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Política Nacional

Senado vota projeto de lei para socorro a Santas Casas nesta quinta-feira

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O Senado vota nesta quinta-feira (14), a partir das 16h, um projeto de lei que prevê socorro a hospitais filantrópicos e Santas Casas, segmento fortemente prejudicado pela pandemia: o PL 1.417/2021, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), determina que a União deverá repassar mais de R$ 3 bilhões para essas entidades. 

De acordo com o projeto, o auxílio financeiro deverá ser empregado no pagamento de profissionais de saúde e na aquisição de medicamentos, equipamentos e outros insumos. Segundo Heinze, o segmento hospitalar filantrópico passa por um colapso econômico e financeiro devido ao aumento dos custos de operação durante a pandemia. O senador afirma que essa rede assistencial filantrópica oferece aos brasileiros 170 mil leitos. 

“Com todas as adequações exigidas pelo cenário imposto pela pandemia, as Santas Casas e os hospitais sem fins lucrativos tiveram fulminante impacto nas suas receitas e em seus modelos de financiamento, retirando deles qualquer condição de equilíbrio econômico e financeiro”, argumenta o senador na justificativa da proposta.

Em pronunciamento no final de setembro, Heinze disse que vem mantendo contato com integrantes do governo federal, incluindo o ministro da Economia, Paulo Guedes, para viabilizar neste momento uma ajuda de ao menos R$ 2 bilhões.

Repasses

A pauta da sessão de quinta-feira (14) do Senado inclui também um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que visa garantir a integralidade dos repasses para hospitais filantrópicos, laboratórios e outras associações e organizações que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que ficaram dispensadas de cumprir metas quantitativas e qualitativas em 2020. 

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Segundo Serra, a Lei 14.189, de 2021, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.384/2020, das senadoras Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Leila Barros (Cidadania-DF), tem provocado interpretações diversas por parte de gestores públicos, que, por essa razão, ficariam receosos em manter a integralidade dos repasses previstos. O problema, de acordo com o senador, ocorreu durante a votação desse projeto na Câmara, onde foi suprimido um trecho do projeto original. Por isso, Serra propõe explicitar na lei a garantia dos repasses integrais. 

Violência contra a mulher

Outro projeto na pauta desta quinta é o PL 1.012/2020, projeto de lei de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher). 

A proposta determina que essa ferramenta seja um instrumento de cooperação entre União e entes federados, para uniformização e consolidação das informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. 

De acordo com Kátia Abreu, a ausência de um banco de dados adequado dificulta o combate a esse tipo de violência. “O projeto tem por finalidade criar mais um instrumento para inibir a violência contra a mulher, garantindo a elas o direito à vida, à saúde e à integridade física e moral, de modo a fortalecer as políticas públicas de enfrentamento a esse fenômeno”, afirma ela. 

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Medida protetiva

Também deve ser votado nesta quinta o substitutivo ao projeto de lei que prevê o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência (PL 976/2019). A matéria inicialmente constava da pauta desta quarta-feira (13), mas acabou tendo a votação adiada.

Margens de rios

Outro item com votação adiada para esta quinta-feira é o PL 2.510/2019, projeto de lei que altera o Código Florestal e legislação correlata para regulamentar edificações às margens de rios em áreas urbanas consolidadas. O parecer do relator dessa matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado nesta quarta-feira, é pela aprovação da proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Lira reage à derrota em votação de PEC: ‘Jogo só termina quando acaba’

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Presidente da Câmara, Arthur Lira
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Arthur Lira


Após ver o  plenário da Câmara rejeitar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para indicação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que há “possibilidades regimentais” para realizar uma nova votação. Ele atuou a favor da mudança que amplia o poder do Congresso na entidade.

“O jogo só termina quando acaba”, disse o deputado federal, segundo o G1.

Para ser aprovada, a PEC 05/2021 precisava de 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos do total de cadeiras na Câmara. Mas na votação em primeiro turno, nesta quarta-feira (20), a proposta teve apenas 297 votos a favor contra 182.

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A publicação explica que a rejeição foi ao texto substitutivo, do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) . O texto original, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ainda pode ser votado. “Nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais. Vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política”, adiantou Lira.

Críticas do MP

A PEC 05/2021 tem motivado  protestos de membros do Ministério Público (MP) que se posicionam contra a mudança. Pela proposta, o corregedor nacional do conselho, hoje escolhido por membros da própria entidade, passaria a ser indicado pelo Congresso Nacional. Além disso, o texto prevê a possibilidade de revisão de atos de promotores e procuradores por parte do conselho. Com isso, a categoria acusa a PEC de ferir a independência do MP.

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Política Nacional

Planalto vai consultar AGU para acionar PGR e tentar arquivar relatório de Renan

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Senador Flávio Bolsonaro
Leopoldo Silva/Agência Senado

Senador Flávio Bolsonaro

O Palácio do Planalto prepara uma ofensiva contra o parecer de Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, que propôs nesta quarta-feira o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pelo suposto cometimento de nove crimes . Representantes da cúpula do governo se reunirão nos próximos dias com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para avaliar a viabilidade de a AGU ingressar com uma ação e pedir o arquivamento de todo o relatório produzido por Renan. Caso Bianco dê o aval, o documento seria enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) , a justificativa é que o relatório conteria um erro formal ao pedir o indiciamento de Bolsonaro, uma vez que, segundo o parlamentar, presidentes da República não podem ser investigados por CPIs realizadas pelo Congresso.

“Acredito que o caminho que a AGU vai seguir é o de pedir o arquivamento do relatório na PGR pela absolutamente nulidade de sua forma e conteúdo. O relatório é inconstitucional e sem valor jurídico, pois não respeita o princípio básico de separação entre poderes. A CPI não poderia investigar o presidente da República. O próprio senador Rogério Carvalho (PT-SE), ao fundamentar a impossibilidade de instaurar a CPI da Lava Toga, disse não ser possível em função da separação dos poderes”, disse Flávio ao GLOBO .

O plano de recorrer à PGR se dá porque o  relatório da CPI será enviado ao órgão, a quem caberá oferecer denúncia ou pedir o arquivamento dos casos levantados pela comissão. A decisão final sobre as suspeitas que pesam contra Bolsonaro, contudo, será do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador governista afirmou que a discussão na AGU envolverá o pedido de arquivamento de todo o parecer produzido por Renan e não apenas o da parte que faz menção a Bolsonaro

“Como o relatório foi todo montado para atacar o presidente, não há absolutamente nada que se aproveite”, sustentou Flávio.

Em outra ofensiva, o senador prepara uma ação na PGR contra o relator da CPI. No documento, ele vai acusar Renan de 20 crimes, como “perseguição”, durante a condução da relatoria da CPI.

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Política Nacional

Plenário pode votar nesta quinta limite a reajuste de aluguéis pelo IPCA

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de projetos
Plenário da Câmara terá sessão às 10 horas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21), às 10 horas, o Projeto de Lei (PL) 1026/21, que limita o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador do aluguel será definido entre as partes, mas o mercado imobiliário costuma usar o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020 o IGP-M acumulou alta de 23,14%, contra 4,52% do IPCA.

Educação
Os deputados podem analisar outras quatro pautas relacionadas à educação. Decorrente dos efeitos da pandemia, o PL 1133/21, do Senado, prorroga por um ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto retoma medida adotada no ano passado, quando, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, os estudantes foram liberados das obrigações com o Fies depois que o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública.

Ainda na agenda da educação, o PL 2633/21 permite a repactuação de termos de compromisso entre estados e municípios e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas.

O PL 3418/21 atualiza a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta especifica quais profissionais da rede de educação básica poderão ser beneficiados com os recursos, incluindo docentes, profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

Leia mais:  Confederação Israelita repudia falas de Renan Calheiros na CPI

Já o PL 4513/20 institui a Política Nacional de Educação Digital, que tem como eixo a inclusão digital para alcançar todas as camadas da população.

Entidades beneficentes
A pauta do Plenário inclui duas propostas que beneficiam entidades filantrópicas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19 fixa as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

Já o PL 365/20 exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.

Mulheres
Outra prioridade na pauta do Plenário é o PL 3878/20, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Hoje o sistema já presta assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo, por exemplo.

Outras propostas
A pauta do Plenário ainda inclui oito propostas:

  • o PL 11276/18, do Poder Executivo, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo em biomas brasileiros. Segundo o projeto, a política nacional terá como objetivo reduzir a ocorrência de incêndios florestais e os danos causados pelas queimadas.
  • o PL 3320/20 permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a transformação da outorga para TV aberta pelo prazo de dez anos. Essa primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo na nova regulamentação do serviço de telecomunicações ocorrida depois da Constituição de 1988. Elas usam canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com acesso somente por meio de decodificador.
  • o PL  5284/20 atualiza o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixação de honorários; atividades de consultoria e assessoria jurídicas; e competência do Conselho Federal da OAB para dirimir questões relativas a sociedades de advogados.
  • o PLP 27/20 reformula a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Entre outras medidas, o projeto inclui no Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), também sob fiscalização do Banco Central (BC), as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito.
  • o PL 9432/17 atualiza o Código Penal Militar. Entre outras mudanças, a proposta isenta de crime o militar das Forças Armadas que agir em legítima defesa quando prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” durante enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento.
  • a ratificação de três acordos internacionais, incluindo Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear (PDC 1154/18), Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa entre o Brasil e Chile (PDL 566/19) e Acordo de Cooperação na Defesa entre Brasil e Argélia (PDL 333/21).
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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

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