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Cidades

STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF

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Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, Estados e o Distrito Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou pela medida, reforça que o incremento da receita municipal, por meio de um direito assegurado, resulta em segurança jurídica e melhores condições para prestação de serviços nas cidades.

Os ministros têm até o fim desta sexta-feira, 8 de outubro, para registrarem o voto na análise do Recurso Extraordinário (RE 1293453). Por ora, seis ministros acompanham o relator, ministro Alexandre de Moraes, pelo direito dos Entes à receita. A expectativa é que a decisão seja confirmada. No entanto, ainda pode ser feito pedido de vista, o que suspenderia o julgamento.

No voto, o relator corrobora o posicionamento defendido pela CNM, de que a União não pode confiscar valores do IRRF simplesmente por serem vinculados a um tributo federal, o Imposto de Renda (IR). Para o ministro, “não se deve discriminar os Entes subnacionais relativamente à possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que é feito pela União”.

Entenda o caso
O tema começou com o Município de Sapiranga (RS), que levou o pleito ao Judiciário, para que a União não exigisse do Ente o produto da arrecadação do IRRF pagos pelo Município a prestadores de bens ou serviços. O caso teve liminar favorável concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que levou a situação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para uma solução isonômica da matéria, diante do aumento de ações semelhantes na Justiça Federal.

O TRF-4 analisou o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e fixou a tese, em âmbito regional, de que os Municípios são os titulares das receitas em questão. O caso chegou ao STF por meio de RE interposto pela União contra a decisão do Tribunal.

Fonte: AMM

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Cidades

Mato Grosso registra 544.229 casos e 13.901 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (20.10), 544.229 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.901 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 391 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 544.229 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.810 estão em isolamento domiciliar e 527.917 estão recuperados. 

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 76 internações em UTIs públicas e 38 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 27,64% para UTIs adulto e em 7% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (113.007), Várzea Grande (39.924), Rondonópolis (38.231), Sinop (26.200), Sorriso (18.377), Tangará da Serra (17.786), Lucas do Rio Verde (15.693), Primavera do Leste (14.775), Cáceres (11.917) e Alta Floresta (10.694).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 404.835 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 85 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na terça-feira (19.10), o Governo Federal confirmou o total de 21.664.879 casos da Covid-19 no Brasil e 603.855 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.651.910 casos da Covid-19 no Brasil e 603.465 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quarta-feira (20.10).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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Cidades

AMM apresenta demandas e propõe parceria para auxiliar municípios na gestão ambiental

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Gestão de resíduos sólidos, licenciamento ambiental em áreas indígenas e remediação de área de lixão desabilitado foram  alguns dos temas que integraram a pauta de uma reunião técnica realizada nesta terça-feira (19), na Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, com representantes da Central de Projetos da instituição, Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Sinfra e Fundação Nacional do Índio – Funai.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que também participou da reunião, disse que a gestão ambiental é um grande desafio para os municípios, considerando que boa parte das prefeituras não possui equipe nem recursos financeiros suficientes para atender todas as demandas do setor. “A nossa intenção é unir esforços e conhecimento com os órgãos ambientais  para orientar os prefeitos e equipes a cumprir todas as exigências legais e desenvolver as melhores práticas sustentáveis”, assinalou.

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas por Resíduos Sólidos foi um dos assuntos tratados pelos técnicos. A AMM apresentou aos representantes da Sema a proposta de flexibilização dos prazos para atendimento dessa demanda pelos municípios, considerando o alto custo dos estudos, ensaios e projetos. Dezenas de prefeituras já receberam notificação da Secretaria sobre a necessidade de remediação de área de lixão desabilitado, que consiste na recuperação dos espaços anteriormente usados como depósitos de resíduos.

A pauta também incluiu a discussão sobre a flexibilização do processo de licenciamento para a instalação de aduelas em zona de amortecimento de terra indígena.  A demanda foi apresentada pela AMM visando garantir maior agilidade na execução de obras de infraestrutura que beneficiam a população com melhores condições de trafegabilidade e mobilidade.

Os engenheiros e arquitetos da Associação também argumentaram sobre a necessidade de dispensa de licenciamento ambiental na instalação de aduelas em território indígena. A equipe mencionou Instrução Normativa do Ibama que dispõe sobre as atividades ou empreendimentos, não sujeitos ao licenciamento ambiental, desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público. Embora a instalação de aduelas seja considerada de baixo impacto ambiental, não está incluída entre as atividades dispensadas.

Fonte: AMM

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Cidades

TCE-MT promove evento Ouvidoria para Todos nesta quinta-feira

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, a partir das 9h desta quinta-feira (21), evento do projeto Ouvidoria para Todos, a fim de mobilizar gestores da capital e do interior para debater a consolidação de uma rede de ouvidorias que abranja toda a administração pública do estado.

Na oportunidade, o órgão de controle externo também irá lançar a Nota Técnica n.º 02/2021, que versa sobre as obrigações previstas na Lei n° 13.460/2017, que que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público.
 
O evento, que será realizado em formato híbrido, presencialmente no auditório da Escola Superior de Contas e transmitido pelo canal do TCE-MT no YouTube, contará com palestras do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, e do superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Motta.

O debate é fruto de parceria entre Tribunal de Contas , Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e CGU.

As inscrições podem ser feitas clicando aqui, ou por meio do QR-Code que acompanha o banner com a programação completa.

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Criação de ouvidorias

A criação de Ouvidoria é uma medida necessária para que os órgãos públicos tenham condições de cumprir com eficiência as obrigações estabelecidas pela lei federal 13.460/2017, que regulamenta a implantação das ouvidorias.

A lei definiu as normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos de quem utiliza  serviços da administração pública e estabelece, tanto na esfera federal como nas esferas estadual e municipal, que as manifestações dos cidadãos sejam  recebidas por uma ouvidoria ou uma unidade responsável.

Fonte: AMM

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