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Política Nacional

Senado analisa medida provisória que facilita crédito bancário na pandemia

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O Senado deve votar na próxima semana a Medida Provisória (MP) 1.028/2021, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal para o cliente contratar ou renegociar empréstimos.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (2) e perde a validade na próxima quarta  (9).

O parecer do relator, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), amplia o prazo da dispensa até 31 de dezembro de 2021. A data inicialmente prevista era 30 de junho deste ano.

Outra novidade no texto é a prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte e às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, quando a concessão do crédito envolver recursos públicos.

O tratamento diferenciado deve ser dado ainda aos setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, de acordo com regulamento do Poder Executivo. A mesma regra é aplicada a empréstimos com recursos públicos para aposentados e pensionistas. Todas essas prioridades valem até 31 de dezembro de 2021.

Documentos dispensados

De acordo com a MP 1.028, os bancos não podem cobrar os seguintes documentos: comprovação de quitação de tributos federais, certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Os tomadores de empréstimo rural ficam dispensados de comprovar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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A medida também dispensa consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos. Por determinação constitucional, empresas inadimplentes com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficam impedidas de obter empréstimo de bancos públicos.

A MP acaba com a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) por empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados na caderneta de poupança (o chamado crédito direcionado). Essa medida beneficia, por exemplo, a construção civil.

O texto determina ainda que, até 31 de dezembro de 2021, bancos públicos e privados e suas subsidiárias devem encaminhar trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos. A prestação de contas deve identificar beneficiários, valores e prazos envolvidos. 

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado pode antecipar em cinco anos meta de zerar desmatamento e reduzir emissão de gases

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A menos de duas semanas para o início da 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26), o Senado pode aprovar uma meta mais ousada de redução das emissões de gases de efeito estufa, bem como o fim do desmatamento ilegal. O PL 1.539/2021, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que antecipa para 2025 a meta de redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa, está na pauta da sessão plenária de quarta-feira (20).

Em reunião da Cúpula de Líderes sobre o Clima, em abril, o presidente Jair Bolsonaro reforçou o compromisso brasileiro de eliminar o desmatamento ilegal até 2030 e reduzir a emissão de gases. O projeto também propõe que o Brasil assuma o compromisso de zerar o desmatamento ilegal nos próximos nove anos. Na avaliação de Kátia, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a antecipação da meta em cinco anos dará ao Brasil protagonismo no cenário internacional, o que favorecerá novos acordos comerciais. 

“Se o Brasil atingir a meta de redução de desmatamento já em 2025, nossos produtos, em especial os agropecuários, terão acesso facilitado aos maiores e mais  exigentes mercados consumidores, além da atração de bilhões de dólares em investimentos diretos. Como consequência, promoveremos a proteção ao meio ambiente e simultaneamente serão gerados empregos e renda aos brasileiros”, avalia a senadora.

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A COP26 será em Glasgow, na Escócia, de 31 de outubro a 12 de novembro.

Outros projetos

Entre outros projetos na pauta da sessão de quarta-feira está o PL 2.477/2021, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que estabelece procedimentos para a volta e permanência do trabalho presencial e a continuidade do trabalho à distância durante a pandemia.

Outro item que pode ser analisado pelos senadores é o PL 1.932/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), que propõe a criação de um sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e abastecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pparlamentares devem analisar ainda o PL 1.012/2020, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Aras diz que ‘tem tido conversas’ sobre a possibilidade de ser indicado ao STF

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Aras diz que 'tem tido conversas' sobre a possibilidade de ser indicado ao STF
Pedro França/Agência Senado

Aras diz que ‘tem tido conversas’ sobre a possibilidade de ser indicado ao STF

procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em entrevista a “Band News” que “tem tido conversas” sobre a possibilidade de ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele negou, porém, que tenha se candidatado ao posto e disse que “até este momento” não recebeu convite do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu admito que a conversa sempre ocorra, inclusive nos encontros fortuitos ou não, nos jantares ou encontros em um corredor, em uma seção. Todavia, eu não me candidatei a ministro do Supremo. Estou em um cargo de procurador da República(…) se em algum momento da minha vida eu for distinguido pelo presidente da República com a indicação, será uma grande honra”, disse Aras, acrescentando: “O convite não houve até esse momento”.

Bolsonaro já indicou à Corte o ex-advogado-geral da União André Mendonça, que enfrenta resistências no Senado. Como alternativa, parlamentares críticos à escolha defendem o nome de Aras para a cadeira.

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O PGR afirmou ainda que seu posto atual é conflituoso com o de ministro do Supremo:

“Quem quer ser ministro do Supremo não pode ser PGR e vice-versa. O cargo de procurador-geral da República é extremamente conflituoso”.

Aras adiantou que vai recorrer ao Judiciário caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, que fiscaliza a atuação de promotores e procuradores. Ele admitiu ter assumido um compromisso com as entidades de classe que representam a categoria de que irá atuar se o projeto passar.

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Segundo ele, a mudança defendida por políticos em relação ao cargo de corregedor “é inaceitável”.

O Congresso quer indicar o corregedor do Conselho e mais conselheiros, além de poder para anular eventuais trabalhos de procuradores.

Aras lembrou que o Conselho tem similaridade com o Conselho Nacional de Justiça e que romper com esse princípio “é perigo”. Citou ainda outras instituições, como Forças Armadas, Polícias e Defensoria Pública em que a escolha do corregedor é feita dentro da própria instituição dentro de um processo eletivo em que os próprios pares votam.

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“Estou conversando com a Câmara, com o Senado e se não lograr êxito, vou discutir no Supremo. Eu assumi a gestão dos itens duros”.

Aras falou ainda sobre o papel do presidente na guerra de retóricas, ao ser indagado sobre as ameaças do presidente ao Supremo, durante os atos de 7 de setembro.

“A retórica política é uma coisa, outra coisa é o discurso jurídico. A retórica política cabe aos órgãos éticos disciplinares dos poderes. Do ponto de vista da presidência da República, se houvesse algum tipo de violação, caberia ao Congresso Nacional apreciar o eventual crime de responsabilidade”, afirmou o procurador-geral.

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Política Nacional

Comissão debate desafios para a execução da política de assistência social no DF

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Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Assistência Social - Geral - Centro de Referência em Assistência Social
Relatório identificou “dificuldades, precariedades e carências” na rede de assistência social

A Comissão de Legislação Participativa debate nesta segunda-feira (18) os desafios para a execução das políticas de assistência social no Distrito Federal (DF). A reunião foi solicitada pelas deputadas do PT Erika Kokay (DF), Maria do Rosário (RS) e Natália Bonavides (RN).

Kokay explica que relatório elaborado em 2019 pela Auditoria da Controladoria-Geral do DF identificou “dificuldades, precariedades e carências” na rede de assistência social da capital do País. Os problemas vão desde demora na entrega de cestas básicas, falta de unidades para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua, até deficiência de recursos materiais e humanos.

Segundo a deputada, o Ministério Público de Contas do DF apontou redução de repasse de recursos da União para a área porque o governo local não tem cumprido as metas estabelecidas. Desde janeiro de 2019, o DF recebe apenas 30% dos recursos previstos porque mantém mais dinheiro na conta do que poderia.  Em 2019, havia R$ 13,4 milhões guardados, o que seria reflexo da falta de servidores concursados para atuarem e executarem as políticas na área.

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“Segundo dados da própria Secretária de Desenvolvimento Social, há atualmente
cerca de 360 vacâncias no cargo de Técnico em Assistência Social e 10 no cargo de
Especialista em Assistência Social. Essa conjuntura se mostra ainda mais dramática
diante do elevado aumento na demanda pelos serviços socioassistenciais em
decorrência dos impactos da Covid-19″, afirma a deputada.

Foram convidados para discutir o assunto:
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes);
– o diretor de Relações e Comunicação do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF, Clayton Avelar;
– o procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, José Eduardo Sabo Paes;
– um representante da Comissão dos Candidatos Aprovados no Concurso no da Sedes (NomeiaSedes);
– a deputada distrital Arlete Sampaio; e
– um representante do Conselho de Assistência Social (CAS/DF).

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6.

O público pode acompanhar o debate e participar da discussão por meio de sala interativa.

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Da Redação – RL

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