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Imagine vários processos tratando do mesmo assunto e que ao serem julgados, por juízes diferentes, recebam sentenças divergentes, pois cada magistrado observou a questão a partir de um entendimento distinto. Confuso, né?
 
Para situações como essa, quando diversos casos com o mesmo objeto são observados no âmbito estadual, a Lei 13.105/2015 do Código de Processo Civil (CPC/2015) determina no Artigo 976 que é cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
 
O IRDR é um precedente utilizado para uniformizar o entendimento de decisões conflitantes e trazer segurança jurídica, isonomia e celeridade à Justiça Estadual, quando há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de Direito.
 
O pedido de instauração deve ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça pelo juiz ou relator; pelas partes; pelo Ministério Público ou Defensoria Pública e será julgado pelo órgão colegiado, conforme regimento interno, dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência no Tribunal do Estado.
 
Em Mato Grosso, no último dia 21 de julho, o terceiro Tema foi admitido após relatoria da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, no julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal.
 
O Tema teve como Questão submetida a julgamento e admitida “fixar legitimidade da entidade sindical (Sindicato dos Trabalhadores da Educação-SINTEP), para substituir os servidores contratados temporariamente no que tange no pedido de declaração da nulidade dos contratos temporários, bem como no recebimento dos valores referentes a ? (um terço) de férias, ao 13º salário e ao depósito de FGTS”.
 
A partir da admissão do Tema 3, o TJMT estabelece como Tese Firmada que “O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP tem legitimidade para figurar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente nas ações coletivas”.
 
 
O coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, destaca a importância do esclarecimento e fomento da utilização dos IRDR’s para pacificação dos Temas controvertidos em âmbito estadual. “É necessária a verificação, por parte dos magistrados, dos quantitativos de ações que eles entendam que devam ser submetidas ao Tribunal para análise. Já temos mais quatro IRDR’s que estão em fase de admissão e queremos fomentar e melhorar ainda mais os números de proposições.”
“O recado que deixo é no sentido de que os juízes se inteirem e estudem mais a questão das demandas repetitivas. Caso necessitem, temos na página do Nugepnac alguns modelos de IRDR’s de minutas prontas que podem servir de norte para a peça, finaliza o magistrado.
 
Responsável por gerenciar e divulgar informações, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) é vinculado à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e está sob a presidência da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do TJMT, e sob a coordenação do juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, e é o setor encarregado pelos precedentes judiciais qualificados: Repercussão Geral (RG), Recursos Repetitivos (RR), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
 
 
Prêmio CNJ de Qualidade
 
Além de configurar em mais segurança jurídica ao Judiciário, o julgamento de IRDR’s pelos Tribunais Estaduais também é um critério de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade, do Conselho Nacional de Justiça.
 
O prêmio contempla os Tribunais de todos os Estados do país com objetivo de incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, buscando o fortalecimento do sistema de justiça; fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais; e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
 
Lembrete Necessário
 
O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, aproveita a oportunidade para salientar sobre a necessidade do preenchimento do número do complemento nos processos suspensos, por parte dos magistrados e servidores. “A informação do número do tema, além do código de suspensão, permite classificar e identificar estatisticamente os motivos da suspensão dos processos, assim como proporcionar a melhoria da qualificação dos dados no Poder Judiciário.”
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Fotografia colorida do coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella. Ele está sentado em uma cadeira, veste um terno cinza risca de giz, gravata azul e camisa branca.
 
Marco Cappelletti/ Foto: Otmar Oliveira
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Tribunal de Justiça empossa mais 10 novos juízes e juízas para Comarcas do Estado

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, empossou, na tarde desta quinta-feira (18 de agosto), 10 novos juízes substitutos, quatro mulheres e seis homens, aprovados no último Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado. A nomeação e posse dos magistrados é um dos compromissos firmados pela presidente no início da gestão como parte do planejamento de Priorização do Primeiro Grau e, automaticamente, fortalecimento da magistratura estadual.
 
A solenidade, no Plenário 1, na sede do Judiciário, na Capital, em formato presencial e hibrido, foi prestigiada, além de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, por representantes de instituições do sistema de Justiça e por familiares e amigos dos empossados.
 
O corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira, parabenizou a presidente do Tribunal pela convocação dos novos colegas que representa mais uma etapa de fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição. “Vocês que tomam posse hoje, certamente, enfrentarão muitas dificuldades, mas serão de grande valia para os vossos aprendizados”, frisou o desembargador, ensinando que no exercício da magistratura o que mais se exige do magistrado é o sentimento de equilíbrio, firmeza nas decisões e no caráter, justamente porque “o melhor magistrado é aquele, aquela, que entrega ao cidadão um serviço de qualidade e celeridade”, aconselhou o corregedor-geral.
 
A presidente Maria Helena Póvoas pediu aos novos juízes e juízas que atuem nas unidades judiciais com independência e serenidade e que nunca confundam autoridade com autoritarismo. A desembargadora recomendou aos novos magistrados e magistradas que procurem sempre receber com carinho os advogados e advogadas e que em toda a carreira procurem agir com humildade.
 
Maria Helena Póvoas frisou que com esse ato de posse, pela primeira vez na Justiça estadual, todas as comarcas estão preenchidas por magistrados e magistradas. “Sinto gratidão por atingirmos essa meta”, salientou a presidente.
 
Mais nomeações – Dos 10 empossados, cinco magistrados e magistradas foram convocados para substituírem os(as) que foram nomeados(as) e posteriormente pediram exoneração do cargo. E, com isso, por decisão da desembargadora-presidente, outros cinco foram nomeados nomeadas, ampliando ainda mais o número previsto no edital do concurso, que, inicialmente, era nove, depois passou para 25 e, agora, chegou a 30 juízes e juízas substitutos(as) que passam a integrar o quadro da magistratura de Mato Grosso e que em breve estarão lotados em comarcas do interior.
 
Ao desejar boa sorte e sucesso na nova caminhada, a presidente do Tribunal de Justiça lembrou aos novos magistrados e magistradas que irão comandar eleições e orientou que atuem com altivez, autoridade e sem arrogância. “Assim, informo que o Tribunal de Justiça está à disposição dos senhores e senhoras para auxiliá-los nessa jornada”, ressaltou, acentuando que os novos togados, com toda certeza, chegam com a missão de contribuir com a constante eficiência da Justiça mato-grossense.
 
Formação – Os 10 novos magistrados e magistradas substitutas participam de 22 de agosto a 30 de setembro do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi) promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), no Anexo Desembargador Atahide Monteiro da Silva, na sede do Judiciário, em Cuiabá. No dia 3 de outubro serão designados(as) para as comarcas em que atuarão (ainda não definidas) e lá continuarão com a formação on-line.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto 1 em formato horizontal colorida no Plenário 1 tendo a frente os 10 novos juízes e juízas e atrás a presidente do Tribunal de Justiça e demais magistrados e magistradas e autoridades do sistema de Justiça. Foto 2 em formato horizontal colorida tendo a frente os 10 novos magistrados e magistradas e ao fundo, também de pé, as demais autoridades ladeadas por um crucifixo, brasão do Judiciário e pelas bandeiras do Brasil e de Mato Grosso
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Juizado Especial Criminal de Cuiabá suspende atendimento presencial por falta de energia

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Por conta da falta de energia elétrica o atendimento presencial está suspenso hoje (dia 18/8) no Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim), bem como no Serviço de Atendimento Imediato (SAI).
 
Apesar da suspensão do atendimento presencial, os prazos processuais continuam a correr normalmente.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Acessibilidade: Tribunal de Justiça recebe elogio por traduzir sessões de julgamento em Libras

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Preocupado em garantir a inclusão de toda sociedade, o Poder Judiciário implantou a tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões on-line de julgamentos da Segunda Instância. Iniciativa que recebeu manifestação de elogio por meio da Ouvidoria Judiciária reconhecendo a importância de se promover a inclusão das pessoas que se comunicam por Libras.
 
 
“Quero deixar aqui registrado meu elogio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pela iniciativa de ter um intérprete de Libras nas sessões, gostaria de ressaltar o quanto é importante essa inclusão para a comunidade surda, pois há muitos anos essa luta ocorre por surdos e ouvintes que sentem empatia por cada um que dessa comunidade faz parte”, diz o início da manifestação.
 
“Acrescento aqui a Lei nº 10.436 que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Esse reconhecimento traz consequências positivas para a comunidade surda, que passa a ver seus direitos fundamentais sendo desvelados pela população em geral, principalmente para as vivências em locais públicos”, acrescenta.
 
O manifestante informou que é pessoa ouvinte e estudante do curso de Intérprete de Libras no CASIES (Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial) e reconhece a importância dessas iniciativas por parte da sociedade e órgãos públicos. “Nessa luta também temos os profissionais intérpretes de libras, que se dedicam com afinco aos estudos para fazer a ponte nessa comunicação entre surdos e ouvintes”, completou.
 
Ele relembra que um dos principais marcos da garantia de direitos das pessoas surdas ocorreu em setembro de 2010, com a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras, amparada pela Lei nº 12.319, valorizando esses profissionais que têm um papel fundamental na promoção da inclusão e do acesso à informação de milhões de pessoas surdas.
 
“Mais uma vez agradeço e reforço a importância de iniciativas como esta, pois servem de modelo e motivam cada vez mais a comunidade surda e a nós estudantes em continuar a buscar a inclusão e reconhecimento dos nossos esforços. A todos minha gratidão”, completa.
 
A presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, agradeceu a manifestação pública e destacou: “desde o seu nascedouro, esta gestão tem como mote ser uma ‘Justiça Inclusiva: eficiência com equidade’ e o elogio ora recebido indica que o caminho está sendo traçado com louvor”.
 
Ações de acessibilidade – Além da tradução simultânea das sessões de julgamento em Libras, o Poder Judiciário de Mato Grosso adere outras ações de acessibilidade, como a ferramenta VLibras no site institucional do TJMT e nos hotsites temáticos das áreas do órgão, por meio de um software que traduz os conteúdos do Portal TJMT por tópicos, fazendo a leitura de hiperlinks e textos em Libras, além do menu de acessibilidade completo.
 
Por meio de um contrato firmado pela Coordenadoria Judiciária, está sendo garantida a presença de intérprete de Libras para atender as demandas do Tribunal de Justiça.
 
Também há uma comissão criada exclusivamente para tratar do tema – a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, presidida pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. O grupo de trabalho está constantemente desenvolvendo e aprimorando estratégias de acessibilidade, tanto em quesitos estruturais e físicos, quanto acessibilidade digital
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: imagem de uma tela reproduzindo uma sessão de julgamento, onde aparem os magistrados e o procurador de justiça. Ao lado da tela principal, existe uma janela onde aparece o interprete de Libras.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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