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Política Nacional

PGR cobra governadores sobre o uso de verbas federais para hospitais de campanha

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Augusto Aras, procurador-geral da República
Antonio Augusto/Secom/PGR

Augusto Aras, procurador-geral da República

A Procuradoria-Geral da República (PGR) cobrou na sexta-feira (16) que estados enviem informações sobre a situação dos hospitais de campanha previstos, construídos e desativados nos estados, bem como as verbas federais e estaduais utilizadas na construção dos hospitais de campanha.

A cobrança foi feita por meio da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal, que também pediu a especificação de valores repassados pela União aos estados e a quantia redistribuída aos municípios.

Um primeiro ofício sobre o tema havia sido encaminhado aos governadores no dia 12 de março, mas os esclarecimentos prestados foram considerados insuficientes ou incompletos. Agora, o Ministério Público Federal (MPF) pede dados complementares, com prazo de cinco dias para resposta.

O documento é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo , que é responsável pelo procedimento administrativo que trata do tema. Ela pede informações completas sobre as verbas federais e estaduais utilizadas na construção dos hospitais de campanha, incluindo especificação de valores repassados pela União aos estados e a quantia redistribuída aos municípios.

No documento, a subprocuradoria ainda solicita a relação completa dos insumos e equipamentos das estruturas desativadas, com a comprovação da destinação de bens e valores. Além disso, pede dados sobre o uso das verbas federais destinadas ao combate à pandemia, perguntando, por exemplo, se algum valor foi realocado para outros fins.

Lindôra exige também justificativas para a desativação de diversos hospitais de campanha no ano passado, considerando que a pandemia prossegue e que a falta de leitos pode deixar pessoas sem a assistência adequada, além de representar possível prejuízo ao erário ou mau uso da verba pública.

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Política Nacional

Lei cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

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O Brasil tem uma nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei 14.222, de 2021, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18). Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a norma estabelece como função dessa entidade monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no país, a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), sob critérios a serem definidos pelo Poder Executivo. 

No Senado, o projeto de lei de conversão à MP 1.049/2021 foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e aprovado em 21 de setembro.

Entre as atribuições da nova autarquia está a de estabelecer normas sobre segurança nuclear, proteção radiológica e a segurança física das atividades e das instalações nucleares. Também deverá controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares, do material nuclear e dos estoques de materiais férteis e físseis especiais.

A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos.

A diretoria colegiada da ANSN será composta por um diretor-presidente e dois integrantes, indicados e nomeados pelo presidente da República, mas que deverão ser submetidos a sabatina dos senadores.

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Todos os servidores ocupantes de cargos efetivos redistribuídos da Cnen para a ANSN terão assegurados os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam jus na entidade de origem.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC). Quanto aos demais dispositivos, na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

CPI da Pandemia ouvirá integrante do Conasems nesta terça-feira

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Com a mudança na agenda nesta reta final dos trabalhos, a CPI da Pandemia decidiu ouvir na terça-feira (19), a partir das 10 horas, o integrante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Elton da Silva Chaves. O pedido para ouvi-lo partiu do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). 

Antes da votação do relatório, o parlamentar ainda pretende esclarecer se houve algum tipo de pressão ou interferência do governo na decisão tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec) de adiar a análise de um estudo sobre o tratamento medicamentoso ambulatorial de pacientes com covid-19.

Elton da Silva Chaves é representante do Conasems dentro da Conitec, Randolfe argumenta que ele teria se manifestado contrariamente ao adiamento. “É importante para os trabalhos desta comissão parlamentar de inquérito entender o contexto desse pedido de adiamento e ouvir demais informações sobre o episódio”, argumentou o senador ao pedir a oitiva. 

A CPI chegou a aprovar outros requerimentos relacionados ao assunto; mas decidiu ouvir somente Elton Chaves. O primeiro requerimento aprovado foi para oitiva do médico Carlos Carvalho, responsável por coordenar o estudo. A presença do médico, no entanto, não era certa; pois, segundo Randolfe, o pneumologista, em contato com a cúpula da CPI, não garantiu que apresentaria à Conitec o relatório que fora retirado da pauta. 

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Os outros requerimentos aprovados pela CPI foram para convocar outros integrantes da Conitec: o representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Carlos Eduardo Menezes de Rezende; o representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Luiz Cláudio Lemos Correa; e o representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Nelson Mussolini, que chegou a ter depoimento agendado para segunda-feira (18). Os três não serão mais ouvidos pela comissão.

Agenda modificada

Elton da Silva Chaves será ouvido pela CPI no dia que estava inicialmente prevista a leitura do relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Com a mudança na agenda, o voto do relator será apresentado na quarta-feira (20). Conforme o presidente da comissão parlamentar de inquérito, senador Omar Aziz (PSD-AM), a votação do documento só será feita na semana seguinte, em 26 de outubro. Segundo ele, a intenção é dar mais tempo aos demais integrantes do colegiado para analisarem o texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Pacheco prorroga MP que facilita acesso de pequeno criador a estoque público de milho

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória que cria o Programa de Venda em Balcão, para promover o acesso de pequenos criadores de animais ao estoque público de milho. Com a decisão, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), a MP 1.064/2021 fica com validade estendida até 15 de dezembro.

A medida provisória foi editada em 18 de agosto e perderia a validade no sábado (16). O texto recebeu 46 emendas de senadores e deputados. Apresentaram sugestões de mudanças os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Marcos do Val (Podemos-ES), Paulo Rocha (PT-PA) e Weverton (PDT-MA). A matéria tranca a pauta do Congresso desde 2 de outubro.

O que diz a MP

O Programa de Venda em Balcão beneficia pequenos criadores de animais, entre eles aquicultores (criadores de peixes e mariscos). Para ter acesso ao plano, o interessado precisa estar registrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Além disso, deve estar em situação regular no Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

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De acordo com o texto, a Conab fica autorizada a adquirir milho e sacaria por meio da Política de Formação de Estoques Públicos. As aquisições ficam sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

É função da Conab promover leilões públicos de compra ou de remoção de estoque de milho e propor o limite máximo de compra por criador. Esse limite deve considerar o consumo do rebanho previsto no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e fica limitado a 27 toneladas mensais por criador.

Segundo a MP 1.064/2021, o volume total de compra de milho não pode exceder a 200 mil toneladas. Excepcionalmente, esse limite pode ser alterado pelos ministérios da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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