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Comissão de Segurança cobra concurso público e questiona novo código de ética de militares

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A necessidade de realização de concurso público na área da segurança e o conteúdo do Projeto de Lei Complementar n° 27/2021, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do estado de Mato Grosso, foram os principais temas discutidos durante reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta terça-feira (15).

A questão referente ao concurso público na área da segurança foi levantada pelo deputado Delegado Claudinei (PSL). O parlamentar apresentou dados fornecidos pela Polícia Judiciária Civil, em resposta a um requerimento de sua autoria, que apontam a existência de um déficit de quase 2,7 mil servidores no estado, entre delegados (166), investigadores (1.964) e escrivães (534). O documento informa ainda que até o ano de 2023, aproximadamente 200 servidores das três áreas deverão se aposentar.

Claudinei lembrou que, desde 2016, tramita na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) um processo solicitando que sejam iniciados os trâmites processuais referentes a um concurso público autorizado pelo governo do estado para provimento de 300 vagas para o cargo de investigador de polícia, e cobrou celeridade para resolução da demanda. “Esse processo está tramitando há cinco anos, mas como vimos hoje nós já precisamos de quase dois mil investigadores em Mato Grosso”. As mesmas informações foram requeridas pelo deputado à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e sistema penitenciário, mas ainda não foram enviadas. 

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O presidente da Comissão de Segurança da ALMT, deputado João Batista do Sindspen (Pros), afirmou que também tem cobrado o governo do estado para realização de concurso público e alertou para o risco de “inviabilizar a segurança pública em muitos municípios”, caso não seja realizado certame ainda na atual gestão.

Código de ética militar – O deputado Elizeu Nascimento (PSL) fez duras críticas ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2021, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Mato Grosso. Segundo ele, a proposta, encaminhada pelo governo do estado, representa “um retrocesso vergonhoso”. “Não há justiça ao aprovarmos um código de ética tão prejudicial a nossa categoria como esse”, disse.

Nascimento criticou ainda o fato de o projeto não ter sido discutido com a categoria e contar com a assinatura de instituições que representam os servidores. Por esse motivo, propôs e a comissão aprovou requerimento convidando os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a comparecerem à próxima reunião da comissão para apresentar as principais alterações contidas no texto, bem como os principais impactos nas atividades dos militares mato-grossenses.

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Projetos de lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos PLs 1267/2019, 34/2021, 149/2021, 310/2021 e 187/2021, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

O deputado João Batista pediu vistas do PL 444/2021, que altera dispositivos da Lei nº 11.260 de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR) e dá outras providências.

Fonte: ALMT

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Dr. Eugênio retoma trabalhos na AL com aprovação de projeto contra a evasão escolar

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Foto: Marcos Lopes

Na retomada dos trabalhos legislativos, o deputado estadual Dr. Eugênio de Paiva (PSB) trabalhou pela aprovação do PL nº 752/20, denominado Células Motivadoras, que tem por objetivo motivar e conscientizar os estudantes em relação ao papel e a função da escola na sociedade.

Aprovada em segunda votação, a proposta que segue para sanção do governo do estado busca ainda prevenir o abandono escolar de estudantes na rede pública de ensino do estado de Mato Grosso, com palestras, debates e mobilizações sobre o tema.

“Este projeto consiste em núcleos de apoio e monitoramento dos alunos em risco de abandono ou evasão escolar. Uma vez identificados os estudantes, o núcleo promove rodas de conversas sobre temas relacionados à realidade e busca formas de reintegrá-lo ao ambiente escolar”, resumiu Dr. Eugênio, agradecendo os demais deputados pela aprovação unânime.  

Também na sessão ordinária desta quarta-feira, o parlamentar apresentou um projeto de lei que institui a Política Estadual de Valorização da Vida a ser implementada na rede estadual de ensino de Mato Grosso. “Falar abertamente sobre questões de saúde mental nas escolas é um passo importante para facilitar o acesso aos cuidados necessários”, argumentou Dr. Eugênio.

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Em atenção à saúde pública do município de Canarana, o representante do Araguaia apresentou diversas indicações, dentre elas, duas direcionadas à Secretaria de Estado de Saúde com a solicitação de duas nova ambulâncias, sendo uma para o Hospital Municipal Lorena Parode e outra com foco nos distritos de Serra Dourada e Matinha.

PRÓXIMO ÀS BASES

Durante o recesso parlamentar, Dr. Eugênio aproveitou para estar mais próximo às bases, acompanhando o governador de Mato Grosso numa agenda pelo Araguaia, com a inauguração, acompanhamento de obras e atenção a novas demandas da região.

Dentre as obras visitadas está a ponte de 483 metros de extensão sobre o Rio das Mortes, na MT-326, que vai interligar os municípios de Cocalinho e Nova Nazaré, na região do médio-araguaia. A previsão é que ela seja entregue já no primeiro semestre de 2022.

“Esse compromisso firmamos no início do mandato parlamentar, ainda desacreditado por tudo que nossa região já tinha vivido no passado, e que hoje é realidade. Obras a todo vapor do governo do estado que começamos e vamos concluir. Sou 100% Araguaia”, finalizou Dr. Eugênio.

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Fonte: ALMT

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Em quase 30 anos de Parlamento, Romoaldo Júnior prioriza áreas da saúde e do social

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Foto: Marcos Lopes

Autor de 30 leis ordinárias e cinco complementares sancionadas pelo governo do estado, Romoaldo Júnior (MDB), com quase 30 anos de carreira política, está no sexto mandato de deputado estadual. Já assumiu como presidente do Poder Legislativo, 1º secretário, presidiu diversas comissões da Casa, inclusive a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Também foi vereador e prefeito de Alta Floresta, líder dos governos Jayme Campos e Silval Barbosa e ainda vice-líder do governador Mauro Mendes na ALMT. Na avaliação do deputado com mais tempo de mandato no Parlamento, os trabalhos realizados no semestre foram positivos, apesar da crise sanitária instalada com a pandemia pelo coronavírus, que acabou mudando a gestão e a forma de os parlamentares exercerem suas atividades legislativas.

Romoaldo prioriza pautar seu mandato na realização de projetos ligados às áreas da saúde e social. É autor da Lei Complementar nº 465/2012, de atenção integral à saúde mental, que visa proteger as pessoas com transtornos mentais ou uso abusivo de álcool e drogas. A normativa assegura os direitos do usuário destes serviços, garantindo tratamento humanitário e respeitoso, sem qualquer discriminação, proporcionando recursos terapêuticos e assistenciais.

 “Instituímos a lei com o objetivo de fazer com que o Estado desenvolva políticas públicas, principalmente para o dependente químico. Uma doença que só tem aumentado e, infelizmente, as famílias praticamente não têm como recorrer ao poder público. Geralmente, quem realiza este delicado trabalho são as comunidades terapêuticas e pessoas interessadas no bem-estar social do próximo. Precisamos olhar esta causa com mais atenção”, explicou, ao citar mais uma medida de destaque de sua autoria: a Lei Ordinária – 11456/2021, que garante reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência nos concursos seletivos para o ingresso em cursos de instituições estaduais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

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Outra normativa criada pelo emedebista é a Lei Ordinária nº 11.004/2019, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Psoríase, doença que atinge diretamente 125 milhões de pessoas no mundo, sendo 5 milhões apenas no Brasil. As ações de conscientização passam a ser realizadas, anualmente, na semana que encampar o dia 29 de outubro. “É um problema que tem que ser discutido, pois provoca discriminação por falta de informação. Muito mais que um transtorno estético, pode causar uma série de impactos negativos na vida do paciente, como depressão, discriminação social e até profissional”, conscientizou.

Dentro dos trabalhos apresentados, o parlamentar cita o Projeto de Lei 637/2020 que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, diminuindo 3% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às que preencherem entre 2% e 5% de seus cargos por mulheres que passaram pelos abusos. As empresas ainda devem ficar isentas do pagamento de IPVA. “Essas mulheres necessitam de uma oportunidade para reconstruir a vida. A conquista de um emprego proporciona a chance de mudança, dignidade, independência e autoestima, devolve a esperança e a garantia de que elas não estão sozinhas”.

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Romoaldo também defendeu diversas propostas em favor de melhoria nas condições de vida dos policiais e bombeiros militares. O tema inclusive é fruto de um projeto dele: a Lei Complementar nº 655/2020, que impõe o combate e a punição do assédio moral ou sexual em instituições militares. “Conseguimos essa conquista e hoje já observamos que alguns oficiais foram punidos cometendo abusos. Seus subordinados já podem falar não ao abuso dentro dos batalhões”, enfatizou.

Em meio às atribuições que receberam a sua dedicação neste semestre, o deputado enfatizou a indicação da implantação do ‘Programa Ser Família Emergencial’ para os municípios de Porto Esperidião, Carlinda, Nova Canaã do Norte, Lambari D’Oeste e Paranaíta. O auxílio vai beneficiar famílias de baixa renda que estão passando por dificuldades financeiras por conta da pandemia, com o valor de R$ 150 reais. Já a partir de outubro, serão pagos R$ 200 reais, bimestralmente, até dezembro 2022.

 “O Programa Ser Família Emergencial veio para ajudar a diminuir um pouco das dificuldades nesse momento que a humanidade está passando, onde muitos estão morrendo e outros lutando para sobreviver”, avaliou Romoaldo. “A Assembleia mudou muito. O jeito de se fazer política mudou. Estou prestes a me aposentar e o meu desejo é que o Legislativo continue atendendo bem o povo e defendendo as necessidades do cidadão”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Deputado propõe nova identidade para agentes de segurança

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Foto: Marcos Lopes

Apresentado em sessão ordinária nesta quarta-feira (4), o Projeto de lei 667/2021, de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), tem como objetivo instituir o documento de identidade funcional de policiais e bombeiros militares e agentes de segurança pública do Estado de Mato Grosso, em serviço ativo ou aposentados. O documento será expedido pela Secretaria de Segurança Pública em formato digital apresentável por meio eletrônico.

A presente legislação tem o objetivo principal de proteger as vidas dos policiais e bombeiros militares, bem como dos demais funcionários de segurança pública do estado de Mato Grosso, através do estabelecimento de sua identidade funcional em formato digital.

A medida segue tendência já generalizada na documentação pública, uma vez que já é possível emitir, por exemplo, versões digitalizadas de documentos de identidade como a carteira da OAB, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além de acompanhar o fluxo de modernização burocrática, a medida tem a necessidade de ser aprovada devido ao risco de vida que correm os agentes de segurança pública quando estão à paisana. Lamentavelmente, tornou-se comum o assassinato de policiais quando são identificados por meliantes durante uma abordagem criminosa, pelo seu documento físico. Assim sendo, deve-se garantir que exista uma forma digital de registro da identidade dos agentes para não os expor ao perigo de morte”, destacou Elizeu.

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O Ministério da Justiça já emitiu duas portarias regulamentando a padronização do documento de identidade funcional, tanto para os policiais civis (Portaria nº 320, de 25/06/2020), quanto para os policiais militares (Portaria nº 481, de 27/08/2020). 

Fonte: ALMT

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