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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

Estados, municípios, parlamentares e entidades em defesa da educação e saúde começaram a se organizar contra os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria um teto para o  ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ao sancionar a lei, o presidente acabou com a compensação prevista para estes dois setores.

Com a nova lei, o tributo estadual será de, no máximo, 17% (ou 18%, em algumas unidades da federação) nestes segmentos, que passaram a ser considerados essenciais. Isso resultaria em corte de verba para saúde e educação. Para garantir a aprovação da lei, o relator do projeto incluiu um ressarcimento, que foi vetado pelo presidente.

Segundo estimativa do Todos pela Educação, o veto pode gerar perdas de até R$ 30 bilhões aos dois setores:

“A gente é muito sensível à questão dos combustíveis, sabemos o efeito na inflação e como atinge os mais pobres, mas como o ICMS é a maior fonte de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dos pisos constitucionais, temos preocupação. Ainda que a emenda do Senado não fosse perfeita, ela tinha um efeito de redução de danos importante, porque é um efeito entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

E acrescenta: “O veto já era esperado, porque a sinalização que o governo dá para educação é nesse caminho, de falta de prioridade”.

O teto do ICMS é uma das medidas do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis e trazer algum alívio na inflação em ano eleitoral. Mas isso deve gerar redução da receita de estados e municípios, que recebem 25% do ICMS.

A manutenção dos repasses aos pisos de saúde e educação e ao Fundeb, como compensação ao teto, havia sido incluída em mudança feita no Senado e mantida pela Câmara, mas que não contava com apoio do governo. Ao vetar a recomposição, Bolsonaro justificou que “a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

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Parlamentares criticaram os vetos de Bolsonaro, sobretudo o que impacta o Fundeb. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a Frente da Educação já está se articulando para derrubar esse veto:

“O governo Bolsonaro não faz nem mais questão de esconder que sua única preocupação é em utilizar recursos públicos para tentar garantir a reeleição”.

O veto também está na mira do Senado. Para Jean Paul Prates (PT-RN), impedir a recomposição dos repasses ao Fundeb vai sabotar ganhos obtidos com as mudanças no fundo, feitas em 2020.

Uma possibilidade é tentar incluir uma garantia à manutenção dos recursos do Fundeb na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que tramita no Senado com relatoria de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estados indecisos

Os estados ainda estão analisando os pontos vetados por Bolsonaro no colégio de procuradores. A expectativa é que haja uma reunião na próxima semana para que se defina a posição dos entes sobre o que fazer em relação à nova lei.

Entre os pontos em análise estão a questão de transformar combustíveis poluentes em bem essencial e os impactos orçamentários já neste ano. Nesse momento, o foco total é no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a quem recorreram para que suspenda a decisão do também ministro André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis, e que marcou conciliação para terça-feira.

Os estados alegam que terão perdas bilionárias com a redução das alíquotas, de até R$ 83,5 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, diz que a discussão sobre a essencialidade desses serviços, o que garante a diminuição da alíquota, é muito complexa:

“Teremos uma reunião na próxima semana para sentir quais são as impressões e as ações que os estados tomarão em relação ao que está em jogo. Em relação ao projeto, o que os estados pediram no Senado acabou não sendo atendido, só atendido em parte. Já veio com alguma dificuldade”.

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Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, avaliou que os vetos de Bolsonaro mostraram “a falta de respeito do governo federal com os demais entes”.

Data conflitante

Além do veto, há incertezas sobre a entrada em vigor da lei do teto do ICMS. O governo quer que os novos limites do tributo entrem em vigor em 1º de julho, mas especialistas divergem, e há risco de judicialização. O tributarista Alexandre Salles Steil, sócio do escritório Lavocat Advogados, defende que isso não será imediato:

“A lei não estabelece prazos, e as alíquotas são fixadas por meio de leis estaduais. Cada estado deve aprovar a alteração nas alíquotas, que segundo a decisão do STF sobre a essencialidade no ICMS, não pode ultrapassar os percentuais de 17% ou 18%, as alíquotas padrão”.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, lembra que, ao longo da discussão no STF sobre quais serviços são consideradores essenciais, a Corte deu prazo de dois anos para os estados se adaptarem à redução de alíquotas.

“Esta lei complementar deu menos de uma semana. Além disso, mesmo para redução de alíquotas de uma hora para outra será necessário que haja lei estadual. Haverá tempo?”, questiona.

Representantes do setor de combustível ouvidos em caráter reservado acreditam que não haverá nenhum tipo de regulamentação por parte dos estados até que ocorra a reunião de conciliação marcada por Gilmar Mendes. É a partir dessa data que o setor acredita que haverá mais clareza de como os estados vão agir.

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Economia

Conheça os benefícios da licença-paternidade estendida

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Licença-paternidade estendida: descubra os benefícios no trabalho
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Licença-paternidade estendida: descubra os benefícios no trabalho

O prazo da licença-paternidade , fixado em cinco dias pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), começou a ser alterado em algumas organizações públicas e privadas. A licença-parental mais longa, que pode chegar até 180 dias em alguns casos, ainda não é adotada em muitas as empresas, mas já apresenta resultados satisfatórios nas instituições que aderiram à medida.

“Atualmente, mais de 80% dos nossos colaboradores afirmam que as ações internas de Diversidade, Equidade e Inclusão influenciam positivamente a continuidade na empresa. Também já recebemos retornos muito positivos sobre a licença parental universal, além de um aumento significativo nas menções sobre o benefício em nossas pesquisas de clima semanais”, diz Viviane Pavanelli Corazza, gerente sênior de diversidade e cultura do Grupo Boticário.

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“Essas são apenas algumas das diferenças e retornos que identificamos desde a implantação da licença parental universal no ano passado. Acreditamos que toda medida implementada em favor do colaborador contribui positivamente na produtividade e nas relações que são construídas dentro e fora do Grupo”, explica Viviane.

Em 2021, o Boticário implementou a licença obrigatória de quatro meses para funcionários de todos os cargos e gêneros. Desde então, a medida beneficiou 776 colaboradores, sendo 186 pais. Um deles foi o Alan Xavier, pai de uma menina de um ano e assistente de logística da Last Mile, que faz parte do Grupo. Por medo de perder a vaga, ele chegou a pensar em abrir mão do benefício ou se afastar por um período menor, mas foi tranquilizado por seus gestores. Ao retornar ao trabalho, a diferença era perceptível. “Eu voltei como se eu não tivesse saído. Eu voltei fazendo as mesmas coisas, porém com mais gás, mais vontade, mais brilho no olho, que é uma das essências do grupo. Eu consegui entender os valores da empresa”, conta Alan. “Todas as vezes que eu saía do trabalho e olhava para o olho da minha filha, via aquele brilho de querer mais, de ir atrás de mais, de conquistar mais, de ter melhores resultados dentro da empresa”, conclui.

“Algumas pesquisas já demonstram os benefícios da paternidade ativa na carreira dos homens. Um estudo feito pela USP evidenciou que há um aumento no sentimento de realização e satisfação com a atividade profissional exercida e uma mudança positiva na visão de sucesso na carreira. Em relação às habilidades, foi constatado um aumento no senso de propósito, ambição, foco e determinação. É sabido que atualmente 71% dos profissionais consideram o pacote de benefícios antes de aceitar uma proposta de trabalho. Sem dúvidas, buscamos construir uma relação de confiança com os funcionários, indo além dos benefícios parentais que concedemos”, diz Leandro Camilo, sócio da PwC Brasil. A empresa passou a oferecer a licença estendida de dois meses em 2016 e desde então já beneficiou 230 funcionários.

Mais tempo com os filhos

Embora não seja obrigatória, a licença-parental estendida é amplamente desejada pelos trabalhadores. De acordo com o relatório Situação da Paternidade no Brasil (2019), da ONG Promundo, 78% dos homens brasileiros defendem que os pais devem tirar licença-paternidade para passar mais tempo com os filhos. Já 64% dizem estar dispostos a fazer um “curso de pai” para ficar 20 dias com a família.

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Atualmente, os empregados de uma Empresa Cidadã que comprovarem participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável têm direito a 20 dias de afastamento.

Para os funcionários que já têm acesso à medida, a licença representa um incentivo no ambiente de trabalho. “É um benefício da firma que demonstra um cuidado, porque você pode ter muito dinheiro, mas não ter a capacidade de tirar esse período. Não tem dinheiro que pague, não adianta. É um benefício que não tem como mensurar em termos de valor, quanto que vale. Sem dúvida, eu aprecio bastante. Isso com certeza faz uma diferença”, diz Henrique Machado, diretor da PwC Brasil e pai de duas meninas. Assim que contou sobre a chegada da sua filha mais velha, Henrique foi informado pela empresa de que teria direito a dois meses de licença, período que foi integralmente dedicado aos cuidados com a família.

“Os sócios com quem eu trabalho me acolheram muito bem, tanto na volta quanto na saída. Durante esses dois meses, eu não trabalhei de forma alguma. Hoje em dia é muito fácil você receber e-mail, olhar e-mail, alguém te mandar mensagem pelo WhatsApp e você acabar fazendo alguma coisa. Mas nesses dois meses, eu não precisei fazer nada disso. Tanto porque as pessoas me acolheram e perceberam que é uma coisa importante tanto por uma organização que eu consegui fazer junto com outras pessoas que me ajudaram durante esse período”, conta o diretor. A ampliação da licença também pode impactar positivamente a carreira profissional das mulheres. “Nas empresas, há estudos que mostram que muitas mulheres perdem seus empregos após terem filhos. O preconceito, sexismo e discriminação dificultam a inserção das mulheres no mercado de trabalho. A licença-paternidade estendida pode ajudar a promover maior equidade de gênero ao incentivar uma mudança na cultura sexista dentro dos espaços”, avalia Gabriela Reznik, colaboradora do GTPE UFRJ e pesquisadora do Museu da Vida.

Empresa Cidadã

Apesar das vantagens que a extensão da licença gera, os trabalhadores só têm direito à ampliação do afastamento quando são servidores públicos federais ou trabalham em companhia privada inscrita no programa Empresa Cidadã. Nesse caso, os pais precisam pedir a prorrogação da licença em dois dias úteis após o nascimento da criança ou ao fim do primeiro mês após o parto, sendo concedida imediatamente após o término da licença-maternidade. Para ter direito ao benefício, também é necessário que os eles comprovem participação em atividades de orientação sobre paternidade. O Ministério da Saúde sugere que a realização do pré-natal da parceira, a participação nas atividades educativas durante o pré-natal e as visitas à maternidade sirvam como comprovação.

“É preciso valorizar e incentivar em todos os segmentos a cultura da inclusão e da diversificação. Este é um momento único na vida das pessoas e cada companhia precisa internalizar a importância do acolhimento e do apoio a seus funcionários, garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades”, diz Mattia Iannone, diretor de recursos humanos para América do Sul da Ferrero. A empresa acabou de lançar seu programa de flexibilização parental, que garante 16 semanas de licença remunerada para o cuidador principal e quatro semanas para o cuidador acompanhante, independente do gênero. Além do período estendido de afastamento, o programa garante que o funcionário retorne à mesma função, sem alteração de salário, e que receba treinamento.

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Reinaldo Silva, gerente nacional de trade marketing, foi um dos oito funcionários da Ferrero que já conseguiram o benefício. Ainda em licença, ele conta como a medida o está ajudando. “Ser pai é a melhor coisa do mundo. Sem dúvida, a melhor parte de nossas vidas, mas inclui assumir novas responsabilidades. E a segurança que tenho de estar trabalhando no lugar certo, sendo amparado e acolhido neste momento especial tem sido decisiva para que eu possa desempenhar melhor este papel”, afirma o gerente.

“Acredito que todos os meus colegas que estão vivenciando este momento, assim como eu, têm a mesma percepção de que fomos privilegiados por podermos estar mais presentes na vida de nossos filhos, apoiando nossas companheiras(os) e família. Só na minha área de atuação somos três que já fizemos e estamos fazendo uso do benefício. É reconhecido que este benefício traz um conforto para vivenciar este momento único, como a segurança do suporte da companhia”, avalia Reinaldo.

Por enquanto, o mais próximo que o Brasil está de garantir a licença-paternidade estendida para todos os trabalhadores é o Projeto de Lei 1974/2021. O texto está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, mas segue parado desde dezembro de 2021.

Impactos sociais

Além dos resultados positivos no mundo corporativo, os dias a mais longe do trabalho geram vantagens às relações familiares dos funcionários. Segundo o Ministério da Saúde, a licença-paternidade estimula um maior vínculo afetivo entre todos os envolvidos e gera impactos positivos para o desenvolvimento das crianças e para a igualdade de gênero. A medida também melhora o desempenho escolar e as taxas de delinquência entre as crianças, aumenta a probabilidade de amamentação durante o primeiro ano, ajuda a mudar o comportamento das famílias quanto à divisão das tarefas domésticas e diminui a diferença entre gêneros no mercado de trabalho.

“Acredito que a forma como nos relacionamos com nossas crianças mostram para elas diversas possibilidades e formas de se relacionar no mundo. Ao terem diversas referências de pessoas que cuidam e criam conjuntamente, as crianças crescem com percepções menos estereotipadas de papéis tradicionais de gênero. Além disso, a divisão de tarefas entre casais, sejam hétero ou homoafetivos, pode permitir que ambos cresçam pessoal e profissionalmente, e que haja menos sobrecarga materna”, avalia Gabriela.

“Eu imagino que sem a licença eu teria me conectado muito menos com as minhas filhas nesse período. Se eu tivesse voltado em cinco dias, os meus laços com elas naqueles primeiros dias de vida teriam sido muito menores. Então, além de conectar os laços da família, meu com a minha esposa e meu com o bebê, eu acho que foi fundamental para eu viver essa experiência”, diz Henrique.

Percepção parecida é compartilhada por Alan. “Eu tinha medo de ser pai. Eu tinha medo de ficar sozinho com a minha filha, tinha medo de um choro, de trocar uma fralda. Medo de qualquer pai de primeira viagem. Mas esses quatro meses foram fundamentais, extremamente importantes para que eu aprendesse, entendesse e tivesse todo entendimento de um pai para com o filho. Eu sei o motivo do choro dela, o motivo do sorriso dela”, completa.


Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Vagas de trabalho temporárias devem crescer 12%; conheça os direitos

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Mercado prevê crescimento de 12% nas contratações temporárias; veja quais são os seus direitos
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Mercado prevê crescimento de 12% nas contratações temporárias; veja quais são os seus direitos

A expectativa de aquecimento do comércio durante datas comemorativas costuma ser grande. Nos dias que antecedem esses eventos comerciais, como Dia dos Pais, Natal ou Páscoa, é comum que muitas empresas ofereçam  postos de trabalho por um determinado período, as chamadas “vagas temporárias”. Essas contratações provisórias são uma oportunidade para os empregadores que estão em busca de novos talentos e também para os profissionais que almejam o reingresso no mercado de trabalho, driblando assim o alto índice de desemprego.

Em 2020 e 2021 — período de alta no casos de Covid-19 —, a abertura de vagas temporárias chegou a ser uma espécie de tábua de salvação para empresas que precisavam contratar mão de obra de forma rápida para atender à demanda provisória e complementar o quadro de colaboradores. Em 2020, o número de contratações saltou para mais de 2 milhões, aumento de quase 35%. Em 2021, houve um novo boom, com alta de quase 21% em relação ao ano anterior.

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Segundo a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), entre janeiro e junho deste ano, foram geradas mais de 1,3 milhão de vagas nesta modalidade. A entidade estima que neste terceiro trimestre sejam abertas mais de 630 mil vagas, aumento de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com a Asserttem, a partir de agora, as contratações serão pontuais e não mais para repor o quadro de pessoal como aconteceu durante a pandemia.

Para o presidente da associação, Marcos de Abreu, ao contrário do que muitos pensam, o aumento das contratações temporárias não denota problemas no mercado de trabalho e deve ser visto com bons olhos. “A pandemia impôs um novo modelo de gestão às empresas, que aprenderam a reduzir custos e a fazer ajustes rápidos para atender às demandas de mercado, utilizando intensivamente a contratação de temporários, sem precisar demitir, o que vem contribuindo para a queda do desemprego no país”, explica.

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A Asserttem ressalta que, com relação aos setores, entre os meses de julho, agosto e setembro, a indústria segue como destaque nas contratações temporárias, principalmente nas áreas alimentícia, farmacêutica e de óleo e gás. O setor de serviço vem em seguida, com ênfase para as áreas de logística, tecnologia da informação e serviços para pessoas físicas, que engloba clínicas, restaurantes, companhias aéreas e comércio.

Quais são os meus direitos como trabalhador temporário?

A lei determina que o empregado temporário tem quase os mesmos direitos previstos do trabalhador com carteira assinada. Essa modalidade de contratação, prevista na Lei 6.019/74 e no Decreto nº 10.060/2019, é prestada por pessoa física para uma empresa de trabalho temporário, que a coloca mão de obra à disposição de um tomador de serviços — pessoa física ou jurídica.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são permitidos três tipos de contrato nesta modalidade: em período de experiência, como para os jovens aprendizes; em atividades que demandam a execução de serviço específico; e, por fim, no caso do aumento da demanda causado por datas comerciais.

A duração do contrato de trabalho máxima é de até 180 dias, com a possibilidade de ser prorrogado uma única vez por até 90 dias corridos, independentemente da prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

Se o trabalhador prestar serviços para a mesma empresa pelo período de 270 dias, ele só poderá trabalhar novamente para a mesma empresa tomadora dos serviços exercendo a função. Isso significa que, se forem ultrapassados os 90 dias do término do contrato anterior, já é caracterizado vínculo empregatício com a tomadora dos serviços. O pedido de prorrogação da contratação temporária de uma ou mais pessoas deve se dar cinco dias antes do término do vínculo, no site Ministério do Trabalho.

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Fica a cargo da empresa tomadora de serviço a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, inclusive o pagamento das contribuições previdenciárias durante todo tempo de duração do contrato. Cabe a ela entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Caso o prazo do período de contratação termine e o empregador não tenha feito o pagamento dos valores mensais do salário pré-determinado no contrato de trabalho, o trabalhador deve esperar até dez dias. Após esse período, el pode entrar com ação na Justiça Trabalhista para exigir os seus direitos.

Direitos trabalhistas assegurados:

  • Anotação da condição de trabalhador temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Jornada de trabalho de, no máximo, oito horas diárias. Ela mas poderá ter duração superior no caso de a empresa tomadora de serviços adotar jornada de trabalho específica;
  • As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%;
  • Continua após a publicidade
  • Acréscimo de, no mínimo, 20% da remuneração quando o trabalho for noturno;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;
  • Continua após a publicidade
  • Pagamento de 13º proporcional;
  • Pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um 1/12 do último salário;
  • Benefícios e serviços da Previdência Social;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Seguro de acidente do trabalho;
  • Trabalhador temporário não tem direito a aviso prévio, a seguro-desemprego e aos 40% da multa do FGTS;

Não se aplica ainda a estabilidade da gestante, por se tratar de uma contratação com prazo limitado.


Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Despesa com funcionalismo cai para menor nível desde 2008

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De janeiro a junho, o Poder Executivo Federal desembolsou R$ 157,477 bilhões para pagar salários, aposentadorias e sentenças judiciais do funcionalismo
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De janeiro a junho, o Poder Executivo Federal desembolsou R$ 157,477 bilhões para pagar salários, aposentadorias e sentenças judiciais do funcionalismo

A ausência de reajustes salariais , a falta de concursos públicos e o adiamento de precatórios contribuíram para derrubar os gastos com o funcionalismo em 2022. As despesas reais com os servidores públicos federais ativos e inativos encerrou o primeiro semestre no menor nível em 14 anos.

Os dados foram compilados pela Agência Brasil com base nas estatísticas do Tesouro Nacional. De janeiro a junho, o Poder Executivo Federal desembolsou R$ 157,477 bilhões para pagar salários, aposentadorias e sentenças judiciais do funcionalismo, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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O montante é o mais baixo para o primeiro semestre desde 2008, quando estava em R$ 139,733 bilhões, também em valores corrigidos pela inflação.

Ao atualizar os gastos pelo IPCA, o recorde nos gastos com o funcionalismo no primeiro semestre foi registrado em 2019, quando as despesas atingiram R$ 186,213 bilhões. De lá para cá, os gastos recuaram 15,43% em termos reais (descontada a inflação).

Congelamento

Diversos fatores contribuíram para a queda no gasto com o funcionalismo. O principal foi o congelamento do salário do funcionalismo que vigorou entre junho de 2020 e dezembro de 2021. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em troca do pacote de ajuda a estados e municípios afetados pela pandemia de covid-19.

Apesar de promessas e de greves de diversas categorias do funcionalismo, o governo não concedeu reajustes em 2022. Originalmente, o Orçamento de 2022 tinha destinado R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança e agentes de saúde. No fim de abril, a equipe econômica informou que estudava um aumento linear de 5% para todo o funcionalismo.

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No entanto, no início de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022. Por causa das restrições da lei eleitoral, o governo poderia conceder reajustes acima da inflação até 2 de abril, seis meses antes das eleições.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição da inflação até o fim de junho. No entanto, o projeto de lei deveria ter sido enviado até meados de maio para ser votado a tempo pelo Congresso.

Governo eletrônico

A não realização de concursos públicos para repor os servidores que se aposentaram ou morreram também contribuiu para a queda do gasto com o funcionalismo federal. O número de servidores na ativa caiu de 630,7 mil em dezembro de 2018 para 570,3 mil em julho deste ano, segundo o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia informa que a ampliação da oferta eletrônica de serviços no Portal Gov.br compensou a queda do quadro funcional. Segundo o órgão, a ferramenta, que oferece quase 4,9 mil serviços públicos pela internet, permitiu o deslocamento de servidores de funções operacionais e burocráticas para atividades relacionadas à gestão ou à fiscalização, o que dispensa a reposição de cargos de nível médio ou que se tornaram obsoletos.

Precatórios

Além do congelamento salarial num cenário de inflação alta e da ausência de concursos públicos, outro fator passou a ajudar a reduzir o gasto com o funcionalismo. A emenda constitucional que permitiu o parcelamento de precatórios de grande valor transferiu para outros anos gastos que seriam executados em 2022.

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Dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça, os precatórios acima de 60 salários mínimos, passaram a ser parcelados até 2026. O mesmo ocorreu com as dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que passaram a ser pagas em três parcelas, uma a cada ano.

Segundo o Tesouro Nacional, a emenda constitucional reduziu em R$ 9,82 bilhões as despesas da União com precatórios no primeiro semestre. Em valores corrigidos pela inflação, a queda chega a R$ 11,22 bilhões. Desse total, R$ 7,4 bilhões corresponderam a precatórios relativos ao funcionalismo público federal.

Críticas

A queda no número de servidores é criticada pelas entidades que representam o funcionalismo público. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em maio, o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Pedro Armengol diz que o congelamento de salários e a não reposição de servidores piora a qualidade do serviço público.

“As decisões tem sido unilaterais. A pauta [de reivindicações] dos servidores públicos não é meramente corporativa. Ela reflete a preocupação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor com as condições mínimas necessárias para atender as demandas da população e, portanto, assegurar direitos essenciais dos brasileiros”, declarou.

Entre os problemas citados pelo representante da Condsef, estão a extinção de órgãos, a precarização de salários, a não recomposição da força de trabalho, a precarização das condições e relações do trabalho e a falta de diálogo com o governo.


Fonte: IG ECONOMIA

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