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Élcio Franco afirma que atuação do STF limitou ações do governo

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Bolsonaro não cumpriu seu dever, diz Renan sobre indicação ao crime de homicídio

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Renan Calheiros
Jefferson Rudy/Agência Senado

Renan Calheiros

Nesta segunda-feira (18), o relator da CPI da Covid , senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem motivos para ficar “chateado” por ser enquadrado no crime de homicídio por omissão no  relatório final da Comissão por não ter cumprido com sua função.

“O presidente da República, com relação ao homicídio, o enquadramento que o deixou muito chateado e com razão, é porque ele deixou de cumprir o seu dever ao não cumprir o seu dever para evitar mortes que eram evitáveis”, disse Renan.

“O código penal é luminar com relação a isso. Isso é crime de homicídio. Caracterizado homicídio comissivo por omissão. Isso não tem nenhuma dúvida”, acrescentou.

Na última sexta-feira (15), o relator disse que pretende indicar ao menos 11 tipos penais para o indiciamento de Bolsonaro, em entrevista à rádio CBN .

De acordo com ele, os 11 tipos penais são: epidemia com resultado morte; infração de medidas sanitárias; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documento particular; charlatanismo; prevaricação; genocídio de indígenas; crimes contra a humanidade; crimes de responsabilidade; e homicídio por omissão.

“[Homicídio por omissão] Significa, em outras palavras, que o presidente da República descumpriu seu dever legal de evitar a morte de milhares de brasileiros durante a pandemia”, ressaltou Renan na ocasião.

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Política Nacional

Parlamentares articulam derrubada de veto à distribuição de absorventes

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Senadores de diversos partidos querem a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição de absorvente para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Para falar sobre o assunto, o jornalista Jeziel Carvalho do Conexão Senado entrevistou a relatora proposta (PL 4.968/2019) no Senado, senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

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Política Nacional

Sancionada lei que transforma cargos de juiz no Tribunal do DF e dos Territórios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.221 de 2021, que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). 

A iniciativa, de autoria do próprio tribunal, prevê também que as turmas recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em Brasília, serão formadas, cada uma, por quatro juízes. Hoje são três juízes em cada, mais um suplente. A proposta passou pelo Senado em setembro, na forma do PL 709/2021.

Ao relatar a proposta, a senadora Leila Barros (Cidadania-DF) afirmou que trata-se de relevante iniciativa voltada a assegurar o funcionamento adequado e eficiente da prestação jurisdicional no Distrito Federal. Ela destacou que as alterações não provocarão aumento de despesa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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