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Política Nacional

Regras de licenciamentos ambientais começam a ser discutidas no Senado

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A Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (13) a votação do novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004). O texto seguiu para o Senado, onde já recebeu pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA). 

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Política Nacional

‘Prefiro perder do que me alinhar a Bolsonaro’, diz Maia após expulsão do DEM

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Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados
Agência Brasil

Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados

O deputado federal e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia disse nesta terça-feira (15), após ser expulso do partido Democratas por “infração disciplinar”, que “prefere perder do que estar alinhado a Bolsonaro” . A declaração foi feita em entrevista à CNN Brasil.

“Não tem problema o partido caminhar para o lado de Bolsonaro. Agora, o processo de expulsão, como ele conduziu, sem dúvida nenhuma assusta. Perder, ser minoria, não tem problema nenhum. O que eu não aceito é que uma certa malandragem prevaleça. A malandragem de empurrar o partido para um caminho e pedir para mim outro encaminhamento, que foi exatamente a escolha do Baleia (que eu não me arrependo). Eu prefiro perder do que estar alinhado ao Bolsonaro. Eu não quero alinhamento com Bolsonaro. É uma decisão política minha”, disse Rodrigo Maia.

Maia começou a entrar em conflito com o seu ex-partido quando ainda era presiente da Câmara. Ao fim do mandato, Maia decidiu apoiar a eleição de Baleia Rossi (MDB-SP), mas a orientação não foi seguida por grande parte dos parlamentares da legenda. O adversário Arthur Lira (PP-AL) venceu a disputa,  enquanto Maia disse ter sido traído e abandonado pelo partido.

A decisão pela  expulsão de Maia foi tomada por unanimidade de votos e anunciada ontem (14) pelo partido.

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CPI: AGU recorre de decisão do STF que manteve quebra de sigilo de Pazuello

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Decisão de lewandowski manteve quebra de sigilo de Pazuello, Mayra e Araújo
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Decisão de lewandowski manteve quebra de sigilo de Pazuello, Mayra e Araújo

BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a  decisão do ministro Ricardo Lewandowski que manteve a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello pela CPI da Covid-19 no Senado.

No pedido, a AGU — que representa Pazuello, hoje secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República — argumenta que o STF está permitindo que ocorra uma situação de “assimetria”, já que recursos apresentados por outros atingidos pelas quebras de sigilo foram acolhidos ao serem analisados por ministros diferentes.

“Há decisões monocráticas que deferiram o pedido liminar, impedindo assim a quebra do sigilo telefônico e telemático de alguns impetrantes, e outras que o indeferiram”, diz trecho da petição. Por isso, a AGU pede para que, caso o pedido sobre Pazuello não seja acolhido, o STF julgue com urgência a questão de aprovação em bloco dos requerimentos de quebra de sigilo.

Nesta segunda-feira, o ministro Nunes Marques suspendeu a quebra de sigilo do ex-número dois de Pazuello da Saúde, o coronel Élcio Franco, e o ministro Luís Roberto Barroso aceitou dois pedidos de liminar para suspender a quebra de sigilo telefônico e de mensagens de Camile Giaretta Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia, e Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde.

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Ao manter a quebra de sigilo de Pazuello, no sábado, o ministro Ricardo Lewandowski justificou sua decisão alegando que o país passa por uma “calamidade pública sem precedentes” e que as quebras de sigilo referente aos dois são “legítimas medidas de investigação tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito em curso, que tem por fim justamente apurar eventuais falhas e responsabilidades de autoridades públicas ou, até mesmo, de particulares, por ações ou omissões”.

Segundo a AGU, porém, “a quebra de sigilo telefônico e telemático representa verdadeira devassa na intimidade do impetrante, não sendo, portanto, possível vislumbrar a pertinência temática de toda sua vida pessoal e o estrito objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19”.

“Ora, não se concebe possa relacionar o acesso a eventuais fotos e vídeos armazenados, o acesso a redes sociais e eventuais grupos e páginas curtidas, o acesso a grupos de WhatsApp, o acesso a toda sua lista de contatos, o acesso a eventuais pesquisas na plataforma Google, a localização por GPS, os acessos em rede de WI-FI, com os fatos objeto da investigação realizada pela CPI, pela simples razão de o impetrante ter ocupado a titularidade do Ministério da Saúde”, afirma o recurso.

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Diante das diferentes decisões envolvendo as quebras de sigilo determinadas pela CPI, o STF emitiu uma nota nesta terça-feira em que afirma manter “rigorosamente” os seus precedentes ao adotar a regra da livre distribuição dos processos.

“O Regimento Interno do STF, convém reiterar, não estipula prevenção por temas gerais (exemplos: CPI, pandemia, Copa). A primeira ação sobre a CPI da Pandemia foi sorteada ao ministro Luís Roberto Barroso, e depois já chegaram diversos pedidos que atualmente estão em sete gabinetes. Eventuais divergências de entendimento nas decisões, quando houver, podem ser dirimidas pelo Plenário da Corte em caso de recurso, para que o Supremo responda a uma só voz. É preciso ressaltar ainda que a Constituição Federal assegura a garantia do sigilo aos cidadãos e, para o direito individual ser afastado, é necessária a análise individual sobre o caso específico”, explicou a Corte.

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Aliado de Doria questiona voto de FHC e gera polêmica em reunião do PSDB

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João Doria e FHC
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João Doria e FHC

A posição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sobre as regras das prévias virou motivo de polêmica em reunião nesta terça-feira da cúpula do PSDB para definir o modelo da escolha interna para o candidato do partido ao Planalto em 2022.

grupo do governador João Doria queria que o formato da disputa tivesse maior participação de filiados do que de políticos com mandato. A proposta, no entanto, era rejeitada pelos outros três candidatos: o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite , o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Num dos momentos mais aguardados da reunião, o ex-senador José Anibal (PSDB-SP) leu uma mensagem em que Fernando Henrique se manifestava contrariamente à proposta de Doria.

Houve então um debate sobre a possibilidade do voto ser computado contra Doria. Foi então que o presidente do diretório estadual de São Paulo, Marco Vinholi , que é aliado do governador, pediu a confirmação do apoio do ex-presidente. Houve um impasse e o presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo , ligou para Fernando Henrique e confirmou a posição contrária a São Paulo.

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Pouco depois, segundo tucanos ligados à direção nacional e de diversos estados, Vinholi voltou ao assunto e disse que tinha uma mensagem em que Fernando Henrique havia respondido naquele instante e que se manifestava favorável ao pleito de São Paulo. Ele foi sucedido pelo próprio governador Doria, que acompanhava a reunião remotamente, e mostrou a mensagem de Fernando Henrique num celular por meio da tela.

Ao final da discussão, o senador Tasso interveio e pediu que o nome do ex-presidente não fosse mais o centro daquela discussão. Ele foi atendido e o voto de Fernando Henrique não foi computado. Situação semelhante ocorreu com o voto do senador José Serra (PSDB-SP). O grupo de Doria informou que tinha uma manifestação favorável de Serra. Em seguida, um assessor do senador questionou a posição e o voto também não foi computado.

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Vinholi minimizou o episódio e explicou que questionou a posição de Fernando Henrique lida pelo ex-senador Zé Anibal em seu celular por não ser comum alguém enviar voto por mensagem.

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— O fundamental era saber a posição do ex-presidente Fernando Henrique. Não há motivos para polêmicas.

A exposição da mensagem de Fernando Henrique gerou uma série de críticas de inabilidade política nos bastidores. A maior parte preferiu o silêncio. Já adversários como os deputados mineiros Aécio Neves e Paulo Abi-Aeckel falaram abertamente.

— Lamento que o ex-presidente Fernando Henrique tenha tido sua manifestação explícita de voto contestada. Isso jamais havia ocorrido antes no seio do PSDB — afirma Aécio.

— Houve, sim, um constrangimento ao se colocar em dúvida o voto que Fernando Henrique enviou pelo ex-senador José Anibal — diz Abi-Aeckel.

Vinholi nega que tenha ocorrido constrangimento:

— Não houve qualquer constrangimento. Era apenas um debate no partido.

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