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Política Nacional

Senado vai analisar projeto com novas regras para o licenciamento ambiental

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O Senado deve analisar um projeto de lei que altera procedimentos para o licenciamento ambiental no país (PL 3.729/2004). Essa proposta foi aprovado na Câmara nesta quinta-feira (13), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado federal Neri Geller (PP-MT). O parecer de Geller, que já foi ministro da Agricultura, estabelece regras gerais para simplificar e agilizar o processo, a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados dessas obrigações. Foram rejeitadas todas as tentativas dos partidos para mudar o texto final na Câmara.

O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), anunciou que vai solicitar audiência pública para discussão da proposta antes de sua votação no Senado. Ele afirmou que “é um assunto delicado, muito controverso, cujas consequências, caso [o texto] venha a ser aprovado, serão muito danosas para a preservação do meio ambiente e para quaisquer perspectivas de políticas públicas sustentáveis”.

Para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a proposta deve estar entre as prioridades do Senado para este ano.

— Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país — disse.

Obras dispensadas

Pelo substitutivo aprovado na Câmara, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

Também ficariam dispensadas de licenciamento ambiental as atividades militares; as obras emergenciais de infraestrutura; pontos de entrega de produtos abrangidos por sistemas de logística reversa (eletrônicos, por exemplo); usinas de triagem de resíduos sólidos; pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; usinas de reciclagem de resíduos da construção civil; e pontos de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar para reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada.

Segundo Neri Geller, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

No caso do saneamento, a dispensa engloba desde a captação de água até as ligações prediais e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto.

Ainda sobre o saneamento básico, o texto determina o uso de procedimentos simplificados e prioridade na análise, inclusive com dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Atividades agropecuárias

De igual forma, o substitutivo dispensa de licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tiver firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente.

Nesse caso estão cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico.

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Entretanto, a ausência de licença para essas atividades não dispensa a licença para desmatamento de vegetação nativa ou uso de recursos hídricos. O produtor terá também de cumprir as obrigações de uso alternativo do solo previstas na legislação ou nos planos de manejo de Unidades de Conservação.

Mineração de alto risco

Quanto à mineração de grande porte, de alto risco ou ambas as condições, o texto determina a obediência a normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema. Mas barragens de pequeno porte para fins de irrigação são consideradas de utilidade pública, ou seja, ficam dispensadas do licenciamento.

Duplicação de rodovias

No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio deverá ser emitida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), valendo também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio. A atividade, no entanto, não deve ser potencialmente causadora de “significativa degradação do meio ambiente”.

Análise por amostragem

Outros casos de LAC deverão ser definidos em ato do órgão ambiental nos termos da Lei Complementar 140/2011, que fixou normas para o exercício da competência concorrente entre União, estados e municípios sobre legislação relativa ao meio ambiente e à sua fiscalização.

Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar um relatório de caracterização do empreendimento (RCE), cujas informações devem ser conferidas e analisadas por amostragem, incluindo a realização de vistorias também por amostragem.

Renovação automática

O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ateste o atendimento da legislação ambiental e as características e porte do empreendimento, além das condicionantes ambientais aplicáveis. E, se o requerimento for solicitado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.

Impacto não significativo

Segundo o substitutivo, serão criados o procedimento simplificado e o procedimento corretivo. No procedimento simplificado, pode ocorrer a fusão de duas licenças em uma (prévia e de instalação, por exemplo) ou mesmo a concessão de uma licença de adesão e compromisso com menos exigências.

O uso desses procedimentos será definido pelos órgãos ambientais por meio do enquadramento da atividade ou do empreendimento em critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor.

Quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, não será exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima). Nesse caso, a licença a ser concedida é a de adesão e compromisso.

Uma das atividades que poderão ser licenciadas com adesão e compromisso é a pecuária intensiva de médio porte.

Licença corretiva

O texto regula o licenciamento ambiental corretivo (LOC) para atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental válida no momento da publicação da futura lei.

Esse tipo de licenciamento poderá ser por adesão e compromisso. No entanto, se isso não for considerado possível pelo órgão ambiental, o empreendedor deverá assinar termo de compromisso coerente com documentos exigíveis para o licenciamento, como o relatório de controle ambiental (RCA) e o plano de controle ambiental (PBA).

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Se o LOC for solicitado espontaneamente e após o cumprimento de todas exigências necessárias, o texto prevê que o crime de falta de licença será extinto.

Quanto ao LOC para atividade ou empreendimento de utilidade pública, um regulamento próprio definirá o rito de regularização.

Infraestrutura

Para empreendimentos de transporte ferroviário e rodoviário, linhas de transmissão e de distribuição e cabos de fibra ótica, o texto permite a concessão de licença de instalação (LI) associada a condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação.

A critério do órgão ambiental, isso poderá ser aplicado ainda a minerodutos, gasodutos e oleodutos.

Mudanças no empreendimento ou na atividade que não aumentem o impacto ambiental negativo avaliado em etapas anteriores não precisam de manifestação ou autorização da autoridade licenciadora.

Licença única

A proposta cria ainda a licença ambiental única (LAU), por meio da qual, em uma única etapa, serão analisadas a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento, além de condicionantes ambientais, inclusive para a sua desativação.

Quanto aos prazos, a licença prévia (LP) deve ter validade de três a seis anos, assim como a licença de instalação (LI) e a licença prévia associada à licença de instalação.

Para a licença de instalação (LI) emitida junto à licença de operação (LO), para a licença de operação corretiva (LOC) e para a licença ambiental única (LAU) a validade será de no mínimo de cinco anos e no máximo de dez anos, ajustados ao tempo de finalização do empreendimento se ele for inferior. Essas licenças não poderão ser por período indeterminado.

Prazo maior

Caso o empreendedor adote novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que comprovadamente permitam alcançar resultados mais rigorosos do que os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, o órgão licenciador poderá aumentar os prazos de validade, em até 100%, das licenças de operação, única ou conjunta (LI/LO).

Emissão de laudo

Já os prazos para o órgão ambiental licenciador emitir o parecer sobre as licenças serão de três a dez meses:

  • três meses para as licenças de instalação, de operação, de operação corretiva e única;
  • quatro meses para as licenças conjuntas sem estudo de impacto;
  • seis meses para a licença prévia; e
  • dez meses para a licença prévia se o estudo exigido for o EIA.

Se o prazo não for cumprido pelo órgão, isso não significará licença automática, mas o empreendedor poderá pedir a licença a outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Unidades de conservação

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração — no caso federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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‘Prefiro perder do que me alinhar a Bolsonaro’, diz Maia após expulsão do DEM

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Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados
Agência Brasil

Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados

O deputado federal e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia disse nesta terça-feira (15), após ser expulso do partido Democratas por “infração disciplinar”, que “prefere perder do que estar alinhado a Bolsonaro” . A declaração foi feita em entrevista à CNN Brasil.

“Não tem problema o partido caminhar para o lado de Bolsonaro. Agora, o processo de expulsão, como ele conduziu, sem dúvida nenhuma assusta. Perder, ser minoria, não tem problema nenhum. O que eu não aceito é que uma certa malandragem prevaleça. A malandragem de empurrar o partido para um caminho e pedir para mim outro encaminhamento, que foi exatamente a escolha do Baleia (que eu não me arrependo). Eu prefiro perder do que estar alinhado ao Bolsonaro. Eu não quero alinhamento com Bolsonaro. É uma decisão política minha”, disse Rodrigo Maia.

Maia começou a entrar em conflito com o seu ex-partido quando ainda era presiente da Câmara. Ao fim do mandato, Maia decidiu apoiar a eleição de Baleia Rossi (MDB-SP), mas a orientação não foi seguida por grande parte dos parlamentares da legenda. O adversário Arthur Lira (PP-AL) venceu a disputa,  enquanto Maia disse ter sido traído e abandonado pelo partido.

A decisão pela  expulsão de Maia foi tomada por unanimidade de votos e anunciada ontem (14) pelo partido.

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CPI: AGU recorre de decisão do STF que manteve quebra de sigilo de Pazuello

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Decisão de lewandowski manteve quebra de sigilo de Pazuello, Mayra e Araújo
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Decisão de lewandowski manteve quebra de sigilo de Pazuello, Mayra e Araújo

BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a  decisão do ministro Ricardo Lewandowski que manteve a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello pela CPI da Covid-19 no Senado.

No pedido, a AGU — que representa Pazuello, hoje secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República — argumenta que o STF está permitindo que ocorra uma situação de “assimetria”, já que recursos apresentados por outros atingidos pelas quebras de sigilo foram acolhidos ao serem analisados por ministros diferentes.

“Há decisões monocráticas que deferiram o pedido liminar, impedindo assim a quebra do sigilo telefônico e telemático de alguns impetrantes, e outras que o indeferiram”, diz trecho da petição. Por isso, a AGU pede para que, caso o pedido sobre Pazuello não seja acolhido, o STF julgue com urgência a questão de aprovação em bloco dos requerimentos de quebra de sigilo.

Nesta segunda-feira, o ministro Nunes Marques suspendeu a quebra de sigilo do ex-número dois de Pazuello da Saúde, o coronel Élcio Franco, e o ministro Luís Roberto Barroso aceitou dois pedidos de liminar para suspender a quebra de sigilo telefônico e de mensagens de Camile Giaretta Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia, e Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde.

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Ao manter a quebra de sigilo de Pazuello, no sábado, o ministro Ricardo Lewandowski justificou sua decisão alegando que o país passa por uma “calamidade pública sem precedentes” e que as quebras de sigilo referente aos dois são “legítimas medidas de investigação tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito em curso, que tem por fim justamente apurar eventuais falhas e responsabilidades de autoridades públicas ou, até mesmo, de particulares, por ações ou omissões”.

Segundo a AGU, porém, “a quebra de sigilo telefônico e telemático representa verdadeira devassa na intimidade do impetrante, não sendo, portanto, possível vislumbrar a pertinência temática de toda sua vida pessoal e o estrito objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19”.

“Ora, não se concebe possa relacionar o acesso a eventuais fotos e vídeos armazenados, o acesso a redes sociais e eventuais grupos e páginas curtidas, o acesso a grupos de WhatsApp, o acesso a toda sua lista de contatos, o acesso a eventuais pesquisas na plataforma Google, a localização por GPS, os acessos em rede de WI-FI, com os fatos objeto da investigação realizada pela CPI, pela simples razão de o impetrante ter ocupado a titularidade do Ministério da Saúde”, afirma o recurso.

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Diante das diferentes decisões envolvendo as quebras de sigilo determinadas pela CPI, o STF emitiu uma nota nesta terça-feira em que afirma manter “rigorosamente” os seus precedentes ao adotar a regra da livre distribuição dos processos.

“O Regimento Interno do STF, convém reiterar, não estipula prevenção por temas gerais (exemplos: CPI, pandemia, Copa). A primeira ação sobre a CPI da Pandemia foi sorteada ao ministro Luís Roberto Barroso, e depois já chegaram diversos pedidos que atualmente estão em sete gabinetes. Eventuais divergências de entendimento nas decisões, quando houver, podem ser dirimidas pelo Plenário da Corte em caso de recurso, para que o Supremo responda a uma só voz. É preciso ressaltar ainda que a Constituição Federal assegura a garantia do sigilo aos cidadãos e, para o direito individual ser afastado, é necessária a análise individual sobre o caso específico”, explicou a Corte.

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Aliado de Doria questiona voto de FHC e gera polêmica em reunião do PSDB

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João Doria e FHC
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João Doria e FHC

A posição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sobre as regras das prévias virou motivo de polêmica em reunião nesta terça-feira da cúpula do PSDB para definir o modelo da escolha interna para o candidato do partido ao Planalto em 2022.

grupo do governador João Doria queria que o formato da disputa tivesse maior participação de filiados do que de políticos com mandato. A proposta, no entanto, era rejeitada pelos outros três candidatos: o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite , o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Num dos momentos mais aguardados da reunião, o ex-senador José Anibal (PSDB-SP) leu uma mensagem em que Fernando Henrique se manifestava contrariamente à proposta de Doria.

Houve então um debate sobre a possibilidade do voto ser computado contra Doria. Foi então que o presidente do diretório estadual de São Paulo, Marco Vinholi , que é aliado do governador, pediu a confirmação do apoio do ex-presidente. Houve um impasse e o presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo , ligou para Fernando Henrique e confirmou a posição contrária a São Paulo.

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Pouco depois, segundo tucanos ligados à direção nacional e de diversos estados, Vinholi voltou ao assunto e disse que tinha uma mensagem em que Fernando Henrique havia respondido naquele instante e que se manifestava favorável ao pleito de São Paulo. Ele foi sucedido pelo próprio governador Doria, que acompanhava a reunião remotamente, e mostrou a mensagem de Fernando Henrique num celular por meio da tela.

Ao final da discussão, o senador Tasso interveio e pediu que o nome do ex-presidente não fosse mais o centro daquela discussão. Ele foi atendido e o voto de Fernando Henrique não foi computado. Situação semelhante ocorreu com o voto do senador José Serra (PSDB-SP). O grupo de Doria informou que tinha uma manifestação favorável de Serra. Em seguida, um assessor do senador questionou a posição e o voto também não foi computado.

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Vinholi minimizou o episódio e explicou que questionou a posição de Fernando Henrique lida pelo ex-senador Zé Anibal em seu celular por não ser comum alguém enviar voto por mensagem.

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— O fundamental era saber a posição do ex-presidente Fernando Henrique. Não há motivos para polêmicas.

A exposição da mensagem de Fernando Henrique gerou uma série de críticas de inabilidade política nos bastidores. A maior parte preferiu o silêncio. Já adversários como os deputados mineiros Aécio Neves e Paulo Abi-Aeckel falaram abertamente.

— Lamento que o ex-presidente Fernando Henrique tenha tido sua manifestação explícita de voto contestada. Isso jamais havia ocorrido antes no seio do PSDB — afirma Aécio.

— Houve, sim, um constrangimento ao se colocar em dúvida o voto que Fernando Henrique enviou pelo ex-senador José Anibal — diz Abi-Aeckel.

Vinholi nega que tenha ocorrido constrangimento:

— Não houve qualquer constrangimento. Era apenas um debate no partido.

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