A Aprosoja MT comemora a sanção do projeto de lei que trará um impacto profundo na aplicação da Moratória da Soja em Mato Grosso: fim dos incentivos fiscais para empresas que abusam de sua posição dominante, afirma a entidade.

 O governador Mauro Mendes sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que restringe a concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem à moratória da soja no estado.

“Essa lei fortalece nossa convicção de que estamos mais próximos da extinção desse acordo, que há anos vem prejudicando inúmeras famílias de agricultores”, afirma o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

Apesar do veto parcial aos incisos II e III do artigo 2º, os objetivos centrais da nova lei foram preservados. O inciso I, que se mantém vigente, proíbe a concessão de benefícios às empresas que assumam compromissos — nacionais ou internacionais — que restrinjam a expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.

“É importante ressaltar que este dispositivo engloba as políticas institucionais globais que criem empecilhos à livre iniciativa. A Aprosoja estará atenta a qualquer tentativa de burlar a lei e alerta às empresas signatárias da Moratória da Soja para os prejuízos decorrentes da comprovação de infração dos requisitos legais, o que inclui a devolução de todo o montante de incentivo fiscal fruído pela empresa no ano-calendário vigente. Não descansaremos enquanto houver um produtor prejudicado pela Moratória da Soja. E enquanto a extinção desse acordo não for alcançada, as tradings também não terão um sono tranquilo. Esse é o nosso compromisso com o setor”, afiançou beber.

Ainda conforme o ruralista, a sanção desta lei é um passo fundamental para restaurar a livre iniciativa e reafirmar o respeito à legislação ambiental brasileira. “Com essa medida, os produtores brasileiros caminham para a libertação das amarras criadas por esse acordo comercial que ignora os direitos fundamentais dos nossos cidadãos”.

A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.