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O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2021), da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que insere a inclusão digital na lista de garantias fundamentais. O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), argumentou que o acesso à internet é essencial para o pleno exercício da cidadania e para obter outros direitos sociais como educação, saúde e trabalho. Ele citou um levantamento que revela que 17% dos lares brasileiros não tem acesso à rede, situação que se agrava nas áreas rurais e nas classes sociais mais pobres.

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Política Nacional

Nova iluminação do Congresso reforça campanha de combate à violência contra a mulher

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O prédio do Congresso iluminado de lilás. Ao fundo, a noite escura

Desde domingo (14) o prédio do Congresso Nacional está iluminado de lilás, em apoio à campanha pelo fim da violência contra a mulher. A iluminação especial foi proposta pelo Senado e seguirá até quarta-feira (17).

Segundo o Fórum de Segurança Pública, em 2021, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas, 30 sofreram agressão física a cada hora, uma foi estuprada a cada 10 minutos. Além disso, a cada dois dias uma travesti ou mulher trans foi assassinada no ano passado.

Projeto aprovado
No ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3855/20, da deputada Carla Dickson (União-RN), que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. O texto, aprovado pelo Senado neste mês, aguarda sanção presidencial.

A proposta prevê que, anualmente, a União e os estados promovam ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.

Da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Edição – ND

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Medida provisória autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares

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shelk/DepositPhotos
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Apesar de ser rico em minérios nucleares, Brasil importa insumos

A Medida Provisória 1133/22 permite a participação da iniciativa privada em atividades nucleares, em parceria com a Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Atualmente, as atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e derivados são exercidas exclusivamente pela INB, conforme determinação constitucional. A MP mantém o monopólio da estatal, mas permite que ela se associe a parceiros privados.

A parceria poderá ser realizada independentemente do valor econômico dos elementos nucleares presentes numa jazida mineral. Ou seja, mesmo que a jazida contenha outros minérios exploráveis, além dos nucleares. A MP detalha as regras da parceria nesse tipo de situação.

O governo alega que a flexibilização do monopólio estatal vai aumentar os investimentos na produção nacional do urânio. Apesar de ser rico em minérios nucleares, atualmente, por falta de capacidade de investimento na atividade, o Brasil importa a maior parte dos insumos necessários à fabricação do combustível nuclear das usinas de Angra I e II (RJ).

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A medida provisória foi publicada na sexta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União.

Remuneração
De acordo com a MP, a INB poderá firmar contratos com pessoas jurídicas para executar as suas atividades. A remuneração do parceiro poderá ser feita de diferentes formas.

O texto prevê o pagamento em moeda corrente, por meio aquisições de bens e serviços; por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização de minerais; pela concessão do direito de comercialização do minério associado; ou ainda do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.

Outras formas de remuneração poderão ser definidas em contrato. O governo afirma que a flexibilidade nas formas de remuneração poderá aumentar a atratividade para as empresas privadas.

Controle
A medida provisória também autoriza a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar) a assumir o controle da INB. Pelo texto, as ações da União na INB serão transferidas para o capital social da ENBPar.

Criada no ano passado, a ENBpar é a estatal que assumiu as participações da Eletrobras, recentemente privatizada, na Eletronuclear e em Itaipu.

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Por fim, a MP confere à Agência Nacional de Mineração (ANM) competência para regular e autorizar a pesquisa e a lavra de minérios nucleares no Brasil, e fiscalizar os titulares das concessões de lavra quanto à ocorrência de elementos nucleares.

Tramitação
A Medida Provisória 1133/22 será analisada diretamente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Familiares usam popularidade de Bolsonaro para entrar na política

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Familiares usam popularidade de Bolsonaro para entrar na política
Reprodução

Familiares usam popularidade de Bolsonaro para entrar na política

O número de integrantes do clã Bolsonaro na política pode aumentar na próxima eleição. Além do presidente da República e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tentam a reeleição, a família também estará representada nas urnas por um primo dos filhos do titular do Palácio do Planalto, por um “cunhado” e por uma das ex-mulheres do chefe do Executivo. Ao todo, serão cinco integrantes da família e agregados. O número poderia ser maior caso a Constituição não impedisse a disputa de parentes diretos de chefes de Executivo.

Além de se apoiarem na popularidade de Bolsonaro, os parentes e agregados do presidente, com exceção de Eduardo, têm mais uma coisa em comum: todos vão concorrer ao cargo de deputado distrital em Brasília.

Entre os postulantes está Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio , que se filiou ao PL, mesmo partido do presidente. Ele vai aparecer nas urnas como Leo Índio Bolsonaro. O agora candidato é filho de Rosimeire Nantes, irmã de Rogéria Nantes, mãe dos três primeiros filhos do presidente. Ele ficou conhecido no meio político pela proximidade com o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos). No início do governo, Índio era visto com frequência nos corredores do Planalto. Em 2019, passou a trabalhar como assessor parlamentar do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado com R$ 30 mil na cueca.

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Ex-mulher em campanha

Ana Cristina Valle (PP), ex-mulher e mãe de Jair Renan, quarto filho do presidente, também se lançou para o cargo de deputada distrital.

Suspeita de coordenar esquema de rachadinha nos gabinetes de Flávio Bolsonaro, na época deputado estadual no Rio, e de Carlos, ela tentou se eleger, em 2018, deputada federal pelo Podemos no Rio, mas obteve apenas 4.555 votos. Assim como neste ano, ela adotou naquela campanha o nome de Cristina Bolsonaro. A ex-mulher do presidente também é suspeita de tráfico de influência, por supostamente usar sua proximidade com o Planalto para emplacar nomeações em cargos públicos a pedido de lobista.

Ana Cristina vai disputar uma vaga da Câmara do Distrito Federal com Eduardo Torres, da família de Michelle Bolsonaro. Ele é irmão, por parte de mãe, de Danilo Torres, irmão consanguíneo da primeira-dama. Eduardo Torres também disputou o cargo em 2018, mas não foi eleito.

Danilo Torres, que também tem aspirações políticas, chegou a anunciar sua intenção de concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas após saber que parentes de até segundo grau da primeira-dama não podem disputar a eleição, retirou a pré-candidatura.

De acordo com o advogado Eduardo Damian, especialista em Direito Eleitoral, o artigo 14 da Constituição proíbe a candidatura de parentes consanguíneos ou por adoção até o segundo grau do presidente, dos governadores e prefeitos. Os únicos que podem disputar o pleito são parentes que já possuem mandatos eletivos e vão tentar a reeleição, como é o caso de Eduardo Bolsonaro.

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Pela lei, Carlos e Flávio estão proibidos de tentar novos cargos, além dos de vereador e senador, que já ocupam . Jair Renan, que nunca disputou uma eleição, também não poderia concorrer este ano, assim como os irmãos do presidente e Michelle. A regra também se estende para irmãos e filhos da primeira-dama.

A vedação tem como objetivo evitar uma possível vantagem para os candidatos ligados a políticos que ocupam cargos majoritários.

“Há uma presunção de natureza objetiva que só por ser parente do chefe do Executivo, esse pré-candidato teria uma vantagem sobre os demais concorrentes, com uma maior visibilidade política. Trata-se de uma inelegibilidade constitucional de natureza objetiva, pois basta comprovação do parentesco”, explica Damian.

Mãe de Flávio, Eduardo e Carlos, Rogéria Nantes chegou a ser cotada para suplente na chapa de Romário (PL-RJ), que tentará a reeleição para o Senado, mas o PL desistiu de lançá-la. Seu nome foi proposto por Flávio como uma espécie de “chancela” da família ao nome do ex-jogador.

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Fonte: IG Política

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