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Política Nacional

Novo Código Eleitoral altera regras de prestação de contas dos partidos

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De acordo com o novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21), a prestação de contas dos partidos não será mais feita por meio de sistema de controle da Justiça Eleitoral, e sim com o sistema de escrituração digital da Receita Federal.

Pelo texto da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), as contas deverão ser examinadas, no máximo, em três anos, sob pena de extinção do processo, mas a unidade técnica da Justiça Eleitoral terá 180 dias para apontar problemas. Depois desse prazo, as contas serão consideradas aprovadas.

Esses órgãos técnicos dos tribunais deverão examinar apenas informações sobre a existência de doações proibidas ou de origem não identificada; o repasse correto de cotas para participação feminina e às fundações partidárias; a regularidade do CNPJ; o excesso ou desvio de finalidade dos recursos do Fundo Partidário em despesas com pessoal; e a aplicação de recursos desse fundo nas situações definidas no código.

Caso erro formal identificado seja corrigido pelo partido, as contas serão declaradas aprovadas. Se o relator não entender como erro formal e, após intimação, a irregularidade não for corrigida, será aberto processo de natureza administrativa.

Se as contas forem consideradas desaprovadas após defesa do partido, deverá ser aplicada multa de R$ 2 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo, “em caso de gravidade”, da devolução de valores irregulares. A multa e o possível valor a devolver poderão ser parcelados pelas regras já vigentes, em 60 meses no limite mensal de 2% dos repasses do fundo.

Ressalvas
Em todos os casos, será considerada aprovada com ressalva a prestação de contas que tiver falhas calculadas até 20% do total recebido do Fundo Partidário no respectivo ano.

Dirigentes partidários responderão nas esferas cível e criminal somente pela ocorrência de irregularidade grave, insanável e que resulte de conduta dolosa específica que implique enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

As decisões da Justiça Eleitoral nesses processos não implicam a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Dispensa
O texto dispensa de comprovação na prestação de contas os bens móveis cedidos de até R$ 4 mil por pessoa; as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum de sedes e materiais de propaganda eleitoral; e a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

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Fundo Partidário
Sobre os recursos do Fundo Partidário, o texto mantém os tipos de gastos permitidos atualmente pela legislação, acrescentando as despesas com transporte aéreo, seja por bilhetes de aluguel de aeronaves; aluguel de veículos; consultoria sobre proteção de dados; e outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político.

Se comprovado dolo específico (intenção de cometer o ilícito), o projeto proíbe o uso do dinheiro do fundo para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros.

Entretanto, a distribuição do montante total entre os partidos seguirá a proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, obedecida a cláusula de desempenho da Emenda Constitucional 97, de 2017. Atualmente, a lei prevê que 5% serão distribuídos igualmente a todos os partidos que cumpriram essa cláusula e o restante por esse critério de votos.

Fundo Eleitoral
Já os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), cujo montante para o próximo ano ainda está pendente de definição, serão distribuídos em percentuais iguais aos definidos atualmente, que levam em conta principalmente o número de eleitos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Criação de partidos
Os critérios para o registro de partidos ficam mais rígidos segundo o texto aprovado. Em vez de obter o apoio de eleitores em número equivalente a 0,5% dos votos válidos da última eleição para a Câmara dos Deputados, o interessado deverá obter 1,5%.

A distribuição desse apoio por 1/3 dos estados também muda, devendo-se comprovar um mínimo de 1% do eleitorado que tenha votado nessas eleições em cada um dos estados. Atualmente, exige-se 0,1% do eleitorado em cada estado.

Ficam dispensados de seguir os novos parâmetros os partidos que, na data de publicação da futura lei, tenham seus pedidos sub judice no TSE, desde que a decisão final seja favorável ao registro, e aqueles que tenham protocolado o pedido após o registro como entidade civil.

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Pesquisas eleitorais
O novo Código Eleitoral inclui regras diferentes para a realização, divulgação e acesso aos dados de pesquisas eleitorais, mas reproduz a maior parte das normas da Resolução 23.600/19, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Uma das mudanças é que as pesquisas eleitorais realizadas em data anterior ao dia das eleições só poderão ser divulgadas até a antevéspera do pleito, admitida sua reprodução ou retransmissão pelo eleitor.

Nas divulgações, deve ser informado ainda o percentual de acerto das pesquisas realizadas nos últimos cinco anos.

Atualmente, as pesquisas podem ser divulgadas no próprio dia do pleito, contanto que todas as informações sobre sua realização tenham sido registradas no sistema do tribunal cinco dias antes da divulgação.

No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, esse prazo cai para três dias e passa a ser proibida a realização de pesquisa eleitoral com recursos da própria empresa ou entidade de pesquisa, exceto aquelas com finalidade jornalística feitas por empresas integrantes de grupos de comunicação social.

Outra alteração é que somente poderão se cadastrar no Sistema de Registro de Pesquisas da Justiça Eleitoral as entidades ou empresas que tenham a realização de pesquisa de opinião pública dentre as suas atividades principais, conforme registro na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Fazer, contratar ou divulgar pesquisa fraudulenta terá pena aumentada de detenção de seis meses a um ano para reclusão de 2 a 4 anos e multa de R$ 200 mil a R$ 400 mil fixada em razão da capacidade econômica do agente e do alcance da divulgação da pesquisa.

O texto atualiza os valores das multas para a divulgação de pesquisa sem o registro prévio das informações quando se tratar da empresa de pesquisa, do contratante, do candidato, do partido político, da coligação ou do veículo de comunicação que primeiro divulgar seus resultados. Enquanto na resolução a multa varia de R$ 53,2 mil a R$ 106,4 mil, o PLP fixa o intervalo de R$ 60 mil a R$ 120 mil. Para o eleitor, essa multa será de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Lira reage à derrota em votação de PEC: ‘Jogo só termina quando acaba’

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Presidente da Câmara, Arthur Lira
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Arthur Lira


Após ver o  plenário da Câmara rejeitar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para indicação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que há “possibilidades regimentais” para realizar uma nova votação. Ele atuou a favor da mudança que amplia o poder do Congresso na entidade.

“O jogo só termina quando acaba”, disse o deputado federal, segundo o G1.

Para ser aprovada, a PEC 05/2021 precisava de 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos do total de cadeiras na Câmara. Mas na votação em primeiro turno, nesta quarta-feira (20), a proposta teve apenas 297 votos a favor contra 182.

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A publicação explica que a rejeição foi ao texto substitutivo, do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) . O texto original, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ainda pode ser votado. “Nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais. Vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política”, adiantou Lira.

Críticas do MP

A PEC 05/2021 tem motivado  protestos de membros do Ministério Público (MP) que se posicionam contra a mudança. Pela proposta, o corregedor nacional do conselho, hoje escolhido por membros da própria entidade, passaria a ser indicado pelo Congresso Nacional. Além disso, o texto prevê a possibilidade de revisão de atos de promotores e procuradores por parte do conselho. Com isso, a categoria acusa a PEC de ferir a independência do MP.

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Política Nacional

Planalto vai consultar AGU para acionar PGR e tentar arquivar relatório de Renan

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Senador Flávio Bolsonaro
Leopoldo Silva/Agência Senado

Senador Flávio Bolsonaro

O Palácio do Planalto prepara uma ofensiva contra o parecer de Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, que propôs nesta quarta-feira o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo suposto cometimento de nove crimes . Representantes da cúpula do governo se reunirão nos próximos dias com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para avaliar a viabilidade de a AGU ingressar com uma ação e pedir o arquivamento de todo o relatório produzido por Renan. Caso Bianco dê o aval, o documento seria enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) , a justificativa é que o relatório conteria um erro formal ao pedir o indiciamento de Bolsonaro, uma vez que, segundo o parlamentar, presidentes da República não podem ser investigados por CPIs realizadas pelo Congresso.

“Acredito que o caminho que a AGU vai seguir é o de pedir o arquivamento do relatório na PGR pela absolutamente nulidade de sua forma e conteúdo. O relatório é inconstitucional e sem valor jurídico, pois não respeita o princípio básico de separação entre poderes. A CPI não poderia investigar o presidente da República. O próprio senador Rogério Carvalho (PT-SE), ao fundamentar a impossibilidade de instaurar a CPI da Lava Toga, disse não ser possível em função da separação dos poderes”, disse Flávio ao GLOBO .

O plano de recorrer à PGR se dá porque o  relatório da CPI será enviado ao órgão, a quem caberá oferecer denúncia ou pedir o arquivamento dos casos levantados pela comissão. A decisão final sobre as suspeitas que pesam contra Bolsonaro, contudo, será do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador governista afirmou que a discussão na AGU envolverá o pedido de arquivamento de todo o parecer produzido por Renan e não apenas o da parte que faz menção a Bolsonaro

“Como o relatório foi todo montado para atacar o presidente, não há absolutamente nada que se aproveite”, sustentou Flávio.

Em outra ofensiva, o senador prepara uma ação na PGR contra o relator da CPI. No documento, ele vai acusar Renan de 20 crimes, como “perseguição”, durante a condução da relatoria da CPI.

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Política Nacional

Plenário pode votar nesta quinta limite a reajuste de aluguéis pelo IPCA

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de projetos
Plenário da Câmara terá sessão às 10 horas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21), às 10 horas, o Projeto de Lei (PL) 1026/21, que limita o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador do aluguel será definido entre as partes, mas o mercado imobiliário costuma usar o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020 o IGP-M acumulou alta de 23,14%, contra 4,52% do IPCA.

Educação
Os deputados podem analisar outras quatro pautas relacionadas à educação. Decorrente dos efeitos da pandemia, o PL 1133/21, do Senado, prorroga por um ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto retoma medida adotada no ano passado, quando, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, os estudantes foram liberados das obrigações com o Fies depois que o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública.

Ainda na agenda da educação, o PL 2633/21 permite a repactuação de termos de compromisso entre estados e municípios e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas.

O PL 3418/21 atualiza a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta especifica quais profissionais da rede de educação básica poderão ser beneficiados com os recursos, incluindo docentes, profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

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Já o PL 4513/20 institui a Política Nacional de Educação Digital, que tem como eixo a inclusão digital para alcançar todas as camadas da população.

Entidades beneficentes
A pauta do Plenário inclui duas propostas que beneficiam entidades filantrópicas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19 fixa as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

Já o PL 365/20 exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.

Mulheres
Outra prioridade na pauta do Plenário é o PL 3878/20, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Hoje o sistema já presta assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo, por exemplo.

Outras propostas
A pauta do Plenário ainda inclui oito propostas:

  • o PL 11276/18, do Poder Executivo, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo em biomas brasileiros. Segundo o projeto, a política nacional terá como objetivo reduzir a ocorrência de incêndios florestais e os danos causados pelas queimadas.
  • o PL 3320/20 permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a transformação da outorga para TV aberta pelo prazo de dez anos. Essa primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo na nova regulamentação do serviço de telecomunicações ocorrida depois da Constituição de 1988. Elas usam canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com acesso somente por meio de decodificador.
  • o PL  5284/20 atualiza o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixação de honorários; atividades de consultoria e assessoria jurídicas; e competência do Conselho Federal da OAB para dirimir questões relativas a sociedades de advogados.
  • o PLP 27/20 reformula a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Entre outras medidas, o projeto inclui no Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), também sob fiscalização do Banco Central (BC), as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito.
  • o PL 9432/17 atualiza o Código Penal Militar. Entre outras mudanças, a proposta isenta de crime o militar das Forças Armadas que agir em legítima defesa quando prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” durante enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento.
  • a ratificação de três acordos internacionais, incluindo Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear (PDC 1154/18), Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa entre o Brasil e Chile (PDL 566/19) e Acordo de Cooperação na Defesa entre Brasil e Argélia (PDL 333/21).
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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

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