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Plenário votará autorização de acesso para cão de apoio emocional

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O Plenário do Senado vai analisar nesta quarta-feira (25) projeto, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que assegura às pessoas portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ingressar em locais públicos ou privados na companhia de um cão de apoio emocional ou outro animal doméstico que exerça essa mesma função. O relator do PL 33/2022 é o senador Romário (PL-RJ), que ainda não apresentou seu voto. 

Mecias alega que a única legislação existente no Brasil sobre o assunto é a Lei do Cão-Guia (Lei 11.126, de 2005) destinada às pessoas com deficiência visual. Ainda não há legislação voltada para o cão de apoio emocional, o que, segundo ele, vem causando transtornos, exigindo até mesmo a intervenção judicial. 

“Cito como exemplo o caso recente que foi parar na Justiça catarinense envolvendo um hamster de 10 centímetros e 40 gramas. O animal de apoio emocional de uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), foi impedido de embarcar na cabine de um voo de uma companhia aérea brasileira para a Bélgica em 21 de novembro de 2021. A família estava de mudança para o país europeu. O animal teve que ficar com uma pessoa de confiança no Brasil, até posterior determinação judicial obrigando a empresa a providenciar o retorno ao Brasil do pai da garota, para que ele possa buscar a hamster”, diz o senador. 

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Mecias afirma ainda que a proposta dele tem o cuidado de traçar limites para o exercício desse direito para impedir os abusos e distorções advindos da interpretação errônea da Lei. 

“Vale ressaltar que, assim como ocorreu com a Lei 11.126, de 2005, que trata do uso de cão guia por deficientes visuais, a proposição deverá ser regulamentada para especificar os pormenores que deverão ser observados no exercício desse direito, incluindo a aplicação de multas pelo seu descumprimento”, acrescentou. 

Medidas Provisórias

Duas medidas provisórias pendentes de leitura também estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira. A primeira delas é a MP 1.085/2021, que trata da simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. 

A MP cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico. A determinação já existia no art.37 da Lei 11.977/2009, mas não previa os critérios de forma detalhada e a forma de regulamentação — por isso, não era aplicada. Segundo o governo, a MP tem o objetivo de melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios no país.

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A segunda MP é a 1.095/2021, que extingue o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O regime foi criado para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas.

De acordo com o substitutivo do relator na Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), em vez do fim imediato do incentivo, como constava da MP original, haverá uma nova transição até 2027, com extinção a partir de 2028. 

A proposta foi aprovada em 17 de maio na Câmara e agora será analisada no Senado. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Após áudios, governistas veem dificuldade para retirar apoio a CPI

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Após áudios, governistas veem dificuldade para retirar apoio a CPI
Agência Senado

Após áudios, governistas veem dificuldade para retirar apoio a CPI

Após a divulgação dos áudios do  ex-ministro Milton Ribeiro, nos quais ele cita o presidente Jair Bolsonaro (PL), a  base governista no Senado acredita, que com a avançar das investigações da Polícia Federal, será difícil evitar a CPI do MEC, articulada pela oposição na Casa. A lista para pedir a abertura da comissão parlamentar de inquérito já tem as assinaturas necessárias para ser apresentada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Senadores aliados de Bolsonaro apostam agora na resistência da presidência da Casa em instalar o colegiado.

Nesta sexta-feira, em conversa telefônica grampeada pela Polícia Federal, Milton Ribeiro afirma que Bolsonaro o avisou que estava com um “pressentimento” de que poderia haver uma operação de busca e apreensão contra o ex-ministro. O diálogo foi interceptado no dia 9 deste mês. Nesta semana, Ribeiro foi alvo de uma ação da PF.

Em caráter reservado, governistas já admitem que uma articulação política não será suficiente para conseguir reverter os apoias à abertura do colegiado. Até o momento, a CPI do MEC já conta com 28 assinaturas, uma a mais do que necessário para ser aberta.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), responsável em recolher as assinaturas, espera conseguir mais três nomes antes de apresentar o requerimento para Pacheco. Segundo o líder da oposição no Senado, isso faz parte da estratégia para evitar que o pedido não possa ser protocolado caso algum signatário retire seu nome da lista, como aconteceu em abril.

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Naquele mês, o governo conseguiu convencer três senadores a retirar seu nome da lista: Weverton Rocha (PDT-MA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Styvenson Valentim (Podemos-RN). Agora, líderes do governo acreditam que repetir a mesma estratégia será mais difícil.

O responsável na articulação para barrar a abertura da CPI é o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-R). Em abril, quando as primeiras denúncias de irregularidades no MEC vieram à tona e a oposição começou a colher a assinatura para o colegiado, Portinho apresentou um pedido para abrir uma comissão que investigue obras paradas do Ministério da Educação em governos passados.

Uma das estratégias do governo é retomar esse pedido de CPI, que também conta com 28 assinaturas. Os suplentes dos senadores Márcio Bittar (União Brasil-AC) e Carlos Fávaro (PSD-MG), Eduardo Velloso (União Brasil-AC) e Margareth Buzzetti (PP-MT), respectivamente, assinaram a lista da comissão governista, fazendo com que o rol voltasse a ter o número de nomes necessários.

A ideia é que, caso Pacheco decida abrir a CPI da oposição, ele também precisará dar prosseguimento à comissão dos governistas e a outras duas que já foram apresentadas no Senado — uma de autoria do senador Plínio Valério, para investigar a atuação de ONG, e outra de Eduardo Girão (Podemos-CE), sobre aumento da violência nos estados do Norte e Nordeste.

No entanto, o regimento da Casa não obriga que seu presidente siga a ordem de apresentação de pedidos de CPI para instalar os colegiados. Há uma estimativa, porém, que os governistas judicializem o caso se Pacheco resolver a comissão apoiada pela oposição antes de todas as outras.

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Outra estratégia é tentar dissuadir os senadores que assinaram a lista para a CPI do MEC alegando que faltam cerca de 100 dias para eleição e que o colegiado será usado como palanque eleitoral do PT. Um dos argumentos usados para isso é que Randolfe é um dos coordenadores da campanha do ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva.

O próprio presidente do Senado já afirmou que a proximidade com a eleição pode prejudicar o trabalho da comissão. Porém, na mesma ocasião que fez essa declaração, também afirmou que poderá instalar a CPI se ela cumprir os critérios necessários — isto é, número suficiente de assinaturas e fato determinados a ser investigado pelo colegiado.

Randolfe espera ter mais três apoios antes de protocolar o pedido de CPI à presidência do Senado: Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão de Educação na Casa, Otto Alencar (PSD-BA) e Alexandre Silveira (PSD-MG). Este último é um aliado próximo de Pacheco, e seu apoio à comissão é considerado fundamental para que ela seja aberta.

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Corrupção no MEC: aliados de Bolsonaro tentam desqualificar áudios

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Corrupção no MEC: aliados de Bolsonaro tentam desqualificar áudios
Reprodução: redes sociais – 06/04/2022

Corrupção no MEC: aliados de Bolsonaro tentam desqualificar áudios

A divulgação de  áudios do ex-ministro Milton Ribeiro em que afirma ter sido informado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre buscas e apreensões em sua casa desencadeou uma reação coordenada de aliados do governo para abafar o caso. A estratégia adotada é a de dizer que, na  ligação à sua filha, Ribeiro afirma que Bolsonaro está “com pressentimento” sobre a operação. O argumento utilizado por estes interlocutores do presidente é de que a intuição presidencial “não é crime”.

Enquanto aguardavam com apreensão a divulgação completa dos áudios e mensagens interceptadas do ex-ministro e pastores lobistas, o núcleo da campanha de Bolsonaro se antecipou ontem e passou a questionar o fato de os autos do inquérito não terem sido enviados antes ao Supremo Tribunal Federal (STF). A conversa de Ribeiro com a filha em que ele cita a ligação do presidente é de 9 de junho, 13 dias antes de a operação ser deflagrada.

O mesmo argumento deve ser usado pela defesa de Ribeiro para tentar cancelar o caso na Justiça enquanto os estrategistas da campanha traçam uma nova reação para blindar Bolsonaro e o projeto da reeleição. Segundo um auxiliar, é preciso ter acesso a todo o conteúdo da investigação para avaliar “friamente” as consequências das gravações. Interlocutores do Planalto admitem o mau momento para o presidente a menos de cem dias do primeiro turno das eleições.

Como reação à nova crise e com a possibilidade de abertura de uma CPI da Educação, o núcleo duro da campanha colocou em prática o plano de aumentar o Auxílio Brasil para R$ 600. Com Bolsonaro estagnado nas pesquisas de intenção de voto, a ideia já vinha sendo defendida pela cúpula da campanha, mas a operação da Polícia Federal impulsionou o aval do presidente ao aumento. A avaliação é que aumento do benefício deixará a crise do MEC em segundo plano.

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A estratégia era criar um fato novo para interromper a agenda negativa de Bolsonaro, que incluía os ataques às urnas, a crise na Petrobras e as mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips na Amazônia. Todavia, a divulgação dos áudios que fazem referência ao presidente da República atrapalhou a reação desenhada pelo governo.

Nas redes sociais, aliados do presidente também colocaram em prática a conhecida estratégia de desviar a atenção para outros assuntos, frequentemente sobre valores morais. No caso dos áudios de Milton Ribeiro, eles preferiram repercutir a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que derrubou nesta sexta-feira o direito ao aborto legal no país.

A estratégia, porém, não chegou a tempo. Levantamento da consultoria Arquimedes identificou 437 mil publicações sobre o Ministério da Educação e sobre Ribeiro entre o dia de sua prisão, na quarta, e hoje até as 15h. A maior parte das manifestações (65%) veio de perfis mais à esquerda, cujo discurso principal foi tentar relembrar o vínculo do ex-ministro com a primeira-dama Michele e também a defesa enfática feita por Bolsonaro no início das investigações, quando disse que colocaria sua cara no fogo pelo ex-ministro.

“É um duro golpe na campanha de Bolsonaro, que tem o desafio de atrair o eleitor anti-petista. Um dos seus principais argumentos se baseia na questão da corrupção e ter seu nome vinculado ao caso do ministro Milton Ribeiro dificulta seu caminho. Por mais que sua base tente dar uma narrativa positiva, o alcance fica limitado aos apoiadores já convertidos”, conclui o diretor da Arquimedes, Pedro Bruzzi.

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‘Cheirando a sacanagem’

A estratégia de questionar a validade da investigação foi levada a cabo ontem pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em uma rede social, ele criticou a decisão do juiz federal Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal que determinou a prisão do ex-ministro, mesmo com a citação ao titular do Palácio do Planalto. Coordenador da campanha de reeleição do pai, Flávio disse “tá cheirando a ‘sacanagem’, além de crime, claro.”

“Então havia gravação do ex-ministro falando que ‘ele’ achava que poderia ter busca e apreensão? Se ‘ele’ era Bolsonaro, porque o juiz e o procurador do Ministério Público Federal não remeteram os autos ao Supremo Tribunal Federal ao invés de prender o ex-ministro. Tá cheirando a ‘sacanagem’, além de crime, claro”, escreveu Flávio em seu perfil na rede social.

Horas após a divulgação do áudio, o advogado Frederick Wassef, que defende o presidente, foi até o Palácio do Planalto para falar com jornalistas e rebater as suspeitas de que Bolsonaro teve acesso antecipado à investigação.

“Se o ex-ministro usou o nome do presidente Bolsonaro, usou sem seu conhecimento, sem sua autorização. Ele que responda. Compete ao ex-ministro explicar o que ele fala”.

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Márcio França se encontra com Lula mas mantém candidatura a governador

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Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)
reprodução: commons – 13/06/2022

Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)

O ex-governador  Márcio França (PSB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram nesta sexta-feira para tratar da eleição em São Paulo. Aliados acreditam que França aceitará desistir da sua pré-candidatura a governador nos próximos dias, mas o presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse que o ex-governador reafirmou ao líder petista a sua intenção de se manter na disputa.

Lula tem se empenhado para reproduzir em São Paulo a aliança firmada com o PSB no plano nacional e que levou Geraldo Alckmin(PSB) a ser indicado para ser o seu vice.

O pré-candidato do PT a governador é o ex-prefeito Fernando Haddad. A saída de França facilitaria o caminho para Lula e Alckmin percorrerem juntos o interior de São Paulo.

“O Márcio me contou que teve uma boa conversa com o Lula, mas disse que mantém a sua candidatura ao governo paulista”, afirmou Siqueira.


A ideia de Lula é que França concorra ao Senado na chapa de Haddad. O GLOBO mostrou nesta sexta-feira que o PSB quer reduzir o número de candidatos a governador do partido para que sobre mais dinheiro para as campanhas de deputados.

Integrantes da direção da legenda acreditam que ter cinco postulantes a executivos estaduais seria o ideal. França não entra nessa conta. O pré-candidato do PSB também não conseguiu até agora partidos aliados, o que dificulta as suas pretensões de concorrer a governador.

Um dos trunfos de França propagados para a eleição de São Paulo é contar com Alckmin como seu cabo eleitoral exclusivo. Mas nesta sexta-feira, o pré-candidato a vice-presidente esteve com Haddad na inauguração de um laticínio do MST, na cidade de Andradina, no interior do estado.

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