional autoriza o registro no Cadin de débitos acima de R$ 1 mil e de inadimplência em convênios e contratos de repasses.

Não fazem parte do banco de dados dívidas de serviços públicos como água e luz e empréstimos que não envolvam recursos da União.

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Crise
O autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), avalia que a suspensão é uma forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.

A proposta mantém a inscrição das dívidas nos seguintes casos: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública, não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas, omissão na apresentação de contas ou rejeição das contas apresentadas.

Tramitação
A proposta precisa passar por votação em Plenário, mas antes será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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